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19 de Julho de 2024

Agravo de Instrumento - Cartão RMC - Tutela de Urgência

há 2 meses
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOXX

Referente

AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Proc. nº X

Agravante: X

Agravados: X

QUALIFICAÇÃO, vem por seu advogado infra-assinado, conforme procuração em anexo, interpor recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, contra decisão que indeferiu a tutela antecipada, com guarida no art. com guarida no art. 995, parágrafo único c/c art. 1.015, inc. I, do Código de Processo Civil de 2015, em razão das justificativas abaixo evidenciadas.

1. DA TEMPESTIVIDADE DESTE RECURSO

O recurso deve ser considerado como tempestivo, uma vez que o patrono da parte Agravante fora intimado da decisão atacada na data de 25/03/2024, por meio do Diário da Justiça ( CPC, art. 231, inc. VII c/c 1.003, § 2º).

Visto que o lapso de tempo do recurso em espécie é quinzenal ( CPC, art. 1.003, § 5º) e, por isso, atesta-se que o prazo processual fora devidamente obedecido, ante seu termo final apenas em 26/04/2024.

2. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO

  1. Preparo (CPC, art. 1.007, caput c/c art. 1.017, § 1º)

A Agravante deixou de apresentar o comprovante de recolhimento do preparo, por ser beneficiária da gratuidade da Justiça, já concedida nos autos da decisão ID XXXXX - Decisão.

Com efeito, utiliza-se do preceito contido no art. 1017, § 1º, do CPC.

  1. Peças obrigatórias e facultativas (CPC, art. 1.017, inc. I e III)

Os autos do processo em espécie são eletrônicos.

Por isso, observa-se o preceito expresso no § 5º, do art. 1017, da Legislação Adjetiva Civil.

Diante disso, pleiteia-se o processamento do presente recurso, sendo o mesmo distribuído a uma das Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça ( CPC, art. 1.016, caput), para que seja, inicialmente, e com urgência, submetido para análise do pedido de tutela antecipada.

Termos em que,

Pede deferimento.

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Proc. nº X

Agravante: X

Agravados: X

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO X

PRECLARO DESEMBARGADOR

DOS FATOS E DO DIREITO

(CPC, art. 1.016, inc. II)

  1. CONSIDERAÇÕES DO PROCESSO:

Trata a presente demanda de ação de declaração de nulidade contratual c/c inexistência de débito movida pela Agravante em face das instituições financeiras e bancárias.

A princípio, a Agravante não reconhece o aludido “Cartão de Crédito – RMC” supostamente fornecido pela Primeira Requerida, tendo a Requerente suportado mensalmente diversos descontos de produto financeiro que jamais adquirira, só tomando ciência de tal desconto quando do abatimento do valor de seu benefício.

Acontece que, em meados de 2015 a promovente recebeu uma proposta de empréstimo consignado por parte dos bancos ora 1º réu, que ao firmar a contratação se transformou em cartão de crédito consignado (RMC), sem que a consumidora tivesse tomado ciência.

Caso o requerente estivesse ciente de que se tratava de um cartão de crédito e efetuasse o pagamento integral no mês seguinte, sob forma de fatura, nada mais seria devido. Todavia, isso não foi informado em momento algum. Como dificilmente aquele que busca empréstimo consignado – caso da autora – tem condições de adimplir o valor no mês subsequente; a autora vem sendo descontada mês a mês em folha, tornando-se assim uma dívida impagável e eterna.

Em razão do exposto, a Agravante ingressou com a presente ação e pleiteou, em sede de liminar, que se suspenda de imediato o desconto a título de “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC e RCC (Reserva de Margem do Cartão Consignado de Benefício), bem como os réus sejam proibidos de inscrevê-la nos órgãos de proteção ao crédito.

Como se verifica nos autos, o juízo indeferiu a tutela antecipada.

Por isso, interpõe-se este recurso de Agravo de Instrumento, buscando, no âmago, a revogação da decisão hostilizada, e, de pronto, conceder-se os benefícios pleiteados.

  1. DA DECISÃO RECORRIDA:

De boa conduta processual, apresentamos de forma clara e objetiva a decisão interlocutória, aqui atacada, proferida pelo magistrado responsável pelo processo em questão. O que permitirá que este órgão julgador analise adequadamente o referido despacho e conduza o processo de forma justa e eficiente.

Eis, pois, a decisão interlocutória agravada, a qual, sem sombra de dúvidas, permissa venia, merece ser reformada.

  1. DO INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA:

O magistrado “a quo” indeferiu a tutela antecipada, por entender haver a necessidade de prova mínima acerca de eventual defeito por parte das financeiras na fase pré-contratual, em outras palavras, por não ter verificado a presença da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Equivocou-se.

  • Ausência de Fundamentação:

A decisão rejeitou a solicitação de tutela provisória, porém sem apresentar uma justificativa adequada e necessária.

Na petição inicial, foram expostas considerações sobre os fatos, acompanhadas de provas documentais que sustentam as alegações da parte requerente.

Diante disso, o pedido de tutela foi formulado conforme estabelecido pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, com fornecimento de elementos suficientes para demonstrar a urgência e a necessidade da concessão da tutela.

No entanto, ao negar o pedido, o I. magistrado não cuidou de tecer comentários sobre nenhum dos argumentos ou documentos apresentados na petição inicial.

Assim, é indubitável que essa decisão necessita de revisão. Nesse sentido, o Código de Processo Civil dispõe que:

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

( . . . )

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

Sem dúvida, a regra mencionada acima se aplica à decisão agravada. No entanto, esta decisão está longe de apresentar argumentos suficientes para justificar a rejeição do pedido em questão.

Para reforçar o exposto anteriormente, é relevante destacar o ensinamento de José Miguel Garcia Medina:

Nesse mesmo passo, são as lições de Teresa Arruda Alvim Wambier:

Não fosse isso o bastante, urge transcrever igualmente as lições de Luiz Guilherme Arinoni:

Face à carência de fundamentação, mostra-se necessária a anulação do decisum combatido, e, por que motivo, seja proferida nova decisão ( CPC, art. 1.013, § 1º).

  • Preenchimento dos Requisitos do Artigo 1.019 do CPC

As questões, destacadas no presente recurso de Agravo de Instrumento, são de gravidade extremada e reclamam, sem sombra de dúvida, a concessão da tutela recursal ( CPC, art. 1.019, inc. I).

Sabe-se que o Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência, quando “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”:

Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Considerando o caso em questão, os fundamentos são sólidos e indicam a probabilidade do direito pleiteado pela autora, bem como o risco ao resultado útil do processo caso não seja concedida a tutela de urgência para suspender as cobranças indevidas.

Primeiramente, é importante ressaltar o tamanho da instituição financeira em questão, o que sugere que os valores cobrados mensalmente, mesmo que aparentemente pequenos, podem ter um grande impacto sobre a autora, uma pensionista do INSS. Enquanto isso, a suspensão temporária dos descontos não acarretaria qualquer prejuízo significativo para o banco, que poderia retomar suas cobranças depois.

Ressalta-se que a medida de suspensão dos descontos pode ser revogada a qualquer momento, caso sejam apresentados elementos que justifiquem tal decisão. Portanto, não há um prejuízo irreversível para o banco caso a tutela de urgência seja concedida temporariamente. A revogação da medida, se necessário, poderá ser realizada mediante a análise mais aprofundada do caso durante o trâmite processual.

Além disso, a prática de oferecer empréstimos consignados e, na verdade, firmar contratos de cartão de crédito consignado (RMC) é comum e considerada abusiva, especialmente quando não há uma explicação clara e minuciosa fornecida ao consumidor no momento da contratação. Tema já cansativamente abordado pelos Eg. Tribunais brasileiros.

É fundamental que o banco prove ter fornecido informações detalhadas à autora no momento da assinatura do contrato, explicando claramente o tipo de produto contratado e suas condições, o que, até o momento, não foi demonstrado.

