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Aplicação da pena base no mínimo Legal, com previsibilidade no artigo 59 do Código Penal VI... Requerer, ainda quanto a pena, na segunda fase da dosimetria o reconhecimento das atenuantes, cominadas com artigo 70 , 65 inciso I do Código Penal . V... Esta, deveria ocorrer em cinco dias, e como não houve representação, estamos diante da decadência, conforme dispõe o inciso IV do artigo 107 do Código Penal
IV CP , art. 115 CP , e 107, IV CP ; f) a rejeição da denúncia art. 395 , III CPP ; g) que seja declarada absolvição sumária do Bento com base no art. 397 , incisos III e IV , do CPP . h) caso Vossa Excelência... (oito) anos a metade 4 (anos) art. 115 CP , extinguindo assim a pretensão punitiva art. 107 , IV CP , diante dos fatos narrados o réu deve ser absorvido sumariamente, com base no art. 397 , incisos III... DA ATIPICIDADE DO FATO Não há em se fala em crime, uma vez que o ato praticado por Bento é atípico artigo 181 , II e 183, III ambos do Código Penal
Das Atenuantes Requer-se a aplicação das atenuantes genéricas da menoridade relativa (Art. 65 , inciso I , do CP ) e da confissão espontânea (Art. 65 , inciso III , alínea d , do CP ). 4... Da Agravante da Relação Doméstica Pede-se o afastamento da causa de aumento prevista no Art. 61 , inciso II , alínea f , do CP , por configurar bis in idem com a agravante da relação doméstica, devendo... visto que o delito não foi praticado com abuso de poder ou violação de dever e a pena privativa de liberdade aplicada não é superior a quatro anos, na forma do Art. 92 , inciso I , alíneas a e b , do CP
REFERÊNCIAS Decreto-Lei 2.848 , de 07 de dezembro de 1940. Código Penal . Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 31 dez. 1940. GARCIA, Basileu. Dos crimes contra a administração pública... O crime de prevaricação trata-se de um crime, isto é, sendo executada por um funcionário público, sendo este um componente dos crimes contra a Administração Pública, nos moldes do Código Penal (1940)... No entanto, a sua principal distinção encontra-se na intenção do agente, pois de acordo com o Código Penal é analisado se há interesse pessoal ou se há influência de outrem na conduta
c/c 141 , III do CP c/c art. 70 do CP ; f... COMPETÊNCIA Verifica-se que as colocações fáticas feitas pelo Querelante tendem a atribuir a Querelada a concorrência para o crime de difamação ( CP , art. 139 ) e crime de injúria ( CP , art. 140 )... PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ante o exposto, tendo a Querelada infringido os artigos 139 , 140 e 141 , III do Código Penal , requer: a. Que seja recebida e autuada a presente queixa-crime; b
DO AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA art. 71 do CP... I.2 - DA CONDUTA COMPROVADA - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO APELANTE - ART. 218-A do CP -... Embora tenha obedecido os critérios do art. 59 do Código Penal , já na segunda fase da dosimetria da pena deixa de reconhecer a confissão do Apelante, nos termos do art. 65 , III , d do CP , todavia, reconhecendo
O Artigo 44 do Código Penal dispõe acerca da conversão das penas restritivas de liberdade em restritivas de direito, vejamos: “Art. 44... Diante disso enquadrando-se o Embargante no Artigo 155 , § 2º do Código Penal , deve ser mantido o voto vencido, pois trata-se de pequeno valor a coisa furtada e primário o Embargante... instância foi mantida sob a maioria de votos, tendo o voto divergente embora mantido a condenação, reduzido a pena para 0 (NÚMERO) meses de detenção, em face do disposto no Artigo 155 , § 2º do Código Penal
O artigo 68 do Código Penal , adotou o critério trifásico para a dosimetria da pena. Portanto, a pena será aplicada com base em três fases, as quais são: A... DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS O artigo 43 do Código Penal expõe o rol das penas restritivas de direitos, vejamos: "Art. 43... DO IN DÚBIO PRO REU – ABSOLVIÇÃO No Código Penal , uma condenação exige a comprovação inequívoca da autoria e da materialidade do fato, conforme prevê o Código de Processo Penal : “Art. 386
VEDAÇÃO DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL . RECURSO CONHECIDO E PACIALMENTE PROVIDO... AMEAÇA ( CP , ARTIGO 47 , CAPUT). CONCURSO MATERIAL (ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL ). NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. FRAGILIDADE EM RELAÇÃO A UMA VÍTIMA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO... A embriaguez, como se sabe, não exclui a imputabilidade penal ( CP , art. 28 , inc. II )
Conforme o artigo 140 , § 2º do Código Penal : Art. 140... Contudo segundo o artigo 140 , § 2º do Código Penal , o (a) autor (a) cometeu o crime de injúria real... Assim, diante de tudo aqui exposto, encontra-se o (a) querelada incurso nas sanções do art. 140 , § 2º do Código Penal