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15 de Junho de 2024

Ação reclamatória trabalhista c/c indenização por danos morais

Publicado por Camila Candido
há 7 anos
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EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 00ª VARA DO TRABALHO EM xxxx/CE

AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

xxxxxx, brasileira, solteira, operadora de caixa, portadora do CPF nº 000000 e do RG nº 000000 SSP - CE, residente e domiciliada na Rua xxxxxx, 0000, xxxxx/CE, vem, à presença de Vossa Excelência, com base no art. 840, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e dentro das normas do art. 282, do Código de Processo Civil Brasileiro- CPC, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face da empresa xxxx pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00000000, com sede na Av. Xxxxxx, 0000, xxxxxx/CE, CEP XXXXX, o que faz malgrado nos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos, para no final também requer.

I – GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Requer, a reclamante, os benefícios da Justiça Gratuita, nos moldes do art. 1º da Lei nº 7.115/83, pois declara ser pobre na forma da lei, razão pela qual indica os subscritores da presente para exercer o múnus de patrocinar a presente reclamação, os quais desde logo declaram aceitar o encargo.

II – SINOPSE FÁTICA

A reclamante fora admitida pela empresa reclamada no dia 00 de xxxx de 000, ocupando o cargo de operadora de caixa recebendo como última remuneração a importância de R$ 00 (000 reais).

Sua jornada de trabalho era desenvolvida de segunda a sábado, sendo que de segunda a sexta cumpria a jornada de 07h00min as 12h00min e 13h30min as 18h00min, e, aos sábados, sem intervalo intrajornada, de 07h00min as 14h00min.

Não obstante tenha iniciado a relação de trabalho com a reclamada na data de 00 de xxx de 000, a reclamante somente teve sua Carteira de Trabalho anotada em 00 de xx de 000, constando em tal documento o salário de R$ 00,00 (00 reais), malgrado o salário recebido, desde o início da prestação de serviço até o último mês, fosse de apenas R$ 000,00 (000 reais).

Durante o período trabalhado, a postulante desempenhou o seu mister com todo empenho e o esmero possível, sendo reconhecida, tanto na empresa quanto em seu meio social, como uma pessoa proba, de caráter irretocável.

Sucede que, no dia 00 de xxx de 000, na parte da tarde, após retornar normalmente do seu horário de almoço, a demandante foi convocada até a sala de seu gerente e dono da loja, o Sr. Xxxxxx, momento no qual este determinou que aquela devolvesse a quantia de R$ 00,00 (reais) a empresa que havia sumido de seu caixa.

A conduta do proprietário causou grande estranheza, haja vista ter a autora conferido o caixa no qual é operadora antes de sair para o almoço, como fazia todos os dias e, em tal oportunidade, ter certificado a regularidade na entrada e saída do dinheiro, desconhecendo, obviamente, o valor pelo qual estava sendo cobrada.

Como se não bastasse a cobrança incisa realizada, tendo sido a promovente inclusive acusada de furto, o dono do empreendimento ainda fechou as saídas da sala na qual estavam os dois e, por diversas vezes, impediu a saída da reclamante de tal ambiente, ficando aquela enclausurada nesta pequena sala por cerca de 01 (uma) hora e meia, em verdadeiro absurdo.

A saída restou condicionada a prévia assinatura de uma nota promissória na qual a promovente se comprometera a efetuar o reembolso da quantia supramencionada à loja, sob pena de, caso não rubricasse o documento, permanecer indefinidamente no interior de tal ambiente.

Aqui faz-se oportuno pontuar que logo acima do caixa no qual a requerente desempenha suas funções há uma câmera de vigilância que registra todo o ocorrido dentro do estabelecimento, sobretudo a abertura e fechamento dos caixas. As filmagens do dia em questão foram inclusive objeto de análise por parte do Sr. Xxxxx, contudo este não encontrou nada que desabonasse a imagem da reclamante.

Em razão do constrangimento ilegal sofrido decorrente das acusações levianas e ainda do cárcere privado sofrido, ambas situações aviltantes, a reclamante retornou no outro dia ao estabelecimento comercial no viso de encerrar o vínculo de emprego e dar baixa em sua CTPS, haja vista não ter mais condições alguma de trabalhar em tal ambiente.

Para sua ingrata surpresa, ao chegar na loja, novamente a pleiteante foi acusada publicamente pelo Sr. Xxxxx de realizar furtos no caixa da empresa promovida, inclusive fraudando este aparelho, tendo subtraído aproximadamente R$ 0.000,00 (00 reais), segundo narrou aludido gerente.

Este, usando de truculência, ainda tentou pegar a força as chaves da motocicleta da promovente, bem como seu celular, afirmando que seria para compensar o valor furtado do empreendimento, contudo a tentativa restou infrutífera em ambos os casos.

Por fim e não menos oportuno, cumpre enfatizar que durante todo esse tempo de serviço à empresa ré, a reclamante não recebeu qualquer gratificação natalina, horas extras, tampouco as férias que tinha direito com o terço constitucional ou ainda a liberação das verbas fundiárias acrescidas da indenização correspondente, e, mesmo operando caixa, não recebeu o adicional correspondente.

III – DO DIREITO

III.1 – DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO E ANOTAÇÃO DA CTPS

Não há dúvida quanto a relação de emprego existente entre as parte, uma vez que a reclamante laborou para a empresa reclamada, cumprindo determinações de seus superiores, possuindo horário de trabalho determinado, recebendo uma contrapartida a título de remuneração, estando presentes, portanto, todos os requisitos caracterizadores do art. e da CLT, vejamos:

Subordinação – a reclamante era subordinada, recebendo ordens, diretrizes na execução da prestação do serviço obreiro, não tendo qualquer autonomia na execução de suas tarefas.

Onerosidade – a reclamante era, ainda que de maneira indevida, habitualmente remunerado pela contraprestação do serviço realizado a reclamada.

Pessoalidade – a reclamante sempre prestou os serviços com pessoalidade, comprometimento e zelo, sendo certo que sempre respeitou e cumpriu os parâmetros designados pela reclamada.

Alteridade – a reclamada prestava seus serviços de forma que todos os riscos e eventualidades do empreendimento ficavam por conta da empresa reclamada.

Habitualidade – a reclamante prestava seus serviços a reclamada com habitualidade, sempre dentro dos limites impostos pela reclamada, obedecendo horários e ordens.

Resta claro a presença in conteste de todos os requisitos necessários para o reconhecimento do vínculo empregatício desde 00 de xxx de 000 até 0 de xxx de 000, devendo ser efetuado o pagamento de todos os seus direitos tendo por base período no qual foi iniciada a prestação de serviço, bem como procedida com a correta anotação em CTPS, o que desde já se requer.

III.2 DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO E DAS VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS

A CLT dispõe, em seu art. 483, que configura justa causa para a rescisão indireta do contrato de trabalho os atos do empregador ou de seus prepostos que atentarem contra a honra ou boa fama de seus empregados. Senão vejamos:

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

[...]

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

Como é cediço, a honra constitui um dos maiores patrimônios imateriais do ser humano, sendo um direito da personalidade por excelência, estando protegida constitucionalmente, inclusive como cláusula pétrea entabulada no art. do Texto Constitucional.

Desta forma, ao se imputar a prática de qualquer ato desonesto ao empregado deve o empregador restar amparado por prova robusta que ateste o desvio de conduta, além de ter realizado uma prévia apuração dos fatos para que não haja dúvidas acerca da imputação grave a ser feita.

No caso dos autos, o proprietário do estabelecimento comercial, por reiteradas vezes, acusou infundadamente a reclamante de ter realizado diversos furtos na empresa, imputando ainda a prática de fraude ao caixa da loja.

Como se não bastasse, tal proprietário ainda manteve a postulante em cárcere privado ao trancá-la em uma pequena sala e não lhe permitir a saída por longo período, impondo-lhe reprovável terror psicológico.

Desta feita, a par de suas atitudes, dúvidas não pairam quanto a prática de diversos ilícito penais perpetrado pelo Sr. Xxxx, chefe da promovente, quais sejam, calúnia (art. 138 CPB), constrangimento ilegal (art. 146 CPB) e cárcere privado (art. 148 CPB), todos delitos graves previstos no Caderno Criminal Brasileiro.

É de clareza solar que as supracitadas condutas desairosas e criminosas de seu superior hierárquico causaram graves prejuízos de ordem moral à reclamante, operando a quebra de confiança entre as partes, de modo que tornou-se impossível a manutenção da relação empregatícia, acarretando, por conseguinte, a rescisão indireta do contrato de trabalho.

