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25 de Maio de 2024

Arbitragem

Publicado por Eduardo Higino Rios
há 8 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA º VARA CIVIL DA COMARCA DE SÃO PAULO

Processo nº

ELETRO SERVER S. A pessoa jurídica de Direito Privado com Inscrição Estadual sob n º XXXXX, com sede na, n XXXX – no Bairro XXXX – cidade de xxxxx – CEP, com CNPJ sob nº XX. XXX. XXX/0001-XX, neste ato vem à presença de Vossa Senhoria, na forma da Lei Federal nº 9.307/96, propor PEDIDO DE JULGAMENTO ARBITRAL E MEDIDA CAUTELAR INOMINADA com fulcro no artigo 798 e seguintes do Código de Processo Civil em face de ENERGY GENERAL USER S/A pessoa jurídica de Direito Privado com Inscrição Estadual sob n º XXXXX, com sede na, n XXXX – no Bairro XXXX – cidade de xxxxx – CEP, com CNPJ sob nº XX. XXX. XXX/0001-XX, expondo e requerendo o que segue:

Dos Fatos:

A requerida firmou um contrato de compra e venda de energia com a requerente, em Janeiro de 2008. Com a exigência de que os contratos firmados no setor de energia elétrica devem ser registrados perante a SINERCOM (órgão gestor para ter validade e exequibilidade dos contratos do setor), a requerente outorgou procuração por prazo indeterminado à requerida para que esta pudesse efetivar os contratos de forma mais ágil visando a eficiência entre as partes.

O contrato firmado entre as partes finda em 31 de dezembro de 2014. Em razão da vigência do mesmo, em Junho de 2014, as partes iniciaram longas tratativas em razão de firmar novo contrato de compra e venda de energia elétrica.

A proposta enviada pela requerida foi aceita pela requerente em 10 de Outubro de 2014, com as seguintes condicionantes:

(i) a aprovação pelo Comitê de Gestão de Riscos da ELETRO SERVER S. A.; e

(ii) o prazo de validade da proposta de 30 dias.

Passados 45 (quarenta e cinco) dias da aceitação da proposta e com a aprovação do Comitê de Gestão de Riscos da requerente no dia 30 de outubro de 2014, a requerida se valendo da procuração que havia sido REVOGADA algumas horas antes pela requerente, registrou a proposta comercial junto ao SINERCOM.

O requerente entendeu que a proposta tinha força de contrato, porém não foi respeitada uma das condicionantes para que tal proposta tenha seu devido valor (prazo de 30 dias), e também que a requerente não desejava mais a energia, tendo em vista a discrepância da cotação do valor de energia atual.

Com esse impasse a requerente notificou a requerida de imediato para que fosse realizado o cancelamento do registro do referido contrato tendo em vista a não implementação de uma das condições, e ausência do efetivo e formal instrumento.

A requerida além de não promover o cancelamento do suposto registro do novo contrato junto ao SINERCOM, tenta evitar de todas as maneiras a instituição de arbitragem, mesmo ratificando a validade da clausula arbitral compromissória a dirimir controversas no contrato.

A notificação da instauração de arbitragem não foi realizada pela requerente junto ao Centro de Arbitragem e mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá.

Do Direito:

Como sabido, o processo cautelar tem por finalidade garantir a eficácia do processo principal. Tem lugar quando a parte tem fundado receio de que, caso aguarde a decisão a ser proferida no processo principal, o direito buscado não possa mais ser concretizado.

Por esta razão, o legislador deu ao Juiz poderes para, em situações específicas, determinar as medidas necessárias para evitar o perecimento do direito buscado pelas partes. É o chamado “poder geral de cautela”, positivado no art. 798 do Código de Processo Civil, que estabelece:

Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.

Ademais foi firmada clausula arbitral em todos os contratos entre as partes assim como apontado anteriormente. Em razão disso, aludindo o artigo 422, caput do Código Civil, combinado com o artigo da Lei 9.307/96 é de se constatar a obrigação da instauração do processo de Arbitragem.

Dos pedidos:

Diante do exposto, requer o cancelamento do Registro da Proposta firmada entre as partes em razão da ausência do pressuposto do Fumus Boni Juris pela não observância dos requisitos mínimos para aprovação da mesma, assim como é requerida a instauração do processo Arbitral em razão das clausulas contratuais firmadas entre as partes no decorrer da sua relação de compra e venda. É de se observar que na ausência do cumprimento dos pedidos em prazo razoável existe o conceito do Periculum in Mora, em razão do preço atual da energia no mercado atual.

Requer-se ainda o ressarcimento na importância de até R$500.000,00 (quinhentos mil reais) em razão dos danos materiais sofridos pela Requerente, em decorrência da Má Fé observada pela utilização de documento de outorga de poderes pela Requerida, a fim de efetivar negócio jurídico em benefício próprio.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, data, ___.

Advogado OAB/SP nº...

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certo muito oportuno tratar deste assunto, fato relevante para todos do direito. continuar lendo