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19 de Maio de 2024

Ação Revisional do FGTS - Agravo Interno contra decisão de negativa de prosseguimento ao recurso para julgamento pelo colegiado da Turma Recursal

há 6 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA.

Parte Autora beneficiária de gratuidade de justiça

Assunto: Agravo Interno contra decisão de negativa de prosseguimento ao recurso para julgamento pelo colegiado da Turma Recursal – Inobservância de questão que se reveste de cariz constitucional, inclusive aguardando julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (ADI 5090), não havendo qualquer intenção protelatória ou de manter pendente lide inviável.

Processo de origem nº : XXXXX-04.2016.4.01.3300

FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, processo tombado pelo numero em epígrafe, que move em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), também já qualificada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores ao final assinado, que esta subscrevem, constituídos nos termos do instrumento de Mandato, com escritório profissional no endereço situado na Av. Tancredo Neves, nº. 0000, Edifício Esplanada Trade Center, sala 000, bairro Caminho das Árvores, CEP: 41.820-021, Salvador - Bahia, apresentar AGRAVO INTERNO, com fundamento no art. Art. 994, inciso III e 1.021 do CPC c/c o art. 85, inciso I do Regimento Interno do TRF1, contra decisão monocrática, a qual negou provimento ao Recurso Inominado e julgamento pela turma julgadora, deixando de observar que matéria idêntica é objeto da ADI 5090 DF pendente de julgamento pelo STF.

Requer‐se, inicialmente, que seja revogada a decisão recorrida e se dê prosseguimento ao Incidente. Em não havendo retratação, requer que este recurso seja processado nos próprios autos e encaminhado para julgamento pela turma julgadora.

Termos em que pede e espera JUSTIÇA e deferimento.

Salvador - Bahia, 18 de Junho de 2018.

Marcelo carvalho da silva

OAB/BA 38.820

RAZÕES DO AGRAVO INTERNO

Processo nº : XXXXX-04.2016.4.01.3300

Origem: 9ª Vara Federal do Juizado Especial Federal Cível

Agravante: Fulano de Tal

Agravado: Caixa Econômica Federal

Egrégia Turma Recursal

Preclaro Relator

I – DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO

É tempestiva a presente peça, na medida em que a Decisão foi divulgada no Diário Oficial em 08/06/2018 (Sexta-feira).

Desta forma, considerando que a publicação presume-se como efetivada no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 11/06/2018 (Segunda-feira).

Assim, o prazo de 5 dias iniciou-se sua contagem em 12/06/2018 (terça-feira) e, nos termos do art. 219 do CPC c/c Enunciado FONAJEF nº 176 c/c com o Art. 85 do Regimento Interno das Turmas Recursais do TRF 1, tendo como termo final em 16/06/2018 (Sábado), prorrogando-se para o dia 18/06/2018 (segunda-feira). Logo, é tempestiva a presente peça.

II – OJETIVO DA AÇÃO

A parte Autora é optante do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, possuindo contas vinculadas ao FGTS. Entretanto, a Caixa Econômica Federal vem lesando o Demandante, ao aplicar ao saldo das contas de FGTS a Taxa Referencial (TR) como se fosse índice de correção monetária e ao aplicar como taxa de juros apenas os 3% ao ano previstos no art. 17 da Lei 8.036/90.

Veja-se que a Lei nº 8.036/90, que rege o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevê em seu art. que a Caixa Econômica Federal deve depositar nas contas de FGTS a correção monetária e os juros devidos. E a Lei 8.177/91 prevê, em seu art. 17, que, a partir de fevereiro de 1991, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) deve ser remunerado, ou seja, deve sofrer a incidência de juros remuneratórios consistentes na taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança e nas taxas de juros previstas na legislação do FGTS em vigor, sendo estas taxas de juros previstas na legislação do FGTS consideradas como adicionais à remuneração pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança.

Ocorre que, taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança desde 1991 é a Taxa Referencial - TR, que, de acordo com o texto da Lei 8.177/91, que a criou, e, conforme já decidido pelo STF, não é índice de correção monetária (ao passo que não reflete a inflação do período), mas sim juros remuneratórios.

Dessa forma, desde 1991 a Caixa Econômica Federal deixou de aplicar índice de correção monetária as contas de FGTS, aplicando apenas os juros remuneratórios consistentes na Taxa Referencial acrescida dos juros legais previstos na legislação do FGTS.

Age a parte Ré dessa forma, estribada no art. 13 da Lei 8.036/91, que determinava que os depósitos efetuados nas contas vinculadas ao FGTS fossem corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Ocorre que, conforme será demonstrado na fundamentação, o art. 13 da Lei 8.036/91 foi parcialmente revogado pela Lei 8.177/91, deixando de vigorar a expressão “com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança”, porquanto a partir da Lei 8.177/91 as contas de poupança deixaram de ser atualizadas monetariamente, passando sofrer a incidência unicamente de remuneração, ou seja, de taxa de juros, consistentes na TR.

De outro lado, tendo em vista que a TR não reflete a inflação, e que desde 1999 se encontra progressivamente abaixo dos índices inflacionários, com diferença de até 6% ao ano, a utilização dos índices da TR como índice de correção monetária, vem causando sérios prejuízos ao trabalhador desde 1999, porquanto está gerando uma defasagem nos saldos das contas do FGTS, eis que não possui o condão de manter o poder aquisitivo da moeda. E dessa forma, a CEF vem ferindo os direitos constitucionais à propriedade, previsto no art. , caput , e Inciso XXII da Constituição Federal, e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, previsto no art. , inciso III, da Carta Magna, ao passo que vem explorando e espoliando os saldos das contas de FGTS que constituem patrimônio de propriedade do trabalhador.

Por esse motivo a parte Autora ingressou com a presente demanda, postulando que seja declarado que desde fevereiro 1991 não houve incidência de correção monetária nas contas FGTS da parte Autora, posto que a TR é taxa de juros remuneratórios que deve incidir nas contas FGTS juntamente com os juros de 3% ao mês previstos na Lei nº 8.036/90, e que a Caixa Econômica Federal seja condenada a aplicar às contas de FGTS, a partir de fevereiro de 1991, além das taxas de juros da TR e de 3% ao ano, índice de correção monetária que reflita a inflação do período, ou que, ao menos, a partir de 1999, a correção monetária deixe de ser feita pelos índices da TR passando a ser efetuada por índice que reflita a inflação do período.

III. DO DIREITO

III.1 DO CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO

A decisão foi fundamentada no art. 932, IV, b do CPC, de forma que o recurso cabível é o Agravo Interno, nos termos dos artigos 85 do Regimento Interno das Turmas Recusais do TRF1 c/c art. 1.021 do Código de Processo Civil e do Enunciado nº 87 do FONAJEF. Vejamos:

“Regimento Interno

Do agravo regimental

Art. 85. Caberá agravo regimental, no prazo de cinco dias, das decisões dos juízes

da turma recursal que:

I – negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal;

II – der provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal;

III – indeferir liminarmente pedido de habeas corpus ou de mandado de segurança;

IV – decidir liminarmente conflito de competência.

§ 1º Caso a decisão do relator tenha sido submetida à turma recursal e por ela confirmada, não será cabível a interposição de agravo regimental.

§ 2º Interposto o agravo regimental, o relator poderá revogar a decisão recorrida, hipótese na qual o feito retomará sua tramitação.

§ 3º Se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, podendo a turma julgadora, conhecendo do agravo regimental:

I – confirmar a decisão agravada, por seus próprios fundamentos;

II – cassar a decisão agravada, restabelecendo a tramitação do recurso inominado, do habeas corpus ou do mandado de segurança, conforme o caso.

§ 4º Na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, será designado para redigir o acórdão o juiz que tiver proferido o voto prevalecente. A substituição do relator para o acórdão não implicará redistribuição do processo, permanecendo o relator originário competente para o processamento ulterior do feito.

“CPC

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§ 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

§ 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

§ 3o É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

§ 4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

§ 5o A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4o, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

ENUNCIADO FONAJEF nº. 87

A decisão monocrática proferida por Relator é passível de Agravo Interno.” (destaques acrescidos)

III.2 DA COMPETÊNCIA

O agravo interno deve ser apresentado por meio de petição nos próprios autos dirigida ao relator que proferiu a decisão monocrática, nos termos dos § 1º ao § 4º do art. 85, do Regimento Interno do TRF1. Vejamos:

“[...]

§ 1º Caso a decisão do relator tenha sido submetida à turma recursal e por ela confirmada, não será cabível a interposição de agravo regimental.

§ 2º Interposto o agravo regimental, o relator poderá revogar a decisão recorrida, hipótese na qual o feito retomará sua tramitação.

§ 3º Se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, podendo a turma julgadora, conhecendo do agravo regimental:

I – confirmar a decisão agravada, por seus próprios fundamentos;

II – cassar a decisão agravada, restabelecendo a tramitação do recurso inominado, do habeas corpus ou do mandado de segurança, conforme o caso.

§ 4º Na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, será designado para redigir o acórdão o juiz que tiver proferido o voto prevalecente. A substituição do relator para o acórdão não implicará redistribuição do processo, permanecendo o relator originário competente para o processamento ulterior do feito.” (destaques acrescidos)

II.3 DO DIREITO DISCUTIDO / DA DECISÃO AGRAVADA

O d. Juiz Federal da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária da Cidade de Salvador (BA) negou provimento ao recurso, mantendo a improcedência de todos os pedidos formulados pelo Recorrente.

Na decisão recorrida, entendeu Vossa Excelência, como Relator do recurso e, negar provimento ao recurso, com base no art. 932, IV, b do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

Muito embora a primeira Turma do STJ tenha decidido sobre o tema nº 731, firmando tese jurídica no sentido de que:

“A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice. (STJ, REsp XXXXX/SC, Relator Min. Benedito Gonçalves, julgado em 11/04/2018)

Veja-se que a decisão restou assim ementada no recurso inominado:

“CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA. UTILIZAÇÃO DA TR. MATÉRIA DE RESERVA LEGAL. IMPLICAÇÕES MACROECONÔMICAS. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE. TESE FIXADA PELO STJ. TEMA 731. NÃO IDENTIFICADA QUESTÃO CONSTITUCIONAL PELO STF. TEMA 787. RECURSO DESPROVIDO.

1. Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. da Lei nº 10.259/2001.

2. Trata-se de recurso interposto pela parte autora por meio do qual objetiva a reforma da sentença que rejeitou o pedido de utilização de índice diverso da TR para fins de atualização do saldo em conta de FGTS.

3. A fixação do valor da Taxa Referencial (TR) tem sua principal baliza no art. da Lei 8.177/91. Até a edição de resolução elaborada pelo Conselho Monetário Nacional, voltada à regulamentação da fixação do índice, a taxa era fixada pelo BACEN:

Art. 1º O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal.

§ 3º Enquanto não aprovada a metodologia de cálculo de que trata este artigo, o Banco Central do Brasil fixará a TR.

4. A resolução referida só veio a ser editada em 2006. É a Resolução 3358/06 do BACEN. Até o ano de 1.999 o valor arbitrado pelo BACEN superava com larga folga os índices gerais de preços. Desde então, passou-se a observar defasagem no índice. O advento da Resolução 3358/06 não modificou a situação. Por conseguinte, é de se cogitar que os critérios adotados na resolução replicavam os que vinham sendo adotados pelo BACEN em seu arbitramento. Não se vê no feito, contestação sobre a correção dos critérios. A insatisfação é dirigida diretamente quanto aos valores fixados para a TR. É perceptível, assim, um defeito na argumentação tendente à substituição do índice sem que se contrastem os seus critérios de fixação.

4.1. Por outro lado, o FGTS é um fundo sujeito a regime legal, inclusive no que se refere à remuneração dos valores sob sua custódia. De modo que a substituição do índice tende a invadir âmbito de atuação legislativa. Ademais, os valores do referido fundo são utilizados, não raro como forma de intervenção no domínio econômico e o seu retorno se dá de forma a calhar com o índice de remuneração. A substituição do índice implicaria um descompasso nesse ciclo a ser suprido com recursos externos. Essa circunstância põe em destaque a necessidade de se atentar para a competência legislativa envolvida na eleição do índice, dadas as implicações macroeconômicas envolvidas.

5. A questão era objeto do Tema 731, dentre os apontados para julgamento sob o rito de recursos repetitivos pelo STJ. O julgamento foi concluído e resultou na fixação da seguinte tese, segundo notícia divulgada na página eletrônica do Superior Tribunal de Justiça 1:

A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.

5.1. O acórdão foi assim lavrado:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 731. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. E DA LEI N. 8.660/1993.

1. Para os fins de aplicação do artigo 1.036 do CPC/2015, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

2. O recorrente assevera que "[...] a TR deixou de refletir, a partir de 1999, as taxas de inflação do mercado financeiro, e, por conseguinte, o FGTS também deixou de remunerar corretamente os depósitos vinculados a cada trabalhador" (fl. 507). Defende a aplicação do INPC ou IPCA ou, ainda, de outro índice que melhor reponha as perdas decorrentes da inflação.

3. Por seu turno, o recorrido alega que a lei obriga a aplicação da TR como fator de correção de monetária, na medida em que o FGTS não tem natureza contratual, tendo em vista que decorre de lei todo o seu disciplinamento, inclusive a correção monetária que lhe remunera.

4. A evolução legislativa respeitante às regras de correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS está delineada da seguinte forma: (i) o art. da Lei n. 5.107/1966 previra que a correção monetária das contas fundiárias respeitaria a legislação especifica;

(ii) posteriormente, a Lei n. 5.107 7/1966 foi alterada pelo Decreto-Lei n.200/1966, e o art.3ºº supra passou a prever que os depósitos estariam sujeitos à correção monetária na forma e pelos critérios adotados pelo Sistema Financeiro da Habitação e capitalizariam juros segundo o disposto no artigo º;

(iii) em 1989, foi editada a Lei n. 7.839 9, que passou a disciplinar o FGTS e previu, em seu art. 11 1, que a correção monetária observaria os parâmetros fixados para atualização dos saldos de depósitos de poupança;

(iv) a Lei n. 8.036 6/1990, ainda em vigor, dispõe, em seu art. 13 3, a correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS com parâmetro nos índices de atualização da caderneta de poupança;

(v) a Lei n. 8.177 7/1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art. 17 7, que os saldos das contas do FGTS deveriam ser remunerados, e não mais corrigidos, pela taxa aplicável à remuneração básica da poupança; e (vi) a partir da edição da Lei n. 8.660/1993, precisamente em seus arts. e , a Taxa Referencial.

5. O FGTS não tem natureza contratual, na medida em que decorre de lei todo o seu disciplinamento. Precedentes RE 248.188, Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 1/6/2001; e RE XXXXX/RS, Relator Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 13/10/2000.

6. É vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei. Precedentes: RE XXXXX AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 30/11/2007; e RE 200.844 AgR, Relator: Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/08/2002.

7. O FGTS é fundo de natureza financeira e que ostenta característica de multiplicidade, pois, além de servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. da Lei 8.036/1990.

TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.

9. Recurso especial não provido. Acórdão submetido à sistemática do artigo 1.036 do CPC/2015.

(REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 15/05/2018)

6. A tese fixada contrasta irremediavelmente com o pedido formulado na petição inicial. A sentença, por seu turno, não merece reparo, dada a sintonia com o precedente.

7. No STF, a questão catalogada no Tema 787. Todavia, não foi identificada questão constitucional. Não há espaço, portanto, para escapar ao precedente do STJ.

8. A força do precedente foi deveras elevada com a vigência do novo CPC. O art. 927 determina:

Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

8.1. A forma como o precedente determina o curso do processo está muito assertivamente posta no art. 932:

Art. 932. Incumbe ao relator:

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

9. Está muito claro que a tese fixada pelo STJ contraria frontalmente a pretensão da parte autora e impõe a sua improcedência. Essa estabilização jurisprudencial impõe à parte contrariada determinados comportamentos. Por imperativo de boa-fé e com intuito de cooperação e prevenção de dano processual, cabe a esse Juízo advertir a parte sobre prováveis conseqüências de postulações subseqüentes. É possível indicar o art. 77, II, por exemplo. Contudo, para o caso presente, o § 4º do art. 1021 é a voz mais alta a guiar a conduta das partes doravante. Há o agravo interno como recurso contra decisão do relator. Contudo, o seu manejo há de ser responsável, condizente com a boa-fé processual e apartado de qualquer intenção protelatória ou de manter pendente lide inviável. A regra é:

§ 4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

10. No presente estado de estabilização jurisprudencial em que se encontra a questão da ‘utilização de índice diverso da TR para fins de atualização do saldo em conta de FGTS’, a interposição de agravo interno engendrará, ao que tudo indica, recurso manifestamente improcedente, fato que determinará a imposição da multa devida. Não é demais lembrar que mesmo aqueles beneficiários de justiça gratuita estão obrigados aos pagamentos das multas processuais ( CPC, art. 98, § 4º):

§ 4o A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

11. Com apoio no art. 932, IV, b do CPC, nego provimento ao recurso.

12. Honorários advocatícios em 10% do valor dado à causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita.

13. Registre-se. Intimem-se.

SALVADOR (BA), 30 de maio de 2018.

Juiz Federal EDUARDO GOMES CARQUEIJA

Relator.”. Destaques originais)

Não se pode desprezar o fato de que matéria idêntica está pendente de julgamento pelo STF (ADI 5.090 DF), sendo que o pedido inicial cautelar versa sobre:

“[...] a suspensão da eficácia da expressão “com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança” do art. 13 da Lei nº 8.036/1990, bem como do art. 17 da Lei nº 8.177/1991. Aponta que os trabalhadores teriam tido um prejuízo acumulado de cerca de R$ 27 (vinte e sete) bilhões em 2013 e de R$ 6,8 bilhões só nos dois primeiros meses de 2014. Afirma, ainda, que os projetos governamentais financiados com recursos do FGTS seriam remunerados com taxas de juros superiores à aplicável ao Fundo (3% a.a.) – que, de todo modo, seria insuficiente para recompor o valor da moeda. Por eventualidade, requer a aplicação do art. 12 da Lei nº 9.868/1999.”

Ainda na mesma ação, consta aditamento à petição inicial, para fazer constar dos pedidos cautelar e definitivo o seguinte:

“[...] que esta Corte determine que a correção monetária dos depósitos nas contas do FGTS seja feita provisoriamente pelo IPCA-E, pelo INPC/IBGE ou por outro índice de inflação, até a superveniência de ato normativo federal que fixe índice idôneo.”

Em despacho na referida ação, o Relator Ministro Luís Roberto Barroso assim se manifestou:

“[...]

9. Rito. A questão debatida no presente feito interessa a milhões de trabalhadores celetistas brasileiros, cujos depósitos nas contas do FGTS vêm sendo remunerados na forma da legislação impugnada. De forma sintomática, há notícia de mais de 50.000 (cinquenta mil) processos judiciais sobre a matéria – fato que, inclusive, motivou decisão do Ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, suspendendo a sua tramitação. Também impressiona o tamanho do prejuízo alegado pelo requerente, que superaria anualmente as dezenas de bilhões de reais, em desfavor dos trabalhadores.

10. Tudo isso recomenda a aplicação, ao feito, do rito mais célere do art. 12 da Lei nº 9.868/1999. Os requisitos legais estão presentes: há pedido de medida cautelar e é inegável o “especial significado da matéria para a ordem social”, tendo em vista sua repercussão sobre a vida dos trabalhadores e a existência de milhares de processos discutindo o tema.”

Vale ressaltar, que ao decidir de forma monocrática o recurso inominado, o Relator não observou que a questão se reveste de cariz constitucional, inclusive aguardando julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (ADI 5090), de modo que não houve pronunciamento quanto aos princípios constitucionais, como o Estado Democrático de Direito, atentando contra a Dignidade da pessoa Humana (art. 1º e inciso III, da CF), bem como os princípios da igualdade, segurança jurídica (art. 5º, caput, da CF), da proteção ao direito de propriedade, direito adquirido (art. 5º, XXII e XXXVI da CF) e moralidade (art. 37 da CF).

Com efeito, a decisão deve ser revista, pois sem que haja o enfrentamento das questões constitucionais o Autor ficará impossibilitado de opor embargos declaratórios para fins de prequestionamento da matéria e, consequentemente, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, visto que não atenderá ao requisito de admissibilidade “do prequestionamento”, caracterizando violação aos princípios constitucionais do acesso à justiça, contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

IX– DO PEDIDO

Isso posto, requer seja revista da decisão que negou provimento ao recurso interposto e que este seja devidamente processado, de forma a se garantir a análise dos presentes autos pela turma julgadora, bem como seja provido. (Sucessivamente, em face da pendência de julgamento da ADI 5090 DF pelo STF, requer a suspensão dos trâmites processuais).

Diante de tudo quanto exposto pede e espera deferimento.

Salvador, 18 de Junho de 2018.

Marcelo Carvalho da Silva

OAB/BA 38.820

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Queridos Colegas,

Recentemente precisei elaborar um Agravo Interno contra a decisão monocrática do Relator de uma das Turmas Recursais da Bahia, sendo que em diversas pesquisas não vi nenhum modelo do referido Agravo, nem mesmos nos kits disponibilizados para venda, razão pela qual resolvi compartilhar com os colegas a referida peça, pois poderá ser útil.

Abraços a todos.

Marcelo Carvalho da Silva
Advogado Previdenciário e Trabalhista
OAB/BA 38.820 continuar lendo

Caro Marcelo,

Você teve exito no agravo interno? pois aqui no Ceará as turmas tem negado o seguimento, mesmo apos agravo interno. continuar lendo

Nas Turmas Recursais meus Agravos tem sido improvidos, mas o objetivo é de somente provocar o julgamento pelo colegiado, pois em face da decisão do STJ, os Relatores estão decidindo monocraticamente, de modo que a matéria constitucional não é analisada. Logo, para alçar o STF, tenho de Agravar (forçar a análise pela turma), depois embagar (caso a turma não analise a matéria constitucional do Agravo) e, por último, interpor o Recurso Extraordinário.
Essa é a minha estratégia processual e vem dando certo. continuar lendo

Boa noite, Dr. Fico com receios, por causa da multa prevista, até mesmo para os que tiverem justiça gratuita deferida. continuar lendo

No trf4 estão inaditindo o rex por ausência de repercussão geral. Posso usar o agravo interno ou agravo de instrumento ? continuar lendo

Dr. Marcelo, nestas ações sobre o tema de atualização do índice da TR nas contas do FGTS, já interpus Agravo Regimental em Recurso Extraordinário.
Agora me vejo com dúvidas se posso interpor Agravo de Instrumento em Agravo Regimental para galgar a instância superior.
O senhor pode me orientar, desta viabilidade ou devo entrar com outro remédio jurídico? continuar lendo

Dr Marcelo
O seguimento do meu Recurso Extraordinário esta vindo todos negados.
o que o senhor me orienta ?. continuar lendo

Estou com os mesmos problemas e a mesma dúvida. No meu caso o recurso seria o Agravo Interno, porém, fica o receio da multa prevista, até mesmo para quem tem gratuidade continuar lendo

Boa noite!

Prezados colegas,

Estou iniciando agora no mundo jurídico e não tenho muita prática e gostaria de contar com a ajuda dos doutores.
Tenho 02 (duas) ações sobre o tema de atualização do índice da TR nas contas do FGTS e semana passada recebi publicações com indeferimento do pedido de substituição dos índices de correção monetária aplicados ao FGTS (TR para INPC). Preciso fazer apelação. O tema foi objeto de exame recentemente no STF. Em 20 de setembro de 2018 o STF manteve decisão que determinou à Caixa correção monetária de saldos do FGTS.
"O STF negou provimento a recurso contra decisão que determinou à Caixa Econômica Federal o pagamento de diferenças de correção monetária sobre saldos de contas vinculadas do (FGTS) em decorrência da aplicação de planos econômicos. A questão foi tema do Recurso Extraordinário (RE) 611503, interposto pela Caixa contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Atualmente, existem cerca de 900 processos sobrestados envolvendo o mesmo tema do RE, que teve repercussão geral reconhecida".
A decisão do STF cabe como tese, certo?
Algum colega tem algum modelo de apelação recente e pode me encaminhar?

Desde já agradeço,

Abraço a todos.

Léia Pereira continuar lendo

Manda teu e-mail pro meu que tenho jocemirsouzadeoliveira@gmail.com continuar lendo