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13 de Julho de 2024

Ação Rescisória com Pedido de Tutela Provisória de Urgência

Publicado por Leticia Rios Garbi
há 3 anos
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AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA __ª REGIÃO

XXXXXXXXXXX, brasileiro, estado civil, profissão, portador do CPF nº xxxxxx, e RG nº xxxxxx SSP/xx, email: xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxx, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio dos advogados infra-assinados (procuração anexa), PROPOR, com fulcro no art. 836 da CLT c/c art. 966 do CPC

AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Em face de Sentença (fls.64 a 66), já transitada em julgada, proferida na Ação de Cumprimento nº xxxxxxxxxxx, de autoria da xxxxxxxxxxxxx, CNPJ: xxxxxxxxxxx, com sede em xxxxxx, sito na xxxxxxxxxxxxxx CEP xxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

1 - DOS FATOS

A xxxxxxxxxxxxx, ora Ré, propôs Ação de Cumprimento em desfavor deste AUTOR, Processo nº xxxxxxxxxxxxx, onde requereu a sua condenação ao pagamento de débito atualizado de contribuição sindical rural.

A xxxxxxx alegou, em sua inicial, que havia notificado este AUTOR mediante encaminhamento das devidas guias de recolhimento da Contribuição Sindical Rural, dos exercícios de 2015 a 2017, com antecedência aos seus respectivos vencimentos, conforme informações cadastrais constantes nas declarações do Imposto Territorial Rural - ITR, cedidas pela Secretaria da Receita Federal. Requereu, por fim, a citação deste AUTOR sobre a ação proposta.

Em xx/xx/xxxx, o feito foi incluído em pauta e designada a data da audiência para xx/xx/xxxx, após regular citação do pretenso devedor para nela comparecer sob as penas do art. 844 da CLT. Consta, ainda, da fl. xx do Processo nº xxxxxxxxx, a juntada do documento que confirma de Aviso de Recebimento - AR no endereço CEP: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, o qual foi recebido por pessoa não identificada, pois a assinatura encontra-se ilegível.

Dada à confirmação da citação e da suposta ciência deste AUTOR, a audiência designada ocorreu na data marcada (fl.xx) e sem a sua presença. O juízo a quo designou data para julgamento e, posteriormente, decretou a sua REVELIA e CONFISSÃO (fl. xx). Portanto, foi condenado ao pagamento das respectivas contribuições, acrescidas de juros, correção monetária, multas e honorários advocatícios, no valor de R$xxxxxx,00.

Da sentença, este AUTOR foi notificado no endereço xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx CEP xxxx. Quem recebeu a carta da notificação foi a mesma incerta pessoa, e a confirmação do AR deu-se em xx/xx/xxxx (fls. x e x). Entretanto, às fls. x e x, há, também, a negativa do recebimento de AR, nas datas de xx/xx e xx/xx/xxxx.

Sem que nenhuma das partes recorresse, a sentença transitou em julgado e deu-se início à fase de execução com a intimação da XXX para apresentar os cálculos de liquidação. Após manifestação da XXX, o juízo a quo INTIMOU ESTE AUTOR POR EDITAL às fl. xx e xx, sem qualquer demonstração de esforços para encontrar o endereço correto.

Sem manifestação, o juízo a quo homologou os cálculos em R$xxxxx. E, posteriormente, a XXX requereu a inclusão deste AUTOR no cadastro de inadimplentes e demais medidas coercitivas para que fosse realizado o pagamento.

Naquele requerimento, a XXX solicitou a busca de bens via BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e sua respectiva penhora. Nesse sentido, os cálculos apresentados foram homologados com atualização monetária, passando o valor para R$xxxxx. De tudo, o juízo a quo determinou, à fl. x, a intimação deste AUTOR por edital, para que realizasse o pagamento da execução, e caso não ocorresse o pagamento, declarou que realizaria as pesquisas requeridas e penhoras de bens.

Na data de xx/xx/xxxx, este AUTOR teve a penhora de suas contas bancárias junto a Caixa Econômica Federal e no Banco Inter, respetivamente, nos valores de R$xxxx e R$ xxxx. Tão somente a partir desse ato é que o AUTOR teve conhecimento de que era parte em Ação de Cumprimento, quando nenhum ato seu poderia interromper a violação de que fora vítima.

