39º do Cdc em Modelos

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  • Modelo de Ação de Indenização (Cartão de Crédito entregue s/ autorização - Artigo 39, II do CDC)

    Modelos • 20/03/2018 • João Soares

    Dando seguimento a esta súmula, acompanha o artigo 39 , inciso III do Código de Defesa do Consumidor que proíbe enviar produtos sem o consentimento do consumidor, lê-se: Art. 39. [...]... Art. 39 . III - [...] Parágrafo único... O banco é parte legitimada passivamente e comete ato ilícito, previsto no art. 39 , inciso III , da Lei nº 8.078 /1990, quando, fornecendo ao cliente cartão de crédito por ele não solicitado [...]

  • Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais

    Modelos • 09/09/2020 • Andrea Vieira

    EM QUE PESE A POSSIBILIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, SE IMOTIVADA, CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA SEGUNDO A NORMA DO INCISO IX DO ART. 39 , DO CDC . ENTENDIMENTO DO STJ (RESP XXXXX/SP, REL... II e IX , da Lei 8.078 /1990... (artigo 3º da Lei nº 8.078 /1990) [2]

  • Ação Ob. de Fazer c/c Indenização Por Danos Materiais e Danos Morais c/c Tutela Urgência

    Modelos • 20/03/2019 • Francisco Michell Nascimento Neto

    Portanto, aplica-se, na espécie, o disposto no art. 39 , II e IX do CDC . Para que o fornecedor recuse o fornecimento de um serviço, deve fundamentar a sua decisão... No mesmo diapasão, a inteligência dos artigos do Código de Defesa do Consumidor , lei 8078 /90, vem como uma ampla proteção ao hipossuficiente nas relações contratuais consumeristas, trazendo o equilíbrio... A lei 8078 /90, ainda versa a forma e que as cláusulas do contrato de adesão, devem ser redigidas

  • Modelo petição inicial - Declaração de Nulidade em Empréstimo Consignado - RMC

    Modelos • 11/11/2023 • Ana Paula Dias

    Nesses termos o CDC considera tal prática abusiva, conforme podemos observar no art. 39 , incs. I , V , XII : Art. 39... INTELIGÊNCIA DO ART. 39 , INCISOS I , III e IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. SENTENÇA REFORMADA. [...] ( Apelação Cível n. XXXXX-36.2018.8.24.0029 , Rel. Des... Art. 3º , CDC

  • Modelo | Ação de Obrigação de Não Fazer, Indenização por Dano Moral e Material

    Modelos • 02/07/2021 • Carlos Wilians

    O CDC veda expressamente a conduta que a ré esta utilizando, considerando tal prática como clausula abusiva, conforme dispõe o art. 39 , III daquele diploma legal. Art. 39 do CDC... Ocorre que a ré, mesmo sem solicitação ou autorização do autor, começou a cobrar pelo seguro de proteção perda e roubo, contrariando o disposto no art. 39 , III do CDC... Exemplares enviados devem ser considerados amostras grátis -artigo 39 , parágrafo único do CDC . Devolução das parcelas pagas que se impõe. Dano moral não configurado

  • Obrigação de fazer com pedido de danos morais no JEC

    Modelos • 22/04/2021 • Luiz Phillipe e de Souza

    DOS FUNDAMENTOS Incontestavelmente o RÉU age de forma desleal, contraria ao código de proteçâo e defesa do consumidor , consoante disciplina os arts. 4º , III , 30 , 35 , 39 , II , IV , V , XII , todos... do produto e não efetuou a devolução imediata da quantia paga monetariamente corrigida conforme art. 49 , parágrafo único do CDC... audiência de conciliação, que poderá ser imediatamente convolada em AIJ, caso não cheguem as partes a acordo, sob pena de revelia; 2 – A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º VIII , da lei 8.078

  • Modelo | Ação de Obrigação de Não Fazer, Indenização por Dano Moral e Material

    Modelos • 02/07/2021 • Advocacia Digital

    O CDC veda expressamente a conduta que a ré esta utilizando, considerando tal prática como clausula abusiva, conforme dispõe o art. 39 , III daquele diploma legal. Art. 39 do CDC... Ocorre que a ré, mesmo sem solicitação ou autorização do autor, começou a cobrar pelo seguro de proteção perda e roubo, contrariando o disposto no art. 39 , III do CDC... Exemplares enviados devem ser considerados amostras grátis -artigo 39 , parágrafo único do CDC . Devolução das parcelas pagas que se impõe. Dano moral não configurado

  • Ação de indenização contra a TIM, por cobrança indevida.

    Modelos • 24/11/2022 • Rafaela Yokoyama

    Ofensa ao direito de informação e ao artigo 39 , inciso V do CDC . Dano moral configurado... Vejamos o previsto nos referidos artigos: “Art. 39... ao realizar práticas abusivas em relação ao Requerente, na forma do Art. 39 , V , VI e X

  • Modelo de emprestimo bancario indevido.

    Modelos • 17/10/2022 • Jairo do Nascimento Silva

    tentou evitar com a redação do inciso III do art. 39 do CDC , que veda o fornecimento de qualquer serviço, pelo fornecedor, sem autorização prévia do consumidor... Da aplicação do CDC O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /90), foi criado para proteger a parte hipossuficiente da relação consumerista de eventuais abusos praticados pela parte hipossuficiente... Por fim, quanto ao que cerne à aplicação do CDC , deve ser aplicado o disposto no parágrafo único do art. 42 , que dispõe ART. 42 – (...)

  • Ação Indenizatória por Dano Material e Moral - CDC

    Modelos • 31/03/2022 • Fernanda Nakasima

    Não há como afastar a conduta de má-fé da ré, violando frontalmente o disposto no art. 6º , III e art. 39 do CDC , não tendo a parte autora alternativa senão a de procurar as medidas judiciais... CDC . APLICABILIDADE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS . ENUNCIADO N. 297 DA SÚMULA DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º , INCISO VIII , DO CDC ). MOMENTO PROCESSUAL. FASE INSTRUTÓRIA. POSSIBILIDADE... O caso deve ser julgado tendo como âmbito de aplicação a Lei nº 8.078 /90, vez que restam configurados os elementos caracterizadores de uma relação de consumo