Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2024

Ação Revisional FIES

há 6 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _______

MARCOS DA SILVA, brasileiro, casado, maior, administrador de empresas, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000 – Recife (PE) – CEP nº 0000-00, possuidor do CPF (MF) nº. 111.222.333-44, bem como, na qualidade de fiadora do contrato em liça,

MARIA DAS DORES, brasileira, solteira, maior, médica, residente e domiciliada na Rua Y, nº. 0000 – Recife (PE) – CEP nº. 00000-00, possuidora do CPF (MF) nº. 333.222.111-55, a qual figura em litisconsórcio no pólo ativo desta querela, razão qual vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ao final subscreve - instrumento procuratório acostado - causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Pernambuco, sob o nº. 11111, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, onde, em atendimento aos ditames contidos no art. 39, inciso I do CPC, para ajuizar a presente

AÇÃO REVISIONAL COM ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA ALMEJADA (CPC, art. 273)

( com pedido de tutela antecipada )

em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.XXXXX/1780-00, com sede em Brasília – DF e Escritório de Negócios Institucional neste Estado na Rua. X. X. X.. X. X. X. X, nº.. X. X. X – Centro, Recife (PE), em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.

I - CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

A Ré celebrou com os Autores, na data de 16/08/2004, o contrato nº. XXXXX-55, relativamente ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES), onde figura como fiadora a segunda Autora. (doc. 01). Referido contrato visou obter recurso, por empréstimo, para honrar as parcelas mensais junto à Universidade das Maravilhas.

Concluído o curso e operado o prazo de carência previsto em Lei, o primeiro Autor iniciou o pagamento do empréstimo, onde, de início, era a quantia mensal de R$. X. X (x. X. X. X), o que se constada pelos documentos ora carreados (docs. 02/08). Decorridos apenas seis meses, a prestação já se encontrava em patamar inacessível financeiramente pelos Promoventes, justamente em face da ilegalidade dos encargos (em excesso) impostos pela Promovida.

Veio, então, a inscrição dos nomes dos Autores no rol de inadimplentes dos órgãos de restrições, inclusive Cadin, consoante provas acostadas. (docs. 09/15)

HOC IPSUM EST.

II - DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO

Devemos sopesar, inicialmente, que a avaliação do pacto ora alvo de debate tem que levar em conta o aspecto social, mormente quando celebrado no âmbito do FIESo qual tem como escopo básico possibilitar maiormente aos estudantes de baixa renda o acesso às universidades não gratuitas -, ou seja, ligado ao direito à educação.

Desta maneira, Excelência, o contrato de financiamento ora em exame, não pode ter por fim saliente o lucro, a remuneração do capital. Destina antes, repise-se, facilitar o acesso à universidade paga ao estudante que não dispõe, a um só lanço, dos recursos financeiros bastantes para suportar as altas prestações do estudo universitário. Se o fosse, ou seja, um empréstimo comum, não haveria necessidade da intervenção estatal no escopo de criar um plano cujo confessado intento é viabilizar aos menos favorecidos ainserção na universidade particular.

A propósito, encontra-se expressamente prevista no texto constitucional como de ordem social, é merecedora de especial atenção do Poder Público. Observe-se que houvera manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador, o qual elevou a educação ao status de direito constitucional. A chamada competência reformadora exercida pelo Congresso Nacional ampliou o rol dos conhecidos direitos sociais, com a Emenda Constitucional nº 26, de 14 de Fevereiro de 2000, que alterou a redação do art. da Constituição Federal:

Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (NR) (Redação dada pela EC 26, de 14.02.2000)

Por óbvio, que isso implica em um dever do Estado em adotar políticas públicas socialmente ativas. Mas isso não acontece. Por conta disto, cabe ao Poder Judiciário remover estas incompatibilidades sociais, maiormente com a adoção de medidas a afastar condutas nefastas.

De outro bordo, o novo Código Civil trouxera diversas disposições que modificaram profundamente o direito contratual em nosso ordenamento jurídico, dentre as quais revela-se de maior grandeza, que o contrato deve atender sua função social. Vale dizer, que a função social do contrato - que teve sua origem na Constituição da Republica de 1988 -, implica reconhecer que tanto a conclusão, quanto o próprio exercício contratual, não interessa somente às partes diretamente envolvidas, mas a toda a coletividade.

A função social, ademais, caracteriza-se como um substrato do princípio constitucional da solidariedade, disposto no art. , inc. I, da Carta Magna.

Em julgado do Superior Tribunal de Justiça, no voto da eminente Min. Nancy Andrighi (REsp nº. 444.716/BA), acompanhou-se esta mesma linha de entendimento, onde lê-se que:

“A visão preconizada nestes precedentes abraça o princípio constitucional da solidariedade (art. , I, da CF), em que se assenta o princípio da função social do contrato, este que ganha enorme força coma vigência do novo Código Civil (art. 421)”

Não se diga que a inserção dos contratos num plano transindividual, indubitavelmente não conflita com o princípio do pacta sunt servanda, de origem romanista, que permanece com observância obrigatória.

Em verdade, a aplicação do princípio do pacta sunt servanda encontra-se, atualmente, mitigado tendo em vista a aplicação da teoria da função social do contrato que é decorrência lógica do princípio constitucional dos valores da solidariedade e da construção de uma sociedade mais justa ( CF 3º, I), nos termos do que dispõe o Código Civil

CÓDIGO CIVIL

Art. 421 - A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

Art. 2.035 - A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução.

Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.

Dado que adequado ao assunto em liça, é de se registrar as lições de Adriana Mandim Theodoro de Mello, encontradas em seu artigo publicado na RT 801/11: A função social do contrato e do princípio da boa-fé no novo Código Civil Brasileiro:

"O contrato, há muito, deixou de ser entendido como exercício absoluto da autonomia do indivíduo. Instrumento de operações econômicas e indispensável ao regramento do convívio social, o contrato, atualmente, é inspirado por princípios éticos e disciplinado conforme os interesses da sociedade na manutenção da justiça social, na distribuição mais justa das riquezas e na promoção do progresso econômico. Tal qual a propriedade, não pode ser manejado com abuso, devendo cumprir sua função social (arts. 421 e 422 do novo Código Civil).

