Resposta à Acusação
Modelos • 08/05/2024 • Vitoria Yasmim
"Principio da insignificância - Furto - Pequeno Valor da coisa furtada - Atipicidade do fato ante a ausência da lesividade ou danosidade social - 'A lei penal jamais deve ser invocada para atuar em casos... E o princípio da insignificância surge justamente para evitar situações dessa espécie, atuando como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal, com o significado sistemático e político-criminal