Ação de Aposentadoria por Invalidez - Segurado Especial Rural
Ademais, o principal meio de prova prescrito pela legislação é a auto declaração prevista no art. 115, devendo a ratificação ser realizada automaticamente ou manualmente pelo Instituto Nacional de Seguridade... comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional... PEDIDOS Em face do exposto, requer a Vossa Excelência: a) O deferimento de tutela provisória de urgência inaudita altera parte, para os fins do pedido, oficiando-se ao Instituto Nacional do Seguro Social