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19 de Maio de 2024
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    Ação Trabalhista de Reintegração CC Indenização Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela de Urgência.

    Publicado por Ferreira Waldemar Jr.
    há 4 anos
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA___VARA FEDERAL DO TRABALHO DE__________.

    RECLAMANTE DA SILVA, qualificação, por seus advogados ao final subscritos, com escritório na endereço completo, onde recebem intimações, vêm mui, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 840 parágrafo primeiro, artigo 659, inciso X da CLT combinados com os artigos 300 e seguintes do CPC, propor a presente:

    AÇÃO TRABALHISTA DE REINTEGRAÇÃO

    CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS e

    PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

    Em face de

    RECLAMADA LTDA, PJDP, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº _______________, com sede na endereço completo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

    PRELIMINARMENTE

    1. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

    A presente demanda não foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, pois de acordo com o art. 625-D, toda demanda de natureza trabalhista poderá ser submetida à Comissão de Conciliação prévia, ocorre que não foi instalada tal comissão, portanto requer seja acolhida e julga pelo órgão julgador.

    2. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

    Nos termos do art. 114 /CF, VI (artigo com redação alterada pela EC 45), as ações de indenização oriundas de relação laboral são de competência da Justiça do Trabalho.

    3. DA JUSTIÇA GRATUITA

    O Reclamante não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento como se infere dos documentos em anexo que comprovam a situação de desemprego (CTPS) e saldo negativo em conta bancária, extrato em anexo ( § 4º do art. 790, CLT).

    Ademais, percebia remuneração mensal inferior a 40% do teto da previdência social, preenchendo, portanto, os requisitos para concessão do referido benefício.

    Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º da CLT.

    OBS: Com a Reforma, faz-se necessário comprovar a remuneração inferior ao limite legal, sendo, a partir de então, insuficiente a declaração.

    4. DA CONCESSÃO DA LIMINAR REINTEGRANDO O RECLAMANTE ALÉM DE RECEBER O PAGAMENTO DAS VERBAS DURANTE SEU PERÍODO DE AFASTAMENTO.

    O Reclamante foi dispensado sem justa causa tendo a devida garantia de emprego conforme acima descrito.

    Neste contexto o artigo 659, inciso X da CLT impõe a regra em que poderá ser concedida a liminar no presente caso.

    A presente reclamação tem o caráter processual, necessariamente de cautelar e sendo assim para a concessão da liminar é obrigatório o apontamento do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora".

    O "fumus boni iuris" está demonstrado nas legislações acima expostas, ou seja, O Reclamante é garantido no emprego e não poderia ser dispensado imotivadamente em razão de ter adquirido doença profissional na Reclamada, não conseguindo colocação em outra empregadora, pois não é aprovado no exame medico admissional.

    Já o "periculum in mora" é a necessidade da tutela de urgência por parte deste Douto Juízo, pois se houver a demora o mandato da parte reclamante irá vencer.

    Concluindo, requer a concessão da liminar diante dos preenchimentos já demonstrados "inaudita altera pars", reintegrando A parte reclamante além do pagamento referente o período de seu afastamento.

    Requer deste Douto Juízo a concessão da Tutela de Urgência nos moldes dos artigos 300 e seguintes do CPC, utilizado subsidiariamente conforme artigo 769 do CLT, com o objetivo de antecipar os efeitos da sentença que nada mais é que o pagamento dos salários em atraso pela Reclamada.

    Ocorre que para a concessão da Tutela é imprescindível o preenchimento de alguns requisitos, tais como:

    5 - DOS FATOS

    O Reclamante foi admitido na Reclamada em __/_______/____, para exercer as funções de __________________. Trabalhava, em média, 9 horas por dia, de segunda a sextas – feiras, até a rescisão contratual, aos __/_______/______.

    Para exercer as funções, o obreiro operava máquina de forma permanente, desde a admissão até a data da rescisão, o obreiro ficou habitual e permanentemente submetido a ruídos excessivos, superiores ao permitido, provenientes do maquinário utilizado e da movimentação de materiais, o que veio a lhe causar lesão auditiva e a consequente progressão de perda auditiva.

    O acidente que causou a perda da capacidade auditiva se deu em virtude das funções que exercia na Reclamada, e tendo em vista o tempo e o nível de ruído no qual foi exposto. Os ruídos eram excessivos, superiores ao permitido, o que veio a lhe causar lesões auditivas, precipuamente constatada por não ouvir mais como outrora, e depois confirmada mediante exame audiométrico quando da sua demissão. A perda auditiva, por ter sido adquirida e agravada em ambiente laborativo, é, portanto, equiparável ao acidente de trabalho, sendo então indenizável.

    O autor foi demitido sem justa causa. Por ser um direito do autor a estabilidade, quando acometido da doença profissional por ocasião da rescisão de seu contrato de trabalho.

    Por não mais servir à Reclamada, foi demitido sem justa causa. Atualmente está desempregado, sem conseguir novo emprego, em vista da disacusia instalada. Desde então, encontra-se em dificuldades financeiras, eis que não consegue ser admitido para laborar em outra empresa, visto que perdeu a capacidade de trabalhar, principalmente como ________________, profissão na qual era especialista.

    A Reclamada não emitiu CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho, e nunca comunicou ao INSS qualquer informação a respeito do acidente.

    Em face do exposto, não restam dúvidas quanto ao prejuízo causado ao Reclamante, na forma de lesão física, bem como quanto ao dano moral causado.

    A Reclamada demonstrou sua omissão quanto às precauções mínimas com a saúde de seus colaboradores, demonstrando o desinteresse e a falta de cuidado para com os obreiros. Além de não fornecer EPI's (equipamentos de proteção individual) eficazes no sentido de neutralizar os ruídos excessivos, não observou as Normas Regulamentadoras aprovadas pela Portaria n.º 3.214/78, da CLT, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, a saber, (NR1, item 1.7; NR 6; NR 7,7.4.1, b); NR 9 e NR 12.

    Não respeitada qualquer medida que ofereça segurança plena ao trabalhador, incorre o empregador em omissão e negligência. É necessária a garantia de que o empregado está exercendo sua função de maneira segura e legal, sem a existência de nenhum mal que lhe restrinja de continuar a exercê-la.

    Neste ensejo, não há como deixar de responsabilizar a empresa pelo mal ocorrido ao autor, uma vez que a lesão física decorreu da atividade do obreiro na mesma.

    5.1 - DO TRABALHO SEMANAL EM REGIME

    DE COMPENSAÇÃO

    O Reclamante trabalhada durante a semana em regime de compensação para descansar aos sábados e domingos, ocorre Excelência que, quando o feriado caia aos sabádos, não era reduzida a carga horaria durante a semana, portanto o Reclamante faz jus ao pagamento das horas excedentes, como horas extraordinárias, a saber:

    Relacionar todas as data, aos sabdos e numero de horas

    Exemplo: 15/11/2008 – 08 horas

    TOTAL DE ____ HORAS EXTRAS.

    6 - DO DIREITO

    6.1 - DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA CULPA

    Uma vez verificada a real existência da lesão física, através de todo seu quadro clínico e documentação médica, e este mal ter decorrido em virtude das funções da vítima exercidas em ambiente inadequado e sem a devida proteção, configura-se negligencia da Ré, restando caracterizada a culpa.

    Verifica-se o nexo causal ao ser estabelecido pelo legislador que

    "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano" (art. 186, CCB).

    A indenização cabe ao empregador, uma vez que este agiu de forma a caracterizar sua culpa, posto que foi negligente ao não fornecer EPI's (equipamentos de proteção individual) eficazes, para que não viesse a sofrer a perda auditiva.

    Ainda, estabelece a Lei n.º 7.036/76, art. 77, que:

    "Todo empregador é obrigado proporcionar a seus empregados máxima segurança e higiene do trabalho, zelando pelo cumprimento dos dispositivos legais a respeito, protegendo-os, especialmente, contra a imprudência que possam resultar do exercício habitual da profissão."

    Os cuidados que a Empregadora passou a ter com a prevenção de acidentes, após ocorrido o fato em questão, são indicativos de sua anterior negligência com o trabalho do autor.

    A Reclamada não forneceu qualquer treinamento ao Reclamante para que este pudesse desempenhar suas tarefas, o que também concorreu para o acidente sofrido. Quando a empresa não cumpre a obrigação implícita concernente à segurança do trabalho de seus empregados, de incolumidade durante a prestação de serviços, ela tem o dever de indenizar por inexecução de sua obrigação.

    A Constituição Federal, no inciso XXVIII, art. , preceitua que é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorre em dolo ou culpa.

    Analisando esse preceito, que é inovação em relação ao texto anterior, Humberto Theodoro Júnior anota:

    (...)

    XI - A inovação da Constituição de 1988:

    (...)

    No regime da carta revogada, portanto, ficou solidamente assentada a possibilidade de coexistência de reparação acidentária e da indenização civil. Isto, porém, não se dava em termos absolutos, porque se entendia que a culpa leve do patrão era absorvida pelo risco normal da atividade empresarial. De sorte que somente a conduta anômala do empregador, retratada na culpa grave ou no dolo, teria forças de gerar, no acidente laboral, o dever de indenizar nos moldes da lei civil.

    Assim, era o entendimento universal dos pretórios que se o acidente não resultou de culpa grave ou de dolo do empregador, não cabe indenização pelo direito comum.

    Agora, a Constituição de 1988, além de manter o regime do seguro previdenciário para o acidente de trabalho, deu o passo final para separar, total e definitivamente, o regime da infortunística do regime da responsabilidade civil.

    Com efeito, ao enumerar os direitos sociais dos trabalhadores, a nova carta, no art. 7º, número XXVIII, arrola o seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização que está obrigada quando incorrer em dolo ou culpa.

    Esse dispositivo tem duas grandes e fundamentais inovações a saber:

    Passou o custeio do seguro de acidentes do trabalho para a exclusiva responsabilidade do empregador.

    A responsabilidade civil do patrão caiu totalmente no regime do Código Civil. Qualquer que seja, portanto, o grau de culpa, terá de suportar o dever indenizatório as regras do direito comum, sem qualquer compensação com a reparação concedida pela Previdência Social.

    A exigência, pois, de culpa grave ou dolo para condicionar a responsabilidade civil paralela à indenização acidentária foi inteiramente abolida nos termos da inovação trazida pela nova constituição: Qualquer falta cometida pelo empregador, na ocasião do evento lesivo, acarretar-lhe-á o dever indenizatório do art. 186 do Código Civil, mesmo as levíssimas, porque in lege aquilia et levissima culpa venit. (in Responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência - 2ª ed. - Rio de Janeiro, AIDE Ed. 1989, p. 19 e segs.).

    Portanto, o direito do obreiro à reparação, que já existia no sistema anterior, após a promulgação da vigente Constituição, tornou-se inquestionável.

    Além de desrespeitar a Constituição Federal, a requerida omitiu-se totalmente do cumprimento da legislação no que diz respeito à segurança e medicina do trabalho. O serviço realizado pelo obreiro consistia em risco grave e iminente para a sua integridade física, e mesmo assim, não forneceu os devidos equipamentos de proteção. Também violou a lei quando não foram realizados os obrigatórios exames médicos admissional e periódico (art. 168, CLT).

    6.2 - DO ACIDENTE DE TRABALHO

    Nos termos do art. 19 da lei n.º 8.213/91, acidente de trabalho:

    "É aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 da lei supramencionada, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou perda ou redução permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho."

    A mesma lei, no art. 20, I, considera acidente de trabalho a doença profissional, assim entendida:

    "A produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social". (art. 20, I, Lei n.º 8.213/91).

    No caso em tela, o Reclamante é portador de doença profissional, e não restam dúvidas, em face da situação que se apresenta, que a doença profissional hoje sofrida pelo requerente foi desencadeada e agravada pelas funções que o mesmo exerceu enquanto trabalhava na Reclamada, e que a data do início da incapacidade laborativa corresponde à data do acidente de trabalho.

    A grande recessão de trabalho no País e a dificuldade que o trabalhador enfrenta ao realizar exames pré-admissionais, faz com que o problema seja não só físico e moral, mas também profissional. O autor fatalmente não será considerado apto nos exames médicos admissionais os quais será submetido quando procurar por um novo emprego. O único recurso restante é a indenização.

    A jurisprudência pátria se coaduna no sentido de caracterizar a disacusia como acidente de trabalho:

    "ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA - DISACUSIA PROGRESSIVA - GRAU MÍNIMO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ADMISSIBILIDADE.

    Acidente do trabalho. Trabalhador que se vê compelido a deixar o serviço, onde vem trabalhando, há muitos anos, sob perda total da audição, pelo agravamento da disacusia progressiva já instalada. Hipótese em que faz jus a auxílio-acidente, a partir do afastamento, sendo irrelevante que a doença ainda se encontre num estágio não muito avançado, já que levaria ao agravamento da surdez. Recurso não conhecido (Resp. 6.197-SP, 2ª T., Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 5-12-1990, DJU, 17 dez. 1990). Dossiê n.º 178 - Não divulgado".- in Acidentes do Trabalho, Ementário de Jurisprudência, José de Oliveira, - São Paulo: Saraiva, 1994, p. 479.

    "ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA - DISACUSIA - CONSIDERAÇÕES.

