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19 de Julho de 2024

Agravo de Petição

Impugnação de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Contratação do Suscitante após retirada do Sócio Suscitado do quadro empresarial

Publicado por Igor Ávila
há 2 anos
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA X VARA DO TRABALHO DE XXXXXX

Processo nº XXXXXX

XXXXXXXX, já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Reclamada, XXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXX, vem tempestiva e respeitosamente, por intermédio dos seus advogados que subscrevem a presente petição, nos autos do processo em que contende com XXXXXX, igualmente qualificado, apresentar AGRAVO DE PETIÇÃO AO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA nos moldes do art. 135 do CPC, 855-A e 897, a da CLT, realizando-se o juízo de admissibilidade e remessa posterior ao Tribunal para julgamento do mérito recursal.

Termos em que pede e espera deferimento,

Brasília, data do peticionamento eletrônico.

ADVOGADO

OAB

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA XXª REGIÃO

Agravante: XXXX

Agravado: XXXXX

Reclamação Trabalhista nº XXXXX

Origem: XXXXX

À Egrégia Turma,

Ao colendo tribunal,

1. DA TEMPESTIVIDADE

1.1. Inicialmente se faz mister informar que o Agravante foi citado via edital, ou seja, de modo ficto, não sendo de fato cientificado da presente ação.

1.2. Tão somente tomou conhecimento quando recebeu notícia de restrição em seu CPF.

1.3. Desse modo, desde a ciência procedeu tempestivamente à sua defesa, justamente pela impossibilidade material de efetivação de citação via edital.

1.4. Nesse sentido destaca-se a Instrução Normativa nº 39/2016 do TST que estabelece a aplicação ao Processo do Trabalho do instituto do IDPJ regulado pelo Código de Processo Civil e pelo artigo art. 855-A da CLT.

1.5. Igualmente entende o TRT-18, vide trecho de voto do Agravo de Petição nº XXXXX-69.2017.5.18.0241: “Esse contexto atrai a nulidade da inclusão da agravante no polo passivo da presente execução, o que fica declarado, sendo determinado o retorno dos autos à Vara de origem para a instauração regular do IDPJ, oportunizando à agravante a apresentação de defesa e produção de provas”.

1.6. O regular processamento do IDPJ, deve efetivamente facultar a defesa aos sócios, devendo ocorrer antes de sua efetiva inclusão no polo passivo da execução, o que não ocorreu no presente caso tendo em vista que a citação foi ficta, por edital.

1.7. No mesmo sentido o TRT-1 dispõe sobre a citação por edital a fim de se analisar a contagem do prazo processual:

A comunicação de qualquer ato judicial - citação ou intimação - por edital constitui medida excepcional, que só deve ser determinada caso se evidencie a absoluta impossibilidade de se localizar o seu destinatário (aquele que deve responder ao ato judicial). A comunicação de qualquer ato judicial por edital faz nascer uma presunção - relativa - de que o seu destinatário dele - do ato judicial - soube. Trata-se, não é ocioso enfatizar, de presunção relativa, com o único objetivo de evitar que o processo judicial seja paralisado. Mas se mais tarde se mostra possível localizar aquele que deve responder pelo ato judicial, a comunicação por edital perde os seus efeitos - até mesmo retroativamente, desde que demonstrando-se não ter o Juízo adotado qualquer procedimento visando a localizar o destinatário da comunicação por edital - antes de publicar o edital.

(PROCESSO: XXXXX-44.2002.5.01.0030 - AP Acórdão 8a Turma)

1.8. Os meios de pesquisa, como BacenJud e ERIDFT, a fim de localizar endereço do Agravante, não foram previamente esgotados e tentados antes da citação por edital, prejudicando-se a sua regular defesa.

1.9. É imprescindível a regular citação do sócio que se pretende incluir no polo passivo da execução, e que no caso dos autos não foi observado. Os princípios da ampla defesa e do contraditório não foram observados, o que impossibilitou a apresentação de defesa.

1.10. Assim, tempestivo o presente recurso, até mesmo por questão de ordem pública.

2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

2.1. Preliminarmente, a parte Suscitada requer o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça por não ser possível arcar com as despesas e encargos do processo sem comprometimento de sua subsistência, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

2.2. Nos moldes do art. 98 e seguintes do CPC e forte no art. , LXXIV da CF, merece o Suscitado obter a concessão da gratuidade de justiça, tendo em vista que não possui condições de arcar com os gastos processuais sem que sua subsistência seja prejudicada.

2.3. O Suscitado, atualmente, vive de trabalhos temporários e não tem renda ou emprego fixo. Divide um apartamento com um amigo - que arca com a maior parte dos custos de moradia (comprovante de residência, em anexo), e tem recebido auxílio de familiares para custear sua alimentação.

2.4. O deferimento do benefício de gratuidade de justiça é medida que se impõe diante da situação de hipossuficiência financeira do Suscitado, como faz prova a documentação anexa, e não pode arcar com as custas e honorários processuais sem prejuízo de sua sobrevivência e economia doméstica.

3. DOS FATOSE DA SÍNTESE DA LIDE

3.1. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada pelo Suscitante Agravado em 28/10/2016, na qual alega ter sido empregado da empresa XXX, com admissão em 01/09/2015 e demissão em 19/02/2016, tendo sido contratado para função de auxiliar de limpeza, com salário de R$ XXX.

3.2. Em seus pedidos, além das verbas rescisórias, saldo de salário, férias, 13º e aviso prévio, pugnou pela condenação nas multas celetistas, pagamento em dobro dos feriados trabalhados, dando à causa o valor de R$ XXXXXX.

3.3. Citadas a empresa Reclamada em 07/11/2016 por AR, não compareceu à audiência.

3.4. Foi prolatada sentença com parcial procedência dos pedidos da inicial.

3.5. Não houve interposição de recurso.

3.6. Após a atualização dos cálculos da condenação, intimado o sócio da Reclamada, iniciou-se a execução.

3.7. Passado tal ponto, fora iniciada a execução do valor da condenação, tentada a penhora via BacenJud, restou infrutífera, bem como determinada a citação por edital, inicialmente em nome da empresa Reclamada.

3.8. Após pedido, o juízo promoveu o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica indicando o Suscitado Agravante como então sócio da empresa Reclamada.

3.9. O Agravante, foi citado por edital conforme documento de ID nº XXX.

3.10. Houve prolação de sentença de desconsideração da personalidade jurídica determinando que o ora Agravante integrasse o polo passivo da execução como corresponsável, e novamente citado via edital.

3.11. Também foi incluído o nome do Agravante no BNDT, e determinada penhora de valores e bens.

3.12. Tendo em vista tratar-se de citação/intimação ficta, bem como a atual ciência da ação, apresenta-se este Agravo, de modo tempestivo, uma vez que não há responsabilidade do Agravante quanto à execução intentada pelo Suscitante, ora Agravado.

4. DOS FUNDAMENTOS

4.1. Inicialmente destaca-se que não merece prosperar o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor do ora Agravante.

4.2. A alegação de contratação realizada pelo Suscitante Agravado é de que teria sido contratado em 01/09/2015, conforme documento de ID nº XXX:

4.3. Ocorre que antes da admissão do Reclamante Agravado, que ocorreu em 01 de setembro de 2015, em 10 de abril de 2015 o Agravante já não fazia mais parte da sociedade, conforme decisão judicial.

4.4. Isto é, não há responsabilidade do Agravante tendo em vista que o Agravado foi contratado após sua retirada da sociedade.

4.5. A decisão judicial inclusive já foi averbada na Junta Comercial do DF com a declaração da dissolução parcial da referida sociedade empresária em relação ao sócio Suscitado.

4.6. Assim, resta evidente que na data da suposta admissão do Suscitante Agravado em XXX, já havia cerca de X meses da retirada do Suscitado Agravante do quadro societário restando tão somente o administrador como sócio.

