Artigos 297 e Artigo 304 do Cp . Uso de Documento Falso em Modelos

7 resultados

  • Alegações finais em memoriais

    Modelos • 05/07/2022 • Gabriel Peon

    USO DE DOCUMNTO FALSO. ART. 304 c/c ART. 297 DO CP . CÓPIA XEROGRÁFICA DE DOCUMENTO SEM AUTENTICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SER CONSIDERADO PARA FINS PENAIS. AUSÊNCIA DE POTENCILIDADE LESIVA... USO DE DOCUMENTO FALSO. FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. CONDUTA ATÍPICA. ORDEM CONCEDIDA. 1... lesiva para causar dano à fé pública, não podendo ser objeto material do crime de uso de documento falso

  • Modelo de resposta à acusação

    Modelos • 05/03/2020 • Wanessa Rabelo

    CONDENAÇÃO DE PACIENTE, COMO INCURSO NOS CRIMES DE FALSIDADE DOCUMENTAL E USO DE DOCUMENTO FALSO, EM CONCURSO MATERIAL ( CÓDIGO PENAL , ARTS. 297 , PAR-2 ., 304 E 51 )... /..., o Ministério Público ofertou denúncia contra o requerente no dia ... de junho de 2019 pela suposta prática do crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304 do CP , e falsificação de documento... público, art. 297 do CP

  • Habeas Corpus

    Modelos • 03/12/2018 • Carla Setúbal

    USO PELO PRÓPRIO FALSIFICADOR.- O USO DE DOCUMENTO FALSO PELO PRÓPRIO AUTOR DA FALSIFICAÇÃO CONFIGURA UM SÓ CRIME: O DO ART. 297 DO CÓDIGO PENAL... CARÁTER IMPUNÍVEL DO USO POSTERIOR, PELO FALSIFICADOR, DO DOCUMENTO POR ELE PRÓPRIO FORJADO - ABSORÇÃO, EM TAL HIPÓTESE, DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO ( CP , ART. 304 ) PELO DELITO DE FALSIFICAÇÃO... Colocadas tais premissas, impõe-se o afastamento da acusação do paciente pelo crime de uso de documento falso, remanescendo apenas a imputação de falsificação de documento público

  • Modelo de Notitia Criminis

    Modelos • 10/11/2023 • Ronaldo David Guimarães

    Artigo 304: Uso de Documento Falso De acordo com o artigo 304 do CP , constitui delito o fato de “fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os artigos 297 a 302” do CP... É crime comum, o uso de documento falso pode ser cometido por qualquer pessoa, desde que não seja o autor da falsificação... Consuma-se o delito com o efetivo uso do documento falso, independentemente da obtenção de proveito ou da produção de dano

  • Sustentação Oral em Habeas Corpus.

    Modelos • 05/07/2022 • Gabriel Peon

    Crime de uso de documento público. Art. 304 CP... USO DE DOCUMNTO FALSO. ART. 304 c/c ART. 297 DO CP . CÓPIA XEROGRÁFICA DE DOCUMENTO SEM AUTENTICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SER CONSIDERADO PARA FINS PENAIS. AUSÊNCIA DE POTENCILIDADE LESIVA... USO DE DOCUMENTO FALSO. FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. CONDUTA ATÍPICA. ORDEM CONCEDIDA. 1

  • RESP STJ - Recurso Especial - Crime de Falsificação de Documento - Artigo 297 e 304 CPP - Modelo de Peça Jurídica

    Modelos • 27/03/2023 • Julio Cesar Martins

    Tendo em vista o desvalor da conduta, o legislador entendeu que o agente de crime de uso de documento falso deve ter como sanção pena privativa de liberdade e mais a pena pecuniária, na medida em que se... Com esta interpretação absurda (com o devido respeito), o crime de uso de documento falso ficou equiparado a condutas de menor desvalor, sendo criada, em consequência, uma enorme confusão no âmbito das... Dito isso, o artigo 304 , c/c. o artigo 297 , "caput", ambos do Código Penal preveem no preceito secundário pena de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (grifos)

  • [Modelo] Recurso extraordinário

    Modelos • 09/07/2018 • Beatriz De Sá Cavalcante

    ART. 304 C/C ART 297 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . USO DE DOCUMENTO FALSO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CRIME FORMAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1... O uso de documento falso é delito de natureza formal, sendo consumado com a simples apresentação do documento falso, não exigindo, o efetivo proveito da conduta do agente, em consequente violação à fé... Verifica-se, in casu, que compete à Justiça Federal processar e julgar crime de uso de documento falso apresentado a repartição pública federal, sendo na hipótese, o certificado de conclusão do ensino