    Disacusia é distúrbio da capacidade auditiva, importante em sua perda em grau de intensidade menor ou maior, em caráter transitório ou definitivo, estacionário ou progressivo; ainda mais: será, apenas, sensorial ou neural, ou ambas, dentre outras. A deficiência auditiva pode ser moderada (hipoacusia), acentuada (surdez) ou total (anacusia). Segundo a localização do fator etiológico responsável pelo aparecimento das disacusias, estas podem ser: disacusia sensorial (quando o elemento lesivo se localiza no órgão de Corti); disacusia neural (quando o elemento lesivo se localiza no acústico); ou ambas, dentre outras. Possuem fatores etiológicos próprios e comuns; dentre estes, o trauma sonoro. Lesão irreversível (El 173.116, 2ª Câm., Rel. Juiz Pércio Mancebo, j. 17-601985, JTCA, Revista dos Tribunais, 100:290, 125:364)". - in Acidentes do Trabalho, Ementário de Jurisprudência, José de Oliveira, - São Paulo: Saraiva, 1994, p. 529.

    6.3 - DA PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA

    A responsabilidade de pagar a indenização resulta da incapacidade do obreiro de trabalhar na única profissão, na qual era especialista, além de não poder permanecer em qualquer ambiente hostil, de trabalho ou não. Sabe também, que fatalmente não será considerado apto nos exames médicos admissionais. A jurisprudência tem entendido da seguinte forma:

    "ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - FALTA DE QUALIFICAÇÃO DO OBREIRO PARA OUTRA ATIVIDADE - ADMISSIBILIDADE. Admissível a concessão de aposentadoria por invalidez a simples trabalhador braçal, que, em razão das sequelas resultantes do acidente, não revela aptidões para o exercício de outras atividades. (Ap. s/ Ver. 305.179, 6ª Câm., Rel. Juiz Francisco Barros, j. 28-1-1992)". - in Acidentes do Trabalho, Ementário de Jurisprudência, José de Oliveira, - São Paulo: Saraiva, 1994, p. 51.

    "ACIDENTE DO TRABALHO - LESÃO NA PERNA - DIFICULDADE NA DEAMBULAÇÃO - FALTA DE QUALIFICAÇÃO DO OBREIRO PARA OUTRA ATIVIDADE - APOSENTADORIA - ADMISSIBILIDADE.

    Mesmo podendo exercer outra atividade que não exija deambulação, tornando-se quase impossível ao obreiro analfabeto, com a atividade de ajudante geral, encontrar serviço que não exija esforço físico, apresentando-se, pois, como medida correta de reparação, a aposentadoria por invalidez" . (Ap. s/ Ver. 227.525, 2ª Câm., Rel. Juiz Andrade de Noronha, j. 15-2-1989, JTACSP, Revista dos Tribunais, 115:437) ". - in Acidente do Trabalho, Ementário de Jurisprudência, José de Oliveira, - São Paulo: Saraiva, 1994, p. 438.

    7 - DO DANO MATERIAL

    7.1. DO DANO EMERGENTE

    A lesão corporal sofrida pelo Reclamante resultou na perda da capacidade laborativa, de forma que não pode mais exercer sua função, em vista de não poder permanecer em qualquer ambiente hostil.

    O Código Civil cuida da reparação de dano experimentado pela vítima em caso de ferimentos derivados de ato ilícito do ofensor, contemplando, destarte, a hipótese de qualquer dano à saúde da vítima (art. 949 /CC), o que faz com que o ofensor indenize o ofendido, pagando-lhe as despesas do tratamento e do lucro cessante, devendo, ademais, pagar-lhe importância em dinheiro correspondente à multa criminal.

    O douto Silvio Rodrigues ensina em sua obra:

    "Nas despesas de tratamento incluem-se todas as necessárias para obter a cura, bem como as imprescindíveis para a devolução da vítima ao estado anterior. Assim, incluem-se as despesas hospitalares, médicas, etc". (Direito Civil, Responsabilidade Civil, Silvio Rodrigues, 13ª ed., vol. 4, São Paulo, ed. Saraiva, 1993, p. 241).

    O Reclamante tem despendido até os dias atuais uma certa quantia em dinheiro com remédios, remontando a uma despesa médica mensal de um salário mínimo, desde a data da lesão. Este quantum é calculado de acordo com os gastos realizados, corrigidos monetariamente, acrescido de juros moratórios e compostos.

    7.2. DO LUCRO CESSANTE

    O Reclamante sofre de um mal ocasionado pelo exercício de sua função na empresa Reclamada, o que fez com que perdesse sua capacidade laborativa, pois não é mais possível exercer as mesmas funções que exercia enquanto trabalhava. A lesão sofrida resultou em perda de sua capacidade para o trabalho, motivo pelo qual a indenização equivale a todo rendimento perdido, pelo exercício da atividade abandonada de forma definitiva.

    Segundo a doutrina de Silvio Rodrigues:

    "A indenização visando tornar indene a vítima deve atender a todo o efetivo prejuízo, além de repor os lucros cessantes. Isso independe do grau de culpa do agente causador do dano, pois, quer sua culpa seja grave, quer leve, quer levíssima, deverá arcar com toda a extensão do prejuízo experimentado pela vítima. Tal entendimento deriva da Lex Aquilia, onde se dizia que in Lex Aquilia et levissima culpa venit.

