Princípio da Irredutibilidade Salarial Art. 7º , Vi , da Constituição em Modelos

DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL O princípio da IRREDUTIBILIDADE SALARIAL , tal diretriz visa garantir que o Empregado não tenha o seu salário reduzido pelo Empregador, durante todo o período que perdurar... Neste sentido, temos que a exceção ao princípio da irredutibilidade salarial - previsão em ACT ou CCT - está limitada pela lei acima citada, logo não há que se falar desta ressalva no caso em tela... Importante destacar a importância de tal princípio que é previsto na CF/88 em seu art. 7 , VI ao qual assegura o direito dos trabalhadores a irredutibilidade salarial

Nela, o direito à irredutibilidade salarial é previsto da seguinte forma: Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) VI –... irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo (…); VI DIFERENÇA SALARIAL CCT As Reclamadas atuam no ramo da Indústria e da Construção Civil, o obreiro é regido pelo SIND... TABELA SALARIAL CCT V

o princípio da Irredutibilidade Salarial, previsto no artigo 462 da CLT , o qual expressamente prevê: Art. 462... (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 229 , de 28.02.1967) 10.1 = Trata-se, induvidosamente, Excelência, do princípio da irredutibilidade salarial, eis que o legislador procurou proteger o empregado... Do Direito – Da violação ao Princípio da Irredutibilidade Salarial 10. = Primeiramente, analisamos que ao reduzir de maneira unilateral as comissões recebidas pelo autor, a reclamada violou clara e nitidamente

Estabeleceu, na realidade, um redutor que ofende o direito adquirido e o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, com exclusão de todas as vantagens inerentes ao cargo em que o servidor, com título... da irredutibilidade dos vencimentos (artigo 37 , XV , da CF/88 )... da irredutibilidade dos vencimentos (artigo 37 , XV , da CRFB/88 )

A irredutibilidade salarial foi transposta da esfera principiológica para ganhar no texto constitucional a devida importância, hoje reconhecida e positivada, sendo esse direito previsto na Constituição Federal... A reclamatória está calcada em preceito da Constituição Federal , tanto assim que a própria decisão de 1º Grau faz referência expressa ao princípio da inalterabilidade das condições de trabalho e da irredutibilidade... que embasou a inicial, sendo que a natureza da matéria (irredutibilidade salarial) torna irrelevante o valor arbitrado na inicial para fins de fixar a alçada

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. 1... REDUÇÃO SALARIAL. DESCENSO FUNCIONAL. LICENÇA GESTANTE CONCEDIDA EM VALORES REDUZIDOS . IRREDUTIBILIDADE SALARIAL VIOLADA. DANO MORAL PRESENTE... PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTELIGÊNCIA DO ART 7º , INC. XVIII , DA CF/88 C/C ART. 10, INC. II, ALÍNEA B , DO ADCT. PRECEDENTES DESTA CORTE E DAS CORTES SUPERIORES

A irredutibilidade salarial foi transposta da esfera principiológica para ganhar no texto constitucional a devida importância, hoje reconhecida e positivada, sendo esse direito previsto na Constituição Federal... A reclamatória está calcada em preceito da Constituição Federal , tanto assim que a própria decisão de 1º Grau faz referência expressa ao princípio da inalterabilidade das condições de trabalho e da irredutibilidade... que embasou a inicial, sendo que a natureza da matéria (irredutibilidade salarial) torna irrelevante o valor arbitrado na inicial para fins de fixar a alçada

A observância pelo administrador público dos princípios da legalidade, como expressamente determina o caput do art. 37 da CF/88 , e do princípio da segurança jurídica, consagrado dentre os direitos e garantias... Ademais é oportuno salientar que a irredutibilidade do salário é um princípio constitucional, previsto no artigo da CF in verbis Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros... que o requerido tenha demonstrado que a redução operou-se de forma legal (II), impõe-se manter a sentença de procedência, em observância aos princípios da irredutibilidade de vencimentos, da legalidade

no art. 7º , VI , da Constituição Federal , que é a irredutibilidade salarial... De modo que a falta de pagamento dessas comissões tem grave redução salarial para o RECLAMANTE, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico, especialmente por ferir o princípio constitucional disposto... O último salário do RECLAMANTE era de R$ 0000 (REAIS), conforme demonstra a CTPS já atualizada com os aumentos salariais da categoria (doc. 00)

Estabeleceu, na realidade, um redutor que ofende o direito adquirido e o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, com exclusão de todas as vantagens inerentes ao cargo em que o servidor, com título... da irredutibilidade dos vencimentos (artigo 37 , XV , da CF/88 )... da irredutibilidade dos vencimentos (artigo 37 , XV , da CRFB/88 )