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17 de Abril de 2024

Acréscimo de 25% em aposentadoria por invalidez - administrativo

Ainda com a IN 77/2015

há 2 anos
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ILUSTRÍSSIMO SENHOR GERENTE EXECUTIVO DO INSS – AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Ref.: NB: XXXXXX-X

NOME DO SEGURADO, brasileiro, união estável, pintor- construção civil, inscrito no CPF sob o nº XXX, RG nº XXXXX SDS-PE, residente e domiciliado na END COMPLETO, CEP: 00005-000, e-mail, vem, respeitosamente, perante Vossa Ilustríssima, por meio de sua procuradora adiante assinada, REQUERER a ACRÉSCIMO DE 25% EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I. DOS FATOS

O Requerente vem em gozo do benefício de aposentadoria por invalidez previdenciário desde 04/09/2019, o que se infere da documentação emitida pelo INSS que segue anexa.

Com efeito, apresenta grave doença, possuindo quadro clínico de péssimo prognóstico e improvável reversão, motivo pelo qual foi deferido o benefício em aposentadoria por invalidez.

O Autor é portador de XXXXXX (EX: equelas motoras definitivas decorrentes do TCE – traumatismo crâneo encefálico com isquemia cerebral à direita, enfermidade que tem lhe rendido dores de cabeça, fraqueza muscular, não locomoção, tendo de fazer uso constante de medicação extremamente forte para controlar as dores, bem como o uso constante de fraldas geriátricas) tendo em vista que o requerente se encontra acamado e impossibilitado de fazer suas necessidades diárias sem a ajudar permanente de terceiros.

Frisa-se que o postulante é trabalhador empregado e não está conseguindo desenvolver as suas tarefas, nem fazer suas necessidades diárias posto que sente fortes dores, quadro clínico agravado pela não locomoção e necessidade de auxilio de terceiro.

Desse modo, postulou junto ao INSS uma perícia. Tendo deferido o auxílio doença (NB XXXXXX-X) em razão da perícia médica ter informado que a requerente estar inapto ao trabalho de forma total e temporária.

No entanto, o requerente já se encontra acamado, com cirurgia no crânio, usando fraldas geriátricas e medicamentos fortes, com sequelas motoras definitivas decorrentes do TCE – traumatismo crâneo encefálico com isquemia cerebral à direita e está insuscetível de reabilitação; desse modo, foi concedido a aposentadoria por invalidez, tendo em vista que sua incapacidade para o trabalho é de forma total porém permanente.

Conforme se percebe da análise dos fatos, o Requerente preenche todos os requisitos para a aposentadoria por invalidez, porquanto não possui mais condições de exercer seu labor e nenhuma outra atividade laborativa, uma vez que sua incapacidade é omniprofissional de forma permanente, possuindo assim direito ao benefício de aposentadoria por invalidez.

II. DA MAJORAÇÃO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFICIO

O presente pedido, de majoração de 25% do valor de benefício do Autor, tem amparo legal no artigo 45 da Lei Federal 8.213/91 e no artigo de mesma numeração do Decreto 3.048/99.

O artigo 45 do Regulamento da Previdência Social, Decreto 3.048/99, dispõe que:

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I, e:
I - devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; e
II - recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado.

Compreende-se que o intuito do legislador foi o de compensar os gastos do segurado com a contratação de uma pessoa que lhe proporcione a necessária e permanente assistência, ou, em muitos casos, o de compensar o familiar que lhe faça às vezes pelo consequente impedimento do exercício de atividade laborativa.

