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17 de Junho de 2024

Alienação de Bem Móvel (Inventário)

Publicado por Thaisa Machado
há 9 meses
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ - ___


QUALIFICAÇÃO, por seu representante legal, vem, perante Vossa Excelência, propor:

PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL

com fundamento no art. 619, I, do CPC, pelos fatos que passa a expor:

O de cujus, Sr. __________, vendeu uma máquina de debulhar milho, marca _________, modelo _________, por meio de contrato de Compra e Venda ao Sr. __________ .

Foi acordado que o pagamento da máquina se daria em 5 (cinco) parcelas de R$ ________,__, somando a quantia de R$ _______,__, e que passar-se-ia a posse e propriedade para o comprador no momento do pagamento da última parcela.

Ocorre que a última parcela vence no início do mês que vem (__/__/__) e que as outras quatro (4) parcelas já foram adimplidas.

Ou seja, no dia __/__/__, deverá ser feita a transferência do bem (tradição - Art. 1.267 do CC).

Por esse motivo, a Inventariante, com fulcro no art. 619 do CPC, entra com o presente pedido, a fim de obter autorização de Vossa Excelência para que se cumpra o contrato feito pelo de cujus.

Ante o exposto, requer a oitiva dos herdeiros e do Ministério público, e após, que V. Exª autorize da transferência do bem por meio da tradição ao suprarreferido, a Srª __________, caso este pague a última parcela na data aprazada.

Nestes termos, pede deferimento.

Local, data.

Advogada

OAB-UF

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