Art. 1, Inc. I lei de Inelegibilidade - Lc 64/90 em Modelos

13 resultados

  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura

    Modelos • 20/04/2022 • Hiago Récio

    ART. 1 12, I, L, DA LEI COMPLEMENTAR Ng 64 /1990. INCIDENCIA. (...) 2... 3º LC 64 /90, perfeitamente tempestiva a presente impugnação... Exa., com fulcro no Art. 3º da Lei Complementar nº 64 /90, ingressar com, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - AIRC solicitado por ________

  • Decisão anulatória de acordão do TCE

    Modelos • 22/01/2021 • Luciana Aglantzakis

    PREMISSAS FÁTICAS QUE ATRAEM A INCIDÊNCIA DOS ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS CONTEMPLADOS NA CAUSA RESTRITIVA AO EXERCÍCIO DO IUS HONORUM DO ART. 1º, I, G, DA LC Nº 64 /90... ART. 1º, I, G, DA LC Nº 64 /90. DECRETOS DA CÂMARA DOS VEREADORES. NÃO APLICAÇÃO DO MÍNIMO CONSTITUCIONAL EM EDUCAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS... De um lado, o art. 1º , inciso I , alínea g , da LC nº 64 /90 possui, em sua tipologia, elementos que reduzem, na medida em que manietam, em alguma medida, a cognição horizontal do juiz: requer menor amplitude

  • Defesa Eleitoral - Doação acima do limite legal

    Modelos • 10/07/2018 • Edmilson Pereira Lima

    I – PRELIMINARMENTE DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE INELEGIBILIDADE A Lei Complementar 64 /90, estabelece, de acordo com o art. 14 , § 9º da Constituição Federal , causas de inelegibilidade, e... E não poderia ser diferente, posto que a Lei Complementar 64 /90 deve ser compatível com o art. 14 , § 9º , da CF , fundamento de constitucionalidade da Lei das Inelegibilidades, e que dispõe: “Lei complementar... da Lei Complementar 64 /90, não prescinde da ocorrência de uma conduta subjetiva, a rigor, dolosa, anterior à sua aferição no momento do registro de candidatura (excetuando-se da alínea a, que cuida dos

  • Reclamação Trabalhista - Salário Retido, Descontos Indevidos, Violação a Lei Complementar 64/90 - Desincompatibilização Eleitoral

    Modelos • 24/02/2020 • Mathias Santos

    /90 que prevê: Art. 1º São inelegíveis: [...] l) os que, servidores públicos, estatutários ou não dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal... É em razão do caráter impositivo do afastamento das atividades pelo candidato ocupante de cargo, função ou emprego público que a LC 64 /90 assegura a este a manutenção da sua remuneração... A necessidade de desincompatibilização decorre da LC 64 /90 e não se encontra assentada em processo titularizado por candidato e, portanto, não é passível de ser certificada, isto é, o documento exigido

  • Contestação - Ação de ressarcimento da União

    Modelos • 23/11/2022 • Lorhany Almeida

    Há um dever jurídico originário, cuja violação gera um dever jurídico sucessivo ou secundário, que é o de indenizar o prejuízo ” [1] O art. 186 do Código Civil dispõe, por sua vez, que: “Aquele que, por... /90, segundo o qual, 'além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de... visto que esta Corte Superior já decidiu que "o mero benefício é suficiente para cassar o registro ou o diploma do candidato beneficiário do abuso de poder, nos termos do ad. 22 , inciso XIV , da LC nº 64

  • Mandado de Segurança com Pedido Liminar

    Modelos • 13/11/2020 • Raysa Beiro

    Por outro lado, a desincompatilização do Impetrante é obrigatória, segundo a dicção do art. 1º , inciso II , alínea l c/c o inciso IV , alínea a da Lei Complementar nº 64 /90 [2] , o Impetrante deve estar... do art. 1º da Lei n.º 12.016 /09 [1]... Ademais, a necessidade de sua concessão resulta expressamente do previsto na Lei Complementar n.º 64 /90, que estabelece os casos de inelegibilidade e trata dos prazos a serem observados para a necessária

  • Ação Direta de Inconstitucionalidade

    Modelos • 17/12/2018 • Thais Felinto

    Referido parágrafo é regulamentado pela LC nº 64 /90, que, em seu art. 1º , prevê outras hipóteses de inelegibilidade, todas com prazo... O art. 2º da lei X viola uma série de direitos fundamentais, assim como o art. 1º... O art. 1º da lei X ao não permitir que se candidate pessoas com antecedentes criminais estaria violando o princípio da dignidade humana, previsto no art. 1º , III , da CRFB/88 , bem como o direito a isonomia

  • Defesa em ação de impugnação de candidatura por desaprovação de contas

    Modelos • 09/09/2016 • Jose Antonio Abdala

    LC. 64 /90, art. 1.º , inc. I , letra g . (RG STF, 160.472-8, Rel. Min. Celso de Mello, Rollo e Braga, Inelegibilidade à Luz da Jurisprudência, Fiusa, pg. 84)... A autora mediante os fatos acima narrados pede em juízo a inelegibilidade constante no art. 1.º , I , g da Lei Complementar n.º 64 /90, pugnando assim, pela inelegibilidade do impugnado nos termos iniciais... "Art. 5.º LV