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17 de Julho de 2024
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    Ação Revisional (Redução) de Alimentos

    Revisão a ser concedida em face da alteração do status financeiro da genitora, reduzindo o percentual outrora concedido a ser pago pelo pai. Adequação da necessidade, proporcionalidade e possibilidade.

    Publicado por Enia Macedo
    há 2 anos
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    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (JUÍZA) DE DIREITO DA ______VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA FORTALEZA – CEARÁ


    VINCENT VAN GOGH DE SOUSA, brasileiro, solteiro, servidor público, portador do RG Nº 00000-00 e inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à Endereço CEP XXXXX-000, por sua advogada que abaixo subscreve, com endereço profissional à Rua................, Portal do Paraíso II, Fortaleza - Ceará, endereço eletrônico email@email.com, fone (00) 00000-0000, vem, à presença de Vossa Excelência interpor a presente

    AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

    em face de VINCENZO OLIVEIRA DE SOUSA, menor, nascido em 16/11/2015, neste ato representado por sua genitora, a Sra MATAHARI OLIVEIRA, brasileira, solteira, empresária, portador do RG Nº 00000-00 CPF/MF Nº 000.000.000-00, ambas residentes e domiciliado à Endereço CEP XXXXX-000, fone (00) 00000-0000, nos seguintes termos:

    I. DA JUSTIÇA GRATUITA E DA AUTODECLARAÇAO DE HIPOSSUFICIÊNCIA

    Inicialmente, e sob penas da Lei, declara o REQUERENTE que não tem condições de arcar com as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família.

    Por esta razão, respaldado nas garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência jurídica integral (art. 5º, incisos XXXV e LXXIV), respectivamente da Constituição Federal do Brasil e, ainda com fundamento nas Leis Federais Nº 1.060/50 e Lei Nº 7.115/83, art. 98, do CPC/15e Lei 11.608/2003, art. , inciso III, requer o benefício da JUSTIÇA GRATUITA.

    II. DA SÍNTESE DOS FATOS

    O REQUERENTE e REQUERIDA viveram uma relação de namoro, tendo desta relação um fruto, o menor VINCENZO OLIVEIRA DE SOUSA, nascido em 16/12/2013. Ocorre que infelizmente o casal não funcionou como um casal, optando pela separação, e deram um fim ao que seria o início de uma família.

    Tão logo efetuou-se a separação, a mãe do menor, na condição de responsável legal, ajuizara uma demanda judicial pugnando, através do processo nº 2013/2013 – CE, pela pensão alimentícia do menor, na data 14/05/2014, à proporção de 30%(trinta por cento) sobre os proventos do Autor, mais o pagamento do plano de saúde na forma de pecúnia.

    Embora o Autor tenha demonstrado que já era devedor de Alimentos da menor GIOCONDA DE SOUSA AZUL, desde 11/12/2000, contando então com 14 anos, na proporção de 30%(trinta por cento), fruto de uma relação anterior, sabida e conhecida pela Requerida, olvidara, por falta de instrução técnica adequada por parte de seu advogado então constituído, de promover a prova do fato através de documentos como RG ou certidão de Nascimento.

    Em outras palavras, o Autor, naquela oportunidade, não pôde demonstrar, à guisa de esclarecimento, o que falava, pois não estava munido de documentação necessária para tal.

    Para os autos do processo fora desconsiderada a existência dessa responsabilidade alimentar pré-existente do Autor.

    De acordo com o que foi homologado na sentença, além da fixação dos alimentos, foi determinado que o menor passaria com a Requerida a maior parte do tempo e com o Pai no dia de aniversário e o dia dos Pais, bem como o dia de aniversário da menor e o dia das crianças, ela passará, os anos ímpares com o Reclamante e os anos pares com o Requerida, tendo consignado o seguinte na sentença:

    a) o valor correspondente a 30% (quinze por cento) calculado sobre os vencimentos líquidos (bruto, menos os descontos obrigatórios: INSS, IR e Contribuições Sindicais), devendo tal importância incidir sobre o 13º salário, férias e eventuais verbas rescisórias de contrato de trabalho, a ser descontado em folha de pagamento junto a autarquia e, depositado em conta corrente em nome da Reclamada;

    b) em caso de estar recebendo benefício junto ao INSS, do correspondente a 30% (quinze por cento) do benefício, incidindo sobre o 13º salário, devendo ser descontado em folha de pagamento junto a autarquia e, depositado em conta corrente em nome da Requerida;

    c) Enquanto a pensão alimentícia, descrita nos itens anteriores, não for descontada da folha de pagamento do Reclamante, este se compromete em pagar diretamente à Reclamada, mediante recibo, ou, depositar em conta poupança, em nome dela, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Ag. 0000, conta Nº 0000-0 00000-00, valendo como recibo o comprovante de depósito bancário, fixando-se o vencimento todo 5º dia útil de cada mês;

    d) No caso de desemprego ou trabalho autônomo , atual situação, o correspondente a 15% (quinze por cento) do salário mínimo federal vigente à época de cada pagamento, devendo ser pago diretamente à Reclamada, mediante recito, ou, depositado em conta poupança, em nome dela, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Ag. 0000, conta Nº 0000-0 00000-00, valendo como recibo o comprovante de depósito bancário, fixando-se o vencimento todo dia 10 de cada mês, iniciando-se o primeiro pagamento no dia 10 de março de 2019;

    Ocorre, Excelência, que ainda mesmo quando o Autor fora questionado em audiência pelo Juízo da ........ Vara de Família acerca dessa outra filha que o Requerido possui, com quem arca o sustento, a Requerida, em clara litigância de má fé, fingiu não saber, mentindo para com o Juízo no claro intuito de engodar a verdade e prejudicar o réu, o Autor da presente demanda.

    Importa ressaltar que, à época da realização da audiência, o REQUERENTE não estava acompanhado de advogado experiente na lide familista, razão pela qual concordou em promover o pagamento dessa quantia mesmo percebendo que a assunção dessa obrigação nessa proporção iria lhe trazer para maus lençóis, e mesmo assim, o REQUERENTE, em situação de desamparo processual, preferiu encerrar a questão e assinou o acordo deveras prejudicial e desequilibrado.

    III. DA ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DA REQUERIDA

    A presente demanda é oportunizada a este Juízo diante de uma grande distinção financeira entre as partes. Há de se salientar que não houve alteração da situação do Requerente, mas da Requerida.

    O REQUERENTE tomou conhecimento de que a REQUERIDA , que antes era mera professora, contratada sob o regime celetista, abriu um estabelecimento de ensino de Aulas de Inglês, em sua própria residência, contando com mais de 800 alunos.

    E mais: que tem passado as férias na Suíça, Itália, Espanha, usa roupas de luxo, de marcas de grife, esbanjando passeios em restaurantes e ambientes da high Society. E o pior: em todos esses eventos de lazer e luxo, sempre aparece desacompanhada do Menor alimentado.

    Segundo informações do site da empresa da requerida, possui 15 funcionários, e conta com 800 alunos em todos os turnos: manhã, tarde e noite. Numa pesquisa básica, o curso mais barato custa 260 por mês. Assim, num cálculo raso, a empreendedora por mês arrecada 800 x 260 = R$ 208.000 (duzentos e oito mil reais).

    Embora com tanto lucro líquido, a REQUERIDA, ainda recebe o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em razão da pensão alimentícia e mesmo assim, tem-se a notícia de que o menor sequer tinha os livros DIDÁTICOS do ano.

    Excelência, o menor não tinha os livros do ano, mesmo que os valores da pensão tenham sido religiosamente pagos em dia e descontados da conta do Requerente, já que este é servidor público em regime de dedicação exclusiva, estando impossibilitado de fazer outros serviços ou trabalho.

    Subentende-se, portanto, que embora a situação do Autor tenha se mantido a mesma, a da Requerida no entanto, foi modificada para melhor: evoluira de empregada celetista de salário mínimo para mega empresária de sucesso.

    E é aqui, Excelência que o desequilíbrio acontece. A requerida não presta contas, não paga cursos ou despesas do menor e o mais grave: age de forma desidiosa na sua função de mãe (a não aquisição de livros culminou no fato de o menor ter ficado reprovado em todas as matérias na escola).

    Assim, a REQUERIDA, embora percebendo muito mais que R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) mensais, vem mentindo para o REQUERENTE, como costumeiramente fazem as mulheres que querem a vida fácil de se manterem sob a sombra de um servidor pensionista federal.

    Observamos que em nenhuma das viagens internacionais que a GENITORA teve, em nenhuma das oportunidades proporcionou lazer ao menor, tendo este ficado sob a tutela dos avós maternos, e sequer avisou ao REQUERENTE, tendo inclusive se negado a comprar vestimentas dignas, educação adequada e devidamente acompanhada e tudo que uma criança precisa para se desenvolver.

    A desproporção entre as roupas usadas pela GENITORA, e a indumentária que ela adquire ao Menor são de causar espanto.

