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Jusbrasil - Modelos e peças
17 de outubro de 2017

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Legislação direta

Inciso I do Artigo 112 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Recurso Eleitoral

pelos Tribunais Superiores, nos termos do Art. 102 , III , “ a ”, e Art. 120 , § 4º., I, III, V, da Constituição da Republica Federativa do Brasil , e no Art. 276 , e seguintes, do Código Eleitoral... em julgado a sentença ...

Allysson - 13/04/2016

Parecer - Aplicação da pena - Excesso e falta de fundamentação

tipificada no art. 157 , § 2º ., I e II , do Código Penal . Recebida a denúncia (fls. 36) e apresentada a defesa prévia (fls. 51/52), foi o réu citado para audiência de qualificação e interrogatório.... Exacerbação da pena-base. Motivos ...

Rômulo - 29/01/2015

Série: "Para Advogados": Revisão FGTS(Inicial+kit contratação)

, advogado, inscrito na OAB/123.456, com escritório na Rua 123, nº 12, sala 405, Rio de Janeiro, CEP: 12.345-678, com espeque no fundamento do art. 5º , XXI , da Constituição Federal propor a presente...: AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO ...

Geovani - 22/05/2015

Modelo - Contrarrazões em Apelação

, previsto no artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal ( CP ). 2 - A acusação, entretanto , findou por discordar do r. Juízo sentenciante, interpondo recurso de apelação (fls. 97... processado (artigo 157 , § 2º , incisos ...

Fernando - 06/06/2017

Apelação - Idade da Vítima - Reincidência - Roubo x Furto - Palavra da Vítima - Direito de Apelar em Liberdade - Súmula 231 do STJ

PRESTADO POR POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA. ART. 59 , DO CP . DELITO DE ASSOCIAÇÃO. ART. 2º , § 1º , DA LEI N.º 8.072 /90. INAPLICABILIDADE. 1. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO DO DELITO... do mínimo cominado partia de ...

Rômulo - 16/04/2015

Inicial de ação ordinária de correção do FGTS c/c pedido de tutela antecipada

quadra 04 lotes 3/4 Matriz, Brasília – DF, 70092-900, pelos seguintes motivos de fato, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos: I – DOS FATOS A presente ação trata-se de uma questão de extrema... extraímos que há uma obrigatoriedade de ...

Luiz - 08/01/2014

Revisão do FGTS: qual índice a ser aplicado?

da Lei 8.177 , de 1º de março de 1991, com redação da Lei 12.703 , de 7 de agosto de 2012 cuja dicção é a seguinte: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I... e motivos a seguir expostos: ...

Lorena - 03/06/2016

Correção dos saldos do (FGTS)

, no REsp. N. 1.111.201 - PE e no REsp. N. 1.112.520 - PE, de relatoria do Exmo. Min. Benedito Gonçalves, ambos submetidos ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução n. 8/08 do STJ, que tratam... DO ART. 29-C NA LEI 8.036 /1990. ...

Raquel - 31/05/2016

[Modelo] Ação do fgts

Tribunal, no REsp n. 1.111.201 - PE e no REsp n. 1.112.520 - PE, de relatoria do Exmo. Min. Benedito Gonçalves, ambos submetidos ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução n. 8/08 do STJ... de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º ...

George - 22/10/2015

[Modelo] de peticao inicial - Revisional FGTS

a seguinte: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido... decidida pela Primeira Seção deste ...

Marco Jean - 15/11/2015

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