Nesse sentido o voto do Desembargador Rogério Favreto:

[...] a proteção complementar almejada pela norma é a vida, onde o norte deve ser a doença e suas decorrências, que importam na exigência do apoio de um terceiro para conferir o mínimo de dignidade humana e sobrevivência, segundo o preceito constitucional da cobertura do risco social - art. 201 1, inciso I, da Carta Federal l. Para tanto, a lei criou um adicional financeiro no benefício previdenciário, objetivando dar cobertura econômica ao auxílio de um terceiro contratado ou familiar para apoiar o segurado nos atos diários que necessite de guarida, quando sua condição de saúde não suporte a realização de forma autônoma. (Apelação Cível nº 0017373-51.2012.404.9999/RS, 5ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Rogério Favreto. j. 27.08.2013, maioria, DE 13.09.2013). (Grifo nosso)

O Anexo I do Decreto 3.048/99 e o art. 216, § 1º, IX, da IN77/2015 relaciona, entre as situações em que o aposentado por invalidez terá direito à majoração de 25%, no item 9, a “incapacidade permanente para as atividades da vida diária”, na qual se enquadra o Autor.

Art. 216. O aposentado por invalidez a partir de 5 de abril de1991, que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, terá direito ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da renda mensal de seu benefício, ainda que a soma ultrapasse o limite máximo do salário de contribuição, independentemente da datado início da aposentadoria sendo devido a partir:
I - da data do início do benefício, quando comprovada a situação na perícia que sugeriu a aposentadoria por invalidez; ou
II - da data do pedido do acréscimo, quando comprovado que a situação se iniciou após a concessão da aposentadoria por invalidez, ainda que a aposentadoria tenha sido concedida em cumprimento de ordem judicial.
§ 1º Observada a relação constante do Anexo I do RPS, as situações em que o aposentado por invalidez terá direito ao acréscimo previsto no caput deste artigo são:
[...]
VIII - doença que exija permanência contínua no leito; e
IX - incapacidade permanente para as atividades da vida diária. (Instrução Normativa Nº 77/ 2015)

Assim, não restam dúvidas quanto ao direito do Requerente à majoração ora pleiteada.

Nesse sentido, a jurisprudência transcorre:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. [...] 3. Quando o segurado necessitar de assistência permanente e for constatada a ocorrência da situação prevista em lei, impõe-se a incidência do disposto no art. 45 da Lei nº 8.213/91. (Apelação Cível nº 0016691-96.2012.404.9999/PR, 5ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira. j. 18.12.2012, unânime, DE 11.01.2013).
PREVIDENCIÁRIO. ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NO ART. 45. DA LEI Nº 8.213/1991. Segundo entendimento deste Tribunal, é devido o acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez, nos casos em que o segurado necessita de assistência permanente de outra pessoa, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91, o que não ficou evidenciado no caso dos autos. (Apelação Cível nº 0018989-61.2012.404.9999/RS, 5ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira. j. 18.12.2012, unânime, DE 15.01.2013).
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO. ADICIONAL DE 25%. 1. Demonstrado que na data da cessação do auxílio doença a parte autora apresentava inaptidão para as atividades laborativas habituais, deve ser concedida a aposentadoria por invalidez. 2. Manutenção da sentença que concedeu o adicional de 25% à aposentadoria por invalidez da parte autora, pois demonstrado nos autos pela perícia oficial que o segurado necessita do cuidado permanente de outra pessoa para as atividades da vida diária, (...) (TRF4, AC XXXXX-8, Sexta Turma, Relatora Loraci Flores de Lima, D.E. 10/06/2011) (Grifo nosso)

Outrossim, a Instrução Normativa 45/2010 INSS/PRES esclarece que a majoração é devida desde a data do seu requerimento administrativo, confiramos:

Art. 204. O aposentado por invalidez a partir de 5 de abril de 1991, que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, terá direito ao acréscimo de vinte e cinco por cento sobre o valor da renda mensal de seu benefício, a partir da data do pedido do acréscimo, ainda que a soma ultrapasse o limite máximo do salário-de-contribuição, independentemente da data do início da aposentadoria. (Instrução Normativa 45/2010)

Desta forma, demonstrado o direito do requerente ao deferimento administrativo da majoração pretendida. Devendo conceder ao Autor o mencionado acréscimo sobre o valor da sua aposentadoria por invalidez, desde a data da DER.

