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Jusbrasil - Modelos e peças
18 de dezembro de 2017

Página 1 de 8 resultados

Legislação direta

Artigo 459 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
Parágrafo único. Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado o mais tardar, até o décimo dia útil do mês subsequente ao vencido. Quando houver sido estipulado por quinzena ou semana, deve ser efetuado até o quinto dia útil.
§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Modelo de Inicial Trabalhista. Rito Sumaríssimo

. DA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO E INEQUÍVOCA JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR O autor foi forçado a pedir demissão, por que NUNCA recebeu o salário dentro do prazo legal (art. 459 , CLT ), bem como a ré... de 10% - R$ 1.257,62; MULTAS: ...

Aline - 21/01/2015

Série: "Para Advogados": Revisão FGTS(Inicial+kit contratação)

) Em relação ao FGTS, o STJ possui entendimento firmado através da súmula 459 sobre a aplicação da TR como índice de correção monetária. Neste sentido: “A taxa referencial (TR) é o índice aplicável, a título... de correção monetária aos ...

Geovani - 22/05/2015

[Modelo] Reclamação trabalhista, pelo procedimento ordinário

CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente... pretendido o ...

Nayara - 28/08/2017

[Modelo] Petição de Reclamatória Trabalhista - Rescisão Indireta de Contrato por Desvio de Função

, ressalte-se que conforme possível inferir do “caput” do art. 2º , da CLT , o empregador detém o poder diretivo na relação empregatícia, o qual pode ser conceituado como a prerrogativa de dirigir, regular.... DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA ...

LUAN MESAN GROSSMANN - 30/12/2016

Contestação Reclamatória Trabalhista - Diarista

pelos índices vigentes para o mês posterior ao vencido, uma vez que, nos termos do parágrafo único do art. 459 da CLT , o pagamento dos salários deverá ser efetuado até o 5º dia útil do mês subseqüente... fez qualquer contato! 1. ...

Denise - 05/09/2016

[Modelo] Contestação Trabalhista. Motorista Carreteiro - Sindicargas

/2015 ) que dispõe sobre controle de jornada, aplicação da exceção do art. 62 da CLT , assim como das cláusulas posteriores que contenham as mesmas disposições; Portanto, se realmente prosseguir com tal discussão... SINDICARGAS. – ...

Caroline - 02/12/2015

Petição inicial Trabalhista cumulada com pedido de indenização por danos morais

de que as diferenças verificadas no caixa ocorreram por culpa ou dolo do Autor. O art. 462 da CLT assegura a intangibilidade dos salários. Embargos não conhecidos. EMBARGOS DO RECLAMANTE. COMPENSAÇÃO... – DESPEDIMENTO INDIRETO CONFIGURAÇÃO ...

Paulo - 25/05/2015

[Modelo] Contestação Trabalhista - Desvio de Função

própria para a incidência, observando o momento em que cada parcela tornou-se exigível, ou seja, a partir do quinto dia útil do mês subseqüente, por interpretação do art. 459 da CLT . Aliás, esse é... o conteúdo da Súmula 381 do ...

LUAN MESAN GROSSMANN - 25/02/2017

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