Ação de Rescisão de Contrato de Financiamento e Construção - Minha Casa Minha Vida - Dano Moral e Materia c/c Tutela de Urgência
Dessa forma, o contrato estabelece um sistema progressivo e criterioso de liberação de recursos, garantindo transparência e segurança na aplicação dos fundos destinados à construção do imóvel... O contrato em questão, intitulado "CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO, MÚTUO PARA OBRAS COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) COM UTILIZAÇÃO DOS... construção possa ser executada por outra empresa, implicando na obrigação da restituição integral dos valores pagos em contrato, corrigidos monetariamente a partir do desembolso, além da incidência de juros