Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
24 de Junho de 2024

Agravo de Instrumento - Justiça gratuita à pessoa jurídica

ano passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ...


Processo nº ...


FULANO DE TAL, já devidamente qualificado (a) nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seus advogados e procuradores infra-assinados, vem, à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil [1], interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, em face da decisão judicial de fls. XX, que indeferiu o pedido de Gratuidade de Justiça nos Embargos à Execução interposto pelo (a) agravante.

  1. DO PREPARO

O (a) agravante deixa de efetuar o preparo do presente recurso, pois, aguardará a apreciação do pedido de justiça gratuita abaixo requerida.

  1. SÍNTESE DA DECISÃO AGRAVADA

Trata-se de Embargos à Execução interposto pela agravante à Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo (a) agravado (a).

A r. decisão judicial (fls. xx), não adentrou ao mérito. Contudo, o MM. Juiz a quo, indeferiu o pedido da gratuidade de justiça e, também, determinou a emenda à inicial, no tocante ao valor da causa.

De fato, o valor da causa dos Embargos à Execução deverá ser o montante pretendido pelo agravado nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial. Todavia, verifica-se que o valor da execução é de R$ 410.624,62 (quatrocentos e dez mil e seiscentos e vinte quatros reais e sessenta e dois centavos), e, por conseguinte, o indeferimento aos benefícios da justiça gratuita à agravante a onera excessivamente, prejudicando-a na manutenção da própria empresa, haja vista que o valor das custas iniciais se dará em 1% do valor da causa.

Posto isso, inconformado com a r. decisão, interpõe-se o presente Agravo de Instrumento visando a reforma da decisão interlocutória supramencionada.

  1. PRELIMINARES

DA NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL

A r. decisão proferida pelo MM. Juiz a quo, não observou a forma prescrita em lei, sendo, portanto, passível de nulidade.

Observa-se que o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determina que antes do indeferimento do pedido de justiça gratuita, o Juiz determinará à parte a possibilidade de comprovar o preenchimento dos pressupostos para obter o benefício, o que não foi feito. [2]

Isso posto, diante da inobservância da formalidade prescrita em lei, requer-se o reconhecimento da nulidade da decisão judicial.

  1. DO DIREITO

DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA

Conforme supramencionado, a r. decisão judicial determinou a emenda à inicial, no que se refere ao valor da causa, a fim de alterá-lo para o montante de R$ 410.624,62, e indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça postulado pelo (a) agravante.

Contudo, o indeferimento da justiça gratuita ao (à) agravante lhe prejudicará excessivamente, haja vista que o valor das custas iniciais será no valor de R$ 4.106,24, quantia que irá lesar o funcionamento da pessoa jurídica, impedindo-a de exercer seu direito de ampla defesa e contraditório. [3]

É importante ressaltarmos que os benefícios da gratuidade de justiça não se restringem apenas as pessoas físicas, sendo-o possibilitado às pessoas jurídicas, conforme disposto no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. [4]

Corroborando-se esse entendimento, tem-se a Súmula XXXXX/STJ. [5] Ademais, já se decidiu:

Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo Civil e tributário. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Necessidade de prova. Insuficiência de declaração de pobreza. Precedente: REsp XXXXX/RS de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha. Entendimento adotado pela Corte Especial. No entanto, a empresa que se encontra em fase de recuperação judicial, por óbvio estará em dificuldades financeiras, sendo razoável o deferimento da gratuidade de justiça para o contribuinte que ostente esta condição. Agravo regimental a que se nega provimento. [6]

Nota-se que a empresa que se encontra em recuperação judicial é aplicável a justiça gratuita. Analogicamente, a agravante necessitou do crédito bancário pois não possuía fundo necessários e, em razão de sua hipossuficiência, originou-se a Ação de Execução de Título Extrajudicial, ou seja, por analogia, a agravante não possuía meios nem para adimplir o crédito bancário, sendo que, exigir o pagamento de custa iniciais no valor de R$ 4.106,24, a privará de exercer seu direito de defesa, pois não possui condições de arcar com tal despesa.

Verifica-se, assim, a impossibilidade de a agravante prosseguir com os Embargos à Execução, caso não seja concedido a gratuidade de justiça, tendo em vista o alto valor de custas iniciais.

A comprovação da necessidade da agravante se dá pelo próprio ajuizamento da Ação de Execução do Título Extrajudicial, pois, caso tivesse condições, arcava com o crédito bancário.

Nesse sentido, já se decidiu:

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – COMPROVAÇÃO POR PARTE DO RECORRENTE DE SITUAÇÃO DE REAL FRAGILIDADE FINANCEIRA - REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA, COM A DECORRENTE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO – RECURSO PROVIDO. [7]

Conclui-se, portanto, que a reforma da decisão judicial se faz necessário no presente caso, porque caso seja mantida, impossibilitará a agravante de exercer seu direito de ampla defesa e contraditório, coibindo-a do direito constitucional de acesso à justiça. [8]

DA JUSTIÇA GRATUITA PARCIAL

Subsidiariamente, caso Vossas Excelências não entendam pelo deferimento dos benefícios integrais da justiça gratuita, requer-se a concessão parcial do benefício.

Conforme mencionado, o valor das custas iniciais se torna inviável à agravante, em razão de sua hipossuficiência, pois é no valor de R$ 4.106,24.

Nesta toada, o artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, permite a concessão parcial dos benefícios da gratuidade de justiça a um ou mais despesas processuais. [9]

Portanto, requer-se, subsidiariamente, a justiça gratuita parcialmente, no tocante à custa inicial do processo, a fim de garantir à agravante o acesso à justiça.

  1. DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz a quo, e, no mérito, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à agravante, e, subsidiariamente, caso não seja o entendimento a ser aplicado, a concessão parcial da justiça gratuita, aplicando-se às custas iniciais dos Embargos à Execução, permitindo ao (à) agravante o acesso à justiça e garantindo-lhe o direito de ampla defesa e contraditório.

Requer-se, por fim, que todas intimações e publicações referentes aos autos sejam endereçadas aos procuradores subscritos, sob pena de nulidade do ato.

Termos em que

Pede deferimento.

Cidade, data.

  1. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

    V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

  2. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

    § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

  3. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

  4. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

  5. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

  6. STJ, 1ª T., AgRg no AREsp XXXXX/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, ac. 26.08.2014, DJE 02.09.2014

  7. (TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-63.2022.8.26.0000; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2022; Data de Registro: 02/10/2022)

  8. Art. 5, CF

    XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

  9. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.


  • Publicações76
  • Seguidores30
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoModelo
  • Visualizações4521
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/agravo-de-instrumento-justica-gratuita-a-pessoa-juridica/1733512672

Informações relacionadas

Petição Inicial - TJSP - Ação Ii- da Justiça Gratuita (Pessoa Jurídica) - Recuperação Judicial

Lucas F. D. Labronici, Advogado
Modeloshá 2 anos

Agravo de instrumento contra decisão de negou a justiça gratuita

Philipe Rodrigues, Advogado
Modeloshá 2 anos

Contestação - Defesa de Pessoa Jurídica

Fernando Oliveira, Advogado
Modeloshá 5 anos

Modelo de Requerimento de justiça gratuita

Jessica Vitorio, Estudante de Direito
Modeloshá 6 anos

[Modelo] Petição reiterando pedido de Assistência Judiciária Gratuita - Pessoa Jurídica

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)