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19 de Junho de 2024

Agravo interno contra decisão monocrática em apelação

Publicado por Leonardo Lima
há 2 anos
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 PRÁTICA JURÍDICA CIVIL (2022)

 PROF. ALENILTON DA SILVA CARDOSO

 Caso fictício (com fins exclusivamente acadêmicos):

 DECISÃO MONOCRÁTICA

 Desembargador Relator da 87ª Câmara de Direito Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)

 Vistos,

 Indefiro a justiça gratuita e, também, a tutela de urgência.

 Mantenho a sentença do juiz singular por seus próprios termos.

 Arquive-se.

 São Paulo, 21 de janeiro de 2022.


 AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO XXX DA 87ª CÂMARA DE DIREITO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TJSP)

Processo nº xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx.

 AMARILDA, enquanto agravante, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que contende com BANCO FALCON, enquanto agravado, não se conformando com a r. decisão monocrática (fls. xxx) em que é indeferido o benefício da gratuidade de justiça, negada a tutela antecipada recursal e mantida a sentença definitiva do órgão “a quo” em todos os seus termos, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado que, ao final, assina o expediente, combatê-la mediante o presente AGRAVO INTERNO, com base no art. 1.021 do CPC e no art. 253 do RITJSP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

.

 Requer a V. Exa. que o atual recurso seja recebido em seu regular efeito devolutivo de maneira a possibilitar ao respectivo órgão colegiado o conhecimento de toda a matéria impugnada.

 Requer a V. Exa. que o agravado, BANCO FALCON, seja intimado para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as suas contrarrazões ao agravo interno, em consonância com a 1ª (primeira) parte do parágrafo 2º do art. 1.021 do CPC.

 Requer a V. Exa. que remeta o presente recurso ao respectivo órgão colegiado, no caso de não exercer o juízo de retratação do decisório, para a sua admissão, o seu processamento e julgamento, em conformidade com a 2ª (segunda) parte do parágrafo 2º do art. 1.021 do CPC.

Termos em que pede deferimento.

São Bernardo do Campo – SP, 25 de janeiro de 2022 (terça-feira).

LEONARDO DAVI DE LIMA

OAB/SP nº XX.XXX


 À COLENDA 87ª CÂMARA DE DIREITO CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TJSP)

DAS RAZÕES DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO

Processo nº xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx.

Agravante: AMARILDA.

Agravado: BANCO FALCON.

Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Ínclitos Desembargadores.

.

  • DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

    • DA TEMPESTIVIDADE

       Consoante se depreende dos autos do processo, a agravante, AMARILDA, foi intimada, na pessoa de seu advogado, da decisão unipessoal em xxx de xxx de xxx e interpôs o agravo interno em xxx de xxx de xxx; respeitando, pois, o prazo de 15 (quinze) dias, com apoio no parágrafo 5º do art. 1.003 do CPC.

    • DO CABIMENTO

       Por se tratar de decisão unilateral prolatada pelo digníssimo Desembargador xxx, enquanto relator do feito, em sede de apelação, é cabível o atual recurso com a finalidade de contestá-la, com base no art. 1.021 do CPC e no art. 253 do RITJSP.

    • DO PREPARO

       Existe a dispensa do recolhimento de custas, no teor do parágrafo 1º do art. 101 do CPC, porque a insurgência recursal visa a retomar o seguimento de apelação por meio da qual se questiona, entre outros pontos, o indeferimento da justiça gratuita em 1º (primeiro) grau de jurisdição.

    .

  • DAS RAZÕES RECURSAIS

    • DOS FATOS

       Sucintamente, em xxx de xxx de xxx, em virtude de empréstimo consignado contratado por terceiro, em seu nome, sem o seu consentimento e a sua participação, junto ao agravado, BANCO FALCON, a agravante, AMARILDA, por meio de seu advogado, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL em face da instituição financeira, perante a 98ª Vara Cível da Comarca de Taubaté – SP, com o propósito de que fosse declarado inexistente o contrato bancário nº xxx-xxx, indenizado o mal sofrido com a prática de ato ilícito e concedida tutela de urgência para a suspensão das prestações mensais a descontar e a restituição, em dobro, daquelas anteriormente descontadas.

       Mais adiante, o magistrado julgou antecipadamente a lide; sem, no entanto, considerar que havia a necessidade de produção de outras provas para a demonstração dos fatos narrados, proferindo sentença com resolução de mérito no sentido da improcedência do pleito inicial, do indeferimento da tutela antecipada recursal pedida e, também, da gratuidade de justiça requerida.

       Continuando, no momento em que tomou conhecimento da sentença definitiva, a agravante, AMARILDA, por intermédio de seu advogado, decidiu interpor apelação com a finalidade de obter, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), uma vez que inquinada de vício (ambos “error in procedendo” e “error in judicando”), a sua anulação ou, subsidiariamente, a sua completa reforma, mediante a aplicação da teoria da causa madura, e o fez em xxx de xxx de xxx.

