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19 de Maio de 2024

Agravo de Instrumento.

Exceção de Pré executividade

há 5 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA XXXXX

Processo ºXXXXXXXXXX

JÕAO DE TAL, brasileiro, maior, inscrito no CPF nºXXXXXX, e no RG nºXXXXXXX, domiciliado no Povoado de XXXX, zona rural de XXXXXX Ba, executado nos autos da Ação de Execução, que lhe moveJOSÉ DE TAL, Nacionalidade, casado, inscrito na identidade alemã nºXXXXXX, residente e domiciliado no povoado do XXXXX Município XXXX-Ba , apresentou Exceção de pré-executividade, que tramita na Vara Cível da Comarca de XXXXX e não se conformando com a r. Decisão interlocutória constante do ID XXXX em anexo, e com fundamento nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, vem respeitosamente a V. Excelência interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

com respaldo no art. 995, parágrafo único, do CPC c/c CPC, art. 1.015, inc. I, pelas seguintes razões anexas.

I – Do Preparo (CPC, art. 1.007, caput c/c CPC, art. 1.017, § 1º)

O Agravante acosta o comprovante de recolhimento do preparo, cuja guia, correspondente ao valor de R$ 277,82, atende à tabela de custas deste Tribunal, que seguirá nos anexos.

II – Da Tempestividade

O presente Agravo de Instrumento é tempestivo, visto que atende o prazo da contagem em dias úteis em conformidade com o novo CPC, salientando, também, que os prazos foram suspenso entre os dias 15 a 18 de outubro de 2018 em razão da semana de baixas e sentenças.

III– Da Juntada das peças obrigatórias e facultativas (art. 1.017, inc. I e III CPC)

O Agravante junta cópia integral dos autos, declaradas autêntica pela advogada,salientado que todas estão em formato pdf baixadas do PJE, nos termos do artigo 425, IV do Código de Processo Civil, e, entre elas, encontram-se as seguintes peças obrigatórias:

a) Cópia da r. Decisão agravada e intimação Cópia da certidão da intimação da r. Decisão agravada ou outro documento oficial que comprove a tempestividade.

c) Cópia da procuração outorgada aos advogados, junto com o arquivo da petição inicial e da Exceção de Pré-executividade e dos documentos constante dos autos do arquivo baixado do PJE.

d) O endereço da advogada agravante é o constante do rodapé, bem como do advogado do agravado consta do arquivo da procuração.

Diante disso, pleiteia-se o processamento do presente recurso, sendo o mesmo distribuído a uma das Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça ( CPC, art. 1.016, caput), para que seja, inicialmente, e com urgência, submetido para análise do pedido de efeito suspensivo ao recurso ( CPC, art. 1.019, inc. I).

Respeitosamente, pede deferimento.

CIDADE, DATA

ADVOGADO

OAB/XXXXXX

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA

DOUTOS DESEMBARGADORES

A Respeitável decisão interlocutória agravada merece ser reformada, haja vista que, com todas as vênias, a decisão foi proferida em desacordo a realidade dos fatos, bem como ao melhor Direito que salvaguarda o pleito do agravante

Agravante:JOÃO DE TAL,

Agravado: JOSÉ DE TAL

I-DO RESUMO DOS FATOS

No dia 17 deFevereiro do ano de 2005, o ora Agravante celebrou contrato de compra e venda com o agravado, de uma área de terra rural. O agravante homem simples e semi-analfabeto, que apenas sabe assinar seu nome, mas de de pouca leitura do sertão nordestino, firmou o contrato sob algumas condições e pagou R$ 6.500 (Seis mil e quinhentos reais), por 20,008 tarefas de terras.