Os contratantes, agora entendidos como parceiros leais e probos, hão de auferir suas vantagens, segundo expectativas legítimas, dentro de uma equação econômica razoável, que não represente excessos irracionais e desproporcionais segundo as praxes de mercado e as leis da livre economia tutelada pela Carta Magna ( CF, art. 170, IV).

...

A moderna teoria dos contratos não enfraqueceu a autonomia da vontade, apenas deu-lhe outro enfoque para fortalecer a verdadeira liberdade de contratar entre personagens socioeconômicos tão desiguais, pois sem vontade autônoma e livre não há contrato.

Nesse contexto, o princípio da boa-fé é entendido como dever de cada contratante conduzir-se de forma a permitir que a relação contratual atinja os seus fins socioeconômicos, respeitada a equação econômica instituída pelas partes em convenção livre." ( destacamos )

Na mesma orientação são as linhas de Sílvio de Salvo Venosa, quando assevera que:

"O controle judicial não se manifestará apenas no exame das cláusulas contratuais, mas desde a raiz do negócio jurídico. Como procura enfatizar o atual diploma, o contrato não mais é visto pelo prisma individualista de utilidade para os contratantes, mas no sentido social de utilidade para a comunidade. Nesse diapasão, pode ser coibido o contrato que não busca essa finalidade." ( In, Direito Civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 4. Ed. São Paulo: Atlas, 2004, v. 2. P. 390)

Desta maneira, e por fim, esperam os Autores, como dito alhures, que a análise da pretensão em liça seja apreciada, também, e maiormente, à luz do aspecto social que alcançará a solução deste litígio.

IV - NO MÉRITO

DELIMITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS CONTROVERTIDAS

CPC, art. 285-B

Observa-se que a relação contratual entabulada entre as partes é de empréstimo, razão qual o Autor, à luz da regra contida no art. 285-B, da Legislação Adjetiva Civil, cuida de balizar, com a exordial, as obrigações contratuais alvo desta controvérsia judicial.

O Promovente almeja alcançar provimento judicial de sorte a afastar os encargos contratuais tidos por ilegais. Nessa esteira de raciocínio, a querela gravitará com a pretensão de fundo para:

( a ) afastar a cobrança de juros capitalizados mensais;

Fundamento: ausência de legislação específica autorizando.

( b ) excluir os encargos moratórios;

Fundamento: o Autor não se encontra em mora, posto que foram cobrados encargos contratuais ilegalmente durante o período de normalidade.

Dessarte, tendo em conta as disparidades legais supra-anunciadas, o Promovente acosta planilha com cálculos (doc. 01) que demonstra o valor a ser pago:

( a ) Valor da obrigação ajustada no contrato R$ 0.000,00 (. X. X. X.);

( b ) valor controverso da parcela R$ 000,00 (x. X. X.);

( c ) valor incontroverso da parcela R$ 000,00 (x. X. X.).

Nesse compasso, com supedâneo na regra processual ora invocada, o Autor requer que Vossa Excelência defira o depósito, em juízo, da parte controversa. Por outro ângulo, pleiteia que a Promovida seja instada a acatar o pagamento da quantia incontroversa, acima mencionada, a qual será paga junto à Ag. 3344, no mesmo prazo contratual avençado.

( a ) DA IMPERTINÊNCIA DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS

De primeiro plano, devemos sopesar que inexiste na Lei nº 10.260 0/2001, a qual dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior r ( FIES), qualquer dispositivo que autorize a imposição de juros capitalizados nos contratos sob a égide desta Lei, que é o caso em debate.

À míngua de dispositivo legal expresso, nega-se a possibilidade da prática do anatocismo nos contratos de financiamento estudantil, sendo esta a corrente jurisprudencial albergada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça.

ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ANÁLISE DE CONTRATO E PROVAS. SÚMULA XXXXX/STJ. SÚMULA XXXXX/STJ.

1. Não incide o Código de Defesa do Consumidor nas relações travadas entre estudante e programa de financiamento estudantil, por não se configurar serviço bancário e tratar-se de política governamental de fomento à educação. Precedentes: RESP XXXXX/RN (Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18.05.2010); RESP XXXXX/RS (Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.06.2009); RESP XXXXX/RS (Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29.05.2009).

2. Nos contratos que envolvam crédito educativo, não há autorização legislativa expressa para a adoção de juros capitalizados. Precedente: Recurso representativo de controvérsia nº 1.155.684/RN.

3. Para verificar se há ou não capitalização de juros decorrentes do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), seria necessário analisar cláusulas contratuais e provas documentais, o que é vedado em Recurso Especial. Inteligência das Súmulas XXXXX/STJ e 07/STJ.

4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg-AG-REsp 7.877; Proc. 2011/XXXXX-5; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Castro Meira; Julg. 20/10/2011; DJE 03/11/2011)

Não se diga, ademais, que não haveria ilegalidade alguma porque a operação passou a ser permitida pelo 5º, da Medida Provisória nº 1. 963/17, de 30/3/2000, ainda em vigor reedições posteriores e, segundo o voto do eminente relator, por força do art. , da Ementa Constitucional nº 32, de 11/9/2001, argumentos estes muito comuns alegados pelas instituições financeiras, a qual, certamente, será alegada pela Embargada no momento processual seguinte.

O exame de tais diplomas legais, entretanto, revela que o invocado dispositivo deve ter recusada a aplicação porque sem validade.

