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28 de Maio de 2024

Adoção Póstuma - anulação de partilha. Contestação.

há 4 anos
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA COMARCA DE xxxxxx-SP xx VARA.

Processo Digital nº: xxxxxxxxxxxxxx;

Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Partilha e

Adjudicação de Herança;

EMENTA – CONTESTAÇÃO.

1- xxxxxxxxxxxxxxxxx - RG xxxxxxxxxxxxxx SSP/SP - CPF xxxxxxxxxxxxx, Casado, eletricista montador, residente e domiciliado à xxxxxxxxxxxxxxxxxxx; 2- xxxxxxxxxxxxx - RG xxxxxxxxxxxx - CPF xxxxxxxxxxxxx, Casada, Recepcionista , residente e domiciliada à Rua xxxxxxxxxxxx, xxxxxxx – SP, CEP: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx; 3- xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – Divorciada - xxxxxxxx- CPF xxxxxxxxx - Vendedora – Microempreendedora - residente e domiciliada à Rua xxxxxxxxx, Centro, xxxxxx – SP, CEP 0xxxxxxxxxxxx; e 4- xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, casada - RG xxxxxxxxxxxxxxSSP/SP - CPF xxxxxxxxxx - do lar Rua xxxxxxxxxxxxxxx– SP, xxxxxxxxxxxx. Nomeiam e constituem seus bastante procuradores, os Advogados: ODETE ALVES DE OLIVEIRA MAGGI, brasileira, casada, Advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 263.733 733 e IVAN REIS SANTOS, brasileiro, casado, inscrito OAB/SP 190.226 - ambos com escritório profissional situado na Avenida Paulista número 777 15º andar Cerqueira Cesar – São Paulo-SP, CEP: 01311-100 – São Paulo- SP.

Caber informar a Vossa Excelência, que todos os documentos pertinentes a essa defesa, estarão na ordem dos fatos alegados ou indicados, quando já juntados com a Inicial. Serão mencionados pela ordem numeral das folhas constantes. Todos os arquivos seguintes em PDF - Portable Document Format, como orienta o Tribunal de Justiça de São Paulo, sobre a juntada de documentos em processo digital.

Nos termos que seguem, é a presente CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA, em face de xxxxxxxxxxxx, brasileira, cuidadora de idosos, separada judicialmente, portadora da cédula de identidade RG x SSP-SP e inscxxxxxxxxxrita no CPF n ̊ xxxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxx n ̊ 70, xxxxxxxxxx, x-SP, xxxxxxxxCEP: xxxxxxxxxxxxxx, na

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA PÓSTUMA C.C. PETIÇÃO DE HERANÇA, ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA.

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Afirmam os Requerentes não possuírem condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seus sustentos próprio, bem como o de suas famílias, razão pela quais REQUEREM o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC.

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Os Requeridos manifestam desinteresse pela audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC.

DO DIREITO E DO NÃO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE E MATERNIDADE

Sucintamente, alega a Autora Requerente que com apenas 3 (três) dias de vida, foi entregue pela por sua mãe biológica xxxxxxxx ao casalxxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxx, com termo de responsabilidade em 18.10.1978 – arquivo - folha 34.

Acosta algumas fotos e documentos pessoais que seguem a Inicial, que tenda demonstrar a convivência que teve com os Requeridos e seus pais falecidos.

Em folha 05 acosta documento não oficial – CERTIFICADO DE DATILOGRAFIA FANTÁSTICO. As partes requeridas impugnam documento pela veracidade, e demandam pela autenticidade do mesmo. A declaração não foi firmada pelo Vosso pai xxxxxxxxxxxx, haja vista não conter em campo algum a confirmação por assinatura dos Sr. xxxxxxxx. Tanto que a informação prestada pela Autora é o nome de sua mãe biológica xxxxxxxxxxxxx.

Em folha 35, a Requerida apresenta a certidão de óbito de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA FREITAS, não atualizada e COM CONTEÚDO DE FALSIDADE IDEOLOGICA, declarando em juízo não ser herdeira legitima da mesma. As partes Requeridas impugnam o documento apresentando o verdadeiro e apresentam seus argumentos. Conforme arquivos juntados nessa oportunidade.

A Requerida apresenta certidões de óbitos de xxxxxxxxxxx, assim como, de xxxxxxxxxxxxe não atualizada e COM CONTEÚDO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, declarando em juízo não ser herdeira legitima da mesma. As partes Requeridas impugnam os documentos apresentando os verdadeiros e apresentam seus argumentos. Conforme arquivos juntados nessa oportunidade.

Tramitou, JÁ TRANSITADO EM JULGADO - na 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL, Processo Digital nº: xxxxxxxxxxxx - Classe – Assunto: Retificação Ou Suprimento Ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil - das Pessoas Naturais Requerente: xxxxxxxxxxxxx e outros. Declara a Autora existir entre ela e a mãe dos Requeridos, uma relação de amizade e necessidade criada pela família da falecida xxxxxxxxx desde a infância, e no mesmo ambiente familiar dos Requerentes xxxx, xxxx e xxxxxxx.

Cuidando o pedido para a retificação parcial em assento de óbito, para a exclusiva finalidade de ser excluído o nome xxxxxxx, como sendo filha do falecida. Ação está, de retificação de assento de óbito, na qual os requerentes buscam a exclusão do nome de xxxxxxxxxxxx da declaração de filhos deixados pela falecida xxxxxxxxxxxxx. Declarou a autora/xxxxx que embora tenha sido criada por xxxxxxxxx, não era ela filha biológica da de cujus. Demonstrando, fielmente, que sua genitora era xxxxxxxx, e não xxxxxxxxxx, anuindo com a retificação do assento, consoante termo de declaração juntado em arquivo PDF nesta ação. Adveio a sentença, transitada em julgado - (arquivo em PDF seguinte):

(...) “Os documentos juntados demonstram que as retificações pretendidas merecem ser deferidas.

Não há óbice legal à pretensão e a Lei 6.015 de 1973 abarca as retificações pleiteadas. Ademais, o Ministério Público opina pela procedência do pedido.

Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido nos termos da inicial e emenda” (...)

Outro processo, tramitou FORO DISTRITAL DE xxxxxx 2ª VARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA DE SANTA ISABEL FORO DISTRITAL DE ARUJÁ - xxxxxxxx (sic) Processo Digital nº: xxxxxx - Classe Assunto: Retificação Ou Suprimento Ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais (transitado em julgado). Neste esclarece a autora/xxxxxxxx, que não há vínculo de filiação entre ela; xxxxxxx com o falecido xxxxxxx, apenas existia uma relação de amizade e necessidade. Reconhece ser filha de xxxxxxxxxx e sem reconhecimento paterno. Anuindo com a retificação do assento, consoante termo de declaração juntado em arquivo PDF nesta ação. Adveio a sentença, transitada em julgado - (arquivo em PDF seguinte):

.

.

.

(...) DECIDO.

O pedido é procedente.

Trata-se de pedido de retificação de registro civil que encontra amparo no artigo 110, caput, da Lei de Registros Publicos (Lei nº 6.015/73), que dispõe acerca das retificações em assentamento no Registro Civil.

A prova documental acostada aos autos, notadamente a certidão de casamento da autora xxxxxxxxxxx, converge no sentido de afastar a filiação constante no assento de óbito do falecido, eis que caracterizado erro material, sendo necessária a retificação.

Ademais, o pedido de retificação conta com a anuência da própria Débora (...).

Nesse contexto, tem-se que o art. 42, § 6º, do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que:

“A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença”.

A redação do art. 42, § 6º, da Lei 8.069/90 ECA alberga a possibilidade de adoção póstuma na hipótese de óbito do adotante, no curso do procedimento de adoção, após a manifestação inequívoca de seu desejo de adotar.

Por se tratar de direito personalíssimo, o reconhecimento da filiação pela adoção exige o consentimento das partes: adotante e adotado - quando maiores e capazes, vontade esta que que não manifestaram os adotantes.

Para o reconhecimento da adoção post mortem imprescindível a comprovação da vontade dos aventados pais socioafetiva mediante processo formal de adoção, documento escrito dando conta desta intenção, ou, ainda, testamento. No feito em comento, em que pese ter sido a demandante acolhida no lar do casal falecido em tenra idade e hoje com aproximadamente 47 anos de idade, não resta demonstrada a intenção de reconhecê-la como filha para todos os efeitos legais decorrentes, tanto que além de não terem formalizado a adoção, não deixaram qualquer documento escrito ou testamento dando conta desta intenção, dando por certo a vontade de manter inalterados os vínculos parentais biológicos da autora. Nessa linha de tese jurídica, segue jurisprudência de entendimento:

