Secretaria da Educação Especial em Modelos

Ressalte-se, outrossim, que houvera manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador, o qual elevou a educação ao status de um direito constitucional... A propósito, encontra-se expressamente prevista no texto constitucional como de ordem social e, por esse azo, é merecedora de especial atenção do Poder Público... Contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial) e contrato giro parcelado (pré-fixado). Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela

Diante de tal contexto, a genitora e representante da requerente procurou a Secretaria da Educação desta Municipalidade, bem como o Conselho Tutelar, recebendo como resposta que aguardasse pois seria dada... Complementando, anota-se que o direito do requerente a vaga em creche de período integral, respectivamente, encontra-se resguardado inclusive pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069 /90, em especial... Assim, contam com a rede pública para fim de terem efetivado seu direito à educação

Não possui restrição ou limitação considerando um padrão normal para pessoa de mesma idade, cultura e educação... gradações de deficiência e impedimentos de longo prazo, foi editada a Portaria Interministerial da Advocacia Geral da União – AGU, Ministério da Previdência Social – MPS, Ministério da Fazenda – MF, Secretaria... Especial de Direitos Humanos – SEDH e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP nº 1 de 27 de janeiro de 2014 (Portaria Interministerial nº 1 de 2014), que vigorou até 09 de fevereiro de 2015

Seus filhos estão sendo privados do direito básico à educação e aos cuidados médicos adequados na Turquia... Em face da UNIÃO FEDERAL , cuja sede e procuradoria tem endereço conhecido dessa secretaria judicial, requerendo que seja citada na pessoa de seus representantes legais, com base nas razões de fato e de... No atual contexto político e social do país, as mulheres e meninas enfrentam restrições severas em relação à educação, à liberdade de movimento e a outros direitos básicos

Os programas de residência médica são devidamente gerenciados pelo Ministério da Educação (MEC), mas o regimento é determinado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM)... AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ......... -... que pese o orçamento da Residência da parte Autora ser pago pelo Ministério da Saúde e não receber o auxílio moradia, outros Estados - que também contam com o mesmo aporte Federal, por meio de suas Secretarias

Assim, seguindo os ditames do art. 976 do CPC e do art. 368-B do RITJMG, suscito a necessidade de instauração do IRDR, já que os posicionamentos das Câmaras e Juizados Especiais não são uniformes, pois... no presente IRDR; de que não há enunciados de súmula referentes à matéria tratada no presente IRDR; de que, no Superior Tribunal de Justiça, não foram encontrados temas afetados em sede de recurso especial... suspensão, até decisão final deste incidente, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que estejam em trâmite na primeira ou na segunda instância, na Justiça Comum ou nos Juizados Especiais

Ressalte-se, outrossim, que houvera manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador, o qual elevou a educação ao status de um direito constitucional... A propósito, encontra-se expressamente prevista no texto constitucional como de ordem social e, por esse azo, é merecedora de especial atenção do Poder Público... Contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial) e contrato giro parcelado (pré-fixado). Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela

do Ministério da Saúde, e 238/06, da Secretaria de Saúde do Estado... no Art 6º: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados... regras orçamentárias e utilizar sabiamente os impostos arrecadados, tendo em vista que o direito à saúde faz parte do mínimo existencial, acompanhada dos demais direitos, como à moradia, alimentação, educação

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CONCRETIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL) C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA pelo rito especial, em face da SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO MATO GROSSO , pessoa jurídica... Ao Juízo da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Sinop-MT... São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado... É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta propriedade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização... Será prestada especial atenção à manutenção e melhora das relações entre o preso e sua família, que se mostrem de maior vantagem para ambos