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1 de Março de 2024

Ação Revisional de Contrato Bancário

Modelo destinado aos colegas Advogados que necessitam de petição para revisão de contratos. Petição objetiva e completa.

Publicado por Anderson Genario
há 20 dias
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DO RECIFE – ESTADO DO PERNAMBUCO

Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, inscrito no cadastro nacional de pessoas físicas sob nº 00.000.000-00 e no registro geral sob nº 00.000.00, residente e domiciliado a Rua Cordilheira, nº 0, Bairro da Cohab, Cidade do Recife, Estado do Pernmabuco, Cep.: 51290-570, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu patrono in fine assinado e com procuração nos autos, ajuizar;

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

Em face de Banco Nacional S.A.., pessoa jurídica de direito privada, inscrito no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob nº 00.XXXXX/0001-00, com endereço na Avenida Engenheiro Domingos Ferreira, nº 2422, Bairro de Boa Viagem, Cidade do Recife, Estado do Pernambuco, Cep.: 51020-030, pelos fatos que passa a expor;

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente convém destacar que o Autor, por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não possui condições de custear as despesas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento.

Assim, faz jus o Requerente ao requerimento da concessão da gratuidade da justiça, nos moldes previstos no Art. 5º, LXXIV da CF/88, bem como no Art. 98 e seguintes do CPC.

DOS FATOS

O autor é detentor da conta corrente de nº 0000-0, vinculada à agência 0000 (Boa Viagem) da ré, a qual percebe quinzenalmente seus proventos.

Ocorre que, por dificuldades financeiras e por ofertas insistentes da ré, o autor celebrou dois contratos de empréstimos pessoais com a ré, sendo estes debitados mensalmente na conta supracitada. Vejamos as condições de ambos os contratos.

O primeiro contrato de crédito pessoal fora celebrado aos 24 de agosto de 2022, cujo valor liberado fora de R$ 600,00 (seiscentos reais), valor parcelado em 72 (setenta e duas) parcelas fixas no valor de R$ 130,46 (cento e trinta reais e quarenta e seis centavos), com primeiro vencimento em 16 de dezembro do mesmo ano e última em 16 de novembro de 2028.

O segundo contrato de crédito pessoal fora celebrado aos 18 de outubro de 2022, cujo valor liberado fora de R$ 600,00 (seiscentos reais), valor parcelado em 72 (setenta e duas) parcelas fixas no valor de R$ 125,19 (cento e vinte cinco reais e dezenove centavos), com primeiro vencimento em dois de fevereiro de 2023 e última em dois de janeiro de 2029.

Excelência, vejamos que ao analisar de forma ainda que “superficial”, nota-se uma extrema abusividade nas condições de ambos os contratos, ademais, demonstraremos a abusividade de forma técnica adiante.

Conforme constam dos autos, o autor é pessoa pobre, exerce cargo de auxiliar administrativo, percebendo um saldo de salário líquido mensal de apenas R$ 2.070,55 (dois mil e setenta reais e cinquenta e cinco centavos), valor vai além de gastos com estudos e alimentação, visto que mantém a casa ao qual reside com sua mãe, esta última, desempregada.

Atualmente o autor sofre com a abusividade de ambos os contratos, tendo seus proventos descontados de forma onerosa e, mesmo tentando reavaliar as cláusulas do contrato, a ré se nega, limitando-se a informar que não há qualquer abusividade, afastando ainda mais a possibilidade deste financiar o tão sonhado imóvel.

Nobre julgador, não restou outra alternativa, senão o ingresso da presente ação, a fim de que Vsa. julgue e limite a atuação da ré.

DO DIREITO

Conforme se extrai da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, é sabido que as regras do Código de Defesa do Consumidor são plenamente aplicáveis as instituições financeiras, razão pela qual, este deve ser aplicado em sua integralidade ao caso em comento.

Nobre julgador, sabe-se que o princípio do pacta sunt servanda é mitigado nas relações em que se admitem a aplicação do CDC, logo, não se pode declarar ilegal ou ilegítima a anulação ou alteração de contratos.

No caso em apreço, verifica-se a aplicação de taxa de juros altamente acima do mercado, valendo-se a instituição financeira da condição do autor para onerá-lo ainda mais sua situação financeira, neste prisma, a ré foi além, desprezou o fato do autor percerber seus proventos através da mesma e de manter um excelente relacionamento e mesmo assim ofertou propostas em condições extremamente onerosas.

Não se verifica a aplicação da função social do contrato, tão pouco da boa-fé contratual, o que se pede deste ilustríssimo julgador é que aplique as sanções necessárias a esta instituição, vez que não vem cumprindo com seu papel social.

DA REVISÃO CONTRATUAL

· Do Primeiro Contrato

Taxa de Juros Média Divulgada Pela Ré (BACEN)

Fonte: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codi... – Acesso em 10/02/2024.

Taxa de Juros Real Aplicada Pela Ré (Vide Extraído de Empréstimo/Bacen)

Fonte: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/calcularFinanciamentoPrestacoesFixas.do - Acesso em 10/02/2024.

Excelência, vejamos que a taxa de juros divulgada no período pela própria instituição financeira é de 6,02% (seis, vírgula zero dois por cento) ao mês, porém a mesma aplicou no contrato do autor, o percentual de 21,74% (vinte e um, vírgunla setenta e quatro por cento), o que se evidencia uma diferença gritante de mais de mais de 360% (trezentos e sessenta por cento), o que é uma prova cabal e técnica de que a ré não cumpre seu papel social, bem como se valeu da situação de miserabilidade do autor para onerá-lo ainda mais.

· Do Segundo Contrato

Taxa de Juros Média Divulgada Pela Ré (BACEN )

Fonte: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-10-14 – Acesso em 10/02/2024.

Taxa de Juros Real Aplicada Pela Ré (Vide Extrato de Empréstimo/Bacen)

Fonte: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/calcularFinanciamentoPrestacoesFixas.do - Acesso em 10/02/2024

Nobre Julgador, note que mais uma vez a ré divulga uma taxa de juros extremamente menor do que a praticada no contrato em comento.

A taxa média divulgada fora de 5,73% (cinco vírgula, setenta e três por cento) ao mês, porém a mesma aplicou no contrato do autor, o percentual de 20,86% (vinte, vírgula oitenta e seis por cento), o que se evidencia uma diferença gritante de mais de mais de 364% (trezentos e sessenta por cento), o que é uma prova cabal e técnica de que a ré mais uma vez não vem cumprindo seu papel social, bem como se valeu da situação de miserabilidade do autor para onerá-lo ainda mais.

É evidente que tais contratos devem ser revisados, a fim de que a ré aplique o percentual de juros ora divulgado no sítio do Banco Central do Brasil, assim como proceda com a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente do autor, consoante inteligência extraída do art. 42 do CDC.

Quanto ao Primeiro Contrato, celebrado aos 24 de agosto de 2022, cujo valor liberado fora de R$ 600,00 (seiscentos reais), vejamos a memória de cálculo a ser considerada;

Conforme demonstrado nos cálculos acima, os valores pagos em 13 parcelas (sem considerar parcelas antecipadas), perfazer o valor de R$ 1.695,98 (um mil seiscentos e noventa e cinto reais e noventa e oito centavos), porém, com a aplicação da taxa de juros de 6,02% a.m., o valor da parcela seria de R$ 36,66, logo, o valor pago a maior e de forma indevida em cada parcela, foi de R$ 93,80 (noventa e tres reais e oitenta centavos).

Com a aplicação da taxa de juros correta o total pago perfaz o valor de R$ 1.219,40, ao qual deve ser aplicada a devolução em dobro, cuja inteligência se extrai do art. 42 do CDC, logo, totalizando o valor de R$ 2.438,80 (dois mil quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta centavos).

Quanto as compensações dos valores, o real saldo devido pelo autor é de R$ 200,76 (duzentos reais e setenta e seis centavos) e não o valor que chega a ultrapassar o importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais).

Quanto ao Segundo Contrato, celebrado aos 18 de outubro de 2022, cujo valor liberado fora de R$ 600,00 (seiscentos reais), vejamos a memória de cálculo a ser considerada;

Conforme demonstrado nos cálculos acima, os valores pagos em 11 parcelas (sem considerar parcelas antecipadas), perfazem o valor de 1.377,09 (um mil trezentos e setenta e sete reais e nove centavos) porém, com a aplicação da taxa de juros de 5,73% a.m., o valor da parcela seria de R$ 35,01 (trinta e cinco reais e um centavo), logo, o valor pago a maior e de forma indevida em cada parcela, foi de R$ 90,18 (noventa reais e dezoito centavos).

Com a aplicação da taxa de juros correta o total pago perfaz o valor de R$ 991,98 (novecentos e noventa e um reais e noventa e oito centavos), ao qual deve ser aplicada a devolução em dobro, cuja inteligência se extrai do art. 42 do CDC, logo, totalizando o valor de R$ 1.983,96 (um mil novecentos e oitenta e tres reais e noventa e seis centavos).

Quanto as compensações dos valores, o real saldo devido pelo autor é de R$ 536,76 (quinhentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos) e não o valor surreal cobrado pela ré.

Em suma, dos dois contratos, o saldo devedor do autor não poderá ultrapassar o valor total de R$ 737,52 (setecentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos).

DOS DADOS MORAIS E MATERIAIS

O autor vem enfrentando diversos problemas de cunho psicológicos devido as infrutíferas tentativas de resolução revisional dos contratos junto a ré, onde esta se quer ofereceu a possibilidade de revisão do contrato.

Ademias, sua honra eis que poderá ter seu salário confiscado na integralidade, visto que é prática ilegal desta instituição financeira, além disto nobre julgador, o abalo está tomando uma proporção grande na vida do autor, vez que ver sua situação financeira se tornando um caos e seu tão sonhado sonho de ter a casa própria para este e sua mãe, ficando ainda mais remoto.

Quanto ao dano material, não resta qualquer dúvida de sua ocorrência, vasta a quantidade de provas juntadas aos autos. Tais provas demonstram que a instituição financeira ágil de má-fé ao passo em que ofertou empréstimos com condições extremamente abusivas, extremamente fora da política de mercado, fazendo com que o autor perdesse seu poder de compras, visto que ficou vinculado a pagar o valor de mais de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), quando na realidade percebeu a quantidade de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

Acerca de danos morais e materiais, vejamos o entendimento jurisprudencial.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A LIMITAR A TAXA DE JUROS ÀQUELA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, À RESTITUIR EM DOBRO O QUE INDEVIDAMENTE FOI PAGO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL DA ORDEM DE R$ 20.000,00. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. TAXAS DE JUROS APLICADAS PELO RÉU QUE SE MOSTRAM REALMENTE ABUSIVAS. TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, QUE PREVIAM JUROS DE 6,25% A.M. E 7,54 % A.M. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIOR QUE HÁ DE OCORRER EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POIS NÃO SE VERIFICA ENGANO JUSTIFICÁVEL NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. NO MESMO TRILHAR, IN CASU, MOSTRA-SE PATENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM RAZÃO DA IMPOSIÇÃO DE JUROS ABUSIVOS AO CONSUMIDOR. ASSIM, O DANO MORAL CONFIGURA-SE IN RE IPSA, DERIVANDO, INEXORAVELMENTE, DO PRÓPRIO FATO OFENSIVO. NO ENTANTO, FIEL AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, IMPÕE-SE A REDUÇÃO DA RESPECTIVA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR ESTE QUE MELHOR SE ADEQUA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(TJ-RJ - APL: XXXXX20178190067, Relator: Des (a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 24/03/2022, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/03/2022) – Grifou-se.

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM. AÇÃO REVISIONAL. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REsp Nº 1.061.530/RS. TAXA SUPERIOR EM COMPARAÇÃO A TABELA DE TAXA MÉDIA. BACEN. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46º DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-70.2020.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 18.02.2022)

(TJ-PR - RI: XXXXX20208160134 Pinhão XXXXX-70.2020.8.16.0134 (Acórdão), Relator: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 18/02/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2022) – Grifou-se.

