Art. 1, Inc. I Lei de Inelegibilidade - Lc 64/90 em Modelos

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  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura

    Modelos • 20/04/2022 • Hiago Récio

    A natureza dos vícios (3 e 4) preenchem os requisitos exigidos pelo art. , I , g , da LC64 /1990 (irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa), motivo pelo qual... 64 /90, perfeitamente tempestiva a presente impugnação... Exa., com fulcro no Art. 3º da Lei Complementar nº 64 /90, ingressar com, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - AIRC solicitado por ________

  • Defesa Eleitoral - Doação acima do limite legal

    Modelos • 10/07/2018 • Edmilson Pereira Lima

    º, da LC64 4/90, em eventual pedido de registro de candidatura... Desse, por todos os ângulos que se enfrenta o sentido da norma da Lei da Inelegibilidade , em especial do seu artigo , inciso I , alínea p , a conclusão é uníssona: a aplicação da inelegibilidade cominada... dispõe em seu artigo , inciso I , alínea p , que são inelegíveis “a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em

  • Decisão anulatória de acordão do TCE

    Modelos • 22/01/2021 • Luciana Aglantzakis

    De um lado, o art. , inciso I , alínea g , da LC64 /90 possui, em sua tipologia, elementos que reduzem, na medida em que manietam, em alguma medida, a cognição horizontal do juiz: requer menor amplitude... inciso I , alínea g , da LC64 /90. e) Consta do pronunciamento hostilizado que a rejeição das contas do candidato pela Câmara dos Vereadores, alusivas aos exercícios financeiros de 2011 e 2012... PREMISSAS FÁTICAS QUE ATRAEM A INCIDÊNCIA DOS ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS CONTEMPLADOS NA CAUSA RESTRITIVA AO EXERCÍCIO DO IUS HONORUM DO ART. 1º, I, G, DA LC64 /90

  • Defesa em ação de impugnação de candidatura por desaprovação de contas

    Modelos • 09/09/2016 • Jose Antonio Abdala

    LC. 64 /90, art. 1.º , inc. I , letra g . (RG STF, 160.472-8, Rel. Min. Celso de Mello, Rollo e Braga, Inelegibilidade à Luz da Jurisprudência, Fiusa, pg. 84)... A autora mediante os fatos acima narrados pede em juízo a inelegibilidade constante no art. 1.º , I , g da Lei Complementar n.º 64 /90, pugnando assim, pela inelegibilidade do impugnado nos termos iniciais