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20 de Julho de 2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

AIRR

Publicado por Jeferson Cabral
há 2 anos
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

Autos nº: XXXXX-00.2022.5.03.0000

RECLAMANTE, já qualificada nos autos da Ação Trabalhista que contende com RECLAMADA LTDA, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador que abaixo subscreve, conforme instrumento de mandato anexo, inconformada com a decisão denegatória do Recurso de Revista, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fulcro no art. 897, alínea b da CLT, nos termos das razões em anexo.

Tendo a Agravante preenchido todos os pressupostos de admissibilidade, requer seja o presente recurso conhecido, processado e remetido ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho para apreciação e julgamento.

Nestes termos, pede deferimento.

Belo Horizonte, 17 de agosto de 2022.

ADVOGADO

OAB/MG

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Autos nº XXXXX-00.2022.5.03.0000

Agravante: RECLAMANTE

Agravado: RECLAMADA LTDA

Origem: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Eméritos Julgadores

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Inconformada com a decisão proferida pela Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que denegou seguimento ao recurso de revista interposto, a agravante interpõe o presente agravo de instrumento, com espeque no art. 897, b, CLT.

Tendo a citada decisão sido criada em 25.05.2021 (terça-feira), tem-se que o dies a quo do prazo recursal deu-se em 27.05.2021 (quinta-feira) e seu dies ad quem dar-se-á em 09.06.2021 (quarta-feira). Protocolizado dentro do octídio legal, tem-se por tempestivo o recurso ora aviado.

No tocante ao preparo, insta mencionar que o depósito recursal não foi recolhido, consoante a Agravante litigar sob o pálio da justiça gratuita.

Importa salientar a dispensabilidade da formação do instrumento, considerando o teor do art. 1º da Resolução Administrativa nº 1418, de 30 de agosto de 2010, da lavra desse Ínclito Tribunal Superior do Trabalho, que determina o processamento do agravo de instrumento nos autos do recurso denegado.

Por fim, demonstrada a regularidade da representação processual, requer seja o presente recurso admitido e conhecido, para o fim de se admitir o recurso de revista interposto, conforme razões doravante expostas.

MÉRITO

Entendeu o juízo a quo que a Agravante não logrou demonstrar a violação a dispositivo constitucional ou a súmula de jurisprudência desse E. Tribunal Superior do Trabalho.

Contudo, não pode prosperar tal entendimento, merecendo o recurso de revista ser conhecido, pois que preenchidos todos os seus pressupostos de admissibilidade.

Ora, compulsando a peça de revista, verifica-se que está fundamentada na violação à segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito, institutos albergados na VIOLAÇÃO DA SÚMULA 448 II DO TST - ART. , XXIII DA CR/88 - ART. 190 DA CLT COM REDAÇÃO DA LEI 13.467/2017

D. m.v., o v. acórdão recorrido, não merece prosperar, haja vista que a Recorrente comprovou nos autos que a limpeza de banheiro de grande cirulação, fazendo jus ao recebimento do adicional devido.

Inicialmente, cumpre ressaltar que o perito apurou possível contato com agentes biológicos, se enquadrando na hipótese do anexo 14 da NR 15, razão pela qual concluiu pela caracterização de seu trabalho em condição insalubre (laudo de Id. f47f3e1).

A Douta Juíza sabiamente acolheu o laudo e entedeneu que havia exposição da autora ao agente lixo urbano.

Assim, a atividade de limpeza do banheiro exercida pela autora equipara-se à limpeza de banheiros de uso público/coletivo de grande circulação, o que enseja o adicional de insalubridade em grau máximo. Aplicável, portanto, o novel entendimento jurisprudencial ao caso em exame, por se tratar de instalações sanitárias de uso comum por um grande número de pessoas.

Desnecessário lembrar que no momento de realização de perícia, os procuradores das partes podem acompanhar, porém não é permitido interferência oral.

Nesse sentido, a situação funcional da autora se enquadra no entendimento do item II da Súmula n. 448/TST, verbis:

A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.

Sendo assim, roga-se pela reforma do r. decisão, para que o presente recurso seja remetido ao Colendo TST, com o acolhimento o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e seus conseguintes reflexos em saldo de salário,13º salário, férias + 1/3 e FGTS.

Pedido procedente, tendo como base de cálculo o salário mínimo (SV n. 4/STF).

Diante do exposto, merece reforma a decisão agravada, eis que corretamente fundamentada a petição de revista em violação a dispositivo constitucional, súmula e art. da CLT. Assim, requer seja o recurso de revista conhecido e provido de acordo com os fundamentos ali expressos.

CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, requer seja o presente agravo provido com vistas a admitir o Recurso de Revista interposto, posto fundamentado, para apreciar a matéria de mérito nele exposta e dar regular provimento aos pedidos recursais da Recorrente.

Nestes termos,

pede deferimento.

Belo Horizonte, 17 de AGOSTO de 2022.

ADVOGADO

OAB/MG

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