Diante do entendimento dos tribunais, resta claro o dano sofrido pelo autor, bem como o direito pretendido e, por todo abalo causado ao mesmo, seja pelas tentativas em confiscar o salário deste, seja pela falta interesse da instituição financeira em realizar as cláusulas extremamente abusivas.

Neste prisma a título de penalizar a ré para que não mais pratique ou utilize da vulnerabilidade de outrem, requer que Vsa. Excelência a condene o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, perfazendo o valor de R$ 11.000,00 (onde mil reais).

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Em nosso ordenamento jurídico, mais precisamente no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, eis a possibilidade de concessão antecipada da tutela de urgência, desde que preenchidos dois requisitos, quais sejam;

Periculum in Mora e Fumus Boni Iuris, estes restam plenamente preenchidos, senão, vejamos;

Caso não seja concedida a tutela de urgência no sentido de que a ré se abstenha de realizar a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em virtude de seu inadimplemento, inadimplemento este que se deu por culpa exclusiva da ré, vez que esta aplicou um percentual de taxa de juros de 300% acima da praticada pelo mercado de crédito, o autor não conseguirá realizar a compra de seu imóvel e terá sua honra abalada ainda bem.

Vamos além Excelência, caso a ré não suspenda ambos os contratos e permaneça com as ações de cobrança, o autor certamente ficará sem seus proventos, vez que esta ré possui histórico de confisco de salário em patamar acima de 30%, logo, confiscará todo e qualquer valor que porventura venha a ingressar na conta salário do autor.

Razão pela qual requer que Vsa. conceda a Tutela Antecipada de Urgência, face ao perigo iminente, a fim de que a ré seja impedida de realizar quaisquer descontos na conta salário ou corrente do autor e, caso seja permitido, que seja o valor da parcela baseada na taxa média estipulada pelo banco central (vide anexo).

Quanta a probabilidade do direito, resta exautivamente demonstrado nas documentações juntadas aos autos e nos julgados acerca da matéria. Não há dúvidas que o direito do autor existe e será plenamente concedido por Vsa.

Ora Exelência, não pode uma instituição bancária utilizar-se da boa-fé do trabalhador para aplicar uma taxa de juros com percentual acima de 300% acima da praticada no mercado. Qual seria então o papel desta instituição? Confiscar o salário do trabalhador? Deixá-lo em condições ainda mais humilhante? São perguntas que se respondem na análise minusciosa de todo conjunto probatório.

Reitera o autor pela concessão da Tutela Antecipada de Urgência, face ao preenchimento de todos os requisitos e, caso esta não seja confirmada ao final da lide, poderá ser facilmente revogada, sem prejuízo da parte contrária, consideração final esta que somente ocorrerá em situação extrema.

DOS PEDIDOS

Diante o exposto, requer que vossa Excelência;

a) Concessão da gratuidade de justiça, face ao autor ser pobre na forma da lei e não possuir condições para pagamento das custas judiciais.

b) Concessão da Tutela de Urgência, a fim de impedir que a ré realize bloqueio de saldo de salário do autor, seja na conta indicada ou em qualquer outra de sua titularidade.

c) Citação da ré, para que, querendo responder no prazo de 15 dias úteis.

d) A procedência da presente ação para que a ré proceda com a revisão dos contratos de empréstimos vinculados ao CPF do autor.

e) Ao final, que sejam julgados todos os pedidos contidos na exordial.

f) A condenação da ré ao pagamento do importe de 20% a título de honorários de sucumbência.

Protesta provar os alegados por todos os meios de prova em direito admitidas.

Dá-se à causa o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais)

Recife/PE, 10 de fevereiro de 2024

Nestes termos, pede e aguarda deferimento.

Anderson Genário

OAB/PE Nº 59.501

Se os colegas necessitarem de suporte na elaboração das planilhas, bem como verificar se existe direito de seu cliente, pode me contactar, preferencialmente via Whatsapp.

Anderson Genário

(81) 9.9649-2109

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