O preâmbulo das Medidas Provisórias nºs 1. 963 e 2.170 – esta última como reedição daquela – indica que suas normas dispõem sobrea administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolidam e atualizam a legislação pertinente ao assunto e dão outras providencias”. Apreciando-se com acuidade o texto das normas, até o art. 4º, ao menos, indica que o executivo legislador teve em mente tratar dos recursos do caixa do Tesouro Nacional exclusivamente. O art. 5º, entretanto enveredou por assunto diverso, passando a tratar, em completo descompasso com o restante da Medida, da possibilidade de capitalização de juros pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.

No entanto, temos que a Lei Complementar nº 95, de 26/2/1998 em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal, aplicável, também, às Medidas Provisórias (art. 1º parágrafo único), estabelece, no art. 7º que “o primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação” e proíbe, no inciso II, o tratamento de matéria estranha a seu objeto: “a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.

Óbvio que a matéria relativa à capitalização de juros em favor de instituições financeiras nada tem com os mecanismos de administração dos recursos do Tesouro Nacional, destoando flagrantemente do objeto principal das invocadas Medidas Provisórias, com o qual não tem afinidade, pertinência ou conexão.

Convém realçar, nesse ponto, que o enfoque na colidência de normas pode-se dar pelo prisma constitucional ou pelo prisma infraconstitucional, como decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência nº 357.415/PR (Rela. Min. Eliana Calmon- DJ 14/6/2004).

Neste último aspecto, assentado que a lei complementar trate do assunto que lhe foi confiado pelo texto constitucional, assume inegável superioridade hierárquica em relação à lei ordinária (GERALDO ATALIBA, Lei Complementar na Constituição Federal, São Paulo, RT, 1971, p. 57), à qual se equipara a Medida Provisória.

Bem por isso, sujeitando-se esta aos contornos estabelecidos por aquela, “não prevalecem contra ela, sendo inválidas as normas que a contradisserem” (MANOEL GONGALVES FERREIRA FILHO, Do Progresso Legislativo, São Paulo Saraiva, 2002, p. 247).

Tem-se, assim, que o art. de referidos diplomas está em aberto confronto com o art. , II, da Lei Complementar nº 95/98, motivo qual que V. Exa. deve recusar-lhe validade.

Não fosse este o entendimento, o que se diz apenas por argumentar, o Poder Executivo não tem o condão de ´legislar´, por Medida Provisória ( CF, art. 62), no tocante à matéria de juros cobrados por instituições financeiras. Ademais, a mesma, resta saber, sequer fora apreciada pelo Poder Legislativo.

Há, neste tocante, há uma gritante ilegalidade.

Nem se afirme que os juros capitalizados poderiam ser cobrados por força das MPs XXXXX-17 (art. 5º) e 2.170-36 (art. 5º)visto que o pacto é posterior a vigência das mesmas -, mantidas pela Emenda Constitucional nº32222/01, posto que, também para estas hipóteses, o pacto expresso de capitalização de juros se faz necessário.

MÚTUO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. VERBAS LÍCITAS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA COM FINCAS NA TAXA MÉDIA DO BACEN SE INFERIOR ÀS QUE INCIDIRAM NO PACTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ILÍCITA.

Critério reputado lícito somente pela Medida Provisória nº 1963, de 30 de março de 2000, que legalizou a cobrança de juros capitalizados em contratos bancários de toda e qualquer natureza, e desde que expressamente contratada com as taxas de juros respectivas; Comissão de permanência. Licitude desde que aplicada a taxa de mercado informada pelo BACEN, se inferior àquelas que incidiram no pacto, com incidência de juros de mora. Súmula nº 294 do STJ, sendo vedada a sua cumulação com qualquer índice adotado como reajuste monetário ou com os juros remuneratórios. Recurso, em parte, provido. (TJSP - APL XXXXX-59.2003.8.26.0000; Ac. XXXXX; Sorocaba; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Cunha Garcia; Julg. 24/10/2011; DJESP 13/04/2012)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GIROCAIXA. EMBARGOS EM PARTE PROCEDENTES. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. JUROS CAPITALIZADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. Deixando de requerer a autora a citação por edital de um dos requeridos, é de ser mantida a sentença que, em relação ao réu não citado, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, iv e § 3º, do cpc.

2. Havendo, nos embargos monitórios, expressa impugnação à cobrança da comissão de permanência com a inclusão da taxa de rentabilidade de até 10% ao mês, não merece acolhimento o pedido de anulação do decisum, sob à alegação de que ele foi ultra petita.

3. Não obstante seja admitida a cobrança de juros capitalizados em contratos diretos ao consumidor, firmados após a edição da medida provisória nº 1.963-17/2000, atual medida provisória nº 2.170-36/2001, faz-se necessário que a referida prática esteja expressamente prevista no respectivo instrumento contratual. Precedentes.

4 - é legal a incidência da comissão de permanência prevista em cláusula contratual, desde que sua cobrança não seja cumulada com a taxa de rentabilidade, juros de mora e multa, bem como a capitalização dos juros.

5. Levando-se em conta que a comissão de permanência, além de realizar a correção monetária, também serve para remunerar o capital (pois em sua composição existe parcela de juros), é de ser mantida a sentença que, verificando a cada período inadimplido a incidência da comissão de permanência sobre o saldo atualizado da dívida, determinou que fossem excluídos da cobrança do débito os valores decorrentes da capitalização mensal dos juros embutida na comissão de permanência incidente, a cada mês, sobre o saldo devedor.