Dois anos após, fora desfeito o contrato anterior, de comum acordo,o agravante e o agravado, fizeram outro aumentando a quantidade de tarefas, passando então para 21, 6 (vinte e uma vírgula seis) tarefas de terras no total,sendo que no novo contrato, que é um recibo de pagamento, o titular do contrato passou a ser a filha menor do agravante a senhorita XXXXXX, representado por este, conforme consta anexo na inicial da execução, relatado pelo agravado. Assim, a nova relação jurídica fora celebrada entre o agravado e a filha do agravante, que na ocasião por ser menor fora representada pelo genitor agravante.

No segundo, contrato, que na verdade é um recibo de quitação de uma compra e venda, o agravante pagou a diferença da terra, o que totalizou o valor de R$13.640,00(treze mil e seiscentos e quarenta reais), quitando de fato e de direito consoante contrato, como bem expresso e admitido na inicial da execução pelo agravado. A cópia do recibo de compra e venda fora juntado na inicial pelo agravado.

Deste modo, o agravante passou a residir na pequena propriedade que comprou do agravado, e em nenhum momento descumpriu as cláusulas contratuais, vez que permaneceu na terra com sua família, produzindo, para subsistência, e preservando o meio ambiente.

As cláusulas foram tão absurdas que, apesar do Agravante comprar o imóvel, o agravado colocou uma condicionalidade no recibo onde este (agravado) poderia retirar a madeira que precisasse, sem ônus para este, numa nítida má-fé e imperatividade onde só o agravado levaria vantagem.

Salienta-se que o agravante pagou o valor devido pelo total, de 21,6 tarefas, não restando nada a pagar ao agravado, vez que cumpriu todas as condicionalidades absurdas estabelecidas no contrato.

Entretanto, de forma viu e capciosa no dia 11 de setembro de 2007, o agravado ajuizou Ação de execução, absurdamente, agindo de má fé, alegou que o agravante descumpriu as clausulas do contrato e estava por isso mesmo devedor na quantia de R$33.192,00(trinta e três mil cento e noventa e dois reais)

Contudo, o agravante que é pessoa simples e de pouco conhecimento, agindo de boa fé, foi engando de forma gritante, e ainda pior, viu-se devedor de uma dívida que não contraiu.

Após a execução o agravante apresentou a exceção de pré executividade, o que posteriormente conforme alhures mencionado foi proferido decisão contrária ao agravante.

É de bom alvitre que as excelências percorram os meandros do processo pelo bem do melhor direito, para constatar que o agravante não ensejou em descumprimento do mesmo, e com todo respeito ao agravado, mas tal contrato foi ardiloso, na tentativa auferir recompensa econômica indevida de um pobre trabalhador, que com muito esforço conseguiu comprar seu pedaço de chão.

Ressalta-se que o agravante não vendeu a terra, que é da sua filha, e nem desmatou a mesma, não havendo motivos algum para execução.Pasmem Excelência, mas o próprio agravado retirou a madeira do terreno , inserindo esta prerrogativa para si no contrato, e posteriormente acusou o agravante pelo desmatamento.

É triste a sina da realidade de uma pessoa simples com sua família, trabalhador e de boa fé, em tempos de crise como esse se ver devedor de uma dívida inexistente.

Data vênia aos ilustres doutores, mas para que a luz do direito nunca se apague em dias obscuros como esses, e que a justiça seja sempre justa é que o agravante vem suplicar pelo direito que lhe socorre.

III-DO DIREITO E RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO

O direito salvaguarda a demanda do agravante, vez que em uma observação mais detalhada dos autos, revela que o agravante comprou e pagou, o que foi acertado, conforme contrato/recibo feito pelo agravado, isto confirmado na inicial.

Em nem um momento o agravado prova que o agravante descumpriu as cláusulas que ensejasse a execução. Apenas, juntou a cópia do recibo de pagamento do imóvel.

Somente seria possível a execução, caso o agravante descumprisse as cláusulas contratuais ilegais e abusivas, de reserva de domínio, as quais não foram comprovadas pelo agravado, porque elas não existiram, para certeza e liquidez da execução.