O entendimento sufragado pelos Tribunais pátrios não destoa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. ACUSAÇÃO INFUNDADA DE PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126. No caso dos autos restou demonstrado que o autor foi vítima de grave acusação, no sentido de se apropriar de valores da empresa, pois teria recebido o valor da passagem e não girado a catraca. Porém, tal fato não foi provado e tampouco apurado. Portanto, o comportamento do réu ao fazer acusação infundada ao reclamante, inclusive com conhecimento de outros colegas, ofendeu sua honra subjetiva. Portanto, a ocorrência de ato ilícito e dano à esfera íntima do trabalhador, enseja o deferimento de dano moral, no art. V e X da Constituição Federal e art. 186 e 927 do Código Civil, não há violação à lei ou dispositivos constitucionais, mas a correta adequação dos referidos dispositivos ao caso dos autos, em que restou claramente delimitado pelo v. Acórdão Regional. Não obstante as afrontas legais aduzidas, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, se reveste de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento desprovido. (Processo: AIRR XXXXX20115020383 Relator (a): Américo Bedê Freire Julgamento: 22/10/2014 Órgão Julgador: 6ª Turma Publicação: DEJT 24/10/2014)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. A despedida por justa causa exige prova robusta para sua configuração, cujo ônus compete à empregadora e do qual, na hipótese dos autos, a reclamada não se desincumbiu a contento, não restando caracterizada a despedida por justo motivo. Demonstrada, por outro lado, a injusta acusação da reclamante pela prática de apropriação indébita (sic, furto qualificado) configura quebra da confiança capaz de tornar insustentável a continuidade da relação de emprego, de modo a autorizar a "rescisão indireta" do contrato, com fundamento no disposto no art. 483, e, da CLT. Apelo parcialmente provido. (Processo: RO XXXXX20125040333 RS XXXXX-70.2012.5.04.0333 Relator (a): ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Julgamento: 30/01/2014 Órgão Julgador: 3ª Vara do Trabalho de São Leopoldo)

Destarte, configurada a rescisão indireta, a Reclamante faz jus a receber as verbas rescisórias e trabalhistas do mesmo modo que receberia em caso de dispensa imotivada, conforme entendimento pacífico, in litteris:

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta é uma das formas de dissolução do contrato de trabalho em virtude da justa causa praticada pelo empregador, nos termos artigo 483 da CLT, e, por consequência, o pagamento de todas as verbas rescisórias requeridas na exordial. Deste modo, nos exatos termos preconizados pelos artigos 818, da CLT, e 333, I, do CPC, cabe à reclamada a prova da existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito pleiteado pelo recorrente [...] (TRT-15 - RO: 57753 SP XXXXX/2012, Relator: EDER SIVERS, Data de Publicação: 27/07/2012)

Assim, em decorrência da extinção do contrato por culpa do empregador, a promovente faz jus ao recebimento das seguintes verbas: férias mais o terço constitucional, gratificação natalina, FGTS com a indenização correspondente, aviso prévio, horas extras, adicional de quebra de caixa, bem como a liberação das guias do seguro-desemprego, além da indenização pelo dano moral experimentado.

III.3 – DO DANO MORAL

Dispensam-se as provas do dano moral sofrido pela reclamante, enquanto torturada psicologicamente na empresa na qual regularmente prestava seus serviços, sendo neste caso o dano moral presumido (in re ipsa).

Como é cediço, o dano moral configura-se pela mudança do estado psíquico do ofendido, submetido pelo agressor a desconforto superior àqueles que lhe infligem as condições normais de sua vida em sociedade.

Consoante a disciplina da catedrática Prof. Maria Helena Diniz "o dano moral consiste na lesão a um interesse que visa à satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem), ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família)".

A Constituição Federal de 1988, em seu art. , no título destinado aos direitos e garantias individuais, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, como é caso do direito a imagem e a honra:

Art. 5º (...)

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Como é sabido, o ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Dessa forma, é previsto como ato ilícito ação ou omissão que cause dano, ainda que exclusivamente moral.

O citado art. 186 do CC define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 caput do mesmo diploma legal.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Conforme se observa, a legislação infraconstitucional prevê o dever de indenizar daquele que causar dano a outrem, seja moral ou material, tendo a aplicação de tais dispositivos subsidiariamente ao Direito do Trabalho por autorização do art. da CLT.

Em assim sendo, as condutas do proprietário da empresa em acusar levianamente a reclamante de furtar e fraudar a empresa, sem ter qualquer prova do alegado, aliada ainda ao cárcere privado imposto por aquele a esta por mais de uma hora, é fato que ultrapassa os meros dissabores diários e atinge diretamente o psicológico do trabalhador, restando inconteste o dano moral sofrido pela demandante.

O entendimento acertado da jurisprudência, nesse sentido, é digno de decalque:

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACUSAÇÃO DE COMETIMENTO DE FURTO. CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À HONRA DO EMPREGADO. A acusação feita ao obreiro - de que teria participado de furto de verba na empresa - gerou-lhe transtornos que afetaram seu patrimônio moral e sua imagem. Observe-se que, na esfera trabalhista, não houve prova de que o obreiro tivesse participado da ação criminosa que lhe foi imputada. Registre-se que a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do ser humano são formadas por um complexo de fatores e dimensões físicos e psicológicos (autorrespeito, autoestima, sanidade física, sanidade psíquica, etc.), os quais compõem o largo universo do patrimônio moral do indivíduo que a ordem constitucional protege. As agressões dirigidas a esse complexo ou a qualquer de suas partes devem ser proporcionalmente reparadas, em conformidade com o Texto Máximo de 1988. Assim, considera-se que a conduta da Reclamada implicou danos à moral e imagem do Reclamante, sendo-lhe devida indenização por danos morais. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20115050035 (TST) Data de publicação: 03/10/2014)

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO INDEVIDA DE EMPREGADO POR FURTO DE OBJETO. EXCESSO NO USO DOS PODERES DE DIREÇÃO E FISCALIZAÇÃO AFETOS AO EMPREGADOR. VIOLAÇÃO À HONRA E À INTIMIDADE DO RECORRIDO. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Configurados os elementos necessários para a concessão da concessão do dano moral, quais sejam: o ato ilícito, o dano efetivo a terceiro e o nexo de causalidade entre ambos, é devida a indenização por danos morais. O bem jurídico que se pretende indenizar é a dignidade da pessoa humana. Constituição Federal, arts. , V e X; Código Civil, arts. 186, 187 e 927. (TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO XXXXX00800422006 PI XXXXX-2008-004-22-00-6 (TRT-22) Data de publicação: 25/03/2009)

DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. TRATAMENTO INADEQUADO DISPENSADO PELO SUPERIOR HIERÁRQUICO. ASSÉDIO MORAL. MAJORAÇÃO. INDENIZAÇÃO. Atinge a esfera íntima do trabalhador, em sua honra e dignidade, o inadequado e desrespeitoso tratamento dispensado por superior hierárquico contendo ofensas e humilhações. Configurado o dano ao patrimônio íntimo do obreiro, há de merecer a atitude do empregador exemplar reprimenda do Judiciário, impondo-se a respectiva reparação. Apelos obreiro e patronal improvidos. (TRT-1 - RO: XXXXX20115010008 RJ, Relator: Rosana Salim Villela Travesedo, Data de Julgamento: 11/12/2013, Décima Turma, Data de Publicação: 07/02/2014)

No que tange o cárcere privado imposto pelo Sr. Xxxxx à postulante, é imperioso colacionar aos autos o seguinte entendimento, em caso análogo de cárcere privado, do Tribunal Superior do Trabalho – TST:

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. PRESENÇA DE FISCAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DIREITO DE LIBERDADE. PRIVAÇÃO 1. A liberdade, bem precioso e fundamental de qualquer cidadão, é um direito indisponível, sendo evidente que o ato praticado diante do cerceamento da liberdade individual de maneira arbitrária, além de ilegal, representa grave lesão ao status da dignidade e liberdade constitucionalmente protegidos (art. , caput e inciso X, da CF/88). 2. A conduta empresarial de determinar que um grupo de empregados permaneça trancado em uma das dependências da empresa, até o término da fiscalização do trabalho, a fim de eximir-se do pagamento dos direitos trabalhistas, fere os direitos de liberdade e dignidade do empregado. 3. O procedimento adotado pelo empregador assemelha-se à figura do "cárcere privado", disciplinado no art. 148 do Código Penal. O bem jurídico protegido, neste tipo penal, é a liberdade individual, especialmente a liberdade de locomoção, o direito de ir e vir e ficar: liberdade de escolher o local em que se deseja permanecer. 4. Na situação vivenciada pelo Reclamante, a empresa objetivou de forma livre e conscientemente privar o empregado de sua liberdade, a fim de evitar as sanções decorrentes da contratação irregular, em flagrante afronta aos direitos da liberdade e personalidade do empregado, de modo a caracterizar dano moral. 5. Recurso de revista não conhecido. (TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20095030095 (TST) Data de publicação: 05/06/2015)

III.4 DO ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA E DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA

Durante todo o período de labor, a reclamante prestou seus serviços como operadora de caixa, sendo inclusive sua CTPS assim anotada, conforme se observa.