6. Apelação a que se nega provimento. (TRF 5ª R. - AC XXXXX-74.2010.4.05.8300; PE; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Lázaro Guimarães; Julg. 27/03/2012; DEJF 03/04/2012; Pág. 461)

APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Cheque especial e contrato de empréstimo. Recurso do banco. Prescrição da pretensão de restituição do indébito. Preliminar afastada. Ação pessoal. Prazo de dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil. Inaplicabilidade do art. 206, § 3º, IV do estatuto civilista. Utilização da regra da imputação do pagamento para a realização do cálculo dos valores a restituir, de modo a considerar capitalizados apenas os juros não amortizados. Impossibilidade de se aferir o valor do débito. Momento processual inadequado para discussão da matéria. Negar provimento ao reclamo no particular. Recurso da autora. Comissão de permanência. Recurso da demandante que pugna pela ilegalidade da exigência da comissão de permanência. Observância do atual entendimento do STJ. Decote dos excessos. Princípio da conservação dos negócios jurídicos (RESP n. 1.058.114/RS). Desprovimento. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido (RESP n. XXXXX/RS, Rel. Min. Nancy andrighi, Rel. P/ acórdão Min. João Otávio de noronha, dje 16.11.2010. Grifou-se). Mora. Contrato de abertura de conta corrente. Ação revisional que, por si só, não afasta a mora. Súmula n. º 380, do STJ. Redução considerável dos encargos incidentes no período da normalidade e necessidade de liquidação para determinação do quantum debeatur. Desnecessidade do depósito do valor incontroverso. Descaracterização da mora que se impõe. Precedentes desta câmara. Sentença mantida. Recursos de ambas as partes. Juros remuneratórios. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Cheque especial. Manutenção da taxa pactuada, porquanto em consonância com a média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do RESP n. 1.061.530/RS, em que se aplicou a Lei dos recursos repetitivos. "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil" (Enunciado N. I do grupo de câmaras de direito comercial). Parcial provimento do recurso do banco. Contrato de empréstimo. Manutenção da taxa pactuada, porquanto menor que a média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do RESP n. 1.061.530/RS, em que se aplicou a Lei dos recursos repetitivos. "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil" (Enunciado N. I do grupo de câmaras de direito comercial). Capitalização mensal e anual de juros. Ajuste posterior a 31.3.2000, quando entrou em vigor a medida provisória n. 1.963-17/2000, reeditada pela MP n. 2.170-36/2001. Inexistência de previsão explícita da cobrança. Vedação de sua utilização em qualquer periodicidade. Provimento do recurso da autora. "1. Nos termos da MP 2.170/01, é admissível a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada, o que não ocorre nos autos. 2. Não é suficiente que a capitalização mensal de juros tenha sido pactuada, sendo imprescindível que tenha sido de forma expressa, clara, de modo a garantir que o contratante tenha a plena ciência dos encargos acordados; no caso, apenas as taxas de juros mensal simples e anual estão, em tese, expressas no contrato, mas não a capitalizada [... ]" (AGRG no RESP n. 895.424/RS, Rel. Min. Hélio quaglia barbosa, DJU de 20.8.2007). Ônus de sucumbência. Readequação em virtude da alteração do julgado. Partes que são vencedoras e vencidas, devendo as custas processuais e honorários advocatícios serem arcados por ambas, de forma recíproca e proporcional. Exegese do art. 21, caput, do código de processo civil. Admitida a compensação dos honorários advocatícios, nos termos da Súmula n. 306 do STJ. (TJSC - AC XXXXX-2; Palhoça; Quinta Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Volnei Celso Tomazini; Julg. 01/03/2012; DJSC 21/03/2012; Pág. 313)

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. EXPRESSA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. AFASTAMENTO. TABELA PRICE. EXCLUSÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS.

I - Referindo-se o recurso a temas sobre os quais há jurisprudência dominante tanto nesta Corte de Justiça quanto nos Tribunais Superiores, perfeitamente cabível o julgamento monocrático pelo Relator, conforme autoriza o artigo 557do Código de Processo Civil, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processual.

II - A cobrança de juros capitalizados mensalmente, nos contratos firmados posteriormente à edição da Medida Provisória nº 2.170-36, de 24/08/2001, condiciona-se à existência de estipulação clara e induvidosa nesse sentido, em respeito aos deveres de informação e transparência do fornecedor para com o consumidor.

III - A utilização da Tabela Price como método de amortização da dívida representa escamoteada capitalização mensal de juros e provoca o enriquecimento sem causa de um contratante em detrimento do outro. Por isso, e à míngua de inequívoca convenção entre as partes, é imperativa a sua exclusão do pacto negocial. LV - Reconhecida a sucumbência recíproca, mas não equivalente, impõe-se a redistribuição proporcional das despesas do processo e honorários advocatícios entre os litigantes, nos termos do art. 21, caput, do Diploma Processual Civil. V - Se a parte agravante não demonstra a superveniência de fatos novos, tampouco apresenta argumentação hábil a acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada pelo órgão julgador, cingindo-se a debater novamente pontos já exaustivamente examinados no recurso primitivo decidido singularmente por esta Relatoria, o improvimento do agravo interno se impõe. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO - AC-AgRg XXXXX-37.2009.8.09.0011; Aparecida de Goiânia; Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho; DJGO 02/03/2012; Pág. 187)

RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS). REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO PELO CDC. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. POSSIBILIDADE. REVISÃO PERMITIDA APENAS, QUANDO CONFIGURADA ABUSIVIDADE. HIPÓTESE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE DE SUA INCIDÊNCIA APENAS QUANDO EXPRESSAMENTE CONTRATADA. INADIMISSIBILIDADE QUANDO, NO CONTRATO, HOUVER PREVISÃO DE OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA, NESTE PONTO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE, COMPROVADO O PAGAMENTOINDEVIDO -RESTITUIÇÃONA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO POSTA NA INSTÂNCIA SINGELA NÃO ACOLHIDO. SUCUMBENCIA RECÍPROCA CONFIGURADA NA HIPÓTESE. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CREDORA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR/DEVEDOR CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

1 - Os contratos firmados com instituições financeiras, não estão sujeitos à limitação da taxa de juros no patamar de 12% (doze por cento) ao ano, podendo, todavia, a taxa contratada ser anulada ou readequada, quando apresentar abusividade excessiva, o que, in casu, não restou comprovado pela autora.

