Ação De Execução De Honorários Dativos
Ainda, a condenação do Executado ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios a serem arbitrados, juros de mora e demais cominações intrínsecas ao presente feito. 6... Cabe destacar ainda, que a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, batando a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (Art. 98, CPC/... Além disso, em 2015, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante de número 47, determinando que “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido