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22 de Maio de 2024

Apelação criminal

Publicado por Levy Matias
há 8 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE

APELAÇÃO

Apelantes:

Apelado: Justiça Pública

Fulano e beltrano, todos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vêm, muito respeitosamente, perante V. Excelência, através de seus advogados, também já fartamente qualificados, apresentar tempestivamente RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no art. 593, I do Código de Processo Penal, contra sentença prolatada nas fls. 468-492 dos autos do processo criminal que move o Ministério Público, aduzindo as razões adiante postas, pelo que requer sejam transladados os autos da presente ação ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Termos em que pede e espera deferimento.

Fortaleza,

RAZÕES DA APELAÇÃO

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Processo nº

Apelado: Justiça Pública

Colenda Turma,

Preclaros Desembargadores,

O provimento do presente recurso é um imperativo dos fatos e do direito, eis que a R. Sentença recorrida, inobstante a cultura de seu D. Prolator, não fez a necessária justiça, face ao conteúdo fático e processual constante destes fólios.

O R. Comando sentencial exarado não aplicou por completo as normas jurídico-adjetivas ao caso concreto submetido a sua percuciente análise, conforme adiante demonstrar-se-á:

PRELIMINARMENTE

Em sede de preliminares, vêm as apelantes requerer a extinção da punibilidade com fulcro nos arts. 109, 110, § 1º e 115 do Código Penal.

Façamos um breve resumo das datas dos fatos relacionados à prescrição para que fique claro o entendimento de sua aplicação:

O fato criminoso, de acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público, ocorreu na data de

A denúncia, por sua vez, foi ofertada em).

A sentença condenatória, publicada em 10/10/2005 (fls. 492 verso).

A sentença julgadora dos embargos, publicada em

Nota-se que o interregno temporal ocorrido entre a data da sentença condenatória e a data da sentença que julgou os embargos foi de 06 (seis) ano

As apelantes têm data de nascimento, respectivamente, em 1942 (fls. 28) e 1943 (fls. 35), logo, possuíam... Sendo assim aplicado o art. 115 do Código Penal, reduzindo o prazo prescricional pela metade.

Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

Vejamos o prazo prescricional aplicado para o fato em questão:

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a doi

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

Não havendo manifestação do Ministério Público sobre a sentença condenatória, na qual foi aplicada a pena de 03 anos de reclusão, é de se entender pela aplicação do art. 110, § 1o do Código Penal:

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.

§ 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo,

em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

Com isso, a prescrição ocorreria com a decorrência de 08 anos, de acordo com o art. 109, IV do Código Penal, supramencionado, no entanto, reduz-se pela metade referido prazo pelo fato de as apelantes possuírem mais de 70 anos na data da sentença, conforme exposto no art. 115, CP. Portanto, resta demonstrado que o prazo prescricional para as duas apelantes, uma com 72 e outra com 71 anos de idade, é de 04 anos, havendo decorrido este tempo conforme análise da data da publicação da sentença condenatória e da sentença julgadora dos embargos (06 anos e 21 dias). E também pela aplicação da prescrição retroativa entre o lapso da denúncia bem como a sentença condenatória.

Deste modo, requer de V. Excelência que seja extinta a punibilidade dos apelantes... Por motivo de decurso de prazo prescricional.

DO MÉRITO

BREVE SINOPSE DA LIDE

Os apelantes foram acusados pela prática do crime previsto no artigo 148 do Código Penal Brasileiro, qual seja: Sequestro e Cárcere Privado, qualificados pela violência, peça delatória esta que foi julgada procedente pelo magistrado de primeira instância, condenando os apelantes à pena de 03 anos de reclusão, fixado o regime inicial para cumprimento da pena em aberto.

Na data de..., a visto que os referidos objetos haviam sumido da residência da..., e a ex-doméstica deu sinais claros de que estava com a posse destes, aparecendo com um walk-man igual ao que havia desaparecido, bem como oferecendo presentes idênticos aos objetos furtados a pessoas de sua proximidade.

Na referida data, a..., orientada por princípios rígidos e inconformada com a negação por parte de... Na Delegacia sobre o furto dos objetos, com os ânimos exaltados pelo fato de sua ex-doméstica negar a autoria do furto que restava evidente, bateu na parte para que a mesma aprendesse.

No que tange ao sequestro e cárcere privado, o Ministério Público afirma que os Apelantes puseram no carro e a levaram a força para a praia do ICARAÍ, restringindo, com isso, sua liberdade, para que lá terminassem de BATER NA MESMA. Ocorre que em nenhum momento... Foi forçada a entrar no veículo, inclusive prestado depoimento à Polícia (fls.) afirmando que entrou no carro de livre e espontânea vontade – tanto no momento em que saiu de sua casa para a Delegacia, quanto no momento em que saiu desta para a praia do ICARAÍ – restando claro que dele também poderia sair no momento em que lhe conviesse. Ressalte-se que não há comprovação nenhuma de violência por parte dos Apelantes, ressaltando o fato de que o laudo pericial (fls.) apenas constata a presença de mechas de cabelos no referido local, e que nada foi constatado no corpo de MARIA DA SILVA FERNADES que sinalizasse violência, fato que não caracteriza o crime de sequestro e cárcere privado qualificado pela violência.

