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15 de Julho de 2024

Agravo em Execução

Denegatória de pedido de indulto

Publicado por Natalia Sena
ano passado
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE xxxxxxxxxx/xx.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nos autos Execução Penal nº......., não se conformando com a decisão de indeferimento do indulto, vem, por sua procuradora abaixo assinada, apresentar AGRAVO EM EXECUÇÃO nos termos do art. 197, da Lei 7.210/84.

Se não houver juízo de retratação, requer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Em anexo seguem as razões do Agravo em Execução.

Termos em que

Pede deferimento.

Local e data

NOME DO ADVOGADO

OAB/xxx

AGRAVANTE: XXXXXXXXXXXXXXXXX

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

PROCESSO Nº: XXXXXXXXXXXXXXX

RAZÕES DO AGRAVO EM EXECUÇÃO

EMÉRITOS DESEMBARGADORES:

DOS FATOS

O agravante requereu indulto, com fundamento no Decreto Presidencial nº X, por preencher os requisitos nele previstos, e consequentemente, obter a extinção da punibilidade (art. 107, II, do CP).

Ocorre que, o juiz da execução negou o pedido do condenado, sob o argumento de que ele descumpriu os requisitos para a concessão do livramento condicional.

No entanto, o Decreto nº ... dispõe sobre os requisitos que obstam a concessão do benefício, sendo um deles, o cometimento de falta grave, sem mencionar falta de condições para o livramento condicional.

O art. 50, da Lei de Execucoes Penais elenca as hipóteses de falta grave, não estando prevista o descumprimento de requisitos para a concessão de livramento condicional.

Assim, diante da omissão da LEP e do decreto é vedado fazer analogia in malam partem, para incluir como proibição, hipótese não elencada no decreto presidencial, sob pena de violação ao princípio da legalidade que rege o direito penal (art. , XXXIX, da CF e art. , do CP).

Ademais, o indulto é um ato discricionário, de competência do Presidente da República (art. 84, XII, da CF), que impede a revisão pelo Poder Judiciário de suas condições estabelecidas, em respeito à separação de poderes (art. , da CF).

Assim, para a concessão do indulto se exige somente o cumprimento das condições previstas no decreto, sendo vedada a imposição de qualquer outro requisito.

Nesse sentido, AgRg no HC nº 537.982-DF, julgado pela Quinta Turma do STJ, Relator Ministro Jorge Mussi, julgado em 05/05/2020:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 7.873/2012. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. CONDUTA NÃO PREVISTA COMO FALTA GRAVE NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, para a análise do pedido de indulto ou de comutacao de penas, o magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, no caso, o Decreto n. 7.873/2012, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República. 2. O art. do Decreto n. 7.873/2012 prevê que apenas falta disciplinar de natureza grave prevista na Lei de Execução Penal cometida nos 12 (doze) meses anteriores à data de publicação do decreto pode obstar a concessão do indulto. 3. O descumprimento das condições impostas para o livramento condicional não pode ser invocado para impedir a concessão do indulto, a título de não preenchimento do requisito subjetivo, porque não encontra previsão no art. 50 da Lei de Execucoes Penais, o qual elenca de forma taxativa as faltas graves. 4. Mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus, por se afigurar manifestamente incabível, e concedeu a ordem de ofício para determinar que o pedido de indulto seja novamente analisado pelo Juízo da execução, afastado o óbice quanto ao reconhecimento de falta grave por descumprimento das condições do livramento condicional. 5. Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido”.

Pelo exposto, requer a V.Exa., que seja julgado PROCEDENTE o AGRAVO EM EXECUÇÃO, para permitir ao agravante à concessão de indulto.

Termos em que

Pede deferimento.

Local e data

NOME DO ADVOGADO

Nº DA OAB

  • Sobre o autorAdvocacia Criminal Humanizada
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