Ocorre que a pleiteante jamais recebeu a gratificação pelo desempenho de aludido serviço, em claro desrespeito à Convenção Coletiva existente em Iguatu/CE, em anexo, que, em sua Cláusula Vigésima Segunda, parágrafo único, determina o pagamento de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o salário do empregado que labore em tais serviços e ganhe apenas o piso.

Vejamos a disciplina constante de referida cláusula:

CLAUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: QUEBRA DE CAIXA - Aos empregados na função de caixa ou assemelhados, que receberem mais de um piso salarial da categoria, fica assegurada, a título de Quebra de caixa, para as empresas com até 15 funcionários uma quantia mensal e equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o seu salário, para as empresas que tenham mais de 15 funcionários, o percentual será de 25% (vinte cinco por cento) sobre o salário do empregado, sendo que tais percentuais e função deverão ser anotadas em CTPS do empregado.

§ único: Os empregados que tem função de caixa ou assemelhados e recebem apenas um piso salarial da categoria, fica assegurada uma gratificação de 35% (Trinta e cinco por cento) sobre o piso.

Dessa forma, faz jus a autora a verba referente a quebra de caixa desde o início da prestação laboral, sendo o salário de R$ 1.111,05 (piso da categoria de R$ 823,00 + 35%, nos termos da convenção) devido à autora e não apenas R$ 000,00, como sempre fora recebido em ofensa a supracitada convenção da qual a empresa ré faz parte, devendo esta ser compelida ao pagamento de tal diferença desde o início da prestação dos serviços (00/00/00).

Corroborando o entendimento acima exposto, o TST assim se posiciona:

INDENIZAÇÃO POR QUEBRA DE CAIXA. NATUREZA JURÍDICA. Aplica-se, por analogia, a Súmula nº 247 desta Corte que preconiza que a parcela denominada 'quebra de caixa' tem natureza salarial, integrando o salário do prestador de serviços para todos os efeitos legais. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento (RR - XXXXX-95.2005.5.15.0079, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, DJ 06/08/2010).

GRATIFICAÇÃO ‘QUEBRA DE CAIXA’. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. ‘A parcela paga aos bancários sob a denominação 'quebra de caixa' possui natureza salarial, integrando o salário do prestador de serviços, para todos os efeitos legais.’ Inteligência da Súmula 247 desta Corte, aplicada por analogia a todos o trabalhadores que recebem a referida parcela. Recurso de revista conhecido e não provido"(RR - XXXXX-12.2010.5.12.0050, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 26/03/2013).

III.5 – DAS HORAS EXTRAS

A Constituição Federal, em seu art. , XIII e XVI, assegura aos trabalhadores jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e 44 horas semanais, sendo que qualquer trabalho acima do que fora previsto constitucionalmente importar em prorrogação da jornada, devendo o empregador remunerar o serviço extraordinário superior em, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) à hora do normal. Vejamos:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

Preceitua, também, o art. 58 da CLT que a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

Tem-se, como dado inarredável, que toda vez que o empregado prestar serviços após esgotar-se a jornada normal de trabalho prevista na lei haverá trabalho extraordinário, devendo este ser remunerado com o adicional de, no mínimo, 50% superior ao da hora normal.

In casu, verifica-se que a Reclamante cumpria de segunda a sexta-feira 1h30min (uma hora e trinta minutos) e aos sábados 01h (uma hora) de horas extraordinárias durante o período de vigência do contrato de trabalho, qual seja, de 00 de dezembro de 00 a 00 de dezembro de 00, sendo que a empresa Reclamada jamais efetuou o pagamento destas sobrejornada, tampouco de seus reflexos, valores estes que faz jus a Reclamante em receber, conforme demonstrado acima.

Em Iguatu nos termos da Convenção Coletiva anexa, a remuneração pela hora extra conforme acordado na Cláusula Décima Sexta de aludida convenção, será de no mínimo 60% (sessenta por cento), devendo este ser o valor a incidir no cálculo da jornada extraordinária feita habitualmente pela reclamante.

Oportuno mencionar que, não obstante tenha em torno de 14 (quatorze) funcionários, a Reclamada não possui qualquer registro de frequência ou folha de ponto, em claro desrespeito ao preceito legal (§ 2º do art. 84 da CLT), devendo in casu ser aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos da súmula 338 do TST.

Por derradeiro, destaque-se que, por ter a jornada extraordinária da requerente caráter habitual, deve a contraprestação referente a hora extra incidir para todas as demais verbas trabalhistas, vez que integra o salário para todos os efeitos, inclusive na quebra de caixa que nunca fora adimplida pela empesa.

III.6 DA INCIDÊNCIA DA MULTA DO 477

No caso em apreço, faz-se oportuno relatar que a Reclamada faz jus ao recebimento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, considerando que a obreira foi dispensada em 00/00/000, não recebendo até o presente momento qualquer verba trabalhista, o que demonstra cabalmente que a Reclamada não respeitou o prazo para pagamento das parcelas rescisórias previsto no artigo 477, § 6º da CLT. Senão vejamos:

Art. 477. É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.

[...]

§ 6o O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato;

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

[...]

§ 8o A inobservância do disposto no § 6o deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.

Diante deste fato, o Reclamante requer a condenação da promovida ao pagamento de multa no valor equivalente ao seu salário, conforme o § 8º do artigo 477 da CLT.

IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

É cediço que, hodiernamente, vige o princípio da aptidão da prova, ou seja, o onus probandi é de quem possui condições de cumpri-lo.

Destaque-se ainda que inversão do ônus da prova é possível no processo do trabalho por aplicação subsidiária do artigo , VIII do CDC, desde que, concomitantemente, presentes os elementos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da parte, e os meios de prova necessários estejam na posse do empregador.

Assim, o reclamante requer a inversão do ônus da prova, devido a sua hipossuficiência em face do poder econômico da reclamada e por esta se encontrar em posse de todos os documentos do reclamante, que comprovam os fatos alegados.

V - DOS PEDIDOS EM ESPÉCIE

Ao lume do exposto e considerando os fatos anteriormente narrados, bem como o legítimo direito acima descrito, requer a pleiteante a procedência in totun da ação em relevo, assim como o pagamento das seguintes verbas:

a) Aviso prévio

R$ 0000

b) Multa do art. 477 CLT

R$ 00000

c) Gratificação natalina

R$ 0000

d) Férias mais o terço constitucional

R$ 000

e) Horas Extras de todo o período trabalhado

R$000

f) Reflexo das horas extras nas férias

R$ 000

g) Reflexo das horas extras na gratificação natalina

R$ 000

h) FGTS + 40% de indenização

R$ 0000

i) Quebra de caixa não recebido de todo o período

R$ 0000

j) Indenização pelo dano moral sofrido pela Reclamante

R$ 000,00

Total das Verbas

R$ 00000

Outrossim, pugna-se pelo reconhecimento do vínculo empregatício e a consequente anotação da CTPS da reclamante de 00 de xxxx de 0000 até 0 de xx de 000, devendo constar e incidir, para todos os efeitos, o salário de R$ 0000 (00 reais e cinco centavos) referente ao piso dos comerciários em xxx/CE (R$ 000,00) mais o adicional de quebra de caixa (35%) desde o início da prestação do serviço.

Requer a liberação das guias de seguro-desemprego, sob pena de fixação de indenização substitutiva por este Juízo, nos moldes da súmula 389 do TST.

Que seja concedida à requerente os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com encargos processuais sem prejuízo de sua sobrevivência ou de sua família.

Requer também que seja deferida a inversão do ônus da prova, bem como a condenação da reclamada em honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, bem como as custas processuais.

Seja a empresa demandada condenada pelos danos morais causados injustificadamente à Reclamante no importe de R$ 0.000,00 (000 reais), em respeito à legislação aplicável ao caso, sobretudo à Constituição Federal.

Por fim, requer a notificação da empresa reclamada para que compareça na audiência de conciliação, instrução e julgamento, nos termos do art. 841 da CLT, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão.

Protesta-se provar a veracidade dos fatos acima narrados através de depoimento pessoal da reclamada, oitiva de testemunhas e apreciação de documentos, bem como qualquer outro meio de prova que o direito admita, ficando desde logo todas requeridas.

Dá-se à causa o valor de R$ 000000 (000 reais e 0000 centavos), para os devidos fins de direito.

São termos em que

pede e espera natural deferimento.

xxxx/CE, 00 de xxxx de 0000.

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6 Comentários

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Jhonatha Reis Ribeiro
2 anos atrás

Excelente peça, com toda certeza ajudará outros colegas no anseio da aplicação da justiça continuar lendo

Bruna Ohana
5 anos atrás

muito bom!! continuar lendo

Miguel Arcanjo
2 anos atrás

ótimo continuar lendo

Joindre Ramos PRO
6 anos atrás

parabens. continuar lendo