    ...

    A indenização não se mede pela gravidade da culpa, mas pela extensão do dano

    ...

    Na maioria das vezes, esses lucros cessantes são os dias de serviços perdidos pelo empregado, ou a expectativa de ganho do trabalhador autônomo, demonstrada através daquilo que ele vinha ganhando às vésperas do evento danoso, e que, por conseguinte, muito possivelmente ele continuaria a ganhar não fosse o infeliz acidente". (Direito Civil, Responsabilidade Civil, Silvio Rodrigues, 13ª ed., São Paulo, ed. Saraiva 1993, p. 206).

    O Reclamante deixou de auferir ao seu patrimônio determinado quantum, visto que está impedido de patrocinar a mesma situação econômica, por não ter mais capacidade possuída antes do evento danoso.

    O teor do art. 950 do Código Civil esclarece:

    "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu."

    Destarte, a indenização consiste não só no pagamento das despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim de sua vida, como também no pagamento equivalente à desvalorização do seu trabalho, fixado por uma pensão correspondente a importância do trabalho para o qual se inabilitou.

    O dano material é valorado a partir do salário que percebia à época do evento danoso, sendo este corrigido monetariamente, tendo como base os índices dos tributos federais. Sob esta esteira, é fixada a referida pensão, considerando a remuneração mensal do ora requerente.

    Outrossim, a pensão tem caráter vitalício, conforme entendimento de jurisprudência atual:

    "ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. TEMPO DE VIGÊNCIA DA PENSÃO.

    Se a indenização deferida à vítima objetiva a reparação do dano resultante da sua própria incapacitação para o trabalho, não há como se aplicar o princípio de que a obrigação de extingue ao tempo em que ela completaria 65 anos de idade, pois se ela sobreviver a esse limite hipotético, continuará com as mesmas limitações para obter o rendimento de que necessita para sua manutenção, impondo-se o vitaliciamento do pensionamento". (TARS - 1ª Câmara Cível - Rel. Heitor Assis Remonti - julgados TARS - v - 88, p. - 228).

    Pelo que, requer a procedência da fixação da pensão mensal, devendo a empresa ré constituir um capital cuja renda assegure o pagamento da dívida na forma do disposto no art. 602 do CPC.

    8 - DO DANO MORAL

    O Reclamante sofreu prejuízos de natureza não só patrimonial como também moral (art. , inciso X, CF), conceituado pelo clássico monografista da matéria Wilson Mello da Silva:

    " São lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico ". (O Dano Moral e a Sua Reparação, Wilson Mello da Silva, Rio, 1995).

    "A ideia de tornar indene a vítima se confunde com o anseio de devolvê-la ao estado em que se encontra antes do ato ilícito. Todavia, em numerosíssimos casos é impossível obter-se tal resultado, porque do acidente resultou consequência irremovível. Nesta hipótese há que se recorrer a uma situação postiça, representada pelo pagamento de uma indenização em dinheiro. É um remédio nem sempre ideal, mas o único de que se pode lançar mão". (Direito Civil, Responsabilidade Civil, Silvio Rodrigues, 13ª ed., São Paulo, ed. Saraiva, 1993, p. 204).

    A constituição da Republica consagrou a indenização dos danos morais, tanto no inciso V, como no X do art. , onde são disciplinados os direitos e garantias individuais:

    (...)

    " V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral, material ou à imagem ";

    " X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; "

    Para consubstanciar nossa assertiva, transcrevemos o brilhante julgamento propalado pelo Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul que aborda o tema:

    "ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MORAL - CULPA LEVE.

    A omissão da apelante de não fornecer os equipamentos de segurança ou permitir que o empregado não os usasse no serviço contribuiu para causar o acidente caracterizando culpa leve. O dano moral constitui-se na dor, no sofrimento, infligidos a outrem. Atinge diretamente bens extrapatrimoniais. Certo que a dor pode ser demonstrada materialmente porque é subjetiva, mas deve ser presumida por elementos probatórios. As lesões corporais implicam dor, e as cicatrizes maculam a estética do corpo, razão por que negar o sofrimento do autor e desconhecer a natureza humana. Dever da ré de reparar o dano moral sofrido pela vítima do infortúnio.

    (...)

    Ocorre que o dano moral constitui-se na dor, no sofrimento, infligidos a outrem. Atinge diretamente bens extrapatrimoniais; logo, sua constatação independe de repercussão patrimonial.

