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21 de Junho de 2024

Benefício assistencial BPC/Loas suspenso: pedido de restabelecimento (modelo)

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Publicado por Dalisson Miranda
há 3 anos
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AO MM. JUÍZO DA X VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE (CIDADE/ESTADO)

Requerente: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Requerido: INSS

Assunto: restabelecimento de benefício

(nome do autor), brasileira, solteira, portadora do RG n. XXXXXXX SSP-XX, inscrita no CPF sob nº XXXXXXXX, nascida em XXXXXX, natural de XXXXXX, filha de XXXXXXXXX eXXXXXXXX, residente e domiciliada à R. (endereço), por seu advogado que a esta subscreve, Dr (nome do advogado), com endereço ao rodapé, vem mui respeitosamente à presença de V. Excia, com fulcro no art. 203 da CF e na Lei n. 8.742/93, propor a presente

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – BPC C/C LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, com endereço para citação na R. (endereço), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

1. DAS INFORMAÇÕES DA AUTORA

(Neste tópico acho importante colocar uma tabela simples com os principais dados do benefício administrativo pleiteado. Isso facilita para que o juiz e as partes localizem as informações necessárias com mais facilidade. Abaixo o exemplo da tabela que uso, modificada de acordo com cada caso concreto).

1.1. DADOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

1.2. DADOS SOBRE A DEFICIÊNCIA

2. DOS FATOS

A autora é titular do Benefício de Prestação Continuada – BPC – de espécie 87 (amparo à pessoa com deficiência) desde (data), sob o NB n. (número do benefício).

Em (data) foi aberto protocolo de requerimento administrativo sob o n. XXXXXX para o serviço “Apuração Batimento Contínuo/MDS”, em conformidade com o decreto 9.462/2018, com a justificativa de apuração de indício de irregularidade, tendo a Autarquia supostamente tomado conhecimento de superação da renda per capta da família, o que notadamente configuraria fraude à concessão do benefício.

Analisados os dados, constatou-se que o Sr (nome), pai da beneficiária, trabalhava de carteira assinada, auferindo renda mensal de R$ 2.360,78. Desta forma, se fosse mantenedor do núcleo familiar, a renda per capta seria no importe de R$ 786,93.

Oferecida defesa pela representante legal da beneficiária, o benefício foi SUSPENSO em (data). Em (data) foi aberto protocolo da requerente sob o n. XXXXXXX para REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO, o qual, apresentadas as razões, restou indeferido sob o argumento de renda per capta superior ao limite legal.

Diante disso, a requerente recorre a essa junta para demonstrar o seu direito.

3. DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO

A Assistência Social é um dos pilares da Seguridade Social. Está prevista no art. 203 da CF, e dispõe que

a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

Assim, a assistência social visa atender os hipossuficientes, destinando um benefício às pessoas que nunca contribuíram para o sistema da seguridade social. Para atender a esse comando constitucional, foi criada a LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) – Lei n. 8.742/93, que definiu a assistência em seu art. como o

direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que prove os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Neste sentido, foi regulamentado pelos arts. 20 e 21 da referida Lei o BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC, sendo o benefício fornecido às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não possuírem quaisquer meios para prover à sua própria manutenção ou de tê-la provida pelos membros de sua família.

Assim, foi criado o “benefício assistencial de prestação continuada espécie 88”, denominação administrativa para o benefício destinado ao idoso que comprove sua situação de miserabilidade, e também foi criado o “benefício assistencial de prestação continuada espécie 87”, destinado às pessoas com deficiência, nestes termos:

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Os requisitos para a concessão do benefício estão delineados nos parágrafos seguintes no mencionado artigo e, para demonstrar o direito da autora, é imprescindível analisá-los sob a ótica deste caso concreto. Pois vejamos a disposição do parágrafo 3º:

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

O conceito de deficiência foi trazido pelo parágrafo 2º, que assim dispõe:

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Pela leitura dos dispositivos e pela análise dos laudos médicos colacionados, denota-se não haver dúvida quanto a condição médica da autora, sendo ela portadora de paralisia cerebral, epilepsia e perda de audição. O seu quadro, bem como as suas enfermidades, estão detalhados no relatório médico em anexo, e poderá ser facilmente verificada por eventual perícia médica que este r. juízo julgue por bem designar.

Ademais, a renda per capta de até ¼ do salário mínimo é outro requisito para a concessão do benefício. Posto que este é o ponto controverso da demanda, é necessário demonstrar que a autarquia comete uma arbitrariedade ao considerar a renda da autora superior ao mínimo legal.