2- DO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA

A sentença, transitada em julgado consta à fl. x do Processo nº xxxxxxxxx e anexada nesta rescisória, foi fundamentada em erro de fato, conforme o art. 966, VIII, do CPC. Assim, o julgado não considerou o erro no modo da citação, o será disposto nesta exordial.

Como previsto no art. 836 da CLT é requisito, também, para o seguimento do feito o depósito prévio de 20% referente ao valor da causa. Por isso, anexa-se o comprovante do recolhimento do referido valor.

Cumpre ressaltar a este c. Tribunal que a ação está sendo proposta dentro do prazo decadencial de 2 anos, contados do trânsito em julgado da Sentença, ocorrido em xx/xx/xxxx (fl.x).

3 - DOS MOTIVOS QUE A R. SENTENÇA DEVE SER RESCINDIDA

A r. sentença condenou o AUTOR à revelia e confissão pelo fato de não ter comparecido à audiência designada para o dia xx/xx/xxxx. Mas, antes da sentença, destaca-se que o primeiro ato do processo, a citação, está eivado de vício insanável.

É sabido que a citação consiste em ato formal, impostergável, no qual a parte reclamada é comunicada de que se lhe está sendo movido um processo e a partir da qual a relação triangular processual (AUTOR, juiz, RÉU) deste se fecha com os três sujeitos do processo.

Em sua petição inicial, a XXX qualificou o AUTOR e indicou como seu endereço que sabia não ser o correto, sito na xxxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP: xxxxxx. Dessa forma, o AUTOR não foi "devidamente" citado.

Além disso, o AUTOR nunca residiu no referido endereço e sequer conhece alguém que lá tenha domicílio. Note-se, eméritos julgadores, a XXX afirmou que havia enviado as cobranças a este AUTOR com antecedência de seus vencimentos. Contudo, o endereço para o qual foram enviadas as referidas cobranças diverge, e muito, daquele que foi apresentado para a citação no processo em que houve sua condenação à revelia.

Então vejamos. O endereço utilizado pela XXXX, no envio de cobranças foi o da XXXXXXXXXXXXXXXXXX. Como demonstrado abaixo e demais anexos de todas as cobranças feitas nesse endereço.

(juntar documento comprobatório)

Não apenas isso, a XXX afirmou que obteve as informações do sistema de ITR da Receita Federal, que, repita-se, é o mesmo para onde foram encaminhas as correspondências de cobrança da Contribuição Sindical Rural, conforme se vê das declarações anexas.

Pois bem, é cristalina a divergência entre o endereço indicado na ação de Cumprimento e aquele para o qual a XXX enviou referidas cobranças. Aliás, esse equívoco, seja por erro material ou por má-fé, criou real prejuízo ao processo.

Isso porque, a citação ficta, causada por "suposto equívoco" na indicação de endereço na inicial pela XXX, induziu o r. magistrado a quo a erro, pois acreditou que este AUTOR teve conhecimento da data da audiência designada, nada obstante fosse desconhecido para ele a existência de qualquer litígio.

Aliás, sem adentrar no mérito da Ação de Cumprimento, a qual reputa incabível, somente por isso não compareceu à audiência e demais atos do processo, em flagrante violação de preceito constitucional, previsto no seu art. 5º, LV, de que a todos os litigantes em processo judicial é assegurado o CONTRADITÓRIO e a AMPLA DEFESA.

Portanto, inafastável é o prejuízo causado a este AUTOR pela supressão do seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Ou seja, a revelia e a confissão, fundada numa citação inválida.

Além do mais, há evidente confusão acerca da citação realizada, pois, num primeiro momento, houve a juntada de AR POSITIVA, ou seja, o recebimento dela por alguém desconhecido (fl. x). E, logo após, a juntada de AR's NEGATIVAS, por devolução aos Correios, cujo formulário padrão não contém qualquer justificativa (fl.x).

Ora, como é possível receber e não receber a mesma correspondência enviada ao mesmo tempo e para o mesmo local? E, ainda, como prosseguir a prestação jurisdicional sem o saneamento do processo?

