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25 de Julho de 2024

Ação Rescisória

Publicado por Humberto Júnior
há 6 anos
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA xª REGIÃO

Ação originária: xxxxxxxxxxxxxxx

Apelação/Reexame Necessário nº xxxxxxxx, que tramitou na xxª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da xxª Região

xxxxxxxxxx, (qualificação), vem, por seu advogado devidamente constituído, vem à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

contra acórdão de Recurso Ordinário sob o nº xxxxxxxxxx, do qual foi dado provimento nos autos da ação em epígrafe, tendo como Requerida a Sra. xxxxxxx, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, inscrita no RG xxxxxxxxx e CPF xxxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxs-xx, CEP xxxxxxxxx, representada pelo Dr. xxxxxx, OAB-xx xxxxxx, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - DA TEMPESTIVIDADE E DO DEPÓSITO RESCISÓRIO

Conforme o entendimento consolidado no enunciado nº 401 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

Seguindo a mesma orientação, estabeleceu o Código de Processo Civil de 16 de março de 2015, em seu artigo 975, que “O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

Neste panorama o R. Acórdão transitou em julgado em 22 de agosto de 2016, conforme certidão da Vara Única do Trabalho de xxxxx-xx em anexo, demonstrando que a ação rescisória é tempestiva a teor do art. 966 do Código de Processo Civil, tendo em vista que não transcorreu ainda 02 (dois) anos.

podendo-se concluir, sem sombra de dúvida, pela tempestividade da presente ação rescisória, quer seja sob a ótica do art. 495 do código processual revogado, quer seja sob a ótica do art. 975 do NCPC.

II - DO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA

Antes de adentrarmos ao mérito da presente demanda, necessário se faz demonstrar o cabimento da ação rescisória aqui proposta, se não vejamos:

Na presente ação rescisória se faz necessário demonstrar que o r. Acórdão que se quer rescindir proveniente de Recurso Ordinário está contemplado pelas hipóteses previstas no Código de Processo Civil, tendo em vista que resolveu-se o mérito da execução/cumprimento de sentença da multa/astreintes aplicada, ou seja, obstou o prosseguimento do feito executivo ou a pretensão do credor de receber o valor devido.

Quanto aos pressupostos para propositura da ação rescisória, leciona com propriedade Humberto Theodoro Jr.:

"Além dos pressupostos comuns a qualquer ação a rescisória para ser admitida pressupõe dois fatos básicos e indispensáveis:

a) uma sentença de mérito transitada em julgado;

b) a invocação de algum dos motivos de rescindibilidade dos julgados taxativamente previstos no Código (art. 485)" (THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 15ª edição, Rio de Janeiro: Forense, vol. 1, 1994, p. 628).”

O CPC estabelece no art. 966, caput, e incisos as hipóteses de cabimento da rescisória. Assevera o dispositivo no seu inciso V, a respeito de violação manifesta da norma jurídica, entre outros, considerarem prescrito o fato ocorrido, nos termos das Súmulas 362 e 382 do Tribunal Superior do Trabalho.

O provimento do Recurso Ordinário considerou a inocorrência do prazo prescricional já esteja em curso, por entender que este se aplica o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Entretanto Excelência, não se questionou os prazos prescricionais mencionados no r. Acórdão, mas tão somente o prazo prescricional para a PROPOSITURA DA AÇÃO, QUE CONFORME DISPOSTO NAS SUMULAS ACIMA, É DE 02 (DOIS) ANOS.

Assim, resta evidente a não observância dos documentos e fatos apresentados na contestação e nas contrarrazões do Recurso Ordinário que visa a prescrição bienal, bem como a incompetência da Justiça Laboral para processar e julgar a presente demanda, SENDO TOTALMENTE CABÍVEL A PRESENTE RESCISÓRIA, BEM COMO A CONSEQUENTE PROCEDÊNCIA.

A parte Autora demonstra que esta ação rescisória: é proposta por quem tem capacidade postulatória, legitimidade e interesse processual para fazê-lo; é tempestiva; está devidamente fundamentada em hipótese de cabimento prevista em lei. O ajuizamento da presente ação satisfaz todos os pressupostos de conhecimento, estando em condições de suportar a análise do meritum causae.

III – DOS FATOS E DO DIREITO

A presente ação tem por objeto rescindir a decisão prolatada pela xª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da xª Região no Recurso Ordinário tombado sob o número RO xxxxxxx, já transitado em julgado, conforme documento em anexo, onde foram litigantes as partes supra qualificadas.

A Autora propôs ação Ordinária (processo de origem sob o nº xxxxxxxxx) em desfavor do ora Requerido Município de xxxx, objetivando em suma, o recebimento do pagamento de FGTS.

O Juiz do Trabalho da Vara Única de xxxx, reconheceu a incompetência para processar e julgar o feito por ser a Municipalidade regida por Regime Jurídico, devidamente juntado aos autos, entretanto, teve decisão revista pela mencionada turma deste Tribunal.

O Município em sua contestação aduziu em sede preliminar, a prescrição bienal, tendo em vista que, conforme se depreende da própria exordial e da documentação em anexo, é patente a ocorrência da prescrição do direito dos requerentes pleitearem o pagamento do FGTS, visto que a extinção do contrato de trabalho ocorreu em Maio de 1997, com a transferência do Regime Jurídico de celetista para estatutário, e a presente ação foi ingressada somente no ano de 2013, como se pode verificar no protocolo da Secretaria da Justiça do Trabalho de xxxxx. A data limite para a proposição da ação seria a de até dois anos após a mudança de regime, logo se evidencia que a prescrição ocorreu no caso em questão.

Apenas a título de informação encaminhamos em anexo, decisoes do Tribunal de Justiça do Ceará – TJCE, onde é reconhecido a ocorrência da prescrição ora proposta, pois vale lembrar, QUE NÃO SE ESTAR QUESTIONANDO A PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA E/OU QUINQUENAL DO FGTS, PELO CONTRÁRIO, O QUE SE ALEGA, E DEMONSTRA É QUE COM O ADVENTO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE XXXXX EM 1997, OCORREU UMA RUPTURA CONTRATUAL E, ISTO É RECONHECIDO NAS JURISPRUDÊNCIAS PÁTRIAS, TENDO PORTANTO, A PARTIR DAÍ O PRAZO PRESCRICIONAL DE 02 (DOIS) ANOS PARA SE INGRESSAR COM A COBRANÇA DO DIREITO LABORAL, O QUE NÃO FOI FEITO PELA RECLAMANTE.

Nesse sentido, a Sumula nº. 382, do Tribunal Superior do Trabalho, menciona:

“Sumula nº. 382 – TST – A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, FLUINDO O PRAZO DA PRESCRIÇÃO BIENAL A PARTIR DA MUDANÇA DE REGIME.” (grifo nosso)

Por sua vez, estabelece o enunciado nº. 362 do supracitado Tribunal:

“TST Enunciado nº. 362 – É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, OBSERVADO O PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO.” (grifo nosso)

Por fim, o Tribunal Superior do Trabalho, ainda tem posicionado seu entendimento jurisprudencial no mesmo sentido, de forma a corroborar com a Súmula nº. 382 e o Enunciado nº. 362, conforme transcreveremos in fine:

TST - RECURSO DE REVISTA : RR XXXXX20105070024 XXXXX-64.2010.5.07.0024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - FGTS - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS MEDIANTE AFIXAÇÃO DO CONTEÚDO NORMATIVO NAS SEDES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS - VALIDADE.

Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo do Decreto-Lei nº 4.657/42 ( LICC), recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - FGTS - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS MEDIANTE AFIXAÇÃO DO CONTEÚDO NORMATIVO NAS SEDES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS - VALIDADE. No caso dos municípios, em especial aqueles de pequeno porte, que não possuem órgão destinado à divulgação dos atos oficiais, a jurisprudência desta Corte inclina-se em reconhecer a validade de sua afixação em prédios públicos, para configurar a eficácia da norma. Dessa forma, válida é a publicação da lei instituidora do regime jurídico dos servidores públicos, quando não há no município órgão oficial de imprensa e o poder público procede a sua afixação em locais de acesso geral, como na sede da Prefeitura ou no local de funcionamento da Câmara Municipal (com ressalva de entendimento). Por consequência, declara-se prescrita a pretensão autoral. Com efeito, -A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime- (Súmula/TST nº 382). Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos temas remanescentes . AGRAVO DE INSTRUMENTO

TST - RECURSO DE REVISTA : RR XXXXX20105070024 XXXXX-47.2010.5.07.0024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - FGTS - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS MEDIANTE AFIXAÇÃO DO CONTEÚDO NORMATIVO NAS SEDES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS - VALIDADE.

Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo do Decreto-Lei nº 4.657/42 ( LICC), recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - FGTS - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS MEDIANTE AFIXAÇÃO DO CONTEÚDO NORMATIVO NAS SEDES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS - VALIDADE. No caso dos municípios, em especial aqueles de pequeno porte, que não possuem órgão destinado à divulgação dos atos oficiais, a jurisprudência desta Corte inclina-se em reconhecer a validade de sua afixação em prédios públicos, para configurar a eficácia da norma. Dessa forma, válida é a publicação da lei instituidora do regime jurídico dos servidores públicos, quando não há no município órgão oficial de imprensa e o poder público procede a sua afixação em locais de acesso geral, como na sede da Prefeitura ou no local de funcionamento da Câmara Municipal (com ressalva de entendimento). Por consequência, declara-se prescrita a pretensão autoral. Com efeito, -A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime- (Súmula/TST nº 382). Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos temas remanescentes . AGRAVO DE INSTRUMENTO

TST - RECURSO DE REVISTA : RR XXXXX20105070024 XXXXX-12.2010.5.07.0024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - FGTS - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS MEDIANTE AFIXAÇÃO DO CONTEÚDO NORMATIVO NAS SEDES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS - VALIDADE.

Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo do Decreto-Lei nº 4.657/42 ( LICC), recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - FGTS - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS MEDIANTE AFIXAÇÃO DO CONTEÚDO NORMATIVO NAS SEDES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS - VALIDADE. No caso dos municípios, em especial aqueles de pequeno porte, que não possuem órgão destinado à divulgação dos atos oficiais, a jurisprudência desta Corte inclina-se em reconhecer a validade de sua afixação em prédios públicos, para configurar a eficácia da norma. Dessa forma, válida é a publicação da lei instituidora do regime jurídico dos servidores públicos, quando não há no município órgão oficial de imprensa e o poder público procede a sua afixação em locais de acesso geral, como na sede da Prefeitura ou no local de funcionamento da Câmara Municipal (com ressalva de entendimento). Por consequência, declara-se prescrita a pretensão autoral. Com efeito, -A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime- (Súmula/TST nº 382). Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos temas remanescentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Conforme depreende-se acima, o Tribunal Superior do Trabalho, tem firmado entendimento e/ou posicionamento, no sentido da prescrição bienal das ações de cobrança de FGTS impetradas após passados 02 (dois) anos do fim do contrato de trabalho, no caso em fomento com promulgação do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de xxxx. Ademais, não há que se falar em confissão de dívida junto à Caixa Econômica Federal, uma vez que não fora juntado aos autos nenhum documento que comprove tal alegação maliciosa.

É de natural sabença que a prescrição é instituto que tem por fim a consolidação do tempo, agente este que atua incisivamente sobre o homem, dominando sua vida. O tempo marca para o homem o nascimento e a morte. Assim, também, o tempo será influência nas relações jurídicas entre os homens, quer no sentido de permitir que adquiram direitos, como ocorre na prescrição aquisitiva, quer no sentido de marcar a perda de direitos, como se dá na prescrição extintiva:

A autora ISIS DE ALMEIDA nos lembra que:

“A prescrição da ação vem, impedir essa perturbação, ou seja, a revivescência de situações duvidosas que mantinham credor e devedor na incerteza do seu direito (...) e o passar do tempo, é realmente, inexorável, tanto do ponto de vista biológico como social, nessa destruição. Perde-se a vida com as energias aniquiladas; perde-se o direito como a atrofia pelo seu desuso.”

A prescrição atinge todos os direitos patrimoniais e, por consequência seus efeitos e, por importar em situações em que se dão disposições de direitos, é que a prescrição ficará subordinada a causas que podem interrompê-la ou suspender o início do prazo de sua contagem.

Considerando que o Direito deve ser entendido como uma unidade, respeitando-se, evidentemente, a aplicação que possa ter cada instituto em razão da relação jurídica a que se destina, a prescrição possui a mesma conotação e finalidade no direito do trabalho.

Antes da Constituição Federal de 1988 a prescrição era tratada apenas no campo do direito infraconstitucional. No entanto, com a nova ordem Constitucional esse instituto foi elevado a este nível no tocante a regulamentação das relações trabalhistas, forçoso examinar o instituo à luz dos direitos sociais.

Não podemos olvidar, que o instituto foi alçado à norma Constitucional e, portanto, de ordem pública irretorquível contra a qual ninguém pode se opor, lógica à conclusão de que não se dirige apenas ao legislador, mas, também, a todos os trabalhadores e empregados e, sobretudo, ao Judiciário.

Com o advento da Emenda Constitucional 28 que entrou em vigor em 25 de maio de 2000, restou pacificado qualquer controvérsia que envolva a aferição do prazo prescricional. Vejamos:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXIX – ação, quando aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Assim, não foi outra a intenção do legislador Constitucional que não a de atribuir segurança jurídica e proteção à confiança que o ordenamento jurídico deve resguardar, inclusive dentro do princípio da maior eficácia dos direitos e garantias fundamentais previstos na Carta Maior. Assim, a prescrição extintiva relativa aos direitos trabalhistas ganhou contorno Constitucional o que faz com que deixe de ser regulada, primeiro pela Consolidação das Leis do Trabalho e depois pelo Código Civil, para ser regulada, de pronto, pela Constituição Federal, depois pela Consolidação das Leis do Trabalho e por fim pelo Código Civil.

A jurisprudência, quanto a esta matéria, é mansa e pacífica:

TRT-16: XXXXX01000616000 MA XXXXX-2010-006-16-00-0

Ementa

PRESCRIÇÃO BIENAL. OCORRÊNCIA.

Ajuizada ação reclamatória trabalhista após o decurso do prazo de dois anos posteriores à extinção do contrato de trabalho, verifica-se a ocorrência da prescrição bienal do direito de ação, nos moldes do art. , XXIX, da Carta Magna. Recurso ordinário conhecido e não provido.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX01110623009 MT XXXXX-9

Ementa

PRESCRIÇÃO BIENAL. FGTS. SÚMULA 362 DO TST.

Nos termos da Súmula n. 362 do TST, é de 30 anos o prazo prescricional do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho. Ajuizada ação após o prazo bienal, mantém-se a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão do Obreiro quanto aos recolhimentos do FGTS. Nega-se provimento ao Recurso Ordinário do Autor.

TRT-16: XXXXX01000116000 MA XXXXX-2010-001-16-00-0

Ementa

PRESCRIÇÃO BIENAL.

Tendo a autora ajuizado a ação somente quinze anos após a extinção do contrato de trabalho estão fulminados pela prescrição bienal os pleitos vindicados na petição inicial, segundo o disposto no art. , inciso XXIX, da Constituição Federal. Recurso Ordinário conhecido e improvido.

TRT 15ªR. – RO 22.416/00-1 – Rel. Juiz Laurival Ribeiro da Silva Filho – DOESP 14.01.2002

FGTS – PRESCRIÇÃO BIENAL DA CF/88 – O prazo de dois anos para o empregado ajuizar ação trabalhista previsto no artigo , inciso XXIX da CF/88, constitui regra geral sobre prescrição, isto é, aplica-se a todo e qualquer trabalhador, seja urbano ou rural para pleitear o FGTS não depositado em sua conta vinculada. Os enunciados no 95 e 206 devem ser entendidos de forma conjunta, podendo o empregado ajuizar ação que vise recolhimentos ao FGTS relativos aos últimos trinta anos, sobre as verbas efetivamente pagas empregador, observado o prazo de dois anos. Incidência do Enunciado nº. 362 do C. TST.

TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20105070021 XXXXX-32.2010.5.07.0021

FGTS. MUDANÇA DE REGIME. PRESCRIÇÃO.

Consoante a orientação expressa na Súmula 382 desta Corte, a mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir dessa alteração.

TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20085220002 XXXXX-77.2008.5.22.0002

RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO – FGTS - PRESCRIÇÃO BIENAL (alegação de violação do artigo , XXIX da CF/88, contrariedade às Súmulas 362 e 382 do TST, além de divergência jurisprudencial). "É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho" (Súmula/TST nº 362). "A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime." (Súmula/TST nº 382). Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO (alegação de contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST, além de divergência jurisprudência). Prejudicada a análise da matéria ante provimento do recurso de revista, para declarar a prescrição bienal do direito de ação no tocante ao recolhimento do FGTS e julgar extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do item IV do artigo 269 do Código de Processo Civil. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME CELETISTA (desfundamentado). Prejudicada a análise da matéria ante provimento do recurso de revista, para declarar a prescrição bienal do direito de ação no tocante ao recolhimento do FGTS e julgar extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do item IV do artigo 269 do Código de Processo Civil.

Vejamos, por fim, recente julgamento acerca do tema:

TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20095070032 XXXXX-31.2009.5.07.0032

Ementa

RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME. MARÇO INICIAL. PRESCRIÇÃO. FGTS.

