Custódia do Réu em Modelos

O decreto cautelar não apresentou nenhum elemento que pudesse justificar a custódia do acusado... O réu, fora denunciado por suposto crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826 /2003. Art. 12... Houve restrição à liberdade do agente sem a devida fundamentação que indicasse a exigência cautelar justificadora da custódia, o que impõe o provimento do recurso, sob pena de essa prisão perder sua natureza

benesse, O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PODERÁ SER OFERECIDO AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA ENTRADA EM VIGOR, NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE NORMA DE NATUREZA MISTA (RETROAGE PARA BENEFICIAR O RÉU... inequívoco programa estatal de despenalização, deve ter aplicação alargada nos moldes previstos no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal : “A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu... Cabe ao Estado, agora, abrir ao réu a oportunidade de ter sua punibilidade extinta mediante a proposição de acordo pelo Ministério Público e consequente cumprimento das condições convencionadas. ” Vejamos

Por conseguinte, em demandas dessa natureza, é lícito ao réu formular pedido contraposto, independentemente de reconvenção. 3... COMPARTILHAMENTO DE RESPONSABILIDADES INDEPENDENTEMENTE DE CUSTÓDIA FÍSICA OU DIVISÃO IGUALITÁRIA DE TEMPO DE CONVIVÊNCIA. IMPORTÂNCIA DA FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA PRINCIPAL... De acordo com o art. 335 c/c § 1º , do artigo 239 do CPC , o prazo para apresentar a peça de defesa é de 15 dias a contar do comparecimento espontâneo do réu (00/00/2023) sendo, portanto tempestiva a presente

Com sua prisão em flagrante, Fulano de tal fora encaminhado para a audiência de custódia que fora realizada um mês depois do fato... O art. 57 da Lei de Drogas , por sua vez, prevê momento específico e diverso para o interrogatório do réu. No entanto, por ocasião do julgamento do HC XXXXX/AM (Rel... Fica cristalino que a existência de dois laudos periciais é indispensável para o processamento de réu envolvido em trafico de drogas, sob pena de nulidade processual

da condenação/proveito econômico obtido 2 que seja concedido as prerrogativas da defensoria pública, com fulcro no artigo 5º, caput, da lei complementar estadual nº 06, de 28 de maio de 1994; 2 que o réu

Excelência requerer: RELAXAMENTO DE PRISÃO, com fulcro no artigo LXV da Constituição Federal e artigo 310 , I do Código de Processo Penal , pelas razões de fato e direito a seguir expostas: DOS FATOS O réu

requer a concessão do Habeas Corpus Repressivo, com as seguintes medidas: a) Concessão de liminar, determinando a imediata soltura do paciente, com a expedição alvará de soltura, caso ainda esteja sob custódia... Corpus Repressivo, com a notificação da b) A concessão da ordem de Habeas Corpus Repressivo, determinando a liberdade c) A expedição de alvará de soltura em favor do paciente, caso ainda que esteja sob custódia

Foro, para a hipótese de descumprimento dos pedidos deferidos em sede de liminar, devendo esta recair sobre os servidores públicos e/ou agentes políticos responsáveis pelo descumprimento; Seja citado o réu... O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito ; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos... Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o autor individualizá-la-á na petição inicial, se lhe couber a escolha, ou, se a escolha couber ao réu, este a entregará individualizada

A inobservância dessas regras pode acarretar a nulidade absoluta do processo (art. 564 , I , do CPP ), constituindo, portanto, garantia fundamental do réu, bem como assegura uma justa e adequada prestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DA COMARCA DE XXXXX Processo xxxxxx FULANO DE TAL , já qualificado nos autos do presente processo de execução, vem, à presença de Vossa Excelência, por sua patrona infra assinada com procuração já nos autos do processo, requerer: RETIRADA DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA Com fundamento nos artigos 36 do Código Penal e artigo 146-D , I, da Lei 7.210 /84, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. Síntese dos Fatos  O Reeducando foi condenado ás penas de 05 anos e 04 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, sob monitoramento eletrônico desde a data 22/12/2022, ocorre que, conforme aduz a legislação o Reeducando teve concedido em seu favor a progressão de regime para o regime menos gravoso, qual seja, regime aberto – EVENTO xx – no entanto as condições fixadas pela Excelentíssima Magistrada foi a continuação do monitoramento eletrônico, indo de encontro ao que diz a legislação e as condições favoráveis