Estas cláusulas revelam-se ilegais no caso em tela, visto tratar-se de compra e venda de imóvel com condicionalidades absurdas, que contudo e apesar disso, o agravante não vendeu a terra a terceiros e nem tão pouco desmatou o meio ambiente.

Mesmo adimplindo a obrigação, e cumprindo as condicionalidades acima mencionadas, por equívoco, o agravante foi executado.

A exceção de pre-executividade, é pertinente neste caso, sendo remédio eficaz, pois o título executado não se revela líquido , certo e exigível. Pela simples leitura do recibo de compra e venda, acostado pelo Agravado junto com a inicial, verifica-se que o a compra e venda fora quitada. Não necessitando de dilação probatória, uma vez que este na inicial da ação de Execução, afirmou que foi quitado, o contrato. O que executa é um suposto descumprimento de cláusulas absurdas, sem qualquer prova, vez que estas não existem. Assim,sem certeza, liquidez e exigibilidade, para o juízo de admissibilidade de uma ação de execução, conforme estipulava o art. 586, do CPC/73, que estava em vigor, na época do ajuizamento da execução, garantida também no art. 786, NCPC, matéria que pode ser averiguada ex oficio pelo juízo.

Outrossim , com todo respeito mas como pode ser certo, líquido e exigível um título que prever eventos futuros, para se materializar, eventos estes que não se concretizaram.

Ou seja, somente pelo não cumprimento do contrato, admitindo-se a sua legalidade, que embora seja questionável, é que caberia a possível execução.

Nesse desiderato, é que se traz a baila, através de uma análise acurada concluirá, que a exceção de pré-executividade é procedente, uma vez que como exposto é cristalino que pode-se excluir a responsabilidade do agravante logo de plano pelo débtio, vez que inexiste o débito.

Há patentes vícios no contrato que revelou o equívoco da decisão interlocutória, como por exemplo, o contrato/ recibo está em nome de outra pessoa, que é a filha do Agravante.

Ressalta-se que o agravado reconhece na inicial que o agravante adimpliu o contrato, conformea planilha de cálculos juntado com a inicial pelo próprio agravado, que pode ser verificada nas fls.11 dos anexos digitalizados do processo físico para o PJE, e portanto o que está sendo executado é um suposto descumprimento, que não aconteceu e sem nenhum lastro probatório.

Em conformidade com o direito do agravante segue o rol de jurisprudência pacificada , que assinala de modo incontroverso pela procedência deste instrumento de Agravo:

RF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP XXXXX20124036105 SP (TRF-3)

Data de publicação: 24/10/2017

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. BAIXA DA INSCRIÇÃO DA EMPRESA NO CNPJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.013 , § 3º, inciso I, do CPC . PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADEREJEITADA. - Não se conhece das contrarrazões na parte em que pleiteia a condenação da fazenda pública ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé por discutir matéria objeto de confissão, porquanto não é o instrumento adequado para impugnar o decisum. - A exceção de pré-executividade pode ser utilizada nas situações em que observados concomitantemente dois pressupostos, quais sejam, que a matéria suscitada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que não seja necessária dilação probatória. Esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.110.925/SP, representativo de controvérsia. Posteriormente, aquela corte editou, inclusive, a Súmula nº 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matériasconhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Primeira Seção, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 - grifei).Outros julgados do STJ também admitem que as matérias exclusivamente de direito possam ser suscitadas por meio de exceção de pré-executividade, mas igualmente desde que seja prescindível a dilação probatória, verbis: REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 06/10/2010; AgRg no Ag XXXXX/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 30/08/2010. - In casu, a questão relativa à legitimidade passiva atende tais requisitos. Desse modo, a matéria pode ser suscitada por meio de exceção de pré-executividade, entendimento que se mantém independentemente dos argumentos relativos ao artigo 16 da LEF . - No que toca ao mérito...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG XXXXX20034010000 (TRF-1)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Na esteira da orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é meio excepcional cabível para a discussão de questões de ordempública - pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título executivo relativos à certeza, liquidez e exigibilidade - que não demandem dilação probatória. II - "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula XXXXX/STJ), tal como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras (STJ, REsp 1.104.900-ES, 1ª Seção, rel. ministra Denise Arruda, DJe de 1º/4/2009)." III - Agravo de instrumento da parte executada a que se dá parcial provimento. Decisão anulada. Prosseguimento do exame da exceção de pré-executividade na origem determinada.