    Certo de que a dor não pode ser demonstrada materialmente porque é subjetiva, mas deve ser presumida por elementos probatórios, a exemplos dos laudos de fls. que servem para demonstrá-la. Basta ver que o autor sofreu ferimento frontal direito, contusão abdominal, fratura do 2º arco costal direito e fratura da clavícula direita, e hoje convive com cicatrizes no corpo. As lesões corporais implicam dor, e as cicatrizes maculam a estética do corpo, razão por que negar o sofrimento do autor é desconhecer a natureza humana. Desimporta se estejam consolidadas as lesões porque é na data do fato que surgiu o dever de reparar o dano, e a restauração dos tecidos musculares não apaga o acontecido. Equivocado o entendimento de que o laudo de fl. afasta o dano moral; isto porque, na verdade, essa prova técnica repele a indenização por dano material, mas reforça a presença do dano moral consubstanciado na dor dos ferimentos e nas cicatrizes deixadas no corpo.

    A Carta Magna impõe a reparabilidade dos danos morais (art. 5º, V e X). Por outro lado, vale registrar que o dano moral e material têm naturezas diversas, não se confundindo. Naquele o dinheiro não tem função reparatória, mas sim satisfatória. O recorrente diz que o dano moral tem como fundamento a prática de ato ilícito, logo como não praticou nenhuma ilicitude, nada deve indenizar.

    Ocorre que a ilicitude do apelante reside, como se disse, na culpa em grau leve por não fornecer os equipamentos de segurança ou não ter exigido do autor o uso dos equipamentos de proteção individual. Presentes, pois, a culpa, o dano e o nexo causal, impossível afastar-se o dever da ré de reparar o dano moral sofrido pela vítima do infortúnio. Isto posto, nego provimento ao apelo. Porto Alegre, 26 de maio de 1994 - Ari Darci Wachholz, relator. (Ap. Cv. XXXXX, JTARS 91/201)."

    Segundo o magistrado Carlos Alberto Bittar, danos morais

    " São aqueles que atingem a moralidade e afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas ". (Repertório IOB de Jurisprudência 15/93 - Danos Morais: critérios para sua fixação).

    O dano moral em questão refere-se ao abalo dos sentimentos do autor, o que lhe provocou dor, tristeza, desgosto, depressão, perda de alegria de viver e o sofrimento pelo quais passa, frente à sua própria incapacidade. É um tipo de prejuízo de foro íntimo, e justamente por assim ser, tem maior valor, pois trata dos direitos mais essenciais e inerentes ao indivíduo.

    Frente à incapacitação profissional, o obreiro tem que conviver diariamente com a idéia de que não poderá mais laborar na profissão na qual era especialista, nem permanecer em qualquer ambiente hostil, de trabalho ou não. Sabe também, que fatalmente não será considerado apto nos exames médicos admissionais.

    A dor causada pela lesão física é difícil de avaliar, porque não tem preço, porém a indenização ajuda a amenizar a dor sofrida. Além do mais, a carga de complexos e frustrações carreados pelo fato jamais desaparece.

    Silvio Rodrigues, em sua obra já mencionada, p. 209, cita o autor italiano Alfredo Minozzi, em Dano Não Patrimonial:

    " A indenização variará conforme a mágoa tenha maior ou menor duração. "

    O dano moral abrange a lesão corporal em si, ou seja, a lesão física, no entanto, o valor desta deve ser estipulado mediante arbitramento, nos termos do art. 950, parágrafo único do Código Civil. A lesão física causada à vítima é um dano pessoal, não econômico, portanto não pode ser valorado como dano material.

    O quantum da reparação é fixado mediante arbitramento, consoante o art. 950 do Código Civil o que é levado em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano e a ideia de sancionamento da Reclamada. Outrossim, a graduação da indenização é de acordo com a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima. Ao juízo, indica a fixação do valor do dano moral em R$ ________ (por extenso), qual seja __ (extenso) salários mínimos, tendo em vista os prejuízos sofridos de forma irreversível.

    9 - DA CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO

    POR DANO MATERIAL E MORAL

    As divergências sobre a possibilidade da cumulação de indenização por dano material e moral, ainda que oriundos do mesmo fato, já restaram superadas pela jurisprudência. Estabelece o enunciado da Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça:

    " São cumuláveis as indenizações por dano moral e material oriundos do mesmo fato. "

    Assim sendo, basta a análise do fato e a valorização do pretendido dano moral, à luz da realidade dos autos.