2 - Assim, mantém-se a taxa de juros remuneratórios contratada em 3,15% (três vírgula quinze por cento) ao mês, todavia, capitalizados anualmente, ante a ausência de pactuação expressa da capitalização mensal. E isso porque, conforme entendimento pacífico da jurisprudência emanada, não só dos tribunais estaduais, mas principalmente do Superior Tribunal de Justiça, não basta, para incidência da capitalização mensal, que o contrato seja firmado após a vigência da MP XXXXX-7/2000, mas que tenha sido expressamente pactuada (capitalização mensal). Não sendo essa a hipótese, apresenta-se abusiva a capitalização mensal e por isso deve ser afastada, como ocorre na fatispécie versanda.

3 - Nos contratos bancários em que há previsão de multa contratual e juros moratórios, não há lugar para aplicabilidade da taxa de comissão de permanência, pois, por serem todos esses encargos de natureza moratória, são inacumuláveis, nos termos das Súmulas nºs 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça.

4 - Ostenta-se abusiva e contrária ao artigo 51, IV, da Lei consumerista, a cobrança de tarifa de emissão de boleto bancário por transferir ao consumidor ônus que deve ser suportado pela própria instituição financeira.

5 - Não mais subsistindo os motivos que ensejaram a concessão da antecipação da tutela, para impedir a remessa do nome do devedor aos cadastros de inadimplentes e que lhe permitia consignar os valores incontroversos, em juízo imperiosa se mostra a revogação daquela medida -, "autorizando o réu-credor, no exercício de seu direito promover os meios próprios à cobrança do débito existente".

6 - Admite-se a repetição de indébito, na forma simples, desde que, na elaboração de novo cálculo (liquidação de sentença), restar confirmado que o consumidor, ante ao emprego de cláusulas contratuais abusivas, efetuou pagamento indevido ao credor.

7 - Não comporta redução da condenação posta a título de honorários advocatícios se, ao ser consideradas as circunstâncias do caso concreto, restar demonstrado que a importância fixada de R$ 1.800,00 está dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Todavia, em sendo a hipótese de sucumbência recíproca, como ocorreu in casu, deve referida verba honorária ser rateada de acordo com a proporcionalidade do ganho e perda de cada parte litigante, in casu, fixando-se 60% (sessenta por cento) de responsabilidade do banco-réu e 40% (quarenta por cento) de responsabilidade do autor, podendo haver compensação dos valores, caso haja consenso entre os litigantes.

8 - Recurso da instituição financeira cifra s. A. Crédito financiamento e investimento conhecido e improvido.

9 - Recurso do autor-devedor wanderson willian de Almeida pontes conhecido e provido parcialmente. (TJMT - APL 34228/2011; Várzea Grande; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. José Ferreira Leite; Julg. 18/01/2012; DJMT 01/02/2012; Pág. 16)

É a hipótese de incidência, portanto, ante à inexistência de cláusula expressa, do que reza a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, bem como Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça:

STF - Súmula nº 121 - É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.

STJ - Súmula nº 93 - A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.

( b ) - JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL

Destaque-se que não há que se falar em mora dos Autor.

O contrato em espécie (doc. 01), alvo de debate judicial, é do tipo sinalagmático, de caráter oneroso, onde é de se considerar que o não pagamento em parte foi motivado pelas incorreções aferidas na evolução do débito.

Constata-se, a propósito, que a mora reflete uma inexecução de obrigação diferenciada, porquanto representa o injusto retardamento ou o descumprimento culposo da obrigação, conceituação esta que se encontra estabelecida no artigo 394 do Código Civil, aplicável à espécie, com a complementação disposta no artigo 396 desse mesmo Diploma Legal.

CÓDIGO CIVIL

Art. Art. 394 - Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

Art. 396 - Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora

Do mesmo teor a posição do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VARIAÇÃO CAMBIAL. PROVA DA CAPTAÇÃO DOS RECURSOS. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7 DESTA CORTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA DESCARACTERIZADA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. VEDADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO.

1.- É imprescindível que a arrendadora prove a captação específica de recursos provenientes de empréstimo em moeda estrangeira, quando for impugnada a validade da cláusula de correção pela variação cambial.

2.- Tendo o acórdão afirmado inexistir expressa pactuação a respeito da capitalização mensal de juros, não há como acolher a pretensão do banco recorrente, ante o óbice das Súmulas 05 e 07 do Superior Tribunal de Justiça.

3.- Admite-se a cobrança da comissão de permanência em caso de inadimplemento, à taxa de mercado, desde que (I) pactuada, (II) cobrada de forma exclusiva - ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária - e (III) que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual (RESP nº 834.968/RS, Rel. Ministro ARI Pargendler, DJ de 7.5.07).

4.- A cobrança de encargos ilegais no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor.

5.- É vedada a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito na hipótese em que descaracterizada a mora pelo reconhecimento da cobrança de encargos ilegais.

6.- O dissenso pretoriano deve ser demonstrado por meio do cotejo analítico, com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que exponham a similitude fática e a diferente interpretação da Lei Federal.

7.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg-Ag 1.428.036; Proc. 2011/XXXXX-0; SC; Terceira Turma; Rel. Min. Sidnei Beneti; Julg. 27/03/2012; DJE 10/04/2012)

AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MORA DESCARACTERIZADA. COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. VEDAÇÃO.

1.- É inviável em sede de Recurso Especial a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório dos autos.

2.- A cobrança de encargos ilegais no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor.

