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Jusbrasil - Modelos e peças
23 de novembro de 2017

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Legislação direta

Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
I - no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
a) fixará a pena-base; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
d) observará as demais disposições do art. 387 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
II - no caso de absolvição: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
a) mandará colocar em liberdade o acusado se por outro motivo não estiver preso; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
b) revogará as medidas restritivas provisoriamente decretadas; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
c) imporá, se for o caso, a medida de segurança cabível. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Apelação criminal

prescricional 2) Que seja reformada a sentença proferida em primeiro grau, levando em consideração a aplicação da pena correta, baseada no art. 59 , IV do CP ; sejam aplicadas as atenuantes previstas no art... art. 593 ...

Levy - 19/01/2016

Parecer - Apelação - Ação Penal - Crimes sexuais - Palavra da vítima

de instrução já tenha sido iniciada. Em se tratando de normas de natureza processual, a exceção estabelecida por lei à regra geral contida no art. 2º do CPP não padece de vício de inconstitucionalidade... ou de seus responsáveis, a ...

Rômulo - 02/02/2015

Parecer - Aplicação da pena - Excesso e falta de fundamentação

tipificada no art. 157 , § 2º ., I e II , do Código Penal . Recebida a denúncia (fls. 36) e apresentada a defesa prévia (fls. 51/52), foi o réu citado para audiência de qualificação e interrogatório... por falta de fundamentação na ...

Rômulo - 29/01/2015

[Modelo] Agravo de instrumento

DA _ REGIÃO COLENDA CÂMARA NOBRES JULGADORES DOS FATOS N. L , foi condenado pelo juízo da xxª Vara Federal da Subseção Judiciária de xxxx como incurso no tipo penal previsto no art. 4º da Lei nº. 7.492 /1986... Com fundamento no art. ...

Stephanie - 30/05/2017

[Modelo] Recurso extraordinário criminal com repercussão geral com base no Novo CPC

como às disposições do CPP 413, e § 1º quanto à fundamentação e aos seus limites, na decisão de pronúncia, entendo que a ação do acusado corresponde ao tipo do art. 121 , § 2o , incisos II , III e IV... para que este dê cumprimento ...

Antonio - 26/08/2017

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