    Igualmente a doutrina tem permitido tal cumulação. Veja-se a lição de Carlos Alberto Bittar, em monografia atual sobre responsabilidade civil. Diz ele categoricamente:

    " Também são acumuláveis os pedidos de indenização por danos patrimoniais e morais, observadas as regras próprias para o respectivo cálculo em concreto, cumprindo-se frisar que os primeiros se revestem de caráter ressarcitório, e os segundos, reparatórios, de sorte que insistimos na necessidade de, quanto a estes, na respectiva fixação, adotar-se fórmulas que venham a inibir novas práticas atentatórias à personalidade humana, para cuja defesa se erigiu a teoria do dano moral, que vem sendo aplicada, ora com tranquilidade, nos tribunais do país ". (Responsabilidade Civil, Teoria e Prática, Rio, Forense Universitária, 1989, p. 90).

    Wlademir Valler esclarece a questão de maneira bastante prática:

    "Havendo dano material e dano moral, que podem existir autonomamente, ambos ensejando indenização, esta será devida como ressarcimento de cada um deles, ainda que oriundos do mesmo fato, não se justificando o entendimento limitativo no sentido da inadmissibilidade da cumulação das indenizações. Na realidade, se do ato ilícito resultou lesão material, esta deverá ser indenizada. Da mesma forma, se o dano foi apenas de natureza moral, o ressarcimento também se impõe. Presentes o dano material e o dano moral, não há fundamento algum para que a indenização deva cingir-se apenas a um deles, deixando sem indenização o outro". (A Reparação do Dano Moral no Direito Brasileiro, 2ª ed., Editora Ltda., São Paulo, 1994, p. 57).

    Sob esta ótica vem decidindo o Tribunal de Alçada do Estado do Paraná:

    "RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE PERMANENTE - CULPA DO EMPREGADOR - PENSÃO VITÁLICIA À VÍTIMA - ADMISSIBILIDADE - 13º SALÁRIO DEVIDO - CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL - CUMULAÇÃO PERMITIDA PELA SÚMULA N.º 37 DO STJ - CAPITAL PARA GARANTIR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 602 DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - APELAÇÃO DESPROVIDA". (TAPR - Apelação n.º 61.685-5 - Ac. n.º 4421 - 4ª C Cível).

    10 - DA CORREÇÃO MONETÁRIA

    Em razão da desvalorização da moeda, decorrente da inflação, a Súmula 562 do STF determina que

    "Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária."

    A indenização, portanto, é corrigida monetariamente desde a época do evento danoso, corrigindo mensalmente o respectivo valor pela aplicação dos índices oficiais de correção monetária, a teor do enunciado na Súmula n.º 43 do STJ:

    "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo."

    Não se apresenta diverso o entendimento jurisprudência:

    "Se o ato causador de prejuízo decorreu de prática de ilícito civil, o causador do dano considera-se em mora desde a prática do ato lesivo ao direito alheio, e não apenas do ajuizamento da ação, hipótese em que a reparação do dano não seria integral". (RT 641/132).

    11 - DOS JUROS

    A incidência dos juros de mora decorrentes de ato ilícito, hipótese que ora se analisa, inicia a partir da data do evento danoso.

    Somente desta maneira é que restará atendido o princípio de que a reparação dos danos decorrentes da prática de atos ilícitos deve ser a mais completa possível. Da efetividade do prejuízo nasce o dever de indenizar.

    12 - DO PEDIDO

    Diante do exposto requer a PROCEDENCIA DA AÇÃO, nos seguintes termos:

    Requer a concessão da liminar reintegrando A parte Reclamante com o pagamento dos salários durante o período de seu afastamento

    Requer a CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA determinando a Reclamada para REINTEGRAR o Reclamante as funções de Operador de Maquinas e ao pagamento imediato dos salários em atraso devidamente corrigido.

    MM. Juízo, na remota possibilidade dos requerimento e as arguições aqui expressadas, não ser o entendimento dessa R. Corte, que Vossa Excelência convole o pedido de reintegração em indenização em conformidade com o já requerido.

    Requer a Apreciação e aplicação das preliminares

    13 - REQUERIMENTOS FINAIS

    Por cautela prequestiona a violação de sentença ou despacho que ofendam os Arts. IV, XXIII, 30, V e 37, § 6º, art. , inciso IV, 5º, XXXV, LIV e LV, art. 105, inciso III, letras a e c da CF/88, arts. , , 11, § 1º, 467, 477, 478 e 29, § 1º da CLT, artigo 284 e 360 CPC, Enunciado nº. 263 do Colendo TST, SÚMULA Nº. 2 (TRT 2) aplicação do enunciado 95 do TST Súmula 210 do STJ e a OJ da SDI-1 do TST nº 301, artigo , § 1º, da Lei n. 1.060/50 e divergência jurisprudencial.

    Diante do exposto, requer a Vossa Excelêcia. A notificação da parte Reclamada para responder aos termos da presente reclamação, sob pena de vir a sofrer os efeitos da revelia, devendo a presente ação ser JULGADA PROCEDENTE, e processada ao pagamento das verbas pleiteadas.