Destaque-se, também, que o ato do funcionário dos Correios não se presume revestido da fé pública, como é o ato do Oficial de Justiça. E, por tal razão, perfeitamente resolúvel ante a prova que o desconstitui.

Ademais, o vício não se referiu apenas à fase da sentença, continuou em todos os demais atos do processo, a exemplo da fase executória, onde, nos atos posteriores, este AUTOR foi notificado por edital. E é assim porque o art. 256, I do CPC dispõe que a citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando.

Então, a ora RÉ conhecia o correto endereço deste AUTOR e, pode-se SUPOR, que esta não teve interesse em corrigi-lo, pois para ela seria mais vantajoso que este AUTOR permanecesse afastado do processo, dada a questionabilidade da cobrança.

Também, o art. 256, § 3º do CPC dispõe que o réu só será considerado em local ignorado ou incerto se INFRUTÍFERAS as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviço público. E nenhuma dessas condutas consta dos autos. Bastar-se-ia simples consulta à RECEITA FEDERAL ( ITR e IRPF), ao DETRAN, ou mesmo conferir a certidão de ônus do imóvel rural objeto da malfadada Ação de Cumprimento, conforme anexos.

Diante de todos esses vícios, o AUTOR somente teve ciência da Sentença Rescindenda em xx/xx/xxxx, quando constatou que suas contas bancárias haviam sofrido bloqueio BANCEJUD, em valor, inclusive, superior ao executado, cujos prejuízos causados são incalculáveis.

Assim, configurado o CERCEAMENTO DE DEFESA do AUTOR, busca-se a rescisão da sentença da fase de conhecimento e de todos os atos a ela posteriores, com fulcro no art. 794 da CLT.

Ademais, eméritos julgadores, a doutrina e a jurisprudência são unânimes em afirmar que a falta de citação ou a citação inválida configuram nulidade absoluta insanável por ausência de pressuposto de existência da relação processual. Confiram-se os excertos desse e. Tribunal:

1. AÇÃO RESCISÓRIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. CITAÇÃO POR EDITAL SEM O EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS APTAS À LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA RECLAMADA NA AÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. NULIDADE DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO POR EDITAL. A citação por edital é ato excepcionalíssimo, sendo autorizada a sua utilização apenas após exauridas todas as possibilidades de localizar o réu, sob pena de caracterizar vício no seu procedimento, sendo passível, pois, de corte rescisório a decisão proferida em feito sem tal cuidado procedimental. Não demonstrado nos autos da ação originária que a AUTOR tenha exaurido todas as diligências com vistas à localização da reclamada, emerge a nulidade do ato citatório editalício, sendo anulados todos os atos decisórios a partir de tal citação e determinada a reabertura da instrução processual após a citação regular da empresa. Afronta configurada aos arts. 841 da CLT e 231 do CPC/73, vigente à data de prolação da decisão rescindenda. Afronta não configurada aos arts. , LV, da CF e 791 da CLT 2. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR INCIDENTAL. IMINÊNCIA DE CONSTRIÇÃO DE BENS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA RESCINDENDA. O art. 300 do CPC exige para a concessão da tutela provisória de urgência a demonstração da probabilidade do direito e da possibilidade de risco ao resultado útil do processo. Revelada nos autos a iminência dos atos expropriatórios sobre bens da autora da ação rescisória, impõe-se, em caráter cautelar, pois se busca resguardar o resultado útil do processo, a suspensão da execução da sentença rescindenda até o trânsito em julgado desta decisão. Ação rescisória admitida e julgada procedente em parte.
(Ação Rescisória n. XXXXX-61.2017.5.10.0000 Relator Juiz Antônio Umberto de Souza Júnior. 1ª Seção Especializada. Julg. 16/07/2019)
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. OCORRÊNCIA.
No caso todos os documentos da empresa que contam nos autos têm o endereço tal qual informado na inicial. A informação de situação fiscal da empresa é como ativa. A inexplicada devolução da notificação pelos Correios com informação de insuficiência de endereço e a publicação de edital permitem concluir pela irregularidade da citação e consequente obstrução de defesa.
Nulidade processual acolhida.
(Agravo de Petição n. XXXXX-08.2015.5.10.0006. Relatora Desembargadora Elke Doris Just. 2ª Turma. Julg. 22/01/2020)
CITAÇÃO VÁLIDA: AUSÊNCIA: NULIDADE PROCESSUAL.
A citação inicial é requisito indispensável para validade do processo, por força do artigo 239 do NCPC. Constatando-se que a notificação fora remetida a endereço errado, a citação é inválida, razão porque são nulos os atos processuais praticados a partir do vício declarado.
Recurso conhecido e preliminar de nulidade acolhida.
(RO n. XXXXX-32.2018.5.10.0103). Relator Desembargador Alexandre Nery de Oliveira. 2ª Turma. Jul. 14/08/2019)

