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15 de Abril de 2024
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    Ação Rescisória

    Publicado por Jonatha Torres
    há 2 meses
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    AÇÕES ESPECIAIS

    1. AÇão RESCISóRIA

    EXMo. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE Do EGRéGio TRIBUnAL REGioNAL Do TRABALHo.

    Invicta Ltda., com sede nesta cidade, na Rua ................... n. ........, por seu advogado e procurador, infra-assinado, mandato junto, vem, mui respeitosamente, propor ação rescisória contra José da Paz (qualificação), fazendo-o nos termos do art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o art. 485 do Código de Processo Civil, pelo que expõe e requer a V. Exa. o seguinte:

    Dos fatos:

    Em ..... de ................... de ........., o Réu moveu ação trabalhista contra a Autora, que, distribuída à Vara do Trabalho de ................., recebeu o n. 1.356/82, ação essa que, seguidos os trâmites normais, foi julgada procedente, com a condenação da Autora no pagamento dos seguintes títulos e valores ................................................................................................

    ...................................................................................................................................... ,

    como atesta a certidão inclusa (doc. 1).

    Da prova:

    Fundamentando a pretensão, apresentou o Réu um documento que teria sido firmado pela Autora (certidão inclusa, doc. 2), no qual esta conferia àquele estabilidade contratual.

    O documento em apreço, muito embora impugnado pela Autora, na oportunidade, não foi, todavia, objeto de contrariedade quanto à sua autenticidade, já que formalmente perfeito, mesmo porque trazendo a assinatura do sócio-gerente da Autora.

    Com base em tal documento, concluiu o DD. Juízo a quo pela procedência da ação, e, conquanto interposto recurso ordinário para este Tribunal, a decisão foi mantida, com o seu trânsito em julgado em ..... de ....................... de

    .......................................................................................................................................

    Ocorre, porém, que, inconformada com tal fato, diligenciou a Autora, logrando apurar, posteriormente, por prova pericial (laudo anexo, doc. 3), que a assinatura de seu sócio-gerente no documento em que se fundou a sentença rescindenda era falsa, inexistindo, assim, a alegada estabilidade contratual.

    Do direito:

    Consoante a melhor doutrina e jurisprudência:

    "Para que a falsidade da prova tenha força justificativa da procedên­­cia da ação rescisória, é necessário que ela se funde em elementos inequívocos dessa mesma falsidade" (RT, 301:640).

    Ora, o laudo nominado demonstra, à saciedade, uma falsidade inequivocamente apurada, e que será, fatalmente, confirmada no curso da presente ação, com a final declaração da rescisão da sentença respectiva e conseqüente absolvição da Autora dos pedidos ali formulados.

    Isto posto, protestando por todos os meios de provas admitidas em juízo, depoimento pessoal do Réu, sob pena de confesso, teste­munhas, perícias, requer a citação do mesmo para defender-se, querendo, devendo a ação ser julgada procedente, como de direito.

    P. Deferimento.

    ........................................... , ............ de .......................... de ............................

    ........................................................................................

    Assinatura do Advogado e sua inscrição na OAB

    • Sobre o autorEspecialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho
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