Modelo de Petição Resgate de Enfiteuse
Aludido instituto foi extinto com a vigência do novo Código Civil , remanescendo, porém, as enfiteuses já constituídas, bem como aquelas relativas a terreno de marinha. 6... Tal figura só pode ter como objeto terras não cultivadas e terrenos que se destinem a edificação, bem como pode ser constituída sobre terrenos de marinha... alteração trazida pela Lei n. 13.465 /2017 referente à Lei n. 9.636 /98, no tratamento da alienação de bens imóveis da União, arts. 16-A a 16-H , facilitando a extinção da enfiteuse sobre terras de marinha