    Como prova aduzidas, colacionamos fotos foram obtidas junto às redes sociais da REQUERIDA, razão pela qual percebe-se que sua capacidade econômica é bem maior do que a situação à época da decretação da sentença de alimentos, pois sua ostentação com viagens, com veículos, roupas de grife, evidencia que vem burlando a Lei e escondendo sua real capacidade econômica, deixando o REQUERENTE com a obrigação de sustentar-lhe seus luxos, já que seu filho não participa da vida social extravagante da GENITORA.

    O valor de R$ 2.000,00 pode ser insignificante para a REQUERIDA, mas para aquele que paga a pensão alimentícia, FAZ MUITA FALTA, especialmente em razão da outra filha alimentanda que o Autor possui, razão pela qual interpõe a presente ação, para que seja revisto o referido valor decretado pelo Juízo nos autos do processo nº XXXXXXXXXXXXXX, principalmente porque a situação do alimentando mudou.

    IV. DA NECESSIDADE DO REQUERENTE

    De outro lado, a REQUERENTE percebe mensalmente pouco mais que R$ 4.000,00 mensais (quatro mil reais), que não lhe permite suprir todas as suas necessidade e as necessidades da filha mais velha, impossibilitando o REQUERENTE de ascender profissionalmente.

    A esse respeito, decidiu o Supremo Tribunal de Justiça:

    A modificação das condições econômicas de possibilidade ou de necessidade das partes, constitui elemento condicionante da revisão e da exoneração de alimentos, sem o que não há que se adentrar na esfera de análise do pedido, fulcrado no art. 1.699 do CC/02. As necessidades do reclamante e os recursos da pessoa obrigada devem ser sopesados tão-somente após a verificação da necessária ocorrência da mudança na situação financeira das partes, isto é, para que se faça o cotejo do binômio, na esteira do princípio da proporcionalidade, previsto no art. 1.694, § 1º, do CC/02, deve o postulante primeiramente demonstrar de maneira satisfatória os elementos condicionantes da revisional de alimentos, nos termos do art. 1.699 do CC/02. (STJ, 2009, on-line)

    Um dos maiores civilistas que já existiu, o Professor Silvio Rodrigues já anotara:

    (...) Uma vez fixada, a pensão alimentícia pode ser alterada, por reclamação de qualquer das partes, desde que evidencie ter sobrevindo mudança na fortuna de quem fornece os alimentos, ou na de quem os recebe; assim, por exemplo, se com o seu crescimento os filhos necessitam de maiores recursos para estudo e vestuário, ou se provam que a situação financeira do pai melhorou, em relação à anterior, deve o juiz conceder o aumento de pensão alimentícia (...)”.

    Ou seja, as “reais necessidades” do alimentado devem sempre ser levadas em consideração, como forma de se evitar o enriquecimento sem causa ou injusto do beneficiário. Em nenhum momento o réu pleiteou a prestação de contas. Mas a situação do réu, desde a pandemia, encontra-se, de fato, frente à manifestação de ansiedade, e transtorno de depressão, caótica. Saliente-se que o Requerente tem feito terapia, e que não dispõe de Plano de Saúde para efetuar seu tratamento de forma confortável, todavia, o plano de saúde do menor alimentando é paga também por ele, em pecúnia.

    Os gastos do Autor são:

    Aluguel – R$1.500,00 (imóvel escolhido por ser próximo do seu local de trabalho, a Universidade Federal do Ceará);

    Imposto de renda – 1.500,00

    Condomínio – 500,00

    Luz – 300,00

    Internet e Telefone – 200,00

    Alimentação – 1.000,00( incluindo os dias que o Menor está com o Pai)

    Pensão para a filha mais XYX– 30% - 2.000,00

    Pensão para o VXY - – 30% - 2.000,00

    LAZER ? não resta, como se pode perceber, valor para

    III. DO DIREITO

    O art. 1699, do Código Civil, preceitua que os alimentos devem observar o binômio necessidade/possibilidade e proporcionalidade, assim, se fixados os alimentos, sobreviver mudança na situação financeira de quem os supre , ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

    Por sua vez, o art. 15, da Lei 5478/68 prescreve que: "a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados".

    Ou seja, conforme o exposto, o pedido deduzido pelo REQUERENTE é juridicamente possível e encontra-se amplamente amparado por lei, porque a situação financeira da REQUERIDA mudou, e o REQUERENTE não tem condições de suprir suas necessidades básicas como saúde, lazer e aperfeiçoamento profissional para ascender como músico e professor.

    Ressoa aqui o principal problema quanto à falta de recurso financeiro para efetuar o pagamento de Plano de Saúde, uma vez que este, além de pagar extra em forma de pecúnia para o filho, está impossibilitado de arcar para si o mesmo padrão.