Esta Corte já pacificou seu entendimento acerca do março prescricional para postular parcelas decorrentes do não recolhimento das contribuições para o FGTS em virtude da alteração do regime jurídico, com a edição da Súmula 382 que dispõe: "Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bienal. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança do regime". Verificada a extinção do contrato de trabalho e o transcurso de dois anos antes da propositura da presente ação, declara-se a prescrição da pretensão ao recolhimento do FGTS. Recurso de revista conhecido e provido.

Diante do trânsito em julgado do Recurso Ordinário supra, o Município Reclamado está propício a efetuar o pagamento do FGTS pleiteado pela Reclamante a qualquer momento, tendo em vista que o último despacho do Juiz do Trabalho da Vara de xxxx-xx, foi no sentido de manifestar-se acerca da variação salarial apresentada pela reclamante, sob pena de preclusão.

Desta forma Excelência, resta evidenciado que o acórdão que deu provimento ao Recurso Ordinário nº xxxxxxxxxxx, interposto pelo Município ora Requerido, merece ser rescindido, conforme restará devidamente demonstrados pelos fundamentos a seguir expostos.

IV – A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO ACÓRDÃO

Não se pode olvidar Excelência que a Reclamação Trabalhista nº. xxxxxxxx, encontra-se em sua fase de execução, e a qualquer momento o Município Requerente poderá ser compelido a pagar os valores da condenação e/ou ver suas contas bloqueadas por decisão do Juiz do Trabalho da Vara Única de xxxxx-xx.

De forma que o Autor espera ter logrado êxito em demonstrar o grave vício que inquina o acórdão rescindendo ( NCPC, art. 966, V), suficiente a autorizar a rescisão daquele julgado, restando configurados, assim, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito vindicado, qual seja, a rescisão do v. Acórdão e a manutenção da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos embargos de terceiro.

Contudo, não há como se deixar de reconhecer que a parte autora encontra-se na iminência de vir a sofrer dano irreparável, com risco de efetuar o pagamento dos valores contidos na condenação, conforme já mencionado.

Com efeito, admite-se, de acordo com o art. 969 do CPC/2015, a suspensão dos efeitos da decisão rescindenda, quando presentes os requisitos necessários à concessão de tutela provisória (de evidência ou de urgência, cautelar ou antecipada).

Devem ser consideradas, para tanto, os requisitos necessários à concessão da tutela provisória a que se referem os artigos 294 e seguintes e art. 300, caput, do CPC/2015.

A nosso sentir, para que seja concedida a tutela de urgência para suspender os efeitos do acórdão rescindendo, é necessário que se demonstre o risco de dano irreparável e a plausibilidade da fundamentação, ambos mais do que presentes.

Assim, evidenciados os pressupostos legais, a parte autora roga que se defira a tutela de urgência de natureza cautelar, para suspender os efeitos do v. Acórdão rescindendo, até o julgamento final do presente feito.

V - DOS PEDIDOS

Diante o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) O recebimento da petição inicial, com o conhecimento da presente ação rescisória fundada no art. 966, V, do NCPC;

a) O deferimento liminar da tutela de urgência para suspender a eficácia do v. Acórdão proferido pela xª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA xª REGIÃO no julgamento do Recurso Ordinário interposto contra a sentença que reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho, mas não adentrou no mérito do instituto da prescrição, questionado preliminarmente em sede de contestação no Processo nº xxxxxxxxxxxxxxx, a fim de ver reconhecida a prescrição bienal determinando a extinção do processo sem resolução de mérito;

b) A citação da Ré, dentro do prazo determinado pelo Il. Relator ( NCPC, art. 970), ofereça resposta aos termos da presente, sob pena de revelia;

c) No mérito, pede a parte autora que, em vista das manifestas violações às normas jurídicas aqui apontadas ( CPC, art. 966, V), seja dada procedência ao pedido para que seja rescindido o v. Acórdão proferido pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região no julgamento do Recurso Ordinário (...), e, em novo julgamento da causa, seja acolhida a arguida prescrição;

d) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exclusão alguma, em especial pela produção de prova documental suplementar;

Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Nestes termos, pede deferimento.

xxxxxxx-CE, 08 de Março de 2018

OAB-xx xxxxx

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1 Comentário

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Excelente.
Poderia ter incluído os anexos necessários e falar sobre o cumprimento do art. 968, § 3º.
Como se sabe o Regimento Interno do TJRS, por exemplo, especifica nos arts. 391 a 394 que o exame de admissibilidade verifica se foi cumprido o art. 968, § 3º. continuar lendo