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22 de Julho de 2024
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    Agravo Execução Penal

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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S.PAULO-SP

    Egrégio Tribunal

    Colenda Câmara,

    Doutos Desembargadores

    Ref:Agravante em Exec.Penal: AUTOS DE EXECUÇÃO DA PENA E PENA DE MULTA imposta em face do executadoNascido/Nascida em 02/07/1997, natural de Bernardino de Campos - SP. Local de prisão: Centro de Ressocialização de Ourinhos - Av. Jacinto Ferreira de Sá, 21, Centro - CEP XXXXX-720, Ourinhos - SP, 14 3324 6605. Nos autos do Processo nº autos proc.exec.: 1.8.26.0252

    àRÉU PRESO- Processo principal nº XXXXX-98.2019.8.26.0578

    1. DOS FATOS

    Trata-se de Processo Penal no qual o Agravante foi condenado a uma pena privativa de liberdade.

    “a sentença condenatória, a multa será executada perante o Juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.”

    ASSIM CITAMOS:

    “O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio do Dr.Promotor de Justiça que esta subscreve, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA CRIMINAL, com fundamento no artigo 51 do Código Penal, contra Solteiro, Servente, RG 50, CPF 394.50, pai J, mãe SONIA , Nascido/Nascida em 02/07/1997, natural de Bernardino de Campos - SP. Local de prisão: Centro de Ressocialização de Ourinhos - Av. Jacinto Ferreira de Sá, 21, Centro - CEP XXXXX-720, Ourinhos - SP, 14 3324 6605. Endereço: Rua João Teixeira Cardoso, 554, Centro, RUA ARACAJU, CEP 0, Este PROC.10008. O executado foi condenado nos autos do processo-crime mencionado à pena de pena de multa penal em decorrência da prática de crime, conforme consta da certidão em anexo. Devidamente intimado nos autos principais da ação penal, o executado não solveu, voluntariamente, a pena de multa, impondo-se a instauração de ação de execução para cobrança forçada, em cumprimento ao disposto no artigo 51 do Código Penal, com observância do rito previsto na Lei nº 6.830/80 (cobrança judicial das dívidas da Fazenda Pública). Diante disso, requeiro a atualização do cálculo da pena de multa e a citação pessoal do executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, realize o pagamento da multa penal (artigo da Lei nº 6.830/80). Realizado o pagamento a qualquer tempo, requeiro, desde logo, seja declarada extinta a pena de multa pelo seu cumprimento. Persistindo inadimplemento, requeiro a penhora de bens da executada (artigo 10 da Lei nº 6.830/80), realizando-se bloqueio de bens, direitos e valores, inclusive via portais disponíveis ao Poder Judiciário (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, dentre outros), com a posterior intimação do executado (artigo 12 da Lei nº 6.830/80). Não localizados bens do executado, requeiro a inscrição do nome do devedor executado nos órgãos de proteção ao crédito. Decorrido 01 (um) ano de suspensão do curso processual sem o pagamento da multa, requeiro o arquivamento dos autos (artigo 40, parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/80), desarquivando-o para prosseguimento da execução em caso de localização do executado ou de bens penhoráveis (artigo 40, parágrafo 3º, da Lei nº 6.830/80). Atribui-se à causa o valor da multa até o momento não saldada, acrescido da atualização e encargos1 . Junto certidão de sentença criminal extraída dos autos principal, nos termos do Aviso nº 146/2020-PGJ-CGMP.”

    Sentença/Valor da Multa na Data do Fato: 166 dias-multa/R$ 16.633,33 Data do Trânsito em Julgado: Defesa: 20/04/2021 MP: 05/04/2021 Valor do Pagamento da Fiança (se houver) Valor Atualizado da Dívida R$ 24.297,90

    É o breve resumo!

    O Agravante vem cumprindo a sanção penal que lhe foi aplicada regularmente, inclusive, entretanto até o presente não obtendo progressão de regime. Nunca foi punido pela prática de falta grave e preenche os requisitos subjetivos para obtenção dos benefícios da execução penal.

    O crime não é considerado hediondo. Ainda fosse hediondo, estariam preenchidos os requisitos objetivos para o benefício, tendo em vista que o Agravante, por seus antecedentes, deveria ter os benefícios legais, da pena imposta para obtenção do REGIME DE PROGRESSÃO, eis que não constante desde a época qdo preso em PRISÃO PREVENTIVA.

    Indispensabilidade da realização de exame criminológico, tendo em vista que os crimes da Lei de Tóxicos e condutas afins, de maneira abstrata, são extremamente graves e causam severos prejuízos para a sociedade.

    Entretanto, a respeitável decisão não deve prosperar, face aos argumentos a seguir expostos.