3.- O julgamento de mérito que declara a existência de encargos abusivos afasta a caracterização da mora, assim como a possibilidade de inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito

4.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg-AREsp 81.209; Proc. 2011/XXXXX-9; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Sidnei Beneti; Julg. 16/02/2012; DJE 13/03/2012)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA Nº 83/STJ. MORA DESCARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

1.- Tendo o acórdão reconhecido que as partes nada pactuaram a respeito da capitalização mensal de juros, não há como acolher a pretensão do banco recorrente, ante o óbice das Súmulas 05 e 07 do Superior Tribunal de Justiça.

2.- No que se refere à comissão de permanência, já admitiu esta Corte a legalidade de sua cobrança em caso de inadimplemento, à taxa de mercado, desde que (I) pactuada, (II) cobrada de forma exclusiva - ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária - e (III) que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual (RESP nº 834.968/RS, Rel. Ministro ARI Pargendler, DJ de 7.5.07). Incidência da Súmula nº 83/STJ.

3.- O Tribunal de origem decidiu pela vedação da inscrição do nome do recorrido nos cadastros de inadimplentes e pela manutenção do bem na posse do devedor tendo em vista a descaracterização da mora, tanto pelo reconhecimento da abusividade dos encargos cobrados como pela consignação judicial dos valores devidos. Assim, não dissentiu do entendimento desta Corte sobre o tema.

4.- Descaracterizada a mora do devedor no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade, o que se verifica, no presente processo, em que foi reconhecida a abusividade dos juros capitalizados mensalmente.

5.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

6.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg-AG-REsp 77.265; Proc. 2011/XXXXX-1; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Sidnei Beneti; Julg. 13/12/2011; DJE 03/02/2012)

Consoante a doutrina de Humberto Theodoro Júnior:

“a idéia de mora vem sempre ligada, indissociavelmente, ao elemento culpa, de sorte que se a falta de pagamento decorre de ato culposo do próprio credor, lugar não há para responsabilizar-se o devedor pelo inadimplemento ( In, Curso de direito processual civil. V. III. 22 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000. P. 26)

Na mesma linha de raciocínio, Silvio Rodrigues averba:

147. A culpa é elementar na mora do devedor – Da conjunção dos arts. 394 e 396 do Código Civil se deduz que sem culpa do devedor não há mora. Se houve atraso, mas este não resultou de dolo, negligência ou imprudência do devedor, não se pode falar em mora.” ( In, Direito civil: parte geral das obrigações. V. II. 30ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008. P. 245).

Por fim, colhe-se lição de J. M. Carvalho Santos:

“A culpa é elemento essencial à constituição de mora, pois, em seu verdadeiro conceito, esta é um retardamento imputável ao devedor. O devedor, em suma, só incorre em mora quando retarda o pagamento sem causa justificada que afaste de si toda e qualquer culpa. Não incorre em mora, em hipótese alguma, quando o retardamento não lhe seja imputável (In, Código civil brasileiro interpretado. V. XII. 12 ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1985. P. 375/376).

Em face dessas considerações, conclui-se que a mora cristaliza o retardamento por um fato, quando imputável ao devedor, o que vale dizer que, se o credor exige o pagamento com encargos excessivos, o que deverá ser apurado em momento oportuno, retira do devedor a possibilidade de arcar com a obrigação assumida, não podendo lhe ser imputados os efeitos da mora.

Entende-se, de outro bordo, se constatado que no “período da normalidade” contratual – ou seja, aqueles exigidos e previstos em face do quanto contratado -, existiram cobranças abusivas, restará afastada eventual condição de mora dos Promoventes.

Tal matéria, entretanto, independe de prova, posto que o contrato em debate, em cláusula 10ª, deixa evidente que ao empréstimo serão agregados juros capitalizados mensalmente.

Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, ao concluir o julgamento de recurso repetitivo sobre revisão de contrato bancário (REsp nº. 1.061.530/RS), quanto ao tema de “configuração da mora” destacou que:

“ORIENTAÇÃO 2 – CONFIGURAÇÃO DA MORA

a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual(juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora;

b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. “

( os destaques são nossos )

E do preciso acórdão em liça, ainda podemos destacar que:

“Os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são, portanto, aqueles relativos ao chamado ‘período da normalidade’, ou seja, aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada a mora. “ ( destacamos )

Por todo o exposto, devem-se afastar os encargos moratórios, ou seja, multa contratual e juros moratórios.

( d ) – DO PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA

Observa-se que o pacto em debate fora celebrado sob a égide da Lei Federal nº. 10.260 0/2001, a qual trata do Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior r.

Reza a referida legislação que existe benefício concedido à entidade mantenedora, para, sob a égide da referida norma, obter parcelamento de eventual débito para com a União, no prazo de até 120 (cento e vinte) meses, senão vejamos:

Art. 10. Os certificados de que trata o art. 7o serão utilizados para pagamento das contribuições sociais previstas nas alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, bem como das contribuições previstas no art. 3o da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007.

[ omisses ]

§ 3o Não havendo débitos de caráter previdenciário, os certificados poderão ser utilizados para o pagamento de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e respectivos débitos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, exigíveis ou com exigibilidade suspensa, bem como de multas, de juros e de demais encargos legais incidentes.

§ 4o O disposto no § 3o deste artigo não abrange taxas de órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta e débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

§ 5o Por opção da entidade mantenedora, os débitos referidos no § 3o deste artigo poderão ser quitados mediante parcelamento em até 120 (cento e vinte) prestações mensais.

§ 6o A opção referida no § 5o deste artigo implica obrigatoriedade de inclusão de todos os débitos da entidade mantenedora, tais como os integrantes do Programa de Recuperação Fiscal – Refis e do parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, os compreendidos no âmbito do Parcelamento Especial – Paes, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, e do Parcelamento Excepcional – Paex, disciplinado pela Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006, bem como quaisquer outros débitos objeto de programas governamentais de parcelamento. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

Assim, dentro do corpo da Leia mesma que trata do débito do estudante -, há distinção de tratamento entre os beneficiados com os recursos financeiros originários do FIES, o que contraria, sobretudo, o espírito da Constituição Federal.

