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Jusbrasil - Modelos e peças
20 de junho de 2018

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Legislação direta

Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Exceção da verdade
Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Injúria
Artigo 147 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.
Seqüestro e cárcere privado

Comentários do Título IV ao Título VI do Novo Código de Processo Civil

No presente dispositivo trataremos sobre alguns princípios e artigos que compõem o Novo Código de Processo Civil a fim de orientar o Juiz, os auxiliares da Justiça, o Ministério Público, a Advocacia... e da responsabilidade do Juiz Art. ...

Brena - 20/04/2018

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