    Seja declarada a existência do nexo causal entre o dano havido e a atividade laboral desenvolvida pelo obreiro ou a lesão sofrida como consequência das condições ambientais nas quais estava submetido o Reclamante, condenado a Reclamada a REITEGRAR o Reclamante, nos seus quadro de colaboradores, observando a remuneração que este recebia, à ordem, no valor de hoje de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), com o valor corrigido de acordo com as variações dos índices oficiais dos tributos federais até o momento presente, ou de acordo com a variação do salário mínimo, sendo acolhido o valor maior, e receber enquanto viver, inclusive as pensões vencidas e vincendas, observados os acréscimos legais.

    Ressarcimento das despesas com medicamentos consumidos e a serem consumidos, do tratamento médico, corrigido de acordo com as variações dos índices oficiais dos tributos federais até o momento presente, ou de acordo com a variação do salário mínimo, sendo acolhido o maior, a receber enquanto viver;

    Pagamento dos salários de__/__/____, até a presente data, salário a titulo de lucros sessantes;

    Pagamento do respectivo décimo terceiro salário, desde a data do desligamento até a presente data;

    Pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo de 40%, soibre o salário mínimo nacional;

    O pagamento das horas trabalhadas em regime de compensação em todo o período do pacto laboral, como horas extras, 120 horas, com o acréscimo de 100%;

    Pagamento da indenização por dano moral, a ser arbitrada por Vossa Excelência, observando o parâmetro de R$ 49.900,00 (quarenta e nove mil e novecentos reais) 50 (cinquetna) salários mínimos, levando em consideração basicamente as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesado, a condição do lesante e a ideia de sancionamento da Reclamada, tomando por base a intensidade e duração do sofrimento experimentado pelo Reclamante;

    Incidência de correção monetária desde a época do evento danoso, corrigido mês a mês o respectivo valor pela aplicação dos índices oficiais utilizados para a correção de tributos federais (Súmula n.º 43 do STJ), ou com a aplicação dos índices de correção do salário mínimo, o que for maior;

    Pagamento de juros (de mora e compostos) que devem retroagir contabilmente à data do acidente, bem como os demais acréscimos legais, integrando as parcelas vencidas e vincendas, para fins de base de cálculo;

    O Reclamante é de condição pobre, não podendo demandar em juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, pelo que requer o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, na forma da lei n.º 7115/83;

    Condenação da Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 20%, sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20 e §§ do CPC, das custas judiciais e demais cominações de direito;

    Seja a Reclamada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confesso;

    REQUER, FINALMENTE, QUE VOSSA EXCELÊNCIA DIGNE-SE EM NOTIFICAR A RECLAMADA A APRESENTAR EM JUÍZO, OS CONTROLES DE FREQUENCIA, ESCALAS DE REVEZAMENTO E HISTÓRICO DE TODOS OS RECIBOS DE PAGAMENTO EFETUADOS E TAMBÉM OS OBRIGATÓRIOS EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAL, PERIODICO E DEMISSIONAL DO RECLAMANTE DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO, sob pena de confição e presunção de veracidade de todos os valores apontados pela Reclamante, Artigo 464 da CLT;

    a) saldo de salário..................................................................................A apurar;

    a.1) – adicional de insalubridade – 40% s/SM.......................................A apurar

    b) férias proporcionais + 1/3 constitucional........................................ A apurar;

    c) 13º salário proporcional.................................................................... A apurar;

    d) 120 horas extras a 100%................................................................... A apurar;

    d.1) – Reflexo HE nas férias................................................................... A apurar

    d.2) – Relexo HE no 13º salário............................................................. A apurar

    d) Indenização Dano Moral.................................................................. A apurar;

    e) FGTS..................................................................................................A apurar;

    f) Multa 40% do FGTS...........................................................................A apurar;

    A expedição de ofícios as autoridades para que sejam tomadas as medidas cabíveis (Ministério Público do Trabalho), face a fundamentação já exposta, para que analise todas as condutas delituosas praticadas pela Reclamada, principalmente a apropriação indébita relacionado aos valores de FGTS, INSS, CEF e Receita Federal do Brasil, que eram retidos do Reclamante mas não repassados a quem de direito.

    Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidas, requerendo, desde já, a PERICIA JUDICIAL no local de trabalho (quesitos que serão apresentados no momento oportuno), e deferindo o acompanhamento do RECLAMANTE com o ASSISTENTE TECNICO DO PERITO a ser nomeado.

    Termos em que, dá-se o valor da causa o valor de R$ _____________ (por extenso).

    Pede Deferimento.

    Guarulhos/SP, ___/__________/______

    ADVOGADO

    OAB/SP nº __________

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