Tal constatação decorreu pela análise do núcleo familiar, que levou em consideração a genitora, Sra (nome da genitora), e o genitor, Sr (nome do genitor).

O genitor da autora, sendo trabalhador formal, percebia uma renda mensal de R$ 2.360,78, o que, em tese, configuraria a renda per capta de R$ 786,93. Com essas informações, o benefício foi suspenso para verificar a sua legalidade.

Entretanto, a consideração realizada pela Autarquia não procede, posto que os genitores da autora estão separados de fato, vivendo ela com a mãe, autônoma, que recebe uma renda mensal de, aproximadamente, R$ 500,00, valor utilizado exclusivamente para comprar alimentos para a casa.

Veja que não há sentido em se considerar o genitor como seu ente familiar, já que, para os termos legais, segundo foi demonstrado no parágrafo 1º da mencionada Lei, assim é entendido somente aqueles que convivem sob o mesmo teto. O que não é a situação neste caso concreto.

Aliás, veja que o próprio Cadastro Único da autora junto ao governo federal demonstra essa situação: a atualização dos dados foi realizada em (data), e nos componentes da família constam apenas a autora e sua mãe, pois vejamos:

(IMAGEM: FOTO DO EXTRATO DO CADASTRO ÚNICO QUE MOSTRA O NÚCLEO FAMILIAR DA AUTORA COMPOSTO APENAS POR ELA E PELA MÃE)

Assim, a genitora vê-se obrigada a, sozinha, garantir o provimento da autora, já que ela, pela sua condição, não pode trabalhar. Observe que, sendo autônoma, a renda da genitora da autora, que já era ínfima, viu-se ainda mais encolhida pelos efeitos econômicos diante da crise do Corona-vírus. Sua situação crítica chegou a tal ponto de depender exclusivamente de cestas básicas distribuídas por vizinhos e pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.

Além disso, o genitor não contribui para a subsistência tanto da autora quanto de sua genitora, posto que alega que “tem a sua própria vida”. Assim, a requerente vê-se na desesperadora situação de não ter mais os seus gastos básicos garantidos pelo trabalho da mãe, ante os efeitos da epidemia que reduziram a renda da família quase a zero, e também não tem mais acesso ao amparo assistencial que foi indevidamente suspenso.

Por fim, importante ressaltar que o valor do benefício era usado em sua maior parte para comprar os remédios que a autora necessita diariamente, já que não são distribuídos pela rede SUS – sempre estão em falta. Somado com a necessidade de comprar alimentos, fica evidente que o amparo social é medida imprescindível para a sobrevivência básica da requerente.

Assim, dadas estas condições fáticas, o restabelecimento de seu benefício de forma imediata é medida imperiosa para resguarda a sua própria Dignidade como pessoa humana.

4. DA LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS”

Não é de hoje a preocupação do Estado Democrático de Direito em promover uma maior celeridade na prestação jurisdicional, a fim de impedir que a morosidade da marcha processual prejudique em demasia os jurisdicionados.

Neste sentido, tratou o art. 300 e seguintes do CPC de estabelecer os requisitos para a Tutela de Urgência, podendo ser concedida liminarmente, conforme se observa pela disposição do parágrafo 2º:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente.

Vê-se claramente que os requisitos para a concessão da tutela pleiteada estão preenchidos, conforme se observa.

4.1. DA PROBABILIDADE DO DIREITO

A suspensão do benefício da autora decorreu unicamente de, supostamente, sua renda per capta superar o mínimo legal estabelecido. Esta decisão é facilmente verificada no Processo Administrativo de Apuração de Indício de Irregularidade que se colaciona. Com isso, a deficiência da autora é incontroversa, posto que em nenhum momento foi colocada sob suspeição, não havendo sequer motivos para isso, conforme comprova os laudos médicos colacionados.

Assim, vê-se que o único motivo que, para a autarquia, impediria a manutenção de seu benefício, seria a superação da renda. ENTRETANTO, os fatos alegados pela autora nessa inicial esclarecem e apresentam provas da sua realidade, posto que, como se demonstrou, a autora mora unicamente com a sua mãe, que está separada de fato do genitor, e ele não contribui em absolutamente nada para a subsistência da família.

Tal fato está demonstrado pelo comprovante do Cadastro Único que se colaciona, onde resta incontroverso o verdadeiro núcleo familiar da autora. Assim, não há motivo para que se considere o genitor como provedor do lar, devendo a sua renda ser excluída do cômputo per capta familiar, devendo ser considerada unicamente a renda da genitora.