Ora, é consabido que ao estudante inadimplente não lhe resta outra alternativa senão pagar todo o valor devido, sob pena de arcar com as conseqüências, legais, judiciais e contratuais, como ora ocorre na hipótese dos Autores. Enquanto à entidade mantenedora é possível parcelamento de débito(também com a União), no prazo de até 120 (cento e vinte) meses.

Em situação análoga, ou seja, frente à igualdade de tratamento dentro do mesmo texto da lei, a pessoas a que a regra se destina, temos que:

ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. AFASTAMENTO DE SUAS FUNÇÕES DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE PESSOA DA FAMÍLIA E LICENÇA-PRÊMIO. SUPRESSÃO DO "PRÊMIO EDUCAR", DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DO ABONO PREVISTO NO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N. 13.135/2004. INADMISSIBILIDADE. DECESSO REMUNERATÓRIO ILEGAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROFESSOR AFASTADO LEGALMENTE DE SUAS FUNÇÕES." PRÊMIO EDUCAR ". LEI N. 14.406/2008, ART. 5º. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E A DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO.

O Art. 5º da lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do prêmio educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a cargo eletivo e licença no interesse da administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias." (arguição de inc. Apel. Cível n. 2010.053316-0/0002, da capital, rel. Des. Luiz cézar medeiros, j. 06.12.2010). "consoante a lei estadual n. 11.647/2000, o auxílio-alimentação é devido ao servidor público da administração direta ou autárquica mesmo durante os períodos de licença para tratamento de saúde e de licença-gestação, não podendo ser limitado por decreto esse direito." (ap. Cível n. 2009.061394-5, da capital, rel. Des. Jaime ramos). "o professor da rede estadual de ensino, de acordo com pacífica orientação jurisprudencial desta corte de justiça, não pode sofrer decesso remuneratório durante o período de licença para tratamento de saúde; ou quando estiver em readaptação funcional decorrente de recomendação médica; ou usufruindo período de férias, licença-prêmio ou licença especial; ou nos casos de licença maternidade (ou gestação) ou licença paternidade e, por isso, tem direito ao percebimento do 'abono professor' de que trata o art. 1º da lei estadual n. 13.135/2004; do prêmio educar, instituído pela medida provisória n. 145/2008, convertida na lei promulgada n. 14.406/2008, e do auxílio-alimentação" (gcdp, ms n. 2009.039797-9, des. Jaime ramos). (mandado de segurança n. 2010.067899-0, da capital, rel. Des. Newton trisotto, grupo de câmaras de direito público, publ. 20/06/2011) honorários advocatícios. Manutenção da verba em 7,5% sobre o valor da condenação ( CPC, art. 20, § 3º), afastado o patamar mínimo estabelecido na sentença. "não há que se falar em fixação de patamar mínimo de honorários advocatícios quando há um número considerável de ações idênticas ajuizadas pelo mesmo causídico em datas coincidentes ou em pequenos intervalos, quando seria perfeitamente possível e desejável mesmo que a postulação fosse trazida a juízo em litisconsórcio facultativo multitudinário" (apelação cível n. 2011.043037-9, da capital, rel. Des. Newton janke, publ. 09/08/2011). Recurso parcialmente provido. (TJSC - AC XXXXX-4; Capital; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Carlos Adilson Silva; Julg. 28/02/2012; DJSC 19/03/2012; Pág. 288)

O princípio da igualdade, ou da isonomia, esculpido no art. , caput, da CR/88, prescreve que todos são iguais perante a lei.

Para Ávila (2008), a igualdade consistiria, simultaneamente, tanto em uma regra proibitiva de discriminações, quanto em um princípio-fim e, ao mesmo tempo, um postulado de interpretação e aplicação do direito. Nesse sentido:

"A igualdade pode funcionar como regra, prevendo a proibição de tratamento discriminatório; como princípio, instituindo um estado igualitário como fim a ser promovido; e como postulado, estruturando a aplicação do direito em função de elementos (critério de diferenciação e finalidade da distinção) e da relação entre eles (congruência do critério em razão do fim)"(ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 8. Ed. São Paulo: Malheiros, 2008. P. 150.

Entendido pela pertinência legal do parcelamento dos Promoventes, abaixo formular-se-á pleito de parcelamento do débito.

De outro turno, Excelência, ficou destacada claramente nesta peça processual, em tópico próprio, que a Ré cobrou juros capitalizados indevidamente, encargo este, pois, arrecadado dos Promoventes durante o período de normalidade contratual. E isto, segundo que fora debatido também no referido tópico, ajoujado às orientações advindas do c. Superior Tribunal de Justiça, afasta a mora do devedor. Tal fato é incontroverso nos autos e independe de qualquer prova, posto que há cláusula expressa no contrato em debate neste sentido (CPC, art. 334, incs. I e III).

Neste ponto, devem ser excluídos os nomes dos Autores dos órgãos de restrições, independentemente do depósito de qualquer valor, pois não estão em mora contratual.

O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a antecipação de tutela “existindo prova inequívoca” e “dano irreparável ou de difícil reparação”:

Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II -...

§ 1º - Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento.

§ 2º - Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

§ 3º A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4º e 5º, e 461-A.

Há nos autos “prova inequívoca” da ilicitude cometida pela Ré, fartamente comprovada por documento imersos nesta pendenga, maiormente o contrato de empréstimo, o qual, em sua cláusula 10ª, anuncia a cobrança de juros capitalizados mensalmente.

De outro contexto, há fundado receio de dano irreparável, porquanto os Autores encontram-se com seus nomes insertos nos órgãos de restrições(sem encontrarem-se legalmente em mora, frise-se), o que lhes vem trazendo seqüelas de irreparáveis, sobretudo no campo profissional(quando estão impedidos de obterem novos trabalhos, visto que, em regra, as empresas consultam antes os órgãos de restrições antes de admitir o empregado); no campo financeiro(porquanto estão impedidos de obterem novos empréstimos e sequer obterem um talonário de cheque, por uma questão de procedimento interno do banco que tem conta corrente) e na seara emocional(jamais terão de volta a paz e a tranqüilidade que antes a tinham, quando não tinham seus nomes “negativados” nos órgãos de restrições)(docs. 13/19).

A reversibilidade da medida também é evidente, uma vez que a Ré, se vencedora na lide, poderá incluir o nome dos Autores junto aos órgãos de restrições e, caso seja concedido o parcelamento ora almejado, também de qualquer poderá interrompem sem qualquer óbice.

Diante disto, os Autores vem pleitear, sem a oitiva prévia da parte contrária, tutela antecipada no sentido de:

a) determinar que a Ré exclua, no prazo de cinco (5) dias, os nomes dos Autores dos órgãos de restrições, inclusive do Cadin, independentemente do pagamento de quaisquer parcelas ora em debate;

b) não sendo este o entendimento de V. Ex.ª, o que se diz apenas por argumentar, pleiteia-se, sucessivamente ( CPC, art. 289), a exclusão dos nomes dos mesmos dos órgãos acima citados, mediante o pagamento parcelado do débito em 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária;

c) que a Ré se abstenha, sob pena da multa diária abaixo citada, de proceder informações acerca deste débito, ora em discussão judicial seu montante, à Central de Riscos do Banco Central do Brasil – BACEN;

d) também sucessivamente ( CPC, art. 289), para:

( i ) o correspondente a 50%(cinqüenta por cento) do valor cobrado pela Ré, valor este equivalente ao da prestação que deu início ao contrato, ficando os Promoventes autorizados a depositarem em juízo as parcelas vindouras no importe acima citado, ou pagar diretamente à Ré, nas mesmas datas aprazadas contratualmente;

mais ainda sucessivamente (CPC, art. 289)

( ii ) correspondente a 50%(cinqüenta por cento) do valor atual cobrado pela Ré, ficando os Autores autorizados a depositarem em juízo as parcelas vindouras no importe acima citado, ou pagar diretamente à Promovida, nas mesmas datas aprazadas contratualmente.

ainda como pedido sucessivo (CPC, art. 289)

( iii ) autorizar o depósito da quantia de R$ x. X. X. X (. X. X. X. X) correspondente ao saldo devedor em aberto, conforme planilha da CEF apresentada com esta inicial, parcelado em 12 (doze) parcelas sucessivas e mensais, de modo a ser pago uma vencida e uma vincenda. Autorizar, mais, o depósito das parcelas vincendas, na medida que forem vencendo, a partir da parcela nº.. X. X, no valor de R$. X. X. X. (. X. X. X.), correspondente a 50%(cinqüenta por cento) do valor atual cobrado pela Ré, ficando os Autores autorizados a depositar em juízo ou pagar diretamente à Promovida, nas mesmas datas aprazadas contratualmente.

b) pede-se, mais, a aplicação de multa diária (´astreintes´) em caso de desobediência da ordem judicial ora almeja, no importe de R$ 1.000,00(mil reais)

IV – P E D I D O S

Em arremate, requerem os Autores que Vossa Excelência se digne de adotar as seguintes providências:

1) Julgar procedente presentes os pedidos formulados na presente Ação Revisional, com o recálculo dos encargos mensais, nos termos do quanto pleiteado, condenando-a ao pagamento do ônus de sucumbência;

2) excluir do encargo mensal os juros capitalizados, para cobrança durante o período de normalidade contratual;

3) sejam afastados do débito juros moratórios e multa contratual, em face da ausência de inadimplência;

4) que a Ré seja condenada, por definitivo, a não inserir o nome do Autores junto aos órgãos de restrições, bem como a não promover informações à Central de Risco do BACEN, além de deferir o parcelamento do débito pelo prazo de 120 (cento e vinte) meses, sob pena de pagamento da multa evidenciada em sede de pedido de tutela antecipada;

5) determinar a CITAÇÃO da Ré, na pessoa de seu representante legal, por carta, com AR, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão;

6) protesta provar o alegado por toda espécie de prova admitida ( CF, art. , inciso LV), nomeadameNte pelo depoimento do representante legal da Reconvinda ( CPC, art. 12, inciso VI), oitiva de testemunhas a serem arroladas opportuno tempore, juntada posterior de documentos como contraprova, perícia contábil (com ônus invertido), exibição de documentos, tudo de logo requerido.

Dá-se à causa o valor de R$. X. X. X (. X. X. X. X )

Respeitosamente, pede deferimento.

LOCAL DATA

Fulano (a) de Tal

Advogado (a) – OAB/UF

  • Sobre o autorDálida Carol Vieira de Souza, Advogada.
  • Publicações4
  • Seguidores13
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoModelo
  • Visualizações10069
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/acao-revisional-fies/634545533

Informações relacionadas

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Contrato de Financiamento Estudantil (Fies) com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

Petição Inicial - TJMA - Ação Revisional com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Procuradoria do Banco do Brasil

Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Super Medico Comercio de Material Medico Hospitalar e Venosan Brasil

Petição Inicial - TRF01 - Ação Centra se na Lei Especifica N0 9.870/99 e Lei no 8.078/1990; - Procedimento Comum Cível - contra Unic Educacional e Caixa Economica Federal - CEF

Petição Inicial - TJSC - Ação de Cobrança de Diárias - Procedimento Comum Cível - de Leandro Nogaredo contra Granol IND e COM e Exportação, JBS Aves e Vidal Logística e Transportes

4 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Oi Dálida, tudo bem? poderia me disponibilizar a peça por email? Grata
adriana_malheiros@hotmail.com continuar lendo

Olá Dra. Dálida, já foi julgada a apelação?
Att, continuar lendo

o continuar lendo