A.de C.p.a em Modelos

Das Atenuantes Requer-se a aplicação das atenuantes genéricas da menoridade relativa (Art. 65 , inciso I , do CP ) e da confissão espontânea (Art. 65 , inciso III , alínea d , do CP ). 4... Da Agravante da Relação Doméstica Pede-se o afastamento da causa de aumento prevista no Art. 61 , inciso II , alínea f , do CP , por configurar bis in idem com a agravante da relação doméstica, devendo... visto que o delito não foi praticado com abuso de poder ou violação de dever e a pena privativa de liberdade aplicada não é superior a quatro anos, na forma do Art. 92 , inciso I , alíneas a e b , do CP

REFERÊNCIAS Decreto-Lei 2.848 , de 07 de dezembro de 1940. Código Penal . Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 31 dez. 1940. GARCIA, Basileu. Dos crimes contra a administração pública... O crime de prevaricação trata-se de um crime, isto é, sendo executada por um funcionário público, sendo este um componente dos crimes contra a Administração Pública, nos moldes do Código Penal (1940)... No entanto, a sua principal distinção encontra-se na intenção do agente, pois de acordo com o Código Penal é analisado se há interesse pessoal ou se há influência de outrem na conduta

Código Penal Comentado . 17ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021)... III.II DA FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA O CONCURSO MATERIAL A denúncia baseia-se no artigo 69 do Código Penal para indicar concurso material entre os crimes... O concurso material, previsto no artigo 69 do Código Penal , exige a existência de crimes autônomos para sua configuração, ou seja, atos distintos que tenham condutas independentes entre si