Então, deve-se conceder ao autor o acréscimo de 25% não pago, bem como devidamente acrescido de juros e corrigido monetariamente.

III. DO SALÁRIO FAMÍLIA

Disposto no artigo 65 e seguintes da Lei 8.213/91, o salário família constitui-se em prestação previdenciária, devida ao segurado filiado na condição de empregado (exceto o doméstico) ou avulso, na proporção do número de filhos ou equiparados, menores de 14 anos de idade ou inválidos.

Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2o do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66. Parágrafo único. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria. (Lei nº 8.213/91)

O benefício é pago por cotas, de modo que o segurado percebe uma cota por cada filho, enteado, tutelado ou curatelado, menor de 14 anos ou incapaz. Embora, seja pago em virtude da existência de dependentes o benefício é pago ao segurado e não ao dependente.

Via de regra, as cotas do salário família são pagas diretamente pelo empregador, mensalmente, juntamente com o salário. Porém, o Decreto 3.048/99, determina que o benefício seja pago diretamente pela Previdência Social também ao empregado (exceto o doméstico) e ao trabalhador avulso que se encontrar em gozo de auxílio doença:

Art. 82. O salário-família será pago mensalmente:
[...] II - ao empregado e trabalhador avulso aposentados por invalidez ou em gozo de auxílio-doença, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, juntamente com o benefício; [...]

Dessa forma, o requerente tem o direito do recebimento do percentual equivalente a DOIS FILHOS. O salário-família ora postulado deve ser concedido a partir da DER, até, se for o caso, a DCB, a título de indenização.

IV. DA PERÍCIA DOMICILIAR

Nos mesmos termos do artigo 412 da IN/PRES nº 077/2015, o representante legal ou o dependente do segurado deverá comparecer de forma antecipado na agência do INSS, na qual foi agendada a perícia médica e requerer o atendimento em sua residência.

Para o referido pedido, o representante legal ou o dependente do segurado, deverá apresentar atestado, laudo médico e demais documentos que corroborem a impossibilidade do segurado poder realizar a perícia perante o INSS (Documentos anexados).

Ademais, para fins de orientação, poderá apresentar o telefone do segurado, bem como seu endereço completo e demais informações complementares que ajudem os médicos peritos do INSS localizarem a residência do segurado debilitado. Cumpre-se informar o endereço para a realização da perícia: Rua.

Ainda, quando o segurado ou dependente deslocar-se por determinação do INSS para submeter-se a exame médico-pericial ou a processo de reabilitação profissional em localidade diversa da de sua residência, deverá a instituição custear o seu transporte e pagar-lhe diária no valor de R$ 24,57, ou promover sua hospedagem mediante contratação de serviços de hotéis, pensões ou similares, nos termos do artigo 171 do RGPS - Decreto nº 3.048/1999.

V. DOS PEDIDOS

Em face do exposto, requer:

1. Que seja realizada a perícia domiciliar, tendo em vista que o requerente se encontra acamado, conforme o art. 412 da IN nº 077/2015.

2. A implantação da majoração de 25% no valor do benefício de aposentadoria por invalidez do Autor, nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91, desde a data do requerimento do benefício (04/09/2019), pagando parcelas vencidas e vincendas, aplicada correção e juros de mora;

3. Que seja reconhecido o direito do autor ao percentual do salário família tendo em vista que há dois filhos menores de 14 anos.

4. O pagamento das parcelas vencidas e vincendas se houver, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora, incidentes até a data do efetivo pagamento.

5. A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, pericial e demais provas que se fizeram necessárias.

6. Que ao final, seja julgada totalmente procedente o presente requerimento;

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

cidade, 05 de dezembro de 2020

___________________________________________

ADVOGADA

OAB/PE nº XXXXX

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