Ademais, a aplicação do CDC é essencial neste caso, pois as instituições financeiras são fornecedoras de serviços e, portanto, devem respeitar as normas de proteção ao consumidor. A inversão do ônus da prova também se justifica, dado que a autora se encontra em clara desvantagem técnica e financeira em relação ao banco.

Dessa forma, diante da evidente probabilidade do direito, do risco ao resultado útil do processo e da necessidade de proteção do consumidor em situação de vulnerabilidade, é imprescindível que seja concedida a tutela de urgência para suspender imediatamente as cobranças indevidas. A não concessão dessa tutela poderia acarretar danos irreparáveis à autora, enquanto a suspensão temporária dos descontos não prejudicaria de forma significativa o banco, que poderia retomar suas cobranças após o desfecho do processo judicial.

Portanto demonstrou-se que a probabilidade do direito está estampada no fato de que a autora foi induzida ao erro, pois os agravados ofereceram ela empréstimos consignados e, no fim, celebraram contrato diverso, isto é, RMC e RCC. Houve abuso da situação de vulnerabilidade do consumidor.

Bem como o requisito do periculum in mora se mostra presente na indisponibilidade monetária, uma vez que tais descontos ensejam a diminuição do benefício que recebe, subsídio que utiliza para sobreviver. Sendo crucial considerar que a verba em questão é de caráter alimentar, sendo a recorrente uma pensionista do INSS. Essa renda é fundamental para garantir sua subsistência e atender às suas necessidades básicas de vida. Portanto, qualquer desconto indevido sobre esse benefício compromete diretamente sua capacidade de prover seu próprio sustento e pode resultar em danos irreparáveis.

Desse modo, à guisa de sumariedade de cognição, a prova do direito muito provavelmente existe.

Acerca do tema, é do magistério de José Miguel Garcia Medina as seguintes linhas:

Demonstrado, pois, o preenchimento do requisito do “risco de lesão grave e de difícil reparação” e da “fundamentação relevante”, há de ser concedida a tutela recursal ao recurso em liça. A decisão é contrária à prova dos autos e ofende a Súmula 59 do TJRJ.

Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de ação na qual a autora impugna descontos realizados em seu benefício previdenciário referentes a cartão de crédito consignado. Sustenta não ter realizado contratação com o réu sob essa rubrica. 2. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência para suspender os descontos sob as rubricas RMC 322 e 217. 3. Presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência. Autora que nega a contração preconizada pelo réu, bem como o recebimento, desbloqueio e utilização do cartão. Existe de inúmeras demandas nesta Corte em que se aprecia a regularidade da informação quanto à natureza da contratação preconizada pelo réu, especialmente quanto às características básicas do cartão de crédito consignado e desconto apenas de parcela mínima no benefício. Verossimilhança das alegações iniciais. 4. Perigo da demora caracterizado. Existência de descontos indevidos em verba alimentar da autora que pode prejudicar sua subsistência. Medida que pode ser revertida caso se entenda, ao final, pela improcedência do pedido. 5. Alegação subsidiária de que a rubrica "322" se refere apenas à existência de Reserva de Margem Consignável (RMC), reservando parte da renda da pensionista para o pagamento do cartão contratado. Narrativa inicial que é precisamente de inexistência da contratação, de modo que a tutela de urgência deve atingir, também, aquela rubrica lançada no contracheque. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (XXXXX-17.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des (a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 01/04/2024 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR)

Pelo exposto, a decisão hostilizada deverá ser cassada, concedendo-se a tutela antecipada pleiteada pela Agravante.

  1. DOS PEDIDOS:

Ex positis, requer:

  1. Seja conhecido o presente recurso;

  1. Seja provido o Agravo para deferir a tutela antecipada e cessar os descontos nos que estão sendo efetuados nos proventos da Agravante.

  • Sobre o autorSou advogado formado em 2016, especialista em direito do consumidor, contratos e
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