DA PENA APLICADA

Tem-se nas folhas dos autos do processo a sentença do juízo de primeira instância, o qual condenou os três apelantes à pena de 03 anos de reclusão.

Em que pese o notório conhecimento da autoridade julgadora, é de suma importância o destaque de pontos relevantes no que tange à pena atribuída, não observados pelo eminente magistrado:

1) O Código Penal Brasileiro, em seu artigo 44, preleciona que poderá ocorrer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nas seguintes hipóteses:

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo

II – o réu não for reincidente em crime doloso

III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

Observados os incisos do art. 44 do Código Penal, pode-se concluir que todos são aplicáveis aos apelantes, valendo ressaltar que o SR. Tem conduta respeitável na sociedade, trabalha como comerciante há anos, tem a religião católica como paradigma; a Sra. BELTRANO é empresário, também com inquestionável reputação social; e o Sr. É uma pessoa trabalhadora, inclusive aceito em várias FACULDADES para lecionar. Portanto, nota-se que a conduta social dos acusados não é amoral, e não é do feitio destes o cometimento de crimes, devendo ser substituída a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

2) O artigo 65, em seu inciso III, alíneas b e d garantem aos acusados a atenuação da pena em razão da eficácia na intenção do agente em reparar e diminuir os danos causados à vítima, bem como pela confissão espontânea do crime, fatos que foram demonstrados nos autos do processo.

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

III - ter o agente:

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime

Ressalte-se que foi feito um acordo com a vítima na esfera cível, o qual tramitou na Vara Cível de Fortaleza, resultando em indenização, que foi paga a Sra. MARIA FERNADES, estando de acordo, neste caso, com os termos da alínea b do art. Supracitado, ou seja, o dano foi reparado à vítima em sua exata proporção.

3) O ilustre magistrado de primeiro grau deixou de observar, também, a individualização da pena, princípio consagrado na Constituição Federal de 1988, em seu art. , inciso XLVI, cláusula pétrea presente em nossa Carta Magna regulada pelo art. 59 do Código Penal Brasileiro:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade

b) perda de be

c) multa

d) prestação social alternativa

e) suspensão ou interdição de direito

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1980-1988/L7209.htm - art59

I - as penas aplicáveis dentre as cominada

II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previsto

III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade

IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.

Segue decisão recente do Supremo Tribunal Federal no que tange à individualização da pena:

Processo: HC XXXXX MT

Relator (a): Min. GILMAR MENDES

Julgamento:29/03/2011

Órgão Julgador: Segunda Turma

Publicação:DJe-083 DIVULG XXXXX-05-2011 PUBLIC XXXXX-05-2011 EMENT VOL-02515-01 PP-00068

Parte (s):MIN. GILMAR MENDES; ELEXANDRO BORGES DA SILVA; ROGÉRIO NÓBREGA DA SILVA

RELATOR DO HC Nº 130088 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

Habeas Corpus.

1. Alegação de nulidade da sentença condenatória na parte da fixação da pena.

2. Magistrado de primeiro grau que não observa o critério trifásico de Hungria.

3. Constrangimento ilegal caracterizado.

4. Ordem parcialmente concedida para determinar ao Juízo de primeiro grau que proceda à nova individualização da pena.

É de se ressaltar que a pena aplicada aos três apelantes foi idêntica, não havendo a medição da culpabilidade individualmente, sem haver o destaque da conduta reprovável de cada um, bem como o comportamento da vítima, que foi o principal ensejador do fato.

Diante do exposto, restando analisadas as circunstâncias pessoais de cada acusado, requer de Vossas Excelências:

1) Que seja acatada a extinção da punibilidade dos apelantes, haja vista restar comprovado o decurso do prazo prescricional

2) Que seja reformada a sentença proferida em primeiro grau, levando em consideração a aplicação da pena correta, baseada no art. 59, IV do CP; sejam aplicadas as atenuantes previstas no art. 65, III, b e d; seja individualizada a pena de cada acusado, na medida de sua culpabilidade, o que está previsto na Constituição Federal como cláusula pétrea e regulado pelo Código Penal em seu artigo 59, bem como a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos nos termos do art. 44 do CP, visto que se encontram presentes os requisitos para tal, sob pena de total nulidade.

Termos em que pede e espera deferimento.

Fortaleza

  • Sobre o autorAdvogado, sócio-administrador Alves & Matias Advogados
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