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16 de Junho de 2024

Ação Revisional de Contrato c/c Pedido de Tutela de Urgência

Financiamento bancário Imobiliário - Juros Abusivos - Venda Casada

Publicado por Edgar Oliveira
há 4 anos
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M.M JUÍZO DA ____ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _______________/_____.


FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº *****, inscrito no CPF sob o nº ******, residente e domiciliado à Rua ____________, nº, bairro, cidade, CEP: ________, endereço eletrônico ___________, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através do seu advogado e bastante procurador legalmente constituído, mover


AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

(Financiamento imobiliário)

Em desfavor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, empresa pública inscrita no CNPJ/MF 00.XXXXX/0866-61, com endereço situado à Avenida Francisco Porto, 247 - Treze de Julho, Aracaju - SE, 49020-120, pelas razões a seguir expostas.


1- DOS FATOS

[DISCORRER SOBRE OS MOTIVOS QUE LEVARAM A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO].

[NO CASO MODELO FOI FINANCIADO O VALOR DE R$ 50.000,00].

[....]

No entanto, Excelência, as cláusulas impostas e a taxa de juros aplicada ao contrato se mostram manifestamente abusivas, eis que, ao final do contrato de financiamento, os requerentes pagarão ao Banco o exorbitante valor de, PASMEM, R$ 155.273,08 (cento e cinquenta e cinco mil, duzentos e setenta e três reais e oito centavos), sendo que: R$ 92.126,40 (noventa e dois mil, cento e vinte e seis reais e quarenta centavos) são os juros e R$ 13.146,68 (treze mil, cento e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos) relativos aos seguros MIP e DFI embutidos como condição para contratação (venda casada).

Ou seja, o Banco lucrará em detrimento dos requerentes um percentual superior a 200% (duzentos por cento) do valor financiado, o que configura, inconteste, enriquecimento ilícito por parte da instituição financeira.

Passados mais de 4 (quatro) anos da celebração do contrato e tendo efetuado em favor do Banco o pagamento de R$ 47.260,88 (quarenta e sete mil duzentos e sessenta reais e oitenta e oito centavos) [1], ainda resta, nessa configuração contratual, um saldo devedor superior a ABSURDOS R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).

Para se ter uma ideia, D. Julgador, da prestação mensal inicialmente paga de R$ 1.020,75 (um mil e vinte reais e setenta e cinco centavos) apenas o valor de R$ 208,03 (duzentos e oito reais e três centavos) é/foi amortizado da dívida, compreendendo, os valores remanescentes, tão somente juros, taxas e seguros impostos aos contratantes (no que se refere as primeiras prestações valores em torno de R$ 812,72). Em verdade, o valor de amortização de todas as prestações é de apenas R$ 208,03 (duzentos e oito reais e três centavos), o que constitui aproximadamente 22% (vinte e dois por cento) do valor pago mensalmente.

É mister ressaltar, outra vez, que foi disponibilizado aos requerentes o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), já tendo sido efetuado o pagamento de quase 100% do valor financiado (R$ 47.260,88) e ainda restando um saldo devedor de surreais R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).

Tais informações, por si só, já são suficientes para evidenciar a exploração a que foram submetidos os demandantes neste processo.

Todavia, a fim de corroborar o alegado e robustecer a pretensão autoral, foi realizada uma perícia contábil no contrato de financiamento nº *************, objeto dos autos, onde ficou constatado pelos especialistas que o contrato foi firmado com taxa de juros equivalente ao dobro da taxa média aplicada ao mercado em transações dessa natureza.

Foi diagnosticado pelos experts que a taxa aplicada ao contrato em questão foi de surreais 17,28% aa (Nominal) ou 18,7164% aa – (Efetiva) – POS FIXADA + TR, quando a taxa média, à época da contratação, para contratos dessa natureza era de 9,24% ao ano, considerando a série 20773 do Banco Central (Informação constante no item 1 e 2 da perícia anexa)

Além disso, foram discriminados os valores abusivos em que foram taxados os consumidores, os surreais valores cobrados a título de juros, bem como a discrepância entre os valores quando da aplicação ao financiamento do método SAC-GAUS.

Diante dos fatos tais como apresentados, estamos diante, deveras, de uma exploração de valores por parte do agente financeiro em absoluta violação aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e, porque não dizer, ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Por tais razões, diante das exageradas vantagens estabelecidas em favor do Banco demandado; a manifesta restrição de direitos do consumidor e ofensa ao equilíbrio contratual; as cláusulas excessivamente onerosas impostas aos autores; é que recorrem ao Poder Judiciário para buscar a revisão do contrato nos termos do art. , V do Código de Defesa do Consumidor.


1.1 – DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

O Requerente é pessoa pobre, na acepção jurídica da expressão, conforme declaração em anexo, onde informa não poder demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, além da anotação de baixa renda no comprovante de residência.

Em verdade, o requerente sobrevive da pensão deixada pela falecida esposa cujo valor corresponde a 1 (um) salário mínimo.

Desse modo, considerando o elevado valor das custas que compreendem o processamento da presente ação, e com supedâneo no direito constitucional do acesso à justiça, bem como nos ditames do art. 98 §§ 5º e do CPC, requer seja concedido os benefícios da Assistência Judiciária gratuita.

Assim, REQUER se digne Vossa Excelência a conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.


2- DOS FUNDAMENTOS

2.1. Da relação de consumo

A relação travada entre os autores e a instituição financeira é regida pelos fundamentos e princípios do Direito do Consumidor, sendo, portanto, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei. 8.078/90), que, em seu artigo , define:

Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Em contrapartida, a posição do requerido é a descrita no art. 3º do referido diploma, qual seja, fornecedor. Senão, veja-se:

Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

[...]

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (sublinhei)

A reforçar esse entendimento, tem-se o enunciado da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe:

Súmula 297 – STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”.

Logo, devem-se respeitar os preceitos legais do supracitado diploma, aplicando ao caso os fundamentos e princípios do Direito do Consumidor.

2.2. Da inversão do ônus da prova

Em atenção ao contido no art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é medida de direito, tendo em vista a caracterização incontestável da relação de consumo, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, eis que se encontram presentes os requisitos, tanto da verossimilhança das alegações, constantes nos documentos anexos, quanto da vulnerabilidade, e hipossuficiência, seja processual, seja econômica, diante do poderio da empresa ré. Veja-se, pois:

Art. 6º. São direitos básicos do Consumidor:

[...]

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (Sublinhei)

Portanto, sem maiores delongas, a inversão do ônus da prova é medida a ser aplicada ao presente caso.


3- DO DIREITO A MODIFICAÇÃO CONTRATUAL – CLÁUSULAS EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR – PRÁTICAS ABUSIVAS

Posto assim os fatos, se mostra induvidosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, existindo, para os autores, nos termos do art. , V, do CDC, o direito a revisão contratual dada a excessiva onerosidade e desvantagem atribuída no contrato firmado junto a instituição financeira.

Art. 6º. São direitos básicos do Consumidor:

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

No caso dos autos os consumidores são vítimas de um contrato que estabelece prestações manifestamente desproporcionais e que se mostram excessivamente onerosas para os requerentes/contratantes.

Tal situação, inclusive, é comprovada através de perícia contratual que identificou a aplicação de uma taxa de juros equivalente ao DOBRO da taxa média aplicada ao mercado. Essa constatação, diga-se, caracteriza o ilícito civil disposto no art. do Decreto nº 22.626/33, intitulado como Lei da Usura, que veda a cobrança de juros em percentual superior ao dobro da taxa legal. Senão, vejamos:

Decreto 22.626/33

Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal.

No mesmo raciocínio, cumpre destacar o excesso das prestações contratuais visto que aproximadamente 80% (oitenta por cento) do valor mensal pago pelos consumidores se destina a cobrança de juros e encargos contratuais, sendo, apenas, aproximadamente 20% (vinte por cento) do valor, destinado à amortização do saldo devedor.

Permissa vênia, Excelência, estamos diante de uma verdadeira exploração transvestida de contrato bancário, a qual deve ser inibida imediatamente.

Oportuno se torna dizer que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já consolidou tese reforçando a admissão da revisão de taxas de juros remuneratórios quando demonstrada a abusividade. É nesse sentido a tese lançada na edição nº 74, item 6, do informativo “Jurisprudência em teses” do STJ. Vejamos:

6) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 27).

Precedentes: AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 03/10/2016; AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 12/09/2016; AgRg no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 16/08/2016; AgInt no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 06/05/2016; AgRg no AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 07/03/2016; AgRg no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 04/03/2016; REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009 (Recurso Repetitivo). (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 373) (VIDE JURISPRUDÊNCIA EM TESES N. 48)

Nesse contexto, também no tocante às práticas abusivas, visualizamos a violação ao disposto no art. 52 do CDC, que determina, no que se refere ao fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, que o fornecedor informe prévia e adequadamente sobre:

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

III - acréscimos legalmente previstos;

IV - número e periodicidade das prestações;

V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

Muito embora alguns requisitos estejam expressos no contrato firmado, a taxa efetiva anual de juros foi omitida, e não foi sem razão, isso porque conforme já mencionado e demonstrado através da perícia contábil a taxa de juros cobrada excede manifestamente os limites legais.

Do mesmo modo, ainda se mostra presente no contrato a prática abusiva tipificada ao teor do art. 39, V, do CDC, que veda expressamente ao fornecedor de produtos ou serviços exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Vejamos:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

[...]

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

Nesse sentir, o fato constatado pela perícia contábil que identificou somente a título de juros o pagamento do valor de R$ 92.126,40 (noventa e dois mil, cento e vinte e sete reais e quarenta centavos), o que representa 184,25% (cento e oitenta e quatro virgula vinte e cinco por cento) do valor financiado (Vide item 3 da perícia anexa)

Posta assim a questão, são nulas de pleno direito nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor as cláusulas contratuais que estabelecem obrigações abusivas, colocam o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, pois, incompatível com a boa-fé e a equidade, como é o caso dos autos. Senão vejamos o contido no art. 51 do CDC, in litteris:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

[...]

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

Destarte, considerando que o contrato estabeleceu em desfavor do consumidor obrigação de pagar valor superior ao TRIPLO (3x) do que lhe foi disponibilizado; uma taxa de juros equivalente ao DOBRO (2x) da taxa média de mercado; demais condições excessivamente onerosas aos consumidores; tem-se que o contrato de adesão se mostra com desvantagem exagerada para o consumidor, incompatível, portanto, com a equidade, passível assim de modificação de suas cláusulas e condições contratuais.

3.1. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO – VENDA CASADA

Ínclito julgador, no que se refere aos valores pagos indevidamente pelos autores, primeiro há de se destacar a proibição a prática da venda casada conforme disposição do art. 39, I, do CDC que veda, categoricamente, o condicionamento de fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço.

No caso dos autos, os consumidores para terem direito a contratação do empréstimo para reforma da casa foram obrigados a adquirir, como condição contratual, os seguros de cobertura por morte e invalidez permanente (MIP) e danos físicos ao imóvel (DFI). Repita-se, o fornecedor condicionou a liberação dos valores a contratação de outros 2 serviços/seguros além do pagamento de demais taxas e encargos característicos do seu serviço. (Vide cláusula 7ª do contrato)

Outrossim, tenha-se presente que a cobrança dos valores inerentes ao seguro habitacional (FGHAB) não tem sua legalidade discutida nos autos, limitando-se a irresignação as cobranças dos seguros MIP e DIF.

Ademais, Excelência, como fator agravante da desvantagem exagerada e excessiva onerosidade ao consumidor, o fato já mencionado que os autores já eram proprietários do seu imóvel próprio e buscavam apenas reformá-lo, quando então a Caixa Econômica os impôs uma alienação fiduciária como se para financiamento imobiliário fosse.

Pois bem. Conforme discriminado na planilha de evolução do contrato, tem-se que foram pagos até o momento a título de seguros (MIP e DFI) o valor de R$ 2.336,78 (dois mil trezentos e trinta e seis reais e setenta e oito centavos), sendo o valor de R$ 512,72 (quinhentos e doze reais e setenta e dois centavos) referente ao DFI e o valor de R$ 1.824,04 (um mil oitocentos e vinte e quatro reais e quatro centavos) referente ao MIP, ambos calculados ainda sem a incidência de correção monetária. (planilha de evolução de pagamentos anexa)

Sendo assim, o valor total a ser devolvido aos demandantes, em dobro, é de R$ 4.673,56 (quatro mil seiscentos e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos), cujo valor, devidamente atualizado desde o pagamento da 1ª (primeira) prestação é de R$ 5.839,93 [(CINCO MIL E OITOCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS) - A atualização dos referidos valores foram feitas com base no INPC, sem a incidência de juros].

Impende observar ainda outra prática abusiva imposta pela instituição financeira, também relacionada à cobrança dos seguros, consistente no aumento considerável e injustificado da taxa do seguro MIP que praticamente dobra de valor a partir da parcela 59, conforme bem relatado no item 6 da perícia contratual e expressamente visível na planilha de evolução do financiamento.

Em infrações dessa natureza, prevê o parágrafo único do artigo 42 do CDC, o direito do consumidor à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. Vejamos:

Art. 42. Omissis.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” (destaquei)

Diante do exposto e tendo ciência que os Requerentes estão sob as imposições de um contrato que nem ao menos concorreu para sua elaboração, e que por isso arcou continuamente com os juros e taxas de seguros inseridas como condição da contratação, todos definidos unilateralmente pelo Banco, rogam os autores para que os valores pagos indevidamente sejam devolvidos em dobro acrescido de correção monetária e juros legais, com fulcro no parágrafo unicodo artt . 42, P.Ú do CDC, por ser esta uma medida de direito.


4- DA TUTELA ANTECIPADA

Como cediço, a tutela antecipada de urgência foi instituída com escopo de socorrer aqueles que de alguma forma foram prejudicados por outrem e necessitam de imediata reparação, sendo, para tanto, necessária para sua concessão a presença dos requisitos: “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”.

O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, tratou de trazer a previsão para concessão liminarmente da Tutela, conforme exposto, in verbis:

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficiência do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.

Além disso, o novel Código de Processo Civil reforçou as premissas para concessão da tutela jurisdicional antecipatória, ao que dispõe:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso em apreço, os Autores sofrem impactos econômicos negativos, uma vez que estão obrigados a arcar com encargos extorsivos que prejudicam diretamente o sustento familiar.

Convém observar, sendo de suma relevância, que os autores já arcaram com o pagamento de R$ 47.260,88 (quarenta e sete mil duzentos e sessenta reais e oitenta e oito centavos), o que corresponde a quase 100% (cem por cento) do valor financiado e afasta qualquer hipótese de tentativa de enriquecimento ou empobrecimento demasiado por alguma das partes.

Uma vez estando os autores com os pagamentos atualizados e havendo a comprovação da cobrança de juros abusivos na contratação através de perícia contábil já realizada por experts, evidencia-se, assim, o grave dano a pessoa dos contratantes sendo forçosa a concessão de Tutela de Urgência.

Nesta linha de raciocínio, para a concessão da liminar, estão presentes os requisitos do “fumus boni juris” e do “periculum in mora”.

O primeiro caracteriza-se mediante a evidência do direito a ser protegido. No caso em tela, este se faz presente em toda documentação acostada junto a inicial e, especialmente, na Perícia Contábil já realizada por experts, a qual constatou a cobrança de juros abusivos em um percentual igual ou superior ao dobro da taxa média aplicada ao mercado.

Quanto ao segundo requisito, o “periculum in mora”, este exsurge do risco dos Autores continuarem a sofrer graves prejuízos financeiros, uma vez que arcam com o pagamento mensal em valores aproximados a 3x (três vezes) o valor realmente devido. Os contraentes estão sendo extorquidos diuturnamente pela instituição financeira que instituiu prestação desproporcional, os mantendo em desvantagem excessiva, o que vem afetando diretamente o sustento familiar.

É imperioso observar que a concessão da tutela ora requerida não acarreta dano algum à parte ré, bem como não há qualquer perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, isso porque, como já mencionado, quase 100% do valor financiado já foi devolvido e, em eventual decisão contrária a pretensão autoral (o que não se espera) os valores poderão ser reestabelecidos na sua forma corrigida e atualizada. Importante salientar também que se trata de financiamento onde o próprio bem imóvel é dado em garantia dos pagamentos, não podendo sequer cogitar a possibilidade de irreversibilidade da decisão acaso deferida.

Desse modo, inexistindo óbice a concessão da Tutela Antecipada de Urgência, requer seja determinado por meio de Liminar:

A) DA AUTORIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES MENSAIS

A probabilidade do direito alegado apresenta-se pela Planilha de Evolução do Financiamento elaborada pelo Agente Financeiro, bem como, através da Perícia Contábil elaborada por experts a pedido do autor, as quais demonstram a abusividade dos juros remuneratórios bem como a presença de encargos excessivos aos consumidores. Como anteriormente explanado, é entendimento pacificado nas Cortes Superiores a admissão de revisão do contrato quando evidenciada a desvantagem para algumas das partes e/ou estipulação de prestação desproporcional.

Tenha-se presente que quando da elaboração da Perícia no contrato, os contadores simularam o mesmo financiamento utilizando do método SAC-GAUSS (ANEXO 6), aplicando juros dentro da média de mercado chegando aos seguintes denominadores:

Ou seja, percebe-se por este recálculo valores dentro do razoável para ambas as partes, extraindo do serviço o lucro (considerável) para a instituição financeira, bem como, por outro lado, estabelecendo uma prestação proporcional aos contraentes.

No ANEXO 7 consta os cálculos do contrato refinanciado através do método SAC-GAUSS e sua Planilha de Evolução onde fica nítida a redução das parcelas e da desvantagem excessiva, quando, por exemplo, a primeira parcela reduz de R$ 972,86 (novecentos e setenta e dois reais e oitenta e seis centavos), para o valor de R$ 381,13 (trezentos e oitenta e um reais e treze centavos).

Em virtude dessas considerações e forte na prova técnica apresentada, requer a concessão aos autores do direito de realização de pagamento por meio de depósitos em juízo conforme planilha de evolução do financiamento apresentada no ANEXO 7, nos valores lá estipulados e a partir da próxima prestação vincenda, qual seja a parcela 55 e demais que se seguirem. (comprovante de pagamento das últimas prestações – 53 e 54 – anexo 13)

Importante trazer à baila recentes decisões do STJ neste sentido, possibilitando a concessão de tutela antecipada para que contratantes depositem judicialmente os valores incontroversos. Senão, vejamos:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SFH. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. FCVS. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. (...) 6. É possível o deferimento da tutela antecipada em ação ordinária de revisão de contrato de financiamento do SFH para permitir ao autor, que efetua o depósito das prestações mensais segundo a planilha que apresentou, a posse do bem e o cancelamento do seu nome de banco de inadimplentes (RESP XXXXX/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 25.11.2002 p. 242).(...)” (REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04.08.2005, DJ 12.09.2005 p. 246)

“PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO VINCULADO À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO SFH. VALOR DAS PRESTAÇÕES. REVISÃO. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES COBRADOS. POSSIBILIDADE. - Em ação revisional de contrato bancário, é cabível o pedido de antecipação de tutela para permitir o depósito, em juízo, do valor das prestações. Recurso especial provido.” (REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22.09.2004, DJ 16.11.2004 p. 183)

Sendo a parte demandante devedora dos encargos mensais, possui direito à realização dos pagamentos nos termos do artigo 304 do Código Civil.

Assim, requer seja autorizado o depósito judicial mensal das prestações vincendas do contrato pelo valor incontroverso das prestações apontado na Planilha de Evolução do financiamento constante no ANEXO 7 que acompanha a presente inicial.

B) DA PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

É cediço que o Banco Réu como todas as instituições financeiras do País dispõe de mecanismos de coação contra os clientes, e os utiliza para ver satisfeita suas pretensões, e o mais temido desses expedientes consiste na imposição de restrições creditais contra aqueles que, como os autores, ousam discutir os encargos que lhe são cobrados.

É por demais injusto que as instituições financeiras e bancárias possam concentrar tanto poder sobre a vida creditícia dos financiados, e é este um motivo a mais para quebrantar o ânimo dos devedores quanto à discussão dos valores inescrupulosamente exigidos.

Aqueles que se encontram na posição dos autores e buscam o amparo do Poder Judiciário sofrem maiores prejuízos financeiros e morais ante a lentidão e morosidade da máquina judiciária. E para sanar situações como esta é que o legislador criou a possibilidade de antecipação da tutela pretendida.

A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a inscrição dos nomes dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito, no caso de discussão judicial do débito, consiste em meio de coerção do devedor ao pagamento, senão vejamos:

MEDIDA CAUTELAR - LIMINAR – SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PERIGO DE DANO EM FACE DA DEMORA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - CAUÇÃO - FACULDADE DO JUIZ A FIM DE RESSARCIR EVENTUAIS PREJUÍZOS AO REQUERENTE. A jurisprudência tem orientado no sentido de que, no processo cautelar, pode o juiz conceder a liminar quando a demora do provimento jurisdicional puder causar prejuízos ao requerente, ainda que não haja perigo de frustração do pedido. A negativação do nome do devedor traz prejuízos incomensuráveis a seu patrimônio jurídico, sobretudo quando se sabe que, na sociedade contemporânea, condicionam-se negócios jurídicos de diversas vertentes à inexistência de qualquer restrição em desfavor do contratante nos vários serviços disponíveis relativos à proteção do crédito. Assim, dúvida não há de o protesto indevido pode vir a causar enormes prejuízos, razão pela qual deve o juiz, ante a plausibilidade do direito invocado, evitar a demora do provimento jurisdicional. A caução de que trata o art. 804 do CPC constitui faculdade oferecida pelo Código ao juiz, com a finalidade de ressarcir eventual prejuízo que a providência cautelar possa causar ao requerido. Dessa forma, a apresentação de caução não é pressuposto necessário para a concessão da liminar. (Agravo de Instrumento nº 1.0236.05.006913-7/001, TJMG, Des. Rel. Elpídio Donizetti, DJ 16/02/2006, Pulicação 24/06/2006). (GRIFEI)

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor veda a utilização do constrangimento do devedor nas medidas tendentes a buscar o crédito. Isto porque, a partir da inscrição, a restrição ao crédito foge do âmbito das partes, tornando-se passível de conhecimento por terceiros. Trata-se, na verdade, de constrangimento comercial e pessoal.

No caso vertente, impõe-se a antecipação da tutela que deve compreender também a proibição de negativação do nome dos autores nos órgãos de restrição ao crédito até que fique definidamente fixado o quantum debeatur.

Dessa forma, os Autores pugnam que V. Exa. determine que o Banco Réu se abstenha de incluir os seus respectivos nomes e CPF nos órgãos de proteção ao crédito.

C) DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL

O Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) foi criado em 1997 pela Lei n.º 9.514, e trata de um conjunto de regras que permitem a captação de recursos para financiar a casa-própria, fora do FGTS, com base na emissão e negociação de papéis no mercado, os Certificados de Recebíveis Imobiliários.

Os CRIs são títulos lastreados em recursos imobiliários, que só podem ser emitidos por companhias securitizadoras (que compram créditos imobiliários e oferecem aos investidores).

Neste novo sistema, a utilização de mecanismos como a fidúcia visa apenas beneficiar os bancos por permitir a rápida retomada do imóvel em caso de inadimplência.

SENDO ASSIM, SE FAZ NECESSÁRIO QUE NO PRESENTE CONTRATO NÃO SE UTILIZE DOS DISPOSITIVOS DA LEI 9.514/97, PRINCIPALMENTE NO QUE TANGE A EXECUÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EXTRAJUDICIAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FICANDO DETERMINADO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS CLÁUSULAS 23ª, 24ª, 25ª, E DEMAIS QUE VERSEM SOBRE ESSA POSSIBILIDADE ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA LIDE.

Em vista de Ação Ordinária Revisional em trâmite, requer que Vossa Excelência determine ao Réu que se abstenha de executar extrajudicialmente os contratantes, suspendendo as cláusulas contratuais que versam sobre essa possibilidade, mantendo, ainda, os autores sob a posse total e irrestrita do imóvel até o julgamento final da lide.


5. DOS PEDIDOS

Por todo exposto, REQUER os Autores/consumidores:

1. A concessão do benefício da Assistência Judiciária gratuita nos termos do 98 et seq do CPC;

2. A concessão da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, nos termos do artigo 300 et seq do CPC, diante da manifesta presença dos requisitos autorizadores de sua concessão para determinar:

a) A autorização do pagamento pelos autores por meio de depósito judicial mensal nos valores transcritos na Planilha de Evolução contida no ANEXO 7 que acompanha esta inicial a iniciar pela parcela de nº 55, no valor incontroverso de R$ 342,25 (trezentos e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos);

b) Que seja determinado ao Banco réu que se abstenha de incluir, ou que retire, caso já tenha feito o registro, o nome e CPF dos Autores nos órgãos de restrição ao crédito, até que fique definidamente fixado o quantum debeatur;

c) Que seja determinada a suspensão dos efeitos das cláusulas contratuais que autorizam a execução extrajudicial do contrato pela instituição financeira, ficando indubitavelmente determinado a proibição de cobrança por vencimento antecipado da dívida, até que se resolva o mérito da presente lide, bem como, fique consignada a manutenção dos autores sob a posse total e irrestrita do imóvel até o julgamento final do processo;

d) Seja ainda fixado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de astreintes como penalidade por descumprimento pela parte ré acerca da eventual decisão.

3. A citação do Réu, na pessoa de seu representante legal, no endereço constante no preâmbulo, nos termos do art. 246, inciso II, do CPC, a fim de tomar conhecimento da presente ação e, caso queira, apresentar contestação, sob pena de confissão e revelia.

4. Que seja extirpada da evolução financial os juros remuneratórios abusivos aplicados, substituindo, para tanto, o método SAC pelo método SAC-GAUSS, fazendo cessar a prática do ANATOCISMO vedada pela Súmula 121 do STF, com a consequente aplicação dos juros simples e prestações proporcionais a ambas as partes, levando em consideração a perícia contábil realizada, e o refinanciamento constante no ANEXO 7 dos autos.

5. Seja reconhecida a relação de consumo entre os litigantes, determinado a inversão do ônus da prova nos moldes do artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

6. A condenação da instituição financeira a restituição em dobro dos valores pagos a maior pelos Autores a título de seguros ofertados na prática de venda casada, nos termos do art. 42, Parágrafo único do CDC, no importe de R$ 5.839,93 (CINCO MIL E OITOCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), na sua forma devidamente atualizada com aplicação dos juros legais.

7. Seja concedido aos Autores o direito de exercer o instituto da compensação, ficando facultado o abatimento dos valores a receber (valores constante no item anterior) do saldo devedor e/ou prestações referentes ao presente pacto.

8. Os autores manifestam interesse na realização de audiência de conciliação/mediação.

9. Ao final, sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pleitos constantes na inicial, com a confirmação dos efeitos da Tutela de Urgência, bem como a consequente modificação das cláusulas contratuais abusivas e fixação de prestação proporcional para ambas as partes, levando em consideração a PROVA TÉCNICA já constante nos autos e o refinanciamento constante no ANEXO 7.

10. A condenação do Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, notadamente, a documental, e pericial.

Dá-se à presente causa o valor de R$ 84.451,48, nos termos do art. 292, II do CPC.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Aracaju/SE, em xx de xxxx de xxxx.

ADVOGADO

OAB


[1] O valor corresponde R$ 45.169,35 (quarenta e cinco mil cento e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos), constante na perícia, acrescidos da importância de R$ 2.091,53 (dois mil e noventa e um reais e cinquenta e três centavos) referentes às parcelas 53 e 54, pagas em 08/10/2019.

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4 Comentários

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Andreia D PRO
2 anos atrás

petição muito bem elaborada, Parabéns! continuar lendo

Amalia Lima
3 anos atrás

Documento excelente, para advogados com suas dificuldades em mover referente ação.Parabéns. continuar lendo

Andre Reis
12 meses atrás

Petição muito bem elaborada. continuar lendo

Waldir Romano
2 anos atrás

petição perfeita, parabéns continuar lendo