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Jusbrasil - Modelos e peças
20 de outubro de 2017

Legislação direta

Inciso VI do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
b) templos de qualquer culto;
b) templos de qualquer culto;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

[Modelo] Petição inicial restituição ISSQN

os mesmos amparados pela imunidade do artigo 150 , inciso VI , alínea d da Constituição Federal ; c) tem o direito de pedir a restituição dos valores pagos indevidamente, com base no artigo ...

Elvis - 31/01/2017

Recurso extraordinário - ICMS - Inconstitucionalidade

que ao final assina, devidamente constituído no feito, com suporte e arrimo no artigo 102 , inciso III , alíneas a e d da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1.988 e demais normas....650/07; os ...

TANCREDO - 25/06/2015

Direito Tributário - ICMS - Diferencial de Alíquota - Simples Nacional

de que a ÚNICA EXCEÇÃO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE está expressa no artigo 155 , § 2º , inciso II , alíneas a e b da Constituição Federal , que evidentemente NÃO se aplica ao caso... e da ampla ...

TANCREDO - 31/07/2014

Petição inicial de ação de indenização por dano moral

do artigo 5º , inciso X , da Constituição Federal , e artigo 159 do Código Civil . Responde, a título de ato ilícito absoluto, pelo dano moral conseqüente, o estabelecimento bancário que, por erro.... Reza a ...

Paulo - 25/05/2015

Ação Popular - anulação de acórdão CAT/SEFAZ/GO

.        LEGITIMAÇÃO; 2.1.  Legitimidade Ativa: Seguramente, um dos dispositivos da Constituição de 1988 que a consagrou como Constituição Cidadã, foi o a redação do inciso LXXIII do seu artigo 5..., o que seguramente autoriza ...

Cláudio César - 24/07/2013

Recurso extraordinário em matéria tributária

de seu advogado que ao final assina, devidamente constituído no feito, com suporte e arrimo no artigo 102 , inciso III , alíneas a e d da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1... 1º do Decreto Estadual ...

TANCREDO - 03/11/2016

[Modelo] Modelo de petição inicial - Aposentadoria por idade híbrida

homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar... ...

Vinicius - 20/07/2016

Embargos do Devedor - Faculdade Particular em face da Fazenda Pública Municipal

– IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – CONCESSÃO – PREVISÃO NO ART. 150 , INCISO VI , ALÍNEA C, DA CF⁄88 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS IMPROVIDOS. Os artigos 128 e 460 do CPC não foram violados, porque não caracteriza... em que foi ...

Celestino Advocacia - 22/11/2016

[Modelo] Mandado de segurança Preventivo

em situação análoga ao vertente caso, ipse litteris: O princípio constitucional da reserva legal, previsto no inciso I do art. 150 da Constituição Federal , é claro ao vedar a exigência e o aumento... que a atualização não ...

Fontes - 23/12/2016

Contestação Reclamatória Trabalhista - Diarista

da Súmula Vinculante n. 4, cuja aplicação a todos os casos sub judice é obrigatória, na forma vertida no caput do artigo 103-A da Constituição Federal . Entendimento prevalente na Turma, vencida... correspondente. (…) § 1º O não ...

Denise - 05/09/2016

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