Ora nobres julgadores, com as vênias já referidas, mas a respeitosa decisão agravada, merece a reforma, vez que está evidente a falta de pressupostos processuais para continuidade e admissibilidade da Ação de Execução, o que poderia de ofício ser arguido, pelo magistrado. Por isso o agravante arguiu a exceção de pré-executividade.

Os pressupostos da Ação, que expressa natureza de ordem pública. é condição essencial e por isso requer sua indispensável observação.

Neste caso concreto, é visível o presente vício, que enseja a legitimidade da exceção de pré-executividade arguida, logo cabendo a reforma da decisão interlocutória.

A ausência do pressuposto, da ação, é consubstanciada na ilegitimidade da parte, ora agravante,uma vez que a titular do contrato é sua filha.

Neste sentido dispõe os artigos 17 e 18 do novo diploma processual civil:

Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Na mesma seara de entendiemento preconiza o artigo 330 do CPC:

Artigo330:

A petição inicial será indeferida quando:;

II - a parte for manifestamente ilegítima;

No CPC/73, em seu art. 573, em vigor na ocasião da propositura da Ação de Execução e da arguição de Exceção de pré-executividade, a parte legítima era a titular do contrato, ou devedor, bem como, assevera o art. 779,I NCPC.

Ademais, assegura-se excelência que o primeiro contrato que fora efetuado com o agravante foi cancelado, com o consentimento das partes. Deste modo é o segundo contrato que foi objeto da lide, sob o qual recaiu a execução. Ressalta-se que este contrato é em nome da filha alhures mencionada.

Outrssossim, o juízo a quo alega na decisão que não houve prova do pagamento. Ora nobres julgadores, esta prova é cristalina, vez que o próprio agravado admitiu o pagamento de R$13.640,00 (treze mil e seiscentos e quarenta reais), que foi o valor original do contrato, lá constando o valor da transação, como pode ser observado nas fls. 10 (contrato/recibo) e na planilha de fls.11 do anexo baixado junto com a petição e inicial.

O que está sendo executado é uma cláusula contratual de um suposto descumprimento, que não existiu e que portanto não pode ser líquido, certo e exigível. Neste caso, independe de dilação probatória, uma vez que quando o agravado ajuizou a Ação de Execução não evidenciou qualquer certeza, liquidez e exigibilidade de seu suposto crédito, por isso é cabível a exceção de pré-executividade, vez que logo de plano é possível observar a ausência de pressupostos processuais de admissibilidade da Ação deExecução contra o Agravante e logo de plano observar a exclusão do agravante da responsabilidade pelo débito.

IV-DO PEDIDO

1- Requer a Vossa Excelência, o conhecimento do presente recurso com efeito suspensivo à decisão interlocutória que determina a continuidade da Ação de Execução, como autoriza o art. 1.019, I do CPC/2015, a fim de que a execução seja suspensa.

2- Requer o conhecimento e o consequente provimento do presente recurso para reformar a decisão atacada, para que seja admitida a Exceção de Pré-executividade, pela carência do juízo de admissibilidade da Ação de Execução,conforme CPC,uma vez que o contrato/recibo fora quitado, não havendo certeza, liquidez e exigibilidade do objeto da execução, bem como, carece de pressupostos processuais para continuidade desta, requerendo ainda a condenação ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios.

Respeitosamente,

Pede deferimento.

Cidade, data.

Advogado

OAB XXXX

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