Também, junta-se em anexo a Carteira de Trabalho da genitora da autora, que demonstra estar desempregada, não auferindo outra fonte de renda senão o trabalho informal (quando é possível, diante das medidas de contenção ao Vírus que a impedem de trabalhar).

4.2. DO PERIGO DO DANO

O periculum in mora resta evidenciado por ser a autora deficiente, necessitando de uso constante de medicamentos que eram comprados exclusivamente com o valor do benefício recebido. Com a suspensão, a família passou a sobreviver com a renda da genitora, sra (nome), que, sendo trabalhadora informal, experimenta duramente os efeitos econômicos causados pela Pandemia.

Ressalta que trabalha como arrumadeira, faxineira e venda doces e salgados “na rua” para complementar a renda da família mas, com todos os problemas sociais conhecidos que decorreram da Crise, a genitora da autora não consegue trabalhar e a renda familiar ficou comprometida a ponto dos próprios remédios da requerente terem que ser racionalizados.

Veja que a autora está há meses sobrevivendo de cestas básicas fornecidas pelo CREAS do bairro e por vizinhos, e os remédios que necessita estão em constante falta na rede SUS, tendo que comprá-los. Com a impossibilidade financeira enfrentada atualmente, enfrenta o risco de não mais conseguir arcar com esses medicamentos.

Essa situação coloca a autora em situação vexatória, em oposição ao atributo da Dignidade da Pessoa Humana entabulado na carta Magna. Quanto mais tempo permanece com acesso restrito a alimentos e seus medicamentos diários, mais a sua situação se deteriora e todo o progresso alcançado ao longo de muitos anos pode ser perdido em pouquíssimos meses. Observe que também é uma urgência de saúde, cujo acesso de todos está, em princípio, assegurado na Constituição.

Por fim, com tudo que se demonstrou, a concessão da liminar é medida imprescindível para que a autora não mais amargue tamanhos prejuízos que experimenta diariamente.

Assim, verifica-se a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora como requisitos que ensejam a concessão da liminar inaudita altera pars, pois cada dia avançado na presente situação enfrentada pela autora é um dia a menos de progresso em seu quadro de saúde. E não apenas isso: a própria situação de miserabilidade em que a autora foi lançada com a suspensão do benefício e efeitos causados pela Pandemia são suficientes para a concessão da tutela desde já. Assim, requer a apreciação do feito com o deferimento de tal pedido.

5. DOS PEDIDOS

Ex-positis, requer:

1) A concessão da justiça gratuita, por ser a autora pobre, na acepção jurídica do termo;

2) A concessão da liminar inaudita altera pars, intimando a Autarquia a restabelecer imediatamente o Benefício Assistencial de Prestação Continuada – BPC, NB (número do benefício);

3) A CITAÇÃO do Requerido, na pessoa de seu representante legal, para querendo, conteste este pedido dentro do prazo previsto em Lei, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato;

4) A NÃO REALIZAÇÃO da Audiência de Conciliação ou Mediação;

5) Que, ao final, seja esta demanda julgada procedente, condenando a Autarquia a restabelecer o benefício suspenso desde a sua cessação, devendo arcar com as parcelas vencidas e as vincendas com juros e correção monetária, na forma da lei;

6) A CONDENAÇÃO do INSS no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de 20% sobre o valor da condenação;

Protesta por provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, dentre elas, a documental, a pericial e a testemunhal, bem como pela juntada de novos documentos;

Dá à causa o valor de R$ XXXXX para efeitos fiscais.

Termos em que pede deferimento.

Local e data

NOME DO ADVOGADO E OAB

Contato com o autor: contato@dalissonmiranda.com.br

VER TAMBÉM:

[MODELO] Cumprimento de sentença contra o INSS - implantação de benefício e pagamento dos atrasados

[MODELO ] Restabelecimento de auxílio-doença acidentário c/c pedido subsidiário de aposentadoria por invalidez

[ARTIGO] Aposentadoria por invalidez: impugnação ao laudo pericial, impossibilidade de reabilitação e modelos impugnatórios

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  • Sobre o autorEspecialista em Direito Previdenciário e Direito do Trabalho
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7 Comentários

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R R
2 anos atrás

Parabéns pela peça!!! 👏🏻👏🏻👏🏻 continuar lendo

Jefferson Almeida PRO
2 anos atrás

ótima peça! Parabens! continuar lendo

Diego Pereirasantos
2 anos atrás

ótima peça, muito bem elaborada continuar lendo

Perfil Removido
2 anos atrás

porque não consigo fazer copia se sou assinate continuar lendo