       Por fim, conclusos os autos do processo ao ilustríssimo Desembargador xxx, como relator do feito, ele julgou a apelação, indeferindo a justiça gratuita requerida e a tutela de urgência pedida e mantendo a decisão de piso em seus próprios termos, “data maxima venia”, ignorando o fato de não se tratar de hipótese de julgamento monocrático.

    • DO MÉRITO

      1. DA DECISÃO UNIPESSOAL

         A princípio, é importante reforçar o fato de que o caso “sub examine” não se enquadra nas hipóteses do art. 932 do CPC:

        Não conhecendo o recurso / juízo de admissibilidade (inciso III);

         O recurso não se acha prejudicado, pois não perdeu o seu objeto em razão de atos das partes ou do desembargador, bem como a recorrente, AMARILDA, desincumbiu-se do ônus da impugnação específica, posto que enfrentou todos os argumentos em que se baseia a decisão recorrida.

        Negando provimento ao recurso / juízo de mérito (inciso IV);

         A apelação não é contrária à precedente das Cortes Supremas ou à jurisprudência vinculante das Cortes de Justiça. Portanto, a inconformação da recorrente, AMARILDA, não esbarra em entendimento de observância obrigatória sobre a matéria impugnada [muito pelo contrário].

        Dando provimento ao recurso / juízo de mérito (inciso V).

         O recurso traz em seu favor as Súmulas nº 297 e 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o recente entendimento acerca do direito do consumidor à restituição em dobro diante de cobrança indevida pelo fornecedor ( parágrafo único do art. 42 do CDC) firmado pela Corte Especial deste tribunal, em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), no julgamento do EAREsp nº 676.608 – RS, o que passou despercebido pelo desembargador.

         Nesse sentido, ao prolatar a decisão unilateral que apreciou o mérito da apelação, “data venia”, o relator do feito ofendeu os princípios do juiz natural, da colegialidade e, via da lógica, do devido processo legal, na medida em que excedeu o seu poder de decidir só o recurso nas poucas situações previstas em lei.

         Logo, por ter o digníssimo Desembargador xxx incorrido em “errores in procedendo” e “in judicando”, o caminho a ser percorrido, segundo o bom direito, é o da anulação de sua decisão monocrática de modo a viabilizar o julgamento da apelação pela Octagésima Sétima Câmara de Direito Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).

      2. DO DEVER DE MOTIVAÇÃO

         Como é sabido, dentre os pronunciamentos judiciais, apenas os despachos – atos que não possuem qualquer conteúdo decisório – dispensam a fundamentação. Assim, em caso de interlocutória, de sentença ou de acórdão, aplicar-se-á o princípio da motivação das decisões judiciais, devendo o juiz (em sentido amplo) apresentar as razões pelas quais determinou essa ou aquela medida, proferiu esse ou aquele julgamento, sob pena de nulidade, no teor do art. 11 do CPC e do inciso IX do art. 93 da CF.

         Em vista disso, a partir da influência do mandamento constitucional, foram enumeradas, na lei processual, as hipóteses em que não será considerada fundamentada a decisão judicial. Destacando, todavia, a hipótese do inciso IV: “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” e a do inciso VI: “deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”, por melhor se encaixarem ao caso concreto, uma vez que, “data maxima venia”, o relator do feito não enfrentou todos os argumentos que possuem idoneidade para infirmar os fundamentos de seu “decisum”, dado que se limitou a determinar o indeferimento de um requerimento e de um pedido e a manutenção de toda a sentença apelada, sem declinar minimamente as razões pelas quais chegou a tal conclusão [considerando que o direito brasileiro adota a técnica da motivação suficiente, segundo o entendimento pacífico do STJ]. Por isso, não se sabe o que [motivo] o levou a rejeitar as teses da agravante, AMARILDA, referentes à gratuidade de justiça, à produção de provas, à responsabilidade civil, ao ônus da prova, entre outras. E, além do mais, não enfrentou os precedentes obrigatórios que invocou a agravante, AMARILDA, em suas razões de apelação, seja para adotá-los como razão de decidir ou para afastá-los a partir da demonstração de distinção (“distinguishing”) entre os casos dos precedentes e o caso em discussão ou da confirmação de superação (“overruling”) dos entendimentos, “data venia”, o que viola tanto o seu dever de debate como o de fidelidade ao direito.

         Confira-se, com grifos nossos, a respeito do assunto, as observações de Alexandre Freitas Câmara na obra O Novo Processo Civil Brasileiro. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2019:

        “A fundamentação da decisão judicial é o elemento consistente na indicação dos motivos que justificam, juridicamente, a conclusão a que se tenha chegado. Este é um ponto essencial: FUNDAMENTAR É JUSTIFICAR. É que a decisão precisa ser legitimada democraticamente, isto é, a decisão precisa ser constitucionalmente legítima. Para isso, é absolutamente essencial que o órgão jurisdicional, ao decidir, aponte os motivos que justificam constitucionalmente aquela decisão, de modo que ela possa ser considerada a decisão correta para a hipótese. E esses fundamentos precisam ser apresentados substancialmente. Afinal, se os direitos processuais fundamentais (como o direito ao contraditório ou o direito à isonomia) têm de ser compreendidos em sua dimensão substancial – e não em uma dimensão meramente formal –, o mesmo deve se aplicar ao direito fundamental a uma decisão fundamentada.
        O que se pretende dizer com isso é que não terá sido observado o princípio constitucional da fundamentação das decisões se o pronunciamento judicial contiver uma fundamentação meramente formal, que é a rigor um simulacro de fundamentação, ou seja, uma fundamentação fictícia. Afirmações como ‘presentes os requisitos, defere-se a medida’, ou ‘indefere-se por falta de amparo legal’ não são verdadeiras fundamentações, porque não justificam as decisões. Por que se podem considerar presentes os requisitos? E que requisitos são esses? O que significa ‘falta de amparo legal’? Há alguma vedação? Onde está a proibição? Por que ela se aplica ao caso? Nenhuma dessas perguntas é respondida por fundamentações simuladas, fictícias, como as que foram indicadas acima.
        Exige-se, portanto, uma fundamentação verdadeira, suficiente para justificar a decisão, de modo a demonstrar que ela é constitucionalmente legítima. E daí se extrai a íntima ligação que há entre o princípio do contraditório e o da fundamentação das decisões. É que, sendo a decisão construída em contraditório, através da comparticipação de todos os sujeitos do processo, torna-se absolutamente fundamental que a decisão judicial comprove que o contraditório foi observado, com os argumentos deduzidos pelas partes e os suscitados de ofício pelo juiz, todos eles submetidos ao debate processual, tendo sido considerados na decisão.”

      .

  • DA CONCLUSÃO

     Ante o exposto e pelo que consta dos autos do processo, a agravante, AMARILDA, perante a Colenda 87ª Câmara de Direito Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP),

      1. Pede que seja concedida a tutela antecipada recursal com a finalidade de SUSPENDER a cobrança das prestações vindouras e de RESTITUIR em dobro a quantia paga, tendo em vista o preenchimento dos requisitos da fumaça do bom direito (“fumus boni juris”) e do perigo na demora (“periculum in mora”) e, também, a demonstração da reversibilidade dos efeitos oriundos da concessão da provisória;

      2. Requer que seja concedida a justiça gratuita, levando em conta a sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios;

      3. Pede que seja exercido o juízo de retratação da decisão unipessoal diante dos fundamentos levantados com o intuito de afastar a necessidade de julgamento do agravo interno [prejudicado] e assim possibilitar uma 2º (segunda) decisão unilateral, porém em sentido contrário à 1º (primeira) – adotando os precedentes aduzidos para dar provimento total ao pleito apelativo – ou, alternativamente, a remessa da apelação ao respectivo órgão colegiado para o seu julgamento.

      4. Pede que seja dado provimento ao agravo interno com o fim de anular a r. decisão monocrática, uma vez que se encontra inquinada de vício, e, como consequência, levar a apelação ao julgamento colegiado;

      5. Requer que seja considerado o trabalho adicional realizado na majoração da verba honorária em razão do segmento recursal, obedecidos, contudo, os limites mínimo e máximo;

      6. Requer que se aprecie as razões do recurso de agravo interno à luz dos princípios constitucionais do juiz natural, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (incisos LIII, LIV e LV do art. da CF), do duplo grau de jurisdição (implícito na Constituição Federal), da inafastabilidade do controle jurisdicional e do acesso à justiça (incisos XXXV e LXXIV do art. da CF), da motivação das decisões judiciais (inciso IX do art. 93 da CF) e da dignidade da pessoa humana (inciso III do art. da CF) com atenção aos seguintes dispositivos legais: Código de Processo Civil – arts. , , , 11, 98 a 102, 294, 300 a 302, 489, 932.

        * Com fins de prequestionamento *

Termos em que pede deferimento.

São Bernardo do Campo – SP, 25 de janeiro de 2022 (terça-feira).

LEONARDO DAVI DE LIMA

OAB/SP nº XX.XXX

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1 Comentário

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Selma Braga PRO
1 ano atrás

Gostaria de agradecer pelo modelo pois, mesmo sendo um caso acadêmico, me direcionou a fazer o meu agravo interno. Muito obrigada por compartilhar o seu conhecimento! continuar lendo