    Além disso, é importante salientar que a fixação dos alimentos deve obedecer as reais necessidades da alimentada, observando o princípio da proporcionalidade, e, desde o início, a estipulação de R$ 00.000,00 mensais verifica-se que a quantia estipulada em fevereiro de 2019 é uma afronta à boa-fé pois não dá condições para que o Alimentante tenha uma vida digna e próspera.

    Assim, nos termos da jurisprudência dominante, mesmo que inexista a alteração da situação financeira do REQUERENTE/alimentanTE, configurada está a vulneração do princípio da proporcionalidade, ao estipular-se o ínfimo valor de R$ 00.000,00, que agrava a situação do genitor alimentante que possui não somente 1 filho, mas dois alimentandos.

    IV. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

    A antecipação da tutela, encontra-se prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, e permite ao julgador convencido da verossimilhança da alegação da parte, munida de prova inequívoda, anteciapr, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida.

    Além disso, há verossimilhança dos fatos, de que a REQUERIDA tem condições financeiras de arcar com uma maior proporção para o custeio das despesas do ALIMENTANTE, ou seja, R$ 00.000,00 mensais, porque hoje em dia uma das profissões que melhor remuneram é a de empresários que além de cursos presenciais, ofertam cursos online, na modalidade digital . Além disso, ostenta na rede mundial de computadores uma situação de esbanjamento, o que pode ser visto no instagram @xxx e no Facebook @xxx., com viagens, bebidas, e um lifestyle superior ao de 5 anos atrás quando fora decretada a sentença de alimentos.

    Assim, requer a Vossa Excelência concessão da tutela antecipada para que reduzido o percentual em 15%(quinze por cento) em vez dos costumeiros e desnecessários 30%(trinta por cento), que a REQUERIDA vem fazendo jus.

    VI. DOS PEDIDOS

    Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência:

    a) A concessão do benefício da justiça gratuita ao REQUERENTE, por não ter condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio;

    b) A título de tutela provisória de urgência ( CPC. Arts. 294, 298 e 300) a redução da pensão alimentícia para R$ 00.000,00mensais, em razão da possibilidade da REQUERIDA, face a necessidade do REQUERENTE, atendendo ao binômio previsto em lei, a ser efetuado mediante desconto em folha, visando o cumprimento dos princípios da efetividade e menor onerosidade do devedor;

    c) A modificação do direito de visita estipulado, até que a criança atinja uma idade em que possa cuidar-se sozinha;

    d) A citação da REQUERIDA para, querendo, apresentar resposta à presente no prazo do art. 335, do Código de Processo Civil, sob pena de revelia;

    e) Ao final, seja confirmada a tutela provisória de urgência, reduzindo de imediato o valor então concedido no percentual de 30% À REQUERIDA, a alimentos no importe de R$ 00.000,00mensais, alterando completamente

    f) A intimação do Ministério Público ( CPC, art. 698) para que se manifeste no presente feito em razão do interesse de incapaz;

    g) A condenação da REQUERIDA em custas e honorários que Vossa Excelência fixar nos termos do art. 85, e seguintes do Código de Processo Civil;

    Protesta provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela produção de prova documental, expedição de ofícios, declaração de imposto de renda pessoa física e da pessoa jurídica da qual a requerida é sócia, prova testemunhal (rol abaixo), pericial e inspeção judicial, além da juntada de novos documentos e demais meios que se fizerem necessários.

    Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00, conforme inciso III, do art. 292, do CPC/15

    Requer-se, por fim, que todas as publicações sejam emitidas em nome da Dra. Nome, advogada devidamente inscrita na OAB/CE com endereço profisisonal na EndereçoCEP XXXXX-000- email@email.come celular (00) 00000-0000.

    Termos em que

    P. Deferimento.

    Fortaleza, 22 de maio de 2022.

    ENIA CARINE COELHO LIMA

    OAB/CE Nº 15.383

    ROL DE TESTEMUNHAS

    1.Nome

    brasileira, solteira, vendedora, portadora do RG Nº 00000-00-X e CPF/MF Nº 000.000.000-00, domiciliada à EndereçoCEP XXXXX-000

    Endereço CEP XXXXX-000

    email@email.com- (00) 00000-0000

    2.Nome

    brasileira, solteira, vendedora, portadora do RG Nº 00000-00-X e CPF/MF Nº 000.000.000-00, domiciliada à EndereçoCEP XXXXX-000

    Endereço CEP XXXXX-000

    email@email.com- (00) 00000-0000

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