EMENTA - ADOÇÃO PÓSTUMA. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL DA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. INOCORRÊNCIA. PROVA INEQUÍVOCA DA INTENÇÃO DE ADOTAR. INEXISTÊNCIA. ART. 42, § 5º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1.O princípio do juiz natural não apresenta natureza absoluta, de modo que, ausente prejuízo a uma das partes, considera-se válida a sentença proferida por magistrado que não presidiu a instrução. Assim, a norma contida no artigo 132 do Código de Processo Civil não é absoluta. Precedentes. 2. O julgador não se vê obrigado a percorrer, expressamente, todos os fundamentos e argumentos das partes se, com motivação suficientemente robusta e completa, já pode alcançar sua conclusão. 3. A redação do art. 42, § 6º, da Lei 8.069 /90 – ECA alberga a possibilidade de adoção póstuma na hipótese de óbito do adotante, no curso do procedimento de adoção, após a manifestação inequívoca de seu desejo de adotar. 4. Por se tratar de direito personalíssimo, o reconhecimento da filiação pela adoção exige o consentimento das partes – adotante e adotado - quando maiores e capazes, vontade esta que não restou comprovada nos autos. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

Nos autos não há prova inequívoca da filiação socioafetiva, e sim de uma guarda fática com o mero objetivo de auxílio econômico, como bem relata a Autora Requerente:

(...) “com apenas 3 (três) dias de vida, foi entregue pela corré – grifo: pela mãe biológica para, xxxxxxxxx ao casal xxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxx, com posterior termo de responsabilidade expedido em 18.10.1978, nos autos de Tutela nº 1.111/78, pelo MM. Juízo da Comarca de xxxxxxxxxx (...)

A jurisprudência evoluiu progressivamente para, em situações excepcionais, reconhecer a possibilidade jurídica do pedido de adoção póstuma, quando, ficar demonstrado, de forma inequívoca, que, diante da longa relação de afetividade, o falecido pretendia realizar o procedimento em vida. O que não está demonstrado nos autos pela parte autora e assim, não reconhecem os Requeridos contestante.

A adoção póstuma, permitindo que a adoção seja deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. Dessa forma, privilegiam-se os laços afetivos firmados entre o adotante e o adotado e, principalmente, resguardam-se os direitos e garantias do infante, no que diz respeito à sua condição de filho.

Está demonstrada claramente a necessidade, perante esses Tribunais, de se comprovar a manifestação inequívoca da vontade de adotar, caso não esteja presente, dará ensejo ao não provimento da adoção, pois não comprovada a inequívoca manifestação de vontade dos adotantes.

A adoção póstuma como pressupõe a Requerente, exige uma prévia, expressa e formal manifestação de vontade de reconhecimento da filiação, de modo que a pretensão de que haja o reconhecimento forçado de filiação socioafetiva quando os supostos pais socioafetiva já são falecidos, quando do ajuizamento dessa ação não encontra previsão no ordenamento jurídico vigente. Isso porque, nessas condições, o pedido formulado implicaria impor uma verdadeira adoção póstuma, à revelia dos adotantes – aqui impugnado pelos Requeridos, por não contar com uma inequívoca manifestação de vontade por parte dos adotantes, como exige o art. 42, § 6º, da Lei n.º 8.069 /1990.

O mero vínculo afetivo não tem o condão de respaldar um julgamento de procedência do pedido de adoção póstuma, necessitando de manifestação de vontade expressa dos falecidos, inexistente no caso em tela.

Julgado em 13/07/2017). TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS) - Jurisprudência • Data de publicação: 23/08/2017 – EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE ADOÇÃO PÓSTUMA. A parentalidade socioafetiva é um instituto de origem pretoriana e doutrinária que, quando configurada, se destina a proteger e sustentar a relação jurídica parental preexistente que decorra de ato formal e voluntário de reconhecimento de maternidade ou paternidade, consolidada no plano fático, visando a defender o seu desfazimento diante da alegação de ausência de liame genético. Pressupõe, pois, uma prévia, expressa e formal manifestação de vontade de reconhecimento da filiação, de modo que a pretensão de que haja o reconhecimento forçado de filiação socioafetiva quando os supostos pais socioafetiva já eram falecidos quando do ajuizamento da ação não encontra previsão no ordenamento jurídico vigente. Isso porque, nessas condições, o pedido formulado implicaria impor uma verdadeira adoção póstuma, à revelia dos adotantes - o que não pode obter trânsito, por não contar com uma inequívoca manifestação de vontade por parte do adotante, como exige o art. 42 , § 6º , da Lei n.º 8.069 /1990. O mero vínculo afetivo não tem o condão de respaldar um julgamento de procedência do pedido de adoção póstuma, necessitando de manifestação de vontade expressa dos falecidos, inexistente no caso em exame. NEGARAM... PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70073643942, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 17/08/2017).

O reconhecimento da parentalidade socioafetiva é cabível apenas para o efeito de preservar uma filiação juridicamente já constituída, voluntariamente, pelo registro (que define, no plano jurídico, a existência do laço, consoante o disposto no art. 1.603 do Código Civil), não se prestando para o fito de constituí-la de modo forçado.

Nesse sentido, já pronunciei a 7ª Câmara Cível, como se vê do seguinte aresto:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. FILHO DE CRIAÇÃO. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. A relação socioafetiva serve para preservar uma filiação juridicamente já constituída, modo voluntário, pelo registro (que define, no plano jurídico, a existência do laço art. 1.603 do Código Civil), jamais sendo suficiente para constituí-la de modo forçado, à revelia da vontade do genitor. Dar tamanha extensão a parentalidade socioafetiva, resultará, por certo, não em proteção aos interesses de crianças e adolescentes, mas, ao contrário, em desserviço a eles, pois, se consolidada tal tese, ninguém mais correrá o risco de tomar uma criança em guarda, com receio de mais adiante se ver réu de uma investigatória de paternidade ou maternidade. É bom ter os olhos bem abertos, para não se deixar tomar pela bem intencionada, mas ingênua ilusão de que em tais situações se estará preservando o princípio da dignidade da pessoa humana, pois o que invariavelmente se encontra por trás de pretensões da espécie aqui deduzida nada mais é do que o reles interesse patrimonial. É de indagar se o apelado deduziria este pleito se a falecida guardiã fosse pessoa desprovida de posses! PROVERAM, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70014775159, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 28/06/2006).

De modo Excelência, que os pais dos Requeridos falecidos quando do ajuizamento da presente ação, tem-se que tal pleito não encontra previsão no ordenamento jurídico vigente. Revela-se juridicamente impossível, no entanto, o pedido de transformação da mera guarda fática que ocorreu há mais de quarenta e sete anos em adoção socioafetiva póstuma, quando as pessoas apontadas como adotantes não deixaram patente, em momento algum, a vontade de adotar, nem tomou qualquer medida tendente ao estabelecimento do vínculo de filiação entre eles e a Autora/xxxxxxxx, não pode a parte, unilateralmente, pretender alterar a sua filiação, mediante o reconhecimento da paternidade e maternidade socioafetiva.

Os aventados pais adotivos em momento algum manifestaram esse desejo pela adoção d Débora, é um ato de vontade formal, seja por meio do processo de adoção, seja por testamento ou algum documento escrito que ateste, de forma inquestionável, esse desiderado.

Não demonstrada a expressa manifestação de vontade de adotar a Autora, impossível o acolhimento do pedido, em especial quando a demandada formula pedido após o falecimento dos alegados pais adotivos. Outrossim, considerando que a ação foi proposta quando a autora contava com mais de 47 (quarenta e um) anos de idade, buscando o reconhecimento forçado da paternidade e da maternidade.

Outra questão a ser considerada, e que demonstra a má fé da Autora: Por que não buscou sua verdadeira paternidade biológica? Por que não quis criar vínculos com sua mãe biológica?

(...) autora, somente com 17 (dezessete) anos, momentos antes de casar, xxxxxxxxxx veio ao seu encontro, momento que a conheceu (...).

(...) com xxxxxxxxxx, como conhecidas, sem qualquer vínculo de afetividade materna, período que voltava a casa dos pais afetivos nos finais de semana.

(...) sem qualquer afetividade com xxxxxxxxxxa qual jamais reconheceu como mãe. (Grifo) Por que? É no mínimo desrespeitoso não ter afetividade pela mãe e escolher como mãe outra mulher já falecida!

Percebe claramente que a autora tinha tirava um determinado proveito econômico da relação de amizade, que por ela tinham os senhores xxxxxxx e Dona xxxxxxxxxxx:

(...) Após a separação, a autora voltou para casa de xxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxx, que sempre os teve como seus pais afetivos e, posteriormente, pelo período de 2 (dois) anos foi a trabalho a Curitiba/PR, período que manteve contato com xxxxxxxxxx, como conhecidas, sem qualquer vínculo de afetividade materna, GRIFO – mantendo vinculo com sua genitora, que voltava a casa dos pais afetivos nos finais de semana (...).

DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA E DA NÃO ANULAÇÃO

A tese da Autora é de surpresa pelo registro em xxxxx do inventário e partilha do imóvel com transcrição nº xxxxxxx, atual matrícula nº xxxx, quanto a escritura pública lavrada em xxx no Tabelião de Notas xxxxxxxx, Município de Arujá (anexo), e seu nome não constar na escritura pública como herdeira de xxxxx e xxxxxxxx – Ressalta os Requerentes arquivos em PDF seguintes. Onde demonstram com exaustão a plena anuência da mesma, incluindo DUAS AÇÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, tendo-a como parte, em ambas. Alegar surpresa! Foi sim informada de tudo, mas participou – Requer Excelência considerar os documentos em arquivo PDF seguintes a essa contestação.