    2. DO DIREITO

    O crime Trafico De Drogas e Condutas afins, é hediondo, tendo em vista que está previsto no rol trazido pelo Art. da Lei nº 8.072/90à POIS BEM A Atual legislação NÃO DESCREVE MAIS COMO HEDIONDEZ:

    O argumento utilizado é que no pacote anticrime o legislador aumentou o rol de crimes hediondos, todavia, sem incluir o tráfico de drogas. A antiga redação dada pela lei. 13.769/18, revogada pela lei, 13.964/19, fazia equiparação do tráfico com a hediondez para fins de progressão de regime.

    Sendo assim percebe-se que a fundamentação apresentada pelo Douto Juízo dos Autos Principais e Eventual da Vara de Execução Penal foi/será inadequada para ocorrido nos autos, e neste caso A PENA DE MULTA SE FAZ INDEVIDA E INADEQUADA, FACE AS CONDIÇÕES FINACEIRAS DO EXECUTADO, ORA AGRAVANTE.

    Não obstante, serão intimados pessoalmente e possivelmente na pessoa dos familiares do (s) Réu (s) E/OU DE SEU ADVOGADO, não ocorrido o que gera nulidade do ato!

    O fundamento apresentado pelo (a) Digno (a) Magistrado (a) a quo E ATRAVÉS DO DOUTO MEMBRO DO MIN.PÚBLICO, no sentido de que o Agravante deveria e/ou deve cumprir a pena de multa é errônea. Isso porque o princípio da legalidade afasta qualquer conclusão nesse sentido, e considerando como mencionado os valores são incompatíveis, com qualquer condição seja do Réu como de seus familiares sua Genitora POBRE NA PURA ACEPÇÃO DO TERMO E DA LEI!.

    O princípio da legalidade, previsto no texto constitucional em matéria penal, tem como um de seus sub princípios a vedação da aplicação da analogia prejudicial ao réu em matéria penal. O Art. 83 do Código Penal prevê que apenas o condenado reincidente na prática do crime doloso tem que cumprir mais de metade da pena aplicada para fazer jus ao livramento condicional. Apesar de o Art. 83, inciso I, do Código Penal falar em cumprimento de 1/3 da pena pelo condenado não reincidente e portador de bons antecedentes, deve essa fração ser também aplicada caso o acusado seja portador de maus antecedentes, além de não reincidente ISSO INDEPENDENTE DE CUMPRIMENTO OU NÃO DE PENA DE MULTA CUMULADA E APLICADA.

    Percebe-se então que houve uma omissão do legislador ao não prever o requisito objetivo para concessão do livramento condicional para o condenado primário, mas portador de maus antecedentes. Diante da omissão, deve ser aplicado o percentual que seja mais favorável ao acusado, pois não cabe analogia in malam partem. Diante do exposto, a jurisprudência pacificou o entendimento de que o condenado não reincidente, ainda que portador de maus antecedentes, deverá observar o requisito objetivo para o livramento condicional após cumprimento de 1/3 da pena.

    Por fim, também inadequado o argumento do (a) Dr (a) Juiz (a) a quo pela indispensabilidade da realização do exame criminológico. Desde a Lei nº 10.792/03 que não existe mais obrigatoriedade da realização de exame criminológico para fins de obtenção da progressão de regime ou do livramento condicional. Basta, para o livramento, que seja atestado comportamento satisfatório durante a execução da pena. Apesar disso, nada impede que, no caso concreto, entenda o nobre Magistrado (a) pela necessidade de sua realização. Contudo, deverá a decisão que o determina ser fundamentada nas particularidades da hipótese concreta, não sendo suficiente a simples afirmação da gravidade em abstrato do delito, na forma da Súmula 439 do E. Superior Tribunal de Justiça.

    No caso, não houve fundamentação idônea, pois simplesmente foi mencionado que o crime dizer que é grave. O Agravante nunca foi punido pela prática de falta grave dentro do estabelecimento prisional, de modo que desnecessária a realização do exame.

    Acerca do tema, o prof. Fernando Capez afirma que possuem caráter penal as normas relativas ao cumprimento da pena, como as que proíbem ou permitem a progressão de regime, as que dificultam ou facilitam o livramento condicional, as que permitem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, etc. Para o autor, tais normas alcançam o próprio jus puniendi, tornando-o mais ou menos intenso:

    O Estado estará exercendo de forma muito mais intensa sua pretensão executória, quando submete o condenado ao regime integral fechado, do que quando substitui a pena por multa.

    Sobre o tema, já existe até mesmo súmula da jurisprudência do Egrégio STJ.

    Súmula nº 471: Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 ( Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.

    Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

    § 1º Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

    § 2º A decisão do Juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do Defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutacao de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

    Destacamos

    Tão Relevante qto, atentem INCLITOS JULGADORES, O QUÃO A PROPORÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, QUE AO VER DA DEFESA ESTA MAIS PARA USO QUE PARA O TRAFICO, é ALGO OBVIO!

    O QUE OCORRE, QUE AS GDES FACÇÕES, OS TRAFICANTES MILHIONARIOS SEQUER, SÃO ALCANÇADOS POR TAMANHA PUNIÇÃO OU CONDENAÇÃO, ISSO QDO PEGOS EFETIVAMENTE SÃO; SOFREM SEMPRE OS MAIS DESGARRIDOS, O QUE POR SUA CONDIÇÃO SÃO LEVADOS AO SUPLICIO DO TRAFICO, POR FICAREM DEVENDO AO DISTRIBUIDOR, POR SUA DEPENDÊNCIA QUIMICA, QUE É O FATO NO CONTEXTO AQUI OCORRIDO, NAQUELES AUTOS E JULGAMENTO! CLAMA DEFESA OS DIGNISSIMOS JULGADORES.

    3. DOS PEDIDOS

    Diante de todo o exposto, entende a Defesa, que considerando que o Agravante, já cumpriu o requisito temporal mínimo exigido para ver progredido o regime de execução de sua pena, bem como atende aos demais requisitos exigidos pela legislação aplicável, requer seja conhecido e provido o presente Recurso por Vossas Excelências, tornando sem efeito a decisão contra a qual se insurge ESPECIALMENTE DE PENA DE MULTA CUMULADA EM PROPORÇÃO ABUSIVA, pedindo-se progressão do Regime imediato mais benéfico, assim como havendo possibilidade Se digne a concessão do livramento condicional e ESPECIALMENTE Extinção E/OU imediata Diminuição de Pena de Multa, e/ou em caso de continuidade A REDUÇÃO NO PATAMAR DO MINIMO DO MINIMO LEGAL, o qual sugestiona RESPEITOSAMENTE A DEFESA EM APENAS UM SALÁRIO MINIMO VIGENTE, DE FORMA A SER PARCELADO EM 10 VEZES OU MAIS VEZES PARA QUE POSSA EFETIVAMENTE CUMPRIR, EIS QUE NADA ADIANTA E ESSE EGREGIO TRIBUNAL ASSIM COMO TODOS OS FORUNS DESTE IMENSO PAIS, CIENTE ESTÃO QUE TAL CIFRA PARA RÉUS PRESOS E FAMILIAS POBRES NA INTEGRA ACEPÇÃO DO TERMO JAMAIS CUMPRIRÃO OU PAGARÃO TAL CIFRA, assim requer em favor do Agravante, eis que, quando do recurso, já preenchia todos os requisitos.

    REQUER AINDA AS BENESSES DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA (L.1060/7115/CFR.1988) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA- REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO-ACESSO A JUSTIÇA - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE- "Acesso à Justiça - Assistência Judiciária - Lei n.º 1.060/50 - CF, artigo 5.º, LXXIV - A garantia do artigo 5.º, LXXIV, assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei n.º 1060, de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais , dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça ( CF, artigo 5.º,XXXV) R.E-. (STJ -2.ª T.); Rec.Extr. n.º 205.029-6-RS; Rel.Min.Carlos Velloso; j.26.11.1996) AASP, Ementário, 2071/697.

    Nestes termos a vista do exposto e pelo que dos autos constam, requer seja dado provimento ao presente Recurso, COM ELEVADISSIMO RESPEITO!

    PELO JUSTO DEFERIMENTO O QUAL FAR-SE-Á, A LIDIMA JUSTIÇA!

    EM 13/06/2022

    Requer e aguarda, Acolhimento e Deferimento.

    DrLuciano Pereira Gomes

    [ass.dig]-OAB/SP0000






    End Principal:Av. Coronel Albino-843-Centro -Bernardino de Campos-SP-cep:18960.000- /tel /cel principalà14.99736.0428(mensg/whatsapp)/14.99777.2846/ -Filial: Morumbi-São Paulo-cep:05615.001Telefones: Emails: gomes-advocacia@hotmail.com/messenger/facebook.instagram: @drlucianogomesadvocacia.com

    Atuaçao no Paraná-PR e Av.Central-Centro-Três Lagoas-Mato Grosso do Sul (atuações junto a pol.federal)

    *Advogado Senior Titular da Gomes Advocacia e Associados atuações /Criminais-ADVOGADO CRIMINALISTA/Civis/Dir.Consumidor/Consultoria Inventario/Partilha/Herança/Usucapião/Dir.Família/Assessoria Inss/Defesa da mulher/Defesa LGBT+/Defesa do Menor/-Especialista em Crimes contra vida-Trib.do Júri e atuação no Direito Penal-SCC-System Criminal Complaince-Assessoria Preventiva e de mediação Jud. Empresarial-Defesa de Membros do Setor da Sáude-Advogado Criminalista-Membro -Anti-Drogas-Defesa em Crimes Falimentares e Falência/Atuação em Delegacias Estaduais e Federais/Inscrito como membro dos Advogados Cristãos -Defensor Dat pelo Estado-Criminal -Palestrante Professor.de Direito.

    • Sobre o autorDRLUCIANO PEREIRA GOMES- ADVOGADO ESPECIALIZADO POS GRADUADO NA AREA CRIMINAL
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