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19 de Maio de 2024

Agravo

Publicado por Hisis Lobo
há 6 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ.

Proc...

AGRAVO (Art. 544 e seguintes do Código de Processo Civil c/c §§ 4º e 5º, do art. 15, da Resolução 22/2008, alterada pela Resolução 163/2011 da TNU)

XXXXXX, por seus advogados, in fine assinados, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA que move contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, vem, respeitosamente, perante essa Egrégia TURMA RECURSAL, não se conformando, data vênia, com o r. despacho de fls., que negou seguimento ao Pedido de Uniformização, interpor o presente AGRAVO, perante esta Egrégia Turma Recursal, o que faz ao amparo do art. 544 e seguintes do CPC c/c §§ 4º e 5º, do art. 15, da Resolução 22/2008, alterada pela Resolução 163/2011 da TNU, com as razões anexas.

Assim sendo, requer a Vossa Excelência, que por ocasião do juízo de retratação, se digne em reformar o despacho que denegou a subida do Recurso da agravante, para determinar o seu seguimento para a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especais Federais. Caso contrário, requer a subida do presente Agravo, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 15 da Resolução 22/2008, alterada pela Resolução 163/2011 da TNU.

P. deferimento

Juazeiro do Norte, xxxx de xxxxx de 20xx.

XXXXXXXXXXX

Advogada – OAB/CE

EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.

PROCESSO Nºxxxxxxxx

AGRAVANTE:XXXXXXXXXXX

AGRAVADO: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

COLENDA CORTE DE JUSTIÇA:

O r. despacho que denegou o seguimento ao Pedido de Uniformização da agravante merece ser reformado, eis que não aplicou a lei e o direito na espécie em liça.

Trata-se de Ação Ordinária que tramitou pela 17ª Vara do Juizado Especial Federal, subseção de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, na qual a agravante pugnou pela concessão auxílio doença ou aposentadoria por invalidez na condição de rurícola, requerendo alternativamente a concessão de benefício assistencial.

Ressalte-se que a perícia concluiu pela incapacidade total e permanente da agravante.

O magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido, não reconhecendo a condição de segurada especial, mas não se manifestou sobre o pedido alternativo (concessão de benefício assistencial), o que motivou a interposição de Recurso Inominado.

Ao Recurso (anexo xx) fora dado provimento, determinando a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual para confecção de laudo social, e por conseguinte apreciação do pedido alternativo.

Realizada a avaliação social (anexo xx), a Assistente Social concluiu pelo estado de miserabilidade do grupo familiar, pois os seus rendimentos não são suficientes para prover o mínimo necessário a uma vida digna.

Embora provado os requisitos, o juiz a quo manteve a improcedência, desprezando o principio da fungibilidade, sob o fundamente de que não houve, na via administrativa, requerimento de BPC, sem observar que seria dever do servidor do INSS orientá-la na busca do benefício correto.

A v. Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Ceará negou provimento ao Recurso da parte autora por entender que o teor da sentença monocrática não merecia reforma.

DA DENEGAÇÃO DO ENCAMINHAMENTO DO RECURSO À TNU

Sob a alegação de que a parte agravante pretende reapreciar a prova material no Recurso interposto à Turma Nacional de Uniformização, o Juiz Presidente da Segunda Turma Recursal do Estado do Ceará denegou o seu seguimento fundamentando sua decisão em caso já decidido pela TNU e na Súmula 42 também da TNU.

DATA VENIA, o agravante não pretende reapreciar as provas anexadas aos autos, até porque se sabe que violaria a Súmula 42 do TNU. Porém, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidado o entendimento de que pode proceder ao exame da correta valoração do conjunto probatório anexados aos autos, sem que isso importe em reapreciação da matéria probatória, mormente quando, como no caso em debate, o Relator da Turma Recursal do Estado do Ceará equivocadamente ao analisar todo o contexto, prejudicou uma hipossuficiente retirando-lhe o direito de revisão seu benefício para ter uma renda mais digna.

Nesse sentido, conforme se constata no julgado sob PU nº 2003.51.01.500053-8/RJ, Relator: Juiz Federal Alexandre Miguel, Turma Nacional de Uniformização, decisão unânime, publicada no DJU de 23/05/2006, decidiu que: “A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência pode proceder ao exame da correta valoração do conjunto probatório colacionado aos autos, ou seja, dar uma nova qualificação jurídica à prova produzida e analisada pela Turma Recursal de Origem, sem que isso importe em reapreciação da matéria probatória, vedada pela Súmula nº 7 do STJ.

Igualmente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça cristalizou o entendimento de que, pode-se proceder ao exame da correta valoração do conjunto probatório colacionado aos autos sem que isso importe em reapreciação da matéria probatória, vedada pela Súmula nº 7 do STJ, senão, vejamos do aresto abaixo.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.079.704 - SP (2008/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : NORMA SILVIA QUEIROZ DE PAULA E OUTRO (S)

AGRAVADO : ODETE DO PRADO SIMÕES AMARINS

ADVOGADO : TOLENTINO DOS SANTOS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE RURAL. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07/STJ. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CONJUGADA COM O SENTIDO DA PROVA TESTEMUNHAL.

1. Constitui valoração, e não simples reexame de provas, a verificação do acervo fático-probatório dos autos com o objetivo de confirmar alegado exercício de atividade rurícola.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e os Srs. Ministros Nilson Naves, Paulo Gallotti e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 03 de fevereiro de 2009 (data do julgamento).

MINISTRO OG FERNANDES

Relator

RELATÓRIO

O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Cuidam estes autos de agravo regimental, à iniciativa do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão, que, dando provimento ao recurso especial interposto por ODETE DO PRADO SIMÕES AMARINS, reconheceu o direito da recorrente à aposentadoria por idade rural, no valor de um salário mínimo, nos termos do art. 143 da Lei n.º 8.213/91.

Afirma a autarquia agravante que o recurso especial por ela interposto tratava, apenas, de matéria de direito, consistente na admissibilidade, ou não, de prova exclusivamente testemunhal para comprovação de atividade rurícula, para obtenção de benefício previdenciário, nos termos do art. 55, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91, o que, em seu divisar, incide no óbice da Súmula 149 do STJ. Aduz, ainda, que a discussão versada no acórdão recorrido, bem assim no recurso especial, gira em torno, tão-somente, da inadmissibilidade da prova exclusivamente testemunhal para fins de concessão de aposentadoria por idade a suposta segurada especial.

Entende que, diversamente do que restou consignado na decisão monocrática, ora agravada, modificar o entendimento consolidado no acórdão recorrido implicaria reexaminar as provas contidas nos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse trilhar, entende que a prova unicamente testemunhal não rende ensejo à concessão da aposentadoria em tela. Por tais razões, pretende a reforma da decisão agravada.

É o relatório.

VOTO

O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): A pretensão não merece acolhida.

Inicialmente, não procedem as alegações de que o Tribunal de origem não teria se pronunciado a respeito das provas materiais coligidas aos autos. No caso, tem-se, claramente, que os mencionados elementos de convicção foram invocados pelo Juízo a quo, na oportunidade em que apreciada a apelação interposta pela parte segurada. Sem maior esforço de percepção, é o que se depreende da leitura do decisum às fls. 163/166.

Esta Corte já consolidou o entendimento de que o exame da existência de início de prova material de atividade rural não demanda o reexame da matéria fático-probatória, mas genuína valoração das provas coligidas aos autos, a tornar inaplicável o raciocínio extraído da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Neste sentido, leiam-se os seguintes precedentes desta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL TRABALHADOR

RURAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CERTIDÃO DE SINDICATO RURAL, HOMOLOGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EXTEMPORÂNEA AO FATO QUE SE PRETENDE PROVAR. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DE DECLARAÇÃO PARTICULAR E OUTROS DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS AO PERÍODO TRABALHADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Esta Corte já firmou o entendimento de que o exame da existência de início de prova material de trabalho rural não passa pelo reexame de matéria fático-probatória, mas sim pela simples valoração das provas carreadas aos autos, a afastar o raciocínio expendido na Súmula 7 desta Documento: XXXXX - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 2 de 3 Superior Tribunal de Justiça

Corte (...). (AgRg no REsp n.º 903.972 - SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 28.10.08).

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º

07/STJ. PRECEDENTES. 1. Constitui valoração, e não reexame de provas, a verificação do acervo probatório dos autos com vistas a confirmar o alegado exercício de atividade rurícola.

2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp XXXXX/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 08/10/2007).

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. AGRAVO REGIMENTAL. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. VALORAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 07 DA SÚMULA DO EG. STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A eg. Terceira Seção desta Corte, pelas Turmas que a compõem, firmaram orientação no sentido que, em face das dificuldades encontradas pelo trabalhador rural em comprovar o tempo laborado, por força das adversidades inerentes ao meio campestre, verificar as provas colacionadas aos autos, com o fito de confirmar a atividade rural alegada, não se trata de reexame de prova, que encontra óbice no enunciado n.º 07 da Súmula desta Casa; mas, sim, de lhe atribuir nova valoração, podendo resultar em conclusão jurídica diversa.