A partilha na Escritura Pública transcorrida dentro da legalidade, todos os requisitos exigidos foram realizados, todas as dívidas pagas e todos os herdeiros legais participaram, não há que se falar em nulidade da partilha. Não houve ocorrência de erro essencial, dolo ou coação, ainda se assim não fosse, deveria ser conforme artigo 657 do CPC.

Por força do artigo 610 do Código de Processo Civil, a realização de inventário extrajudicial pressupõe a inexistência de testamento, bem como a capacidade e a concordância de todos os herdeiros quanto aos termos da partilha. Em complemento, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução número 35 de 24 de abril de 2007, cujos dispositivos esclarecem ser requisito da Escritura Pública de Inventário e Partilha expressa menção quanto à inexistência de outros herdeiros para a lavratura do inventário extrajudicial, sob as penas da lei. Caso comprovado o desrespeito às formalidades legais inerentes ao procedimento previsto para a abertura de inventário extrajudicial, a Escritura Pública dele decorrente deve ser declara nula por incidência do artigo 104 do Código Civil.

No caso em tela, não deve ser reconhecida a nulidade do negócio jurídico, por meio do qual se realizou a Escritura Pública de Inventário e Partilha, porquanto sua lavratura NÃO restou excluído QUALQUER HERDEIRO da herança, NÃO ESTA EIVADO DE VÍCIO, portanto não padece de anulação a partilha, NÃO encontram-se vícios ensejadores de nulidade na ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA dos genitores Requeridos.

A habilitação em inventário deve ser deduzida antes da partilha, nos termos do art. 628 do CPC, o que corretamente esta, adjudicação do único bem inventariado. Não é possível reconhecer direitos hereditários com base em uma suposta relação socioafetiva não comprovada judicialmente, não há o que falar em anulação de inventário em escritura pública.

DO DANO MORAL

Alega a autora o amparo constitucional conferido à reparação de dano moral sofrido por ato ilícito imputável aos Requeridos e falsamente alega sua exclusão do inventário.

Pedido de Dano Moral deve ser quantificado de acordo com o atual CPC, o autor não pode mais formular pedido genérico em ação de indenização por dano moral – artigo 292, V.

O dano moral não resta configurado, pois é dever do autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do disposto no artigo 373 do atual Código de Processo Civil, não tendo a autora produzido provas suficientes que comprovem fato constitutivo de seu direito, impossível se faz comprovar a existência de conduta ilícita por parte dos Requeridos, sendo assim incabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Isto posto, requer a Vossa Excelência:

1- O deferimento dos benefícios da justiça gratuita aos Requeridos, nos termos do art. 98 e seguintes do atual Código de Processo Civil;

2- a improcedência dos pedidos feitos na Inicial pela Requerente Autora;

3- Condenação em honorários advocatícios em patamar máximo;

4- a condenação da Requerente Autora nas penas da litigância má-fé e ato atentatória a justiça por ter alterado a verdade dos fatos, omitido as ações propostas a incluindo como parte, com total conhecimento das ações de retificações com a sua plena anuência, com reflexo no artigo 81 do atual CPC;

5- indenizar os Requeridos por dano moral em R$5.000.00 (cinco mil reis), cada qual; por suas más atitudes aqui demonstrada;

Subsidiariamente com acatamento de respeito, REQUER caso de ultrapassar os requerimentos apresentados pelos Requeridos, caso seja o entendimento de Vossa Excelência pela procedência do pedido inicial, por ser sentença de adoção de eficácia constitutiva, opera-se a partir do seu trânsito em julgado, com eficácia dos efeitos ex nunc.

E por derradeiro REQUER a juntada de procurações em arquivos seguinte. Que todas as intimações de agora em diante, sejam em nome dos Advogados

ODETE ALVES DE OLIVEIRA MAGGI, brasileira, casada, Advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 263.733 e IVAN REIS SANTOS, brasileiro, casado, inscrito OAB/SP 190.226, ambos com escritório profissional situado na Avenida Paulista número 777 15º andar Cerqueira Cesar – São Paulo-SP, CEP: 01311-100 – São Paulo- SP.

Termos em que,

Assinam digitalmente

São Paulo, 31 de janeiro do ano de 2020.

Odete A de O Maggi Ivan Reis Santos

OAB/SP 263.733 OAB/SP 190.226


e-mail: odetemaggi66@gmail.com

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