4.7. De mais a mais, o único sócio era o administrador da empresa, sendo ele responsável pelas atividades sociais.

4.8. Igualmente a presente ação também fora ajuizada passados mais de 1 ano da retirada da sociedade do Agravante.

4.9. Desse modo, não há como imputar a execução de bens de pessoa que não é sócia da empresa, além de ter sua saída ocorrido antes da contratação do Agravado, contratação essa que o Agravante não teve qualquer ingerência.

4.10. Nesse sentido, importante destacar que tanto a CLT quanto o Código Civil são claros acerca dos limites da responsabilidade do sócio retirante.

4.11. A CLT em seu art. 10-A dispõe que o sócio retirante é responsável pelos atos realizados somente no período em que figurou como sócio, podendo a sua responsabilidade, como é o caso da busca de execução de valores, ser objeto de procedimento judicial em até 2 anos após a averbação do contrato:

Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:

I - a empresa devedora;

II - os sócios atuais; e

III - os sócios retirantes.

Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.

4.12. Do mesmo modo dispõem os arts. 1.003 e 1.032 do CC no sentido de responsabilizar o sócio retirante pelos atos realizados quando ainda no quadro societário, com prazo prescricional para ajuizamento de demanda em seu desfavor em até 2 anos da averbação da junta comercial:

Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.

Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.

4.13. Longe disso, o presente caso não impõe nenhum tipo de responsabilização do Suscitado Agravante tendo em vista que os atos de contratação e demissão da Reclamante Agravado não se deram no período em que o Suscitante fazia parte do quadro societário.

4.14. Nesse mesmo sentido está o seguinte julgado deste TRT-10 no qual resta claro que a responsabilidade do sócio somente é possível enquanto integrante do quadro societário:

1. SÓCIOS RETIRANTES. LIMITAÇÃO TEMPORAL. RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS DA EMPRESA. A responsabilidade patrimonial subsidiária em segundo grau contemplada no art. 10-A da CLT não é assegurada apenas a depender da data do ajuizamento da reclamação (até dois anos após a sua saída), mas também está condicionada à contemporaneidade entre a permanência do ex-sócio na pessoa jurídica e a vigência do contrato de trabalho do respectivo reclamante. O critério legal que estabelece a data da averbação da alteração contratual societária na junta comercial deve ser relativizado nos casos de morte e de permanência forçada do sócio. Fixada em decisão em sede de dissolução parcial de sociedade marco temporal de permanência do sócio anterior ao início do pacto laboral, não pode ele ser responsabilizado pelas obrigações trabalhistas. Correto o indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica contra os ex-sócios em tal situação. Sentença mantida.

(...)

Recuso conhecido e parcialmente provido.

NÚMERO CNJ: XXXXX-71.2019.5.10.0019, REDATOR: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 27/04/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/04/2022

4.15. Desse modo não merece o Agravante Suscitado, ser responsabilizado financeiramente por meio deste Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

5. DA CONCLUSÃO E PEDIDOS

5.1. Ante o exposto requer o recebimento do presente Agravo de Petição, dando-lhe admissibilidade, e regular prosseguimento à instância superior, nos termos dos fatos e fundamentos acima e assim:

a) Deferir o pedido de gratuidade de justiça;

b) Receber este tempestivo Agravo de Petição, ante a citação ficta do Agravante por edital, e intimar o Reclamante Agravado para eventual apresentação de defesa;

c) Promover o desbloqueio de eventuais valores nas contas do Agravante, e no caso de já efetivada a transferência, a devolução dos valores atualizados;

d) O Indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor do Agravante;

e) Condenação do Agravado nas custas e honorários sucumbenciais eventualmente fixados.

5.2. Requer, sob pena de nulidade, que as publicações sejam feitas em nome do advogado XXXX

Termos em que pede e espera deferimento,

XXXX, data do peticionamento eletrônico.

ADVOGADO (A)

OAB


Igor Francisco de Ávila - OAB/DF

Advogado do Escritório Abritta & Brant

www.abrittaebrant.com

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