2. A parte autora colacionou os seguintes documentos: certidão de casamento, dando conta da profissão de lavrador de seu marido e da sua, de "prendas domésticas" (fl. 28); e certidão de nascimento de seus filhos, na qual consta a sua profissão, e a de seu marido, de lavrador (fls. 29/30), os quais, segundo posicionamento consolidado por esta Corte, constituem razoável início de prova material.

3. A prova testemunhal produzida nos autos é harmônica no sentido de que a parte autora exerceu atividade rural.

4. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag XXXXX/SP, 6.ª Turma, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ de 13/03/2006)

Em face de todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

Assim é como voto.

DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

A Turma Recursal do Estado de Ceará não admite a concessão de benefício por incapacidade com base no principio da fungibilidade, ressalvando a necessidade do prévio requerimento na esfera administrativa.

Por sua vez, a TNU entende ser perfeitamente possível, desde que provados o preenchimento dos requisitos necessários a concessão daquele, o que ocorrera no caso em liça.

Ante a exposição supra anotada, a agravante trouxe à colação o inteiro teor de jurisprudência (PEDILEF XXXXX20124047001) desta Douta Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, como paradigma, a fim de demonstrar a divergência Jurisprudencial.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII). LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE ANTERIOR AO PRIMEIRO BENEFÍCIO REQUERIDO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SÚMULA 22 DA TNU. RECURSO CONHECIDO. ACÓRDÃO ANULADO. A Presidência da TNU deu provimento a agravo interposto contra decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora requerente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Paraná que, mantendo a sentença, acolheu parcialmente o pedido inicial de concessão de auxílio-doença a partir do último requerimento administrativo (DER), em 2012, e sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia médica, onde foi constatada a incapacidade total e permanente. Alega o autor que o acórdão da Turma Recursal de origem, ao não fixar a DIB da aposentadoria por invalidez na data em que requerido o primeiro benefício (NB 87/125.711.272-1), qual seja, em 26/07/2002, contrariou o acórdão da 5ª Turma Recursal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo (Processo XXXXX-04.2007.4.03.6310, julgado em 23/09/2011), segundo o qual é possível o deferimento de melhor benefício ao segurado por força do Enunciado de nº 05 do Conselho de Recursos da Previdência Social ("A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido"). Invoca ainda o acórdão proferido por esta TNU no PEDILEF XXXXX40007086139 como paradigma de confronto, por meio do qual restou afirmado que a DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo (DER), bem como a Súmula 33 desta TNU, para sustentar que os requisitos à concessão da aposentadoria por invalidez já estavam aperfeiçoados quando da DER em 26/07/2002. Entendo comprovado o dissídio jurisprudencial acerca da matéria constante entre o acórdão da Turma Recursal de origem e os julgados paradigmas mencionados pelo requerente, pelo que conheço o incidente. Como se sabe, a TNU já firmou o entendimento de que “se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial” (Súmula n.º 22). Decidiu também este Colegiado que o enunciado da Súmula n.º 22 da Turma Nacional se aplica aos casos em que a perícia judicial conseguiu especificar a data de início da incapacidade (DII), servindo de parâmetro inclusive em relação aos benefícios por incapacidade (cf. PEDILEF XXXXX20124058400, 6 JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, TNU, DOU 23/01/2015 PÁGINAS 68/160.). Na espécie, apesar de reconhecer a condição de segurado especial (trabalhador rural) do autor, hoje com 48 de idade (nasceu em 22/05/1967), bem como sua incapacidade total e permanentemente para o trabalho, o acórdão recorrido afirmou que a concessão do benefício deveria ocorrer a partir de 09/10/2012, data da realização da perícia médica judicial, ao argumento de que não era possível “invocar a fungibilidade entre pedidos de benefício assistencial e auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez - seja no âmbito administrativo, seja no judicial- já que se está diante de prestações cujos requisitos de concessão são totalmente distintos”. Todavia, verifico que o perito médico judicial atestou peremptoriamente a incapacidade definitiva do autor, portador de Epilepsia e Parkinsonismo Secundário, aduzindo inicialmente que tinha por termo inicial o dia 26/07/2002 - posteriormente alterada para 08/01/1996 por meio de laudo complementar - por vivenciar o requerente quadro clínico semelhante ao que o incapacitava quando da realização da perícia judicial realizada no ano de 2012. Percebo que a conclusão da perícia médica judicial está em sintonia com aquela realizada em 25/04/2012 pelo INSS, na via administrativa, cuja conclusão é no sentido da incapacidade total e definitiva do autor, posto “apresentar disfunção cerebral com incoordenação motora”. Com base na documentação médica apresentada, prontuário de atendimento, atestados médicos, inclusive um deles datado de 18/12/2002, o perito da Autarquia também fixou a data do início da incapacidade (DII) em 08/01/1996. Assim sendo, uma vez que a perícia médica tanto judicial quanto da autarquia previdenciária constatou que a incapacidade definitiva do autor é anterior à data do primeiro requerimento administrativo (NB 87/125.711.272-1) dirigido à Previdência Social em 26/07/2002, deve a partir desta data ser concedida a aposentadoria por invalidez, pouco importando o fato de haver o autor requerido (ou o INSS protocolizado em favor deste) erroneamente pleito de concessão de benefício assistencial. Com efeito, o fato de o funcionário do INSS ter equivocada ou erroneamente processado o pleito do autor, sem assistência de advogado, como sendo de benefício assistencial, não tem o condão de prejudicá-lo, fazendo jus o requerente à aposentadoria por invalidez, em reverência aos princípios da isonomia, da universalidade e da mais ampla proteção previdenciária, se comprovados os demais pressupostos exigidos par a contemplação do benefício pretendido. Como dito acima, o termo inicial dos benefícios, seja por incapacidade, seja no de prestação continuada deve ser fixado na data do requerimento administrativo se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (TNU, Súmula n.º 22 e PEDILEF XXXXX20124058400, JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, TNU, DOU 23/01/2015 PÁGINAS 68/160.). Dessa sorte, na situação posta à apreciação deste Colegiado, nada obsta que a DIB/DIP do benefício de aposentadoria por 7 invalidez de trabalhador rural seja fixada na data do requerimento administrativo de benefício assistencial quando a conclusão da perícia médica judicial estabelecer a incapacidade laboral total e definitiva em data anterior ao próprio requerimento de benefício assistencial feito pelo segurado na via administrativa. Ante o exposto, conheço o incidente de uniformização suscitado pela parte autora e dou-lhe provimento para anular o acórdão impugnado e determinar a devolução dos autos à Turma Recursal para adequação do julgado com o entendimento desta TNU, conforme premissa ora afirmada: o termo inicial de aposentadoria rural por invalidez deve ser fixado na data do requerimento administrativo, quando a conclusão da perícia médica atestar a incapacidade laboral para momento anterior ao requerimento, ainda que este se refira a benefício assistencial, desde que preenchidos à época os demais requisitos para concessão do benefício previdenciário. Incidente de uniformização conhecido. Acórdão anulado de ofício.Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais conhecer o incidente de uniformização e, de ofício, anular o acórdão. (PEDILEF XXXXX20124047001, JUIZ FEDERAL JOSÉ HENRIQUE GUARACY REBÊLO, TNU, DOU 19/02/2016 PÁGINAS 238/339.)

https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/mostradocu mentoInd.php?id=b2c10e00cdc67d92608b686b111 85220&Process=XXXXX20124047001&seq=18 2

À vista do precedente, poder-se-ia invocar a falta de similitude fática! Sob este aspecto, vale registrar que as situações apresentadas nunca vão ser absolutamente iguais, até porque, se assim o fosse não seria viável a interposição de QUALQUER Pedido de Uniformização.

Roga o agravante pela aplicação da Questão de Ordem nº 20 da TNU: “Se a Turma Nacional decidir que o incidente de uniformização deva ser conhecido e provido no que toca a matéria de direito e se tal conclusão importar na necessidade de exame de provas sobre matéria de fato, que foram requeridas e não produzidas, ou foram produzidas e não apreciadas pelas instâncias inferiores, a sentença ou acórdão da Turma Recursal deverá ser anulado para que tais provas sejam produzidas ou apreciadas, ficando o juiz de 1º grau e a respectiva Turma Recursal vinculados ao entendimento da Turma Nacional sobre a matéria de direito”.

Pelo exposto, espera, pois, que esta Augusta Turma, conheça o presente Agravo, para dar-lhe provimento, in totum, reformando o v. Acórdão agravado, para conhecer do presente Recurso interposto à essa Excelsa Turma Nacional, reconhecendo o direito das agravante a percepção do benefício em liça.

Requer, outrossim, a condenação da agravada aos honorários advocatícios a ser arbitrados na forma de estilo por essa Colenda Turma, bem como as demais cominações de direito pertinentes.

P. deferimento

Juazeiro do Norte, xx de xxxx de 20xx.

XXXXXXXXXXXXXXX

Advogada – OAB/CE

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