Desse modo, o AUTOR não vê alternativa ao exercício do seu direito senão a rescisão da sentença proferida nos auto da Ação de Cumprimento n. XXXXXXXXXX e todos os atos que dela sucederam, para que nova instrução seja determinada.

4 - DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Dispõe a Súmula 405 do TST que é cabível o pedido de tutela provisória formulado na petição inicial de Ação Rescisória. Portanto, cabe destacar que estão presentes os requisitos necessários ao seu deferimento.

A existência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) é um dos requisitos da tutela provisória, conforme consta no art. 300 do CPC, presente nesta ação pela ocorrência de vício na citação e excesso de penhora BACENJUD, conforme provas e documentos acostados nesta inicial.

A sentença foi obtida mediante o uso de subterfúgio processual que ocasionou a declaração da revelia do autor e, no caso da execução do julgado, o risco de dano irreparável é plausível e de consequências imediatas, dado que o valor apreendido não é simbólico. Isso demonstra o perigo do dano (periculum in mora), pois seu bloqueio indevido gera indisponibilidade desse valor para arcar com os atos ordinários da vida do AUTOR.

Ademais, o AUTOR efetuou o depósito da caução no valor de R$xxxx (20% do valor da causa) como garantia do juízo ao propor a presente ação.

5- DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) O deferimento da tutela provisória de urgência para que seja:

I. Decretada a suspensão de todos os atos do processo xxxxx, até a decisão final desta rescisória;

II. Determinado o desbloqueio de todas as contas bancárias do AUTOR, realizadas por meio do BACENJUD.

b) No mérito, seja rescindida a sentença proferida no Processo nº xxxxxx, e decretada a nulidade de todos os atos que dela sucederam, bem como a execução e a penhora dos bens.

c) Seja determinado novo julgamento, para que o AUTOR tenha a oportunidade do exercício do seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa.

d) Que os honorários de sucumbência sejam arbitrados em 15% sobre o valor da causa.

e) Que todas as publicações e intimações sejam realizadas em nome da advogada xxxxxxxxxxxx OAB/xx

Requer, ainda, sejam admitidas todas as provas constituídas em direito e realizada citação da RÉ, para, querendo apresentar defesa.

Dá-se a causa o valor de R$xxxxxxx (xxxxxxxxxx reais)

Por fim, pede pela procedência de todos os pedidos.

xxxxxxx, xx de xxxx de 202x.

xxxxxxxxxxxxxxx

OAB xxxx/DF

ROL DE DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A PRESENTE RESCISÓRIA:

1- Procuração ad judicia.

2 - Documentos de qualificação do autor.

3- Guia de recolhimento do depósito;

4 - Sentença proferida no processo nº xxxxxxxxxx;

5- Certidão de trânsito em julgado da sentença.

6- Comprovantes de cobrança XXX dos anos de xxxx e xxxx;

7- Fls. xx a xx do processo nº xxxxxx que apresentam os Avisos de Recebimento das notificações do AUTOR.

8 - Edital de intimação

9 - Devolução de AR´s

10- Comprovantes de entrega do IRPF dos exercícios de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019.

11- Sentença proferida no processo nº xxxxxxxxx.

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1 Comentário

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José Sérgio Ribeiro
2 anos atrás

Gostaria de ver esse processo, Qual é o número do mesmo? É possível fornecer o nº deste?

Grato

jsergior266@gmail.com continuar lendo