Investigação Social e Criminal em Concurso Público em Modelos

CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATO EXCLUÍDO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. TRANSAÇÃO PENAL. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA... CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. 1... SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. NÃO-RECOMENDAÇÃO PARA O CARGO. TRANSAÇÃO PENAL. FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 76 , §§ 4º E 6º , DA LEI Nº 9099 /95. ILEGALIDADE

CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. REGRA EDITALÍCIA. DECADÊNCIA. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DO EDITAL. RECURSO NÃO PROVIDO.1... CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE . RECURSO IMPROVIDO... CONCURSO PÚBLICO . AGENTE PENITENCIÁRIO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL. SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE

CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO PENITENCIÁRIO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO ACOLHIMENTO. SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL... CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CURSO DE FORMAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. (...) 2... É desprovido de razoabilidade e proporcionalidade o ato que, na etapa de investigação social, exclui candidato de concurso público baseado no registro deste em cadastro de serviço de proteção ao crédito

CONCURSO PÚBLICO. ESPECIALISTA SOCIOEDUCATIVO DO DISTRITO FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. VIDA PREGRESSA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. CONDUTA PRETÉRITA QUE NÃO COMPROMETE O EXERCÍCIO DO CARGO... Não é razoável a exclusão de candidato em concurso público, na fase de sindicância de vida pregressa e investigação social, fundada no fato de já ter experimentado drogas ilícitas ou ter curtido página... para concurso público. 7

SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇAO SOCIAL. EXCLUSAO DE CANDIDATO EM RAZAO DE PROCESSO CRIMINAL JÁ EXTINTO PELA PRESCRIÇAO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE... CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇAO SOCIAL. CANDIDATO PROCESSADO. PRESCRIÇAO. PRESUNÇAO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES... CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO. ELIMINAÇAO. INVESTIGAÇAO SOCIAL. ART. 5º , LVII , DA CF . VIOLAÇAO

O edital do Concurso Público foi publicado em junho de 2019, no qual previa a realização de cinco etapas, sendo elas: a) prova objetiva; b) prova dissertativa; c) investigação social e prova de títulos... Em decorrência do resultado da etapa de investigação social e prova de títulos, verificou-se que o IMPETRANTE teria sido reprovado na análise da investigação social, sendo que, ainda no prazo recursal... Ocorre que no dia 27 de março de 2020, foi publicado no Diário Oficial (segue cópia anexa) a classificação dos títulos e investigação social, assinado pelo presidente da comissão do concurso

‘o edital é a lei do concurso público’... CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OU ALTERAÇÃO DE GABARITO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO... CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. EXIGÊNCIAS DO ART. 37 , INCISO II , DA CR , QUE NÃO SE APLICAM AO CASO . 1

CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRO. NULIDADE QUESTÃO OBJETIVA... O concurso público é o meio mais legítimo, democrático, idôneo e eficiente de investidura no serviço público... CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO OBJETIVA. ERRO MATERIAL. ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES

AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 02 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 - Investigador Policial de 3ª Classe... BREVE RESUMO DOS FATOS O recorrente inscreveu-se no concurso público Edital de Abertura nº 02 de 23 de setembro de 2021 concorrendo ao cargo de classe inicial da carreira de Investigador Policial de 3ª... Ademais disso, inclusão de temas não exigidos em edital afronta o princípio da publicidade, já que, como se sabe, a Administração, na formulação das questões de prova de concurso público, vincula-se às

SANDRA, suprindo direito líquido e certo da Denunciante de exercer a função da qual foi aprovada por concurso público. 31... A Servidora Municipal, ora Denunciante, foi legalmente aprovada no Concurso Público nº /2015 para o cargo de assistente social do Município de Águas de São Pedro [ doc. 03 ], onde foi lotada para laborar... Outrossim, o município publicou edital e criou concurso específico para ocupação do cargo de assistente social, e, com isso, conseguiu selecionar a Denunciante que teve boa colocação no concurso, ainda