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23 de Julho de 2024
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    ação reclamatoria trabalhista estagiaria

    Reconhecimento de vinculo estagiaria quando nao é devidamente observado a legalidade da lei do estagio.

    Publicado por Gustavo Leitao
    há 3 meses
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    EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA RESPEITOSA VARA DO TRABALHO CUJO FENOMENO DA DISTRIBUIÇÃO DESIGNOU JUNTO AO FORUM DO TRABALHO

    XXXXXXXXXXX, (qualificação completa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu infra-assinado, com fulcro no art. 840, § 1º, da CLT, apresentar

    RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

    Em face de

    Primeira Reclamada: xxxxxxxxxxxxxxxxxx, com qualificação completa

    Segunda Reclamada: xxxxxxxxxxxxxxxxxx, com qualificação completa

    , pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor

    I – Preliminarmente:

    A) da liquidação por estimativa

    1. A estimativa dos valores na presente demanda se alinha à previsão da Instrução Normativa nº 41/2018, especificamente em seu artigo 12, § 2º, que estabelece que "para fins do disposto nos §§ 1º e do art. 840 da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos artigos 291 a 293 do Código de Processo Civil." Esta norma harmoniza a flexibilidade necessária na fase inicial do processo trabalhista com os princípios de celeridade e economia processual, permitindo que a parte autora apresente uma avaliação aproximada do valor da causa sem a necessidade de uma liquidação exaustiva e detalhada dos pedidos formulados.

    2. O art. 840, §§ 1º e , da CLT, conjuntamente interpretados com os dispositivos citados do CPC, consagram o princípio da simplicidade e informalidade que regem o processo do trabalho. A determinação de liquidação por estimativa serve como um instrumento de acesso à justiça, eliminando barreiras desnecessárias que poderiam impedir o trabalhador de buscar seus direitos por falta de especificações técnicas ou contábeis exatas no momento do ingresso da ação. Dessa forma, a lei não exige precisão absoluta, mas sim uma projeção razoável e fundamentada dos valores envolvidos, baseada na realidade fática e nas provas que se espera produzir. Essa metodologia visa facilitar o manejo de ações trabalhistas, garantindo a agilidade processual sem comprometer a justiça e a adequada defesa dos direitos reclamados.

    3. Ao permitir a liquidação por estimativa, o ordenamento jurídico trabalhista reforça o princípio da primazia da realidade sobre a forma, um dos pilares do Direito do Trabalho. Esse princípio assegura que o que de fato ocorre no ambiente laboral deve prevalecer para fins de direito, independentemente das formalidades que possam existir. Neste contexto, a estimativa de valores reflete também o compromisso com o acesso à justiça, permitindo que o trabalhador, muitas vezes desprovido de recursos para uma elaboração técnica detalhada de seus créditos, possa postular suas reivindicações com base em uma aproximação justa e razoável do que lhe é devido.

    B) Do direito à assistência jurídica e o acesso à justiça

    4. Conforme estabelece o art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei"​​.

    5. A gratuidade da justiça abrange todos os encargos do processo, incluindo custas judiciais, emolumentos, honorários de perito e de advogado, e outros ônus processuais conforme disposto no § 1 do art. 98 do CPC​​.

    6. Presunção de veracidade: O art. 99, § 3º, do CPC prescreve que se presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, salvo comprovação em contrário​​.

    7. Não afetação pela assistência de advogado particular: A assistência por advogado particular não impede a concessão do benefício, conforme § 4º do art. 99 do CPC​​.

    8. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em qualquer fase do processo, garantindo-se, assim, o acesso à justiça a todos, independentemente do momento processual​​.

    C) Da competência territorial

    9. A reclamante prestou serviços na sede da empresa _______________________________________, -. De acordo com o que dispõe o artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), a competência das Varas do Trabalho é determinada pelo local onde o empregado, reclamante ou reclamado, presta serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Assim, sendo este o local da prestação de serviços, é competente o foro central de São Paulo para processar e julgar a presente demanda trabalhista.

    10. Neste contexto, requer-se que a presente demanda seja distribuída e processada pelo fórum da Zona Central de São Paulo –centro expandido de São Paulo, em conformidade com o princípio da territorialidade previsto na legislação trabalhista vigente, assegurando a observância dos direitos processuais da parte autora.

    II – Sintese do contrato de Trabalho

    A) Da Configuração de Nulidade do Contrato de Estágio no Biênio 2020/2021: Por Inobservância das Normas de Supervisão, Omissão de Registro junto à Entidade de Ensino Superior, Descumprimento dos Preceitos da Lei nº 11.788/08 e Configuração de Fraude às Disposições da Consolidação das Leis do Trabalho

    11. A reclamante foi contratada sob a designação de estagiária de arquitetura. No entanto, exercia funções de orçamentista e realizava tarefas relacionadas ao marketing, atividades estas que não se alinham com o supervisionamento educacional determinado pela Lei de Estágio e pelo contrato de estágio estabelecido.

    12. A reclamante atuou na empresa reclamada de XX/XX/XXX a XX/XX/XXX, cumprindo uma jornada de trabalho das 08:00 às 18:00, realizando frequentemente horas extras, conforme detalhado nas planilhas anexas. Durante este período, recebeu um salário de R$ 1.000,00 mensais, sem receber auxílio-alimentação ou auxílio-transporte.

    13. Nos períodos de recesso acadêmico em dezembro/janeiro e julho, a jornada de trabalho não foi alterada, mantendo-se a seguinte carga horária:

    o Segunda-feira: 08:00 -18:00 15 min intervalo

    o terça-feira: 08:00 -18:00 15 min intervalo

    o quarta-feira: 08:00 – 18:00 15 min intervalo

    o quinta-feira: 08:00 -18:00 15 min intervalo

    o sexta-feira: 08:00 -18:00 15 min intervalo

    14. Importante destacar que a reclamante não recebeu a remuneração adequada pelas horas extras trabalhadas durante o estágio, o que, juntamente com a ausência de supervisão e a atribuição de tarefas não condizentes com o objetivo educacional do estágio, evidencia a nulidade do contrato de estágio, conforme estipula a Lei nº 11.788/08. Portanto, é imperativo o reconhecimento do vínculo empregatício para o período em questão.

    III – Do direito

    A) Do Reconhecimento do vínculo de emprego com piso salarial de arquiteta no período após o término do contrato de estágio

    15. A reclamante, ao longo do período contratual delineado, não desempenhou funções que se alinhassem às características educacionais e formativas prescritas pela legislação de estágio. Contrariamente ao previsto, foi indevidamente integrada à cadeia de produção da empresa, configurando uma relação de trabalho disfarçada de estágio, o que é expressamente vedado pela legislação pertinente.

    16. A empresa reclamada falhou em cumprir com as exigências do artigo da Lei nº 11.788/2008, que regulamenta o estágio profissionalizante. Tal norma estipula a necessidade de um termo de compromisso entre o estagiário, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino, estabelecendo um vínculo educacional claramente delineado e comprometido com o desenvolvimento acadêmico do estagiário.

    17. Apesar da formalização do termo de compromisso, verifica-se que este jamais foi verdadeiramente praticado. A reclamante foi inserida na dinâmica operacional da empresa como um membro regular da equipe, exercendo atividades típicas de um empregado na função de social mídia, sem a supervisão ou orientação acadêmica exigida pela estrutura do contrato de estágio.

    18. Tal situação evidencia uma transgressão direta ao propósito do contrato de estágio, que é, conforme delineado no artigo , incisos II e III, parágrafo 2º, da Lei nº 11.788/08, integrar o estagiário em um ambiente que favoreça o aprendizado prático das atividades profissionais relacionadas à sua formação, algo que claramente não foi observado.

    19. O trabalho realizado pela reclamante não apenas falhou em complementar seu processo educacional, como também não foi objeto de avaliação ou acompanhamento pedagógico, demonstrando a falta de compromisso da empresa com os requisitos essenciais de um programa de estágio. A ausência de qualquer visita de representantes da instituição de ensino ao local de trabalho para avaliação das condições do estágio reforça a negligência quanto à observância das normativas legais aplicáveis.

    20. Diante dos fatos expostos e fundamentados, é imperiosa a declaração de nulidade do contrato de estágio por desvio de função e a consequente violação das disposições legais que regem tais acordos. Essa nulidade acarreta o reconhecimento do vínculo empregatício, com todas as obrigações trabalhistas daí decorrentes, em conformidade com a legislação trabalhista brasileira e os precedentes jurisprudenciais estabelecidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A reparação desses desvios é fundamental para a manutenção da integridade das normas de estágio e proteção dos direitos dos trabalhadores configurados como estagiários

    B) Do Reconhecimento do vínculo de emprego na função de arquiteta no período após o término do contrato de estágio

    21. A reclamante desenvolveu atividades inerentes à função de desenhista e projetista de arquitetura, as quais englobaram desde entrevistas para a captação de projetos até a realização de desenhos técnicos utilizando o sistema AutoCAD. A função exigiu ainda a plotagem e entrega de projetos, além da execução de correções solicitadas pelos clientes. Estas tarefas, pela sua complexidade e necessidade de conhecimento técnico avançado, são distintas das atividades típicas de um desenhista técnico, que está limitado à execução sob supervisão direta e sem autonomia para alterações significativas ou concepção de novos projetos.

    22. Conforme estabelecido pela Lei nº 4.950-A/66, o salário-mínimo de profissionais graduados em áreas como Engenharia, Química e Arquitetura deve corresponder a seis vezes o maior salário-mínimo comum do país para jornadas de seis horas diárias, ajustando-se proporcionalmente para jornadas superiores. No caso do reclamante, cuja jornada era de oito horas diárias, a remuneração deveria alcançar 8,5 vezes o valor do salário-mínimo nacional, conforme especificado no artigo 6º da referida lei. A prática da empregadora em compensar o reclamante abaixo deste limiar configura uma violação direta dos direitos trabalhistas garantidos por este dispositivo legal.

    23. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e dos Tribunais Regionais do Trabalho tem reiteradamente reconhecido o direito dos arquitetos ao salário estipulado em múltiplos do salário-mínimo, sem vinculação para reajustes. A Orientação Jurisprudencial nº 71 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST corrobora essa interpretação, estabelecendo que o piso salarial deve ser respeitado independentemente da natureza jurídica do empregador.

    24. Insere-se ementário jurisprudencial:

    PROFISSIONAL ARQUITETO. LEI Nº 4.950-A/1966. PISO PROFISSIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Demonstrado pelo conjunto probatório que a empregada efetivamente laborou como arquiteta, mas que não foi observado, para o pagamento de sua remuneração, o piso profissional disposto na Lei nº 4.950-A/1966, são devidas à reclamante as diferenças salariais deferidas. PROFISSIONAL ARQUITETO. JORNADA DE 8 HORAS. PISO PROFISSIONAL. ART. 6º C/C ARTS. 3º, b, E 4º, a, DA LEI Nº 4.950-A/1966. Para a fixação do salário-base mínimo da autora, devem ser conjugados os artigos 3º, alínea b, 4º, alínea a, e 6º da Lei nº 4.950-A/1966, do que resulta no reconhecimento como salário mensal da reclamante o valor de 8,5 (oito salários mínimos e meio) vigentes à época da contratação, razão por que necessária a reforma da decisão nesse aspecto para determinar que as diferenças salariais deferidas sejam calculadas tendo por base tal piso salarial. Recurso patronal conhecido e não provido. Recurso obreiro conhecido e provido.

    (TRT-10 XXXXX20115100011 DF, Data de Julgamento: 04/07/2012, Data de Publicação: 27/07/2012)

    25. Diante das atividades desempenhadas pelo reclamante e da flagrante inobservância das disposições legais relativas à remuneração de profissionais diplomados em arquitetura, impõe-se a necessidade de uma correção nas práticas remuneratórias da empregadora. Requer-se, portanto, o pagamento das diferenças salariais devidas desde o início do contrato até sua terminação, com base no piso salarial estipulado pela Lei nº 4.950-A/66 para jornadas de oito horas diárias. Essa medida visa assegurar o cumprimento dos direitos fundamentais do trabalhador conforme preconizado pela legislação trabalhista vigente e pela doutrina jurídica especializada em direito do trabalho.

    C) Das horas extras e reflexos

    26. Conforme anotado no capítulo dos fatos, a reclamante laborava em jornada extra habitual, não tendo percebido qualquer valor em relação das horas extras realizadas.

    27. De outro turno, consideração que o trabalho extraordinário era realizado de forma habitual, deve ser observada sua incidência nos DSR’s e integração do respectivo valor nas férias acrescidas de 1/3 por todo o período, 13º salário, FGTS respeitando a prescrição trintenária de acordo com o art. 23, § 5º da Lei 8036/90 e da Súmula 362 do C.TST e consequentemente nas verbas rescisórias, aviso prévio, 40% sobre o total do FGTS, tudo a ser apurado em regular execução de sentença a teor dos enunciados 45, 63 e 172 do TST.

    28. Demonstrado e provado o trabalho extraordinário habitualmente prestado, conforme fundamentação acima, faz jus a reclamante ao pagamento das horas extras, como já requerido, com a incidência do adicional na base convencional (50 % aplicado duas primeiras horas e 60 % demais). E ainda por serem habituais as horas extras é devida a integração nos DSR’s, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS respeitando a prescrição trintenária de acordo com o art. 23, § 5º da Lei 8.036/90 e da Súmula 362 do C.TST, com acréscimo de 40%, desde já requerido.

    D) Das comissões inadimplidas

    29. A reclamante, em sua atuação multifacetada, não se restringiu apenas às atribuições de desenhista e projetista de arquitetura; ela também desempenhou papel crucial como prospector de negócios para a empresa reclamada. Essa função incluía a formalização de diversos negócios, para os quais foram acordadas comissões, uma prática comum e regulamentada no âmbito das relações de trabalho que envolvem a geração de receita direta ou indireta para o empregador.

    30. Consoante a jurisprudência consolidada e os dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), em especial os artigos 457 e 458, que tratam das remunerações adicionais e benefícios, é imperativo que todas as parcelas pagas habitualmente, mesmo não fixadas explicitamente no contrato de trabalho, sejam consideradas para todos os efeitos legais. Esta disposição é ampliada pela Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que o empregado comissionista tem direito ao adicional de horas extras calculado sobre o valor das comissões recebidas no período.

    31. No caso em apreço, apesar da reclamante ter efetivamente contribuído para a geração de negócios substanciais — dos quais resultaram receitas para a empresa —, foi-lhe pago apenas parcialmente o montante acordado das comissões, com uma diferença pendente de R$ 31.542,08. Esta situação viola não só o acordo entre as partes mas também os princípios de boa-fé e equidade que regem as relações laborais.

    32. Consoante às provas documentais apresentadas, evidencia-se a existência de registros financeiros — especificamente, bilhetes com anotações — que comprovam o pagamento parcial de comissões à reclamante pela responsável pelo departamento financeiro da empresa. Tais documentos são essenciais para a demonstração das práticas remuneratórias adotadas pela reclamada, servindo como fundamento para a reivindicação de valores não pagos, conforme acordado previamente entre as partes.

    33. Os bilhetes anotados pela responsável financeira da empresa, nos quais constam detalhes dos comissionamentos pagos e devidos, constituem-se como confissões documentais da existência de uma política de comissionamento e do não pagamento integral dessas comissões. Tal prática configura não apenas uma infração contratual, mas também uma violação dos direitos trabalhistas da reclamante, uma vez que as comissões eram parte integrante de seu salário, conforme pactuado.

    34. Por conseguinte, de acordo com a fundamentação exposta e o princípio da irredutibilidade salarial (art. , VI, da Constituição Federal), a não compensação integral das comissões acordadas constitui uma diminuição ilícita dos vencimentos da reclamante, necessitando de ajuste e correção. As anotações em bilhetes feitas pelo departamento financeiro da empresa servem como evidência inequívoca das quantias devidas e não pagas, reforçando a tese de descumprimento das obrigações por parte do empregador.

    35. Frisa-se que diversos depósitos foram feitos a título de pagamento de comissionamentos:

    36. No decorrer do vínculo empregatício, a Reclamante empreendeu diversas tentativas de cobrança das comissões devidas, conforme evidenciado pelas mensagens trocadas via WhatsApp, que se encontram juntadas aos autos. Essas mensagens demonstram de forma inequívoca que, apesar das reiteradas solicitações de regularização de seus créditos, a Reclamante foi sistematicamente ignorada pela Reclamada.

    E) Do saldo salário

    37. Consoante o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), considera-se como tempo de serviço o tempo efetivamente trabalhado pelo empregado, integrando-se os dias laborados antes da rescisão injusta ao patrimônio jurídico do trabalhador, estabelecendo-se, assim, como direito adquirido nos moldes do inciso IV do artigo e do inciso XXXVI do artigo da Constituição Federal. Portanto, o Reclamante faz jus ao recebimento do saldo salarial pelos dias trabalhados no mês de sua dispensa, direito esse reforçado pela jurisprudência sumulada do TST, conforme a Súmula nº 381.

    F) Do Aviso Prévio Indenizado

    38. Em face da ausência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, emerge o direito do Reclamante ao aviso prévio indenizado, cuja projeção para o término do contrato se estende por mais 30 dias, conforme o § 1º do artigo 487 da CLT. Este período é integrado ao tempo de serviço para todos os efeitos legais, incluindo o cálculo de benefícios como o 13º salário e as férias, mais 40% conforme estipulado em norma.

    G) Das Férias

    39. O pagamento das férias e das férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, é devido, baseando-se no artigo 137 da CLT. Este direito é assegurado para todo o período de serviço efetivamente prestado, uma prática reiteradamente confirmada pela jurisprudência do TST.

    H) Do 13º Salário

    40. A Reclamante tem direito à gratificação natalina, prevista pela Lei nº 4.090 de 1962 e garantida pelo artigo , inciso VIII, da Constituição Federal, proporcionais aos anos de serviço prestados, refletindo tanto o ano completo de 2022 quanto a fração de 2023.

    I) Fgts e multa pela demissão imotivada 40 %

    41. A partir da Constituição Federal de 1988, conforme artigos 15 e 18 da Lei nº 8.036/90, todos os trabalhadores regidos pela CLT adquiriram o direito ao FGTS, que deve ser depositado mensalmente pelo empregador, incluindo a multa de 40% sobre o total acumulado, aplicável no momento da rescisão contratual. A Reclamada, conforme documentação anexada, não efetuou os depósitos devidos, contrariando as disposições legais e as Súmulas 63 e 362 do TST, que tratam da integração dos depósitos do FGTS durante todo o período de trabalho e do dever do empregador de comprovar os depósitos realizados.

    42. Estes argumentos reforçam o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento dos depósitos do FGTS, com a respectiva correção monetária e juros, e à multa de 40%, considerando todos os valores adicionais e projeções de aviso prévio, conforme estabelecido em lei e reiterado pela jurisprudência do TST.

    J) Do vale alimentação do período de estágio e sem registro

    43. A não concessão dos vales mencionados não apenas impacta negativamente no bem-estar do empregado, mas também representa infração às normativas trabalhistas. Segundo a Súmula nº 460 do TST, o descumprimento das condições do contrato de trabalho, incluindo o não fornecimento de itens obrigatórios como vale alimentação e transporte, deve resultar na devida compensação ao empregado, acrescida de correções e juros.

    44. Por fim, impende ressaltar a obrigação de a Reclamada comprovar em juízo que os pagamentos devidos foram realizados, conforme manda o artigo 818 da CLT, combinado com o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Caso contrário, deverá arcar com o pagamento retroativo de todos os benefícios devidos, como pleiteado nesta ação, com as devidas atualizações monetárias e encargos legais aplicáveis.

    45. O Vale alimentação está previsto convenção coletiva, devendo ser pago não menos do que o montante de R$ 25,29 por dia trabalhado.

    K) vale transporte do período de estágio e sem registro

    46. A Reclamante, ao longo de sua jornada laboral, não teve o benefício do vale transporte, direito este assegurado tanto pela legislação quanto por normativas coletivas. A inobservância destes direitos pela Reclamada caracteriza violação direta ao disposto na legislação trabalhista e às cláusulas pactuadas em convenção coletiva de trabalho.

    47. Ainda que indeferida a aplicação da norma coletiva, a Lei nº 7.418/85, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87, o vale transporte é um benefício que o empregador deve antecipar ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. A respeito do vale alimentação, este é garantido conforme estabelecido em convenção coletiva da categoria, reforçando o direito do trabalhador a uma alimentação adequada, sendo imperativo o cumprimento destes acordos sob pena de enriquecimento sem causa do empregador.

    48. Conforme documentado, o vale alimentação deve ser fornecido no valor de R$ 25,29 por dia trabalhado e o vale transporte no montante de R$8,80 por dia, considerando a distância percorrida pela Reclamante de sua residência até o local de trabalho. A Reclamante reside na rua Cordeirópolis, nº 14, Vila Virginia, Itaquaquecetuba/SP, e se deslocava até até o endereço da reclamada no endereço Rua Doutor João Ferraz, 101, Sala 01, Belenzinho, São Paulo/SP - de ida e volta. Com base nos dias úteis trabalhados nos anos de 2020 a 2022, a Reclamada deve o pagamento referente a 752 dias úteis, o que evidencia uma significativa dívida para com a Reclamante.

    L) Honorários advocatícios

    49. Objetivando a reforma trabalhista, da qual trouxe um grande avanço para o direito do trabalho, ao passo em que reconheceu aos advogados particulares, advogados fazendários e não só aos advogados sindicais, o direito à percepção de honorários advocatícios nesta Justiça Especializada.

    50. Neste sentido, a reclamada deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios devidos a este patrono, nos termos do artigo 791-A da CLT, incluído pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), nos seguintes termos:

    51. Em decorrência disto, e de acordo com a nova legislação trabalhista, requer-se o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o ganho econômico obtido com a ação, ante o princípio da sucumbência, que também se encontra fundamentado legal nesta Justiça Laboral.

    III. Dos requerimentos

    52. Tudo fundamentado e exposto acima, invoca a reclamante a prestação jurisdicional do Estado, requerendo a citação da reclamada, nos endereços acima constantes, para se querendo, conteste a presente demanda, e ao final seja julgada totalmente PROCEDENTE, e, via de consequência, ao pagamento de todas as verbas pleiteadas acima, conforme tópicos que seguem abaixo:

    A) Declaração da nulidade do contrato de estágio e reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada e o reconhecimento da responsabilidade solidária da segunda, na função de 318505 - DESENHISTA PROJETISTA DE ARQUITETURA, com as devidas anotações em CTPS, no período 23/07/2020 até 08/03/2022, com salário relativo ao seu primeiro registro na CTPS de reclamante no montante R$ 2.320,26, alternativamente, o montante mínimo previsto na convenção coletiva da categoria, qual seja, R$ 2.203,00 (a ser atualizado a época da sentença).

    B) Alternativamente, requer a aplicação do piso da categoria previsto na Lei nº 4.950-A/66, o salário-mínimo de profissionais graduados em áreas como Engenharia, Química e Arquitetura deve corresponder a seis vezes o maior salário-mínimo comum do país para jornadas de seis horas diárias, ajustando-se proporcionalmente para jornadas superiores. No caso do reclamante, cuja jornada era de oito horas diárias, a remuneração deveria alcançar 8,5 vezes o valor do salário-mínimo nacional, conforme especificado no artigo 6º da referida lei.

    C) Em atenção a determinação de liquidação dos valores, considerando os pedidos acima obsevados, requer:

    a. Diferenças salariais de todo período em consequência da nulidade do contrato de estágio no montante de

    b. Vale alimentação R$

    c. Vale Transporte R$

    d. Férias acrescidas:

    i. Reflexos

    § DSR: R$

    § Aviso prévio: R$

    § 13º salário: R$

    § Fgts: R$

    § Multa fundiária: R$

    e. Fgts do período: R$

    f. Total devido pela não concessão do intervalo intrajornada: R$

    g. Aviso prévio; R$

    D) Comissões devidas no montante de R$

    E) Honorários advocatícios de 10 % sobre o valor da causa R$

    F) Concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

    G) Incidência de juros e correção monetária sobre as parcelas deferidas na presente, considerando-se o índicIPCA-E/INPC.

    53. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, notadamente, pelo depoimento pessoal das reclamadas, através de seus prepostos ou representantes legais, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, prova pericial e juntada de documentos a todo e qualquer tempo.

    Dá-se a causa o valor de R$

    Pede deferimento.

    São Paulo/SP,

    GUSTAVO DE OLIVEIRA LEITÃO

    • Sobre o autor"A força do direito deve superar o direito da força" Ruy Barbosa
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