Indenização por danos morais em razão de Publicidade Enganosa c/c Repetição de Indébito
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [... Comerciais)”... A proibição à prática de publicidade enganosa é disposição expressa do CoDeCon, em seu art. 37, a seguir transcrito: “Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva”