Declaração de Composição e Renda do Grupo Familiar em Modelos

O Réu viola a boa-fé objetiva e cria um verdadeiro engodo ao consumidor, que acaba por ter comprometidos os seus proventos mensais, afetando a sua subsistência e de todo o seu núcleo familiar... III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço , bem como sobre... desconto automático no benefício, o desconto de ambos corresponde a 5% do rendimento líquido do beneficiário Observe que margem consignável é determinada pela legislação, e pode ser alterada conforme o grupo

Dissolução do Grupo: O Grupo poderá ser dissolvido, por decisão da AGE: (i) na ocorrência de irregularidades no cumprimento das disposições legais relativas à administração do Grupo ou das Cláusulas estabelecidas... neste Contrato; e (ii) nos casos de o Grupo possuir Consorciados Excluídos em número que comprometa as Contemplações no prazo de duração do Grupo... Para concessão de Consórcio , a polí ti ca de crédito do banco contempla vários fatores de análise, entre eles, o cadastro, a renda, a capacidade fi nanceira, eventuais garan ti as oferecidas, histórico

A renda familiar citada é suficiente apenas para o custeio das despesas mensais de sobrevivência do casal, isto é, água, energia, alimentação, saúde e vestuário (v. anexo 01)... Ao revés, houve a imposição da contratação de seguro junto à seguradora do mesmo grupo econômico da Demandada, sem qualquer possibilidade de outra escolha pelo consumidor... Isso porque sua renda mensal é de apenas R$ ... (por extenso) e seu cônjuge atualmente percebe apenas R$ ... (por extenso), consoante comprovantes inclusos nesta exordial (anexo 01)

em uma suposta exceção contida na Lei nº 8.009 /90, TODAVIA ,a executada XXX XXXXX XXXXXX embarga tal pedido sob o fundamento da impenhorabilidade por ser o único bem imóvel, residência da entidade familiar... concorde com parte da doutrina quanto a permanência do direito real mesmo após o afastamento do titular da coisa, lhe falta mais exemplos práticos, pois o que se busca no caso concreto é abordar a composição... nesses meses, precisando da ajuda financeira de terceiros para se manter, pugna pela concessão na forma do art. 5º , inciso LXXXIV da CF/88 , art. 98 e SS. do CPC , constando em anexo declaração sob as

O Banco BMG S/A opôs embargos de declaração (autos eletrônicos nº 1.0000.20.602263-4/002), que foram acolhidos, para que o dispositivo do acórdão embargado passasse a contar com a seguinte redação: "POSTO... contratação de cartão de crédito consignado quando os termos da pactuação são claros, sendo capazes de proporcionar ao cliente perfeita formação da sua vontade e o entendimento dos efeitos da sua declaração... I - E possível a anulação do negócio jurídico quando ocorre"erro substancial"(art. 171 , II Código Civil ), caracterizado como um vício no ato de vontade do emissor da declaração constante do negócio jurídico