(Modelo) Recurso de Apelação - caso prático faculdade - Constitucional.
III – DO PEDIDO Por todo o exposto, conforme segunda parte artigo 331 do NCPC , sendo facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias a sua retratação, não ocorrendo retratação, requer a esse Egrégio Tribunal... Do Novo Código de Processo Civil , cujas razões e guia comprobatória de preparo seguem acostadas... Mandado de segurança Individual Repressivo com pedido de tutela provisória de urgência antecipada em consonância com o artigo 5º , inciso LXIX da CF/88 , a Lei nº 12.016 /2009 e artigos 294 e 300 do NCPC