Princípio da Necessidade da Prova em Modelos

Quebra do princípio da confiança. Precedentes. Quantum... Cabendo, assim, a Demandada mostrar prova em contrário do que for exposto pelo Autor. Valendo deixar claro que algumas provas já se encontram em anexo... (destaque nosso) Não esqueçamos, V.Exª, que a Carta Magna tem como um de seus princípios fundamentais a Dignidade da Pessoa Humana

Assim é que o ordenamento jurídico instituiu o princípio do “ACTIO NATA”, ou seja, emvernáculo, o NASCIMENO DA AÇÃO (processualmente, direito à pretensão)... DO DIREITO A criação do PASEP ( Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ) se originou da necessidade de se propiciar ao servidor público um fundo econômico, para que posteriormente ele pudesse... não lhe sobra valores suficientes ao pagamento das despesas processuais, afirmando este fato mediante declaração, sob as penas da Lei, devendo ser garantido